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materia nº 212/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 212 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaDá nova redação ao inciso I do art. 313 da Lei Complementar nº 6/92 - Código de Postura.
native_id8816

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, N° 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr. ov.br - e-mail: camaradesarandi©cms.pr.gov.br 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°212/2008.
Súmula:- Da nova redação ao Inciso I, do art. 313, da 
Lei Complementar n° 06/92 — Código de Postura. 
Autor:- MESA DIRETORA. 
Art. 1° - 0 inciso I, do art. 313, da Lei Complementar 
n° 06/92, passa ,a vigorar com a seguinte redação: 
de sua publicação. 
mes de maio do 08 
AS 1.1 
Rafael , r 
Presil„ 
414 
Luiz C rios guiar, 
1° ecretdrio 
"Art. 313 - 
I - bares, botequins, cafés, leiterias, 
charutarias, bilhares, padarias e confeitarias, 
— das 05:00 (cinco) as 24:00 (vinte e quatro) horas, 
inclusive domingos e feriados, e lanchonetes, 
restaurantes, quiosques e/ou trailers de 
lanches, seguirão os horários de funcionamento: de 
domingo à quarta-feira, das 05:00 horas até is 24:00 
horas; as quintas-feiras das 05:00 horas até as 02:00 
horas da manhã seguinte e as sextas-feiras, sábados e 
véspera de feriados das 05:00 horas até 03:00 horas da 
manhã seguinte. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
Sala das Sessões da Câmara Muf Opal, aos 12 dias do 
M. —I • .• • f • Ms .n .11,11,11 _ A IA Pk AA AA& A 

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