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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
REQUERIMENTO N° 22/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno', solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Sobre a possibilidade de o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal
um projeto de lei que institua a regulamentação do horário especial de trabalho para
servidores públicos municipais de Sarandi com deficiência ou que tenham cônjuge,
companheiro(a), filho(a) ou dependente com deficiência, nos moldes do Decreto n° 297/2024
do Município vizinho Mandaguari.
A medida visa garantir a redução de jornada de trabalho para servidores que
comprovem a necessidade de cuidados intensivos e contínuos para seus dependentes, sem
prejuízo da remuneração, conforme as condições estabelecidas no referido decreto.
A implementação de um mecanismo que regulamente o horário especial de
trabalho contribuirá significativamente para o bem-estar de servidores municipais que enfrentam
desafios no cuidado de seus dependentes. Além disso, a aplicação de uma medida similar em
Mandaguari demonstra a viabilidade e os benefícios dessa regulamentação, reforçando a
importância da adoção de uma política pública similar em Sarandi, que respeite as
especificidades e necessidades dessas famílias.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 14 dias do mês de fevereiro de 2025.
;
T11-)YNÁ ME
J
AZZ
Vereadora
MACIEL
1 Imps://sapl.sarandi.prieg.brimedia/sapl/roubl ic/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-2022_para o site.pdf
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