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materia nº 209/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 209 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1329/2006, de 18/10/06, que dispõe sobre a parceria entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade para realizar obras de pavimentação asfáltica, na forma que especifica.
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2025-02-14 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
CÂMARA i'aiMCPAL CE ',3AR1MI - PR 
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SAIiANDI
119. 209 / 08 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei Municipal n° 
1329/2.006, de 18/10/06, que dispõe sobre a parceria 
entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade 
para realizar obras de pavimentação..asfaltica, na forma 
que especifica: 
le" 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - O parágrafo único, do Artigo 7
0
, da Lei 
Municipal n° 1329/2006, de 18/10/06, que dispõe sobre o Programa de Parceria entre o 
Poder Executivo Municipal e a Comunidade para a execução de obras de pavimentação 
asfiltica, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° - 
Parágrafo único — Os valores de que trata o caput deste 
Artigo serão lançados como contribuição de melhoria, fica estabelecido que a taxa de juros 
a ser aplicada no parcelamento, para os contribuintes que não aderirem ao contrato com a 
empresa vencedora do certame, será a mesma fixada na proposta do processo licitatório, ou 
seja, a mesma aplicada para os contribdinterque aderirem ao contrato com a empresa 
vencedora e o não pagamento importará na inscrição em divida ativa. 
Art. 2° - Esta. Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
AL, 04 de abril de 2008 
• ".!. I'O FARIAS SPADA 
Prefeito Municipal 
<", 

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