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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei Municipal n°
1329/2.006, de 18/10/06, que dispõe sobre a parceria
entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade
para realizar obras de pavimentação..asfaltica, na forma
que especifica:
le"
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - O parágrafo único, do Artigo 7
0
, da Lei
Municipal n° 1329/2006, de 18/10/06, que dispõe sobre o Programa de Parceria entre o
Poder Executivo Municipal e a Comunidade para a execução de obras de pavimentação
asfiltica, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° -
Parágrafo único — Os valores de que trata o caput deste
Artigo serão lançados como contribuição de melhoria, fica estabelecido que a taxa de juros
a ser aplicada no parcelamento, para os contribuintes que não aderirem ao contrato com a
empresa vencedora do certame, será a mesma fixada na proposta do processo licitatório, ou
seja, a mesma aplicada para os contribdinterque aderirem ao contrato com a empresa
vencedora e o não pagamento importará na inscrição em divida ativa.
Art. 2° - Esta. Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AL, 04 de abril de 2008
• ".!. I'O FARIAS SPADA
Prefeito Municipal
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