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materia nº 210/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 210 / 2008
Date 2008-04-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 166/2007 e dá outras providências.
native_id8820

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

-FREIBTURA DO MIJNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2 1 4:0 /08.; 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar 
n° 166//2.007 e dá outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, stade-do Parana, 
vara e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
unicipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Artigo 2°, da Lei Complementar n° 
166/07, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° 0 prazo previsto no parágrafo único do 
artigo anterior sera cassado caso o espaço da atividade econômica seja 
ampliado". 
publicação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Paço Municipal, 14 de abril de 2008. 
44,4_ eilo • FARIAS SPADA 
Prefeki-Municipal 

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