CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraWcms.or.gov.br Site: www.cms.nr.gov.br
PROJETO DE LEI N°2734/2018
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
Aprova:
Dispõe sobre o funcionamento aos domingos e feriados do comércio varejista e atacadista
de gêneros alimentícios e medicamentos e dá outras providências.
Art. 1° O funcionamento aos domingos e feriados do comércio varejista e
atacadista de gêneros alimentícios e medicamentos, dependerá de autorização a ser concedida
pela Administração Municipal.
§ 1° Excetuam-se ao estabelecido no caput deste artigo unicamente o comércio
exercido em feiras livres por pequenos comerciantes de economia familiar e que contem com
até 5 (cinco) trabalhadores, independente da modalidade de contratação, que poderão trabalhar
em todos os domingos, observada a legislação vigente.
§ 2° Excetuados os casos do § 1° deste artigo, funcionamento será no 10
domingo de cada mês, no horário das 08:00 às 13:00.
Art. 2° O requerimento para autorização de funcionamento do comércio aos
domingos ou feriados, subscrito pelo sindicato profissional e sindicato patronal representante,
será protocolado junto à Secretaria de Fazenda, na Divisão de Tributos Mobiliários e
Fiscalização.
§ 1" O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser instruído
com cópia da convenção coletiva de trabalho devidamente registrado junto ao Sistema
Medidor do Ministério do Trabalho e Emprego, celebrado nos termos da lei, a quem caberá à
expedição da autorização pertinente.
§ 2° A autorização para funcionamento será expedida nos estritos limites do
delimitado no acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados — datas e horários,
e terá o mesmo prazo de vigência dos referidos instrumentos coletivos.
§ 3" No caso do comércio varejista de drogas e medicamentos, o requerimento
será acompanhado, ainda, de escala de plantão a ser celebrado entre o sindicato patronal e de
empregados, mas de forma que todo o Município fique servido de, pelo menos, um
estabelecimento em funcionamento por bairro.
Art. 3° Cumpridas às determinações previstas no art. 1.° desta Lei, estarão
autorizadas a trabalhar aos domingos ou feriados todas as empresas integrantes da respectiva
categoria econômica, observado o disposto no artigo 4.° desta Lei.
Art. 4° A autorização disciplinada na presente Lei não terá validade para a
empresa integrante da respectiva categoria econômica que, mesmo sendo detentora de
autorização, não possuir o devido alvará de funcionamento.
Art. 5° Constatado em fiscalização o funcionamento aos domingos e feriados,
em contrariedade ao negociado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, a autorização
para funcionamento será cancelada.
Parágrafo Único — O pedido de cancelamento da autorização para
funcionamento aos domingos ou feriados poderá ser feito a requerimento do sindicato
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 —Sarandi — Pr.
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E-mail: eamaraÃems.pr.gov.brSite: www.ems.nr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2734/2018
profissional, que será instruída de cópia do termo de acordo ou convenção coletiva de trabalho,
por descumprimento, e devidamente protocolado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 6° Os modelos de requerimento serão padronizados pela Secretaria de
Fazenda, na Divisão de Tributos Mobiliários e Fiscalização., mediante portaria.
Art. 7° A desobediência às disposições desta Lei acarretarão ao infrator o
cancelamento da autorização de que trata o artigo 1.0, que só poderá ser renovada uma vez na
vigência do mesmo acordo ou convenção coletiva de trabalho, atendido o disposto no artigo
3.° desta Lei, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação em
vigor.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Parágrafo Único — O Município poderá firmar acordo de cooperação com o
sindicato profissional representativo da categoria comerciária, ou com o Ministério do
Trabalho e Emprego, com intuito de proceder à fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 9° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Adereio Marques da Silva 25 dias do mês de Abril de 2018.
Cilas za Morais André Luis Celestino Jardim "Mineirinho"
Venta' or-Autor Vereador-Autor
ver.cilasmorais@cms.pr.gov.br . ver.mineirinho@,cms.pr.gov.br
Ap rec fl o Antonio "Cido Policia"
Vereador-Autor
ver.cido@cms.pr.gov.br
2
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
2. DallocirAaarecido Bonora
DrinsArs ne anp iwas nes~3 Divisao de Arquivos Historicos — DAH
Responsável
Data: O /õ /
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi -- Pr.
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PROJETO DE LEI N° 2734/2018
JUSTIFICATIVA.
Este Projeto de Lei almeja regulamentar a abertura do comércio de gêneros
alimentícios em mercados, supermercados e hipermercados. Dentre seus objetivos, visa
garantir o direito ao descanso semanal aos domingos e horário de funcionamento do comércio
que atenda a necessidade local, além de evitar a crescente monopolização do comércio da
cidade pelos grandes supermercados, o que teria por consequência a quebra de pequenos e
médios comerciantes aumentando ainda mais o já terrível desemprego.
Devido a importância e relevância do tema, contamos com o apoio do Senhor
Prefeito para essa nossa iniciativa legislativa, que está aberta ao aperfeiçoamento que se fizer
necessário a partir de um amplo debate, no qual seja avaliado o interesse dos trabalhadores
para posteriores decisões.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Sarandi, 25 de Abril de 2018.
Cilas St) a Morais
Vereador-Autor
ver.cilasmorais@cms.pr.gov.br
Apar ct n onio "('ido Policia"
ereador-Autor
ver.cido®cms.pr.gov.br .
André Luis Celestino Jardim "Mineirinho"
Vereador-Autor
ver.mineirinho@cms.pr.gov.br .
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