PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3 OS
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a contratação
temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Parana, aprovará e eu,
APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito
Municipal, Sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1° - Para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, fica autorizado o
Poder Executivo Municipal a efetuar a contratagão de pessoal
por tempo determinado, abaixo relacionados, especificado .a
seguir, para atuar no Programa Centro de Atenção Psicossocial
- CAPS II, no Município de Sarandi, estado do Parana.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NUMERO DE
VAGAS
CARGA HORARIA VENCIMENTO
MENSAL
Médico Psiquiatra 02 20 'Floras R$ 1.768,30
Enfermeiro 02 30 Horas R$ 1.768,30
Psicólogo 01 30 Horas R$ 1.768,40
Assistente Social 01 40 Horas R$ 1.651,60
Pedagogo 01 40 Horas R$ 1.162,08
Auxiliar de Enfermagem 02 30 Horas R$ 566,32
Auxiliar Administrativo 01 40 Horas R$ 435,00
Artesão 02 40 Horas R$ 435,00
Auxiliar de Serviços Gerais Feminino 01 40 Horas R$ 435,00
Motorista Habilitação "D" 01 .40 Horas R$ 687,08
Art. 2° Considera-se necessidade
temporária de excepcional interesse público:
I - assistência à situação de calamidade
II - combate a surtos endêmicos;
III - atividades relacionadas à execução
de programas temporários financiados pelo Estado ou pela União
em parceria com o Município de Sarandi e custeado ou não
integralmente por este.
Art. 3° - As contratações de que trata
esta Lei será por 01 .(um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período.
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§ 10 - Os contratos serão regidos pela
Lei Municipal n° 10/92 de acordo com os art. 268 e seguintes.
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§ 2° - 0 recrutamento do pessoal a ser
contratado nos termos desta Lei, será mediante Teste Seletivo
Simplificado.
Art. 4° - Fica vedado ao pessoal
contratado nos termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou
encargos não previsto no respectivo contrato;
II - ser nomeado, designadd, ainda que a
titulo precário ou em substituição, para o éxernt:io de cargo
ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do
disposto neste artigo importará rescisão do cOntrato, sem
prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
que lhe deram causa.
Art. 5
0 - As infrações disciplinares
atribuidas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30
(trinta) dias, assegurada ampla defesa.
desta Lei
termos dos
Art. 6° - 0 contrato firmado nos termos
extinguir-se-d, sem direito à indenização, nos
seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pelo término do programa descrito
no artigo 10
no caso do
antecedência
Parágrafo único - A extinção do contrato
inciso II deste artigo será comunicada com
minima de 30 (trinta) dias.
Art. 7° - 0 tempo de serviço prestado nos
termos desta Lei sera computado para todos o efeitos legais.
Art. 8° - Os recursos para o pagamento de
pessoal serão oriundos do Município de Sarandi, podendo ainda
ser utilizado parte dos recursos provenientes do Governo
Federal.
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213/o e
Art. 9
0 - Para fazer face as despesas com
a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se de dotação constante do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Parágrafo único - Constitui recurso
financeiro, para atender. o disposto no caput deste artigo, o'
proveniente da anulação total ou parcial de verbas Ao
orçamento vigente e ou de excesso de arrecadação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PAW MUNICIPAL, 02 de junho de 2008
APARE
•
O FARIAS SPADA
Municipal