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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
REQUERIMENTO N° 23/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno', solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
A possibilidade de o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal um
projeto de lei que institua auxílio financeiro ao filho, curatelado ou tutelado de servidor
público municipal com deficiência moderada ou grave, doença rara incapacitante ou
Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos moldes das legislações já vigentes em
municípios como Mandaguari (Lei n° 3.930/2023 e Decreto n° 297/2023) e Marialva (Lei
Complementar n" 410/2024).
A concessão desse auxílio representa um importante suporte às famílias de
servidores municipais que enfrentam desafios significativos no cuidado de seus dependentes.
Além disso, a implementação dessa medida em municípios vizinhos demonstra sua viabilidade e
impacto social positivo, reforçando a necessidade de sua adoção em Sarandi.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 14 dias do mês de fevereiro de 2025.
TH AYNA M EG
)--(
AZ 1E),1IVIACIEL
Vereadora
‘NALDO ' CARDOSO SiLVERIOs
Vereador
tintos sapl.sarandi.priesj.br/rnedia/saplinublicinormajuridica/2022/5199/resolucao no 002-2022_para o site.pdf
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