br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 213/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 213 / 2008
Date 2008-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
native_id8815

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: vvwvv.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
6.a 
ois0# iati ----"' 
_JO j
• 
Publica; 
• et 4 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3 OS 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetivar a contratação 
temporária de excepcional interesse 
público e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Parana, aprovará e eu, 
APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito 
Municipal, Sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público, fica autorizado o 
Poder Executivo Municipal a efetuar a contratagão de pessoal 
por tempo determinado, abaixo relacionados, especificado .a 
seguir, para atuar no Programa Centro de Atenção Psicossocial 
- CAPS II, no Município de Sarandi, estado do Parana. 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NUMERO DE 
VAGAS 
CARGA HORARIA VENCIMENTO 
MENSAL 
Médico Psiquiatra 02 20 'Floras R$ 1.768,30 
Enfermeiro 02 30 Horas R$ 1.768,30 
Psicólogo 01 30 Horas R$ 1.768,40 
Assistente Social 01 40 Horas R$ 1.651,60 
Pedagogo 01 40 Horas R$ 1.162,08 
Auxiliar de Enfermagem 02 30 Horas R$ 566,32 
Auxiliar Administrativo 01 40 Horas R$ 435,00 
Artesão 02 40 Horas R$ 435,00 
Auxiliar de Serviços Gerais Feminino 01 40 Horas R$ 435,00 
Motorista Habilitação "D" 01 .40 Horas R$ 687,08 
Art. 2° Considera-se necessidade 
temporária de excepcional interesse público: 
I - assistência à situação de calamidade 
II - combate a surtos endêmicos; 
III - atividades relacionadas à execução 
de programas temporários financiados pelo Estado ou pela União 
em parceria com o Município de Sarandi e custeado ou não 
integralmente por este. 
Art. 3° - As contratações de que trata 
esta Lei será por 01 .(um) ano, podendo ser prorrogado por 
igual período. 
• 
• 
PREFEITUgA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax:.(44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
P 213/08 
§ 10 - Os contratos serão regidos pela 
Lei Municipal n° 10/92 de acordo com os art. 268 e seguintes. 
• 
§ 2° - 0 recrutamento do pessoal a ser 
contratado nos termos desta Lei, será mediante Teste Seletivo 
Simplificado. 
Art. 4° - Fica vedado ao pessoal 
contratado nos termos desta Lei: 
I - receber atribuições, funções ou 
encargos não previsto no respectivo contrato; 
II - ser nomeado, designadd, ainda que a 
titulo precário ou em substituição, para o éxernt:io de cargo 
ou função de confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do 
disposto neste artigo importará rescisão do cOntrato, sem 
prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades 
que lhe deram causa. 
Art. 5
0 - As infrações disciplinares 
atribuidas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão 
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 
(trinta) dias, assegurada ampla defesa. 
desta Lei 
termos dos 
Art. 6° - 0 contrato firmado nos termos 
extinguir-se-d, sem direito à indenização, nos 
seguintes casos: 
I - pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratado; 
III - pelo término do programa descrito 
no artigo 10 
no caso do 
antecedência 
Parágrafo único - A extinção do contrato 
inciso II deste artigo será comunicada com 
minima de 30 (trinta) dias. 
Art. 7° - 0 tempo de serviço prestado nos 
termos desta Lei sera computado para todos o efeitos legais. 
Art. 8° - Os recursos para o pagamento de 
pessoal serão oriundos do Município de Sarandi, podendo ainda 
ser utilizado parte dos recursos provenientes do Governo 
Federal. 
PREFEITUM DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandirongov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
213/o e
Art. 9
0 - Para fazer face as despesas com 
a execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se de dotação constante do 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Parágrafo único - Constitui recurso 
financeiro, para atender. o disposto no caput deste artigo, o' 
proveniente da anulação total ou parcial de verbas Ao 
orçamento vigente e ou de excesso de arrecadação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
• 
PAW MUNICIPAL, 02 de junho de 2008 
APARE 
• 
O FARIAS SPADA 
Municipal 

open original →