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9U O 9/5
PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa para
Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS,
Parcelamento dos créditos tributários e não tributários,
vencidos ou inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou
protestados perante o Fisco Municipal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS — com a finalidade de aumentar a arrecadação, bem
como possibilitar a regularização de Contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, em
decorrência da inadimplência de créditos tributários, não tributários e outros de qualquer
natureza, que estejam lançados pela Fazenda Municipal e inscritos em Divida Ativa até 31 de
dezembro de 2024, incluindo os que estejam em contencioso administrativo ou em fase de
execução judicial.
Art. 2° A adesão ao REFIS Municipal, ocorrerá por
opção expressa de qualquer Contribuinte, seja pessoa fisica ou jurídica, que fará
jus ao regime especial de consolidação dos débitos tributários e não tributários
referidos no artigo anterior.
§ 1° Os Contribuintes que se encontram
enquadrados em qualquer outro programa de parcelamento de débitos, poderão
aderir ao programa de Recuperação Fiscal nos termos da presente Lei.
§ 2° O ingresso no REFIS Municipal implica
inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1°, inclusive os não
constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§ 3° A opção pelo REFIS Municipal poderá ser
formalizada até o dia 15 de abril de 2025, mediante utilização do "Termo de
Opção do REFIS Municipal", conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria
Municipal da Fazenda
Art. 3°. A opção pelo REFIS pressupõe:
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I - Confissão e aceitação, em caráter irrevogável e
irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito
passivo;
II - Renúncia dos atos de defesa ou de recurso
administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos,
relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.
III - O sujeito passivo que possuir ação anulatória
de débitos fiscais, embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade,
deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da remissão de multas e
juros, renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida
ação e protocolar requerimento solicitando renúncia à pretensão formulada na
ação, nos termos do art. 487, III, "a" da Lei Federal n° 13.105/2015 - Código de
Processo Civil.
§ 1° A comprovação da renúncia de que tratam os
incisos II e III do parágrafo antecedente deverá ser comprovada, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, após a formalização e assinatura do termo de que trata o caput
deste artigo, sob pena de sua revogação.
Art. 4
0
- O REFIS beneficiará o Contribuinte
através da dispensa parcial ou total dos encargos: juros, multa acrescidos aos
débitos tributários, conforme a forma e condição de pagamento a seguir:
I — Quitação à vista, em parcela única, a partir da
publicação desta Lei até o dia 30 de março de 2025 (30/03/2025), o qual o
contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos
encargos: juros, multa
II- Quitação à vista, em parcela única, após
01/04/2025 até 30/04/2025 ocasião em que os Contribuintes gozarão de
percentual de 80% (oitenta por cento) dos encargos: juros, multa.
III- Quitação parcelada em até 10 (dez) parcelas
iguais, para aqueles que percebem mensalmente valor igual ou inferior a três
salários mínimos nacional cadastrados no CADÚNICO atualizado, sendo o prazo
de adesão até o dia 15 de maio de 2025 (15/05/2025), correspondente a uma
entrada de 5% na data da anuência e parcelas restantes do saldo remanescente
pactuados, ocasião em que os Contribuintes gozarão de percentual ç çem
por cento) de desconto dos encargos: multas e juros.
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1V-Quitação parcelada em até 10 (dez) parcelas
iguais sendo o prazo de adesão até a data de 15 de maio de 2025 (15/05/2025),
correspondente a uma entrada de 10% na data da anuência e parcelas restantes do
saldo remanescente pactuados, ocasião em que, os Contribuintes gozarão de
percentual de 50% (cinquenta por cento) dos encargos: multa, juros
Programa de recuperação fiscal 2025
1-PAGAMENTO AVISTA 100% ATÉ 30/03/2025
II-PAGAMENTO À VISTA 01/04/2025 A 30/04/2025
111-PAGAMENTO EM ATÉ 10X PARCELAS (100%) ANUÊNCIA ATÉ 15/05/2025
SOCIAL
IV PAGAMENTO EM ATÉ 10X PARCELAS (50%) ANUÊNCIA ATÉ 15/05/2025
§1° Os Contribuintes com débitos já parcelados
administrativamente ou judicialmente, poderão realizar a quitação do valor
remanescente, com o desconto de 100% (cem por cento), 80% (oitenta por cento)
dos encargos: juros, multa sobre o montante restante ocasião que serão abatidos
juros e multas lançados de acordo com o parcelamento anteriormente aderido,
sem haver, contudo, abatimento composto.
§2° As dispensas dos encargos no patamar acima
alinhavado não abrangem as despesas de cartório e demais custas nos casos de
débitos fiscais ou não, protestados ou em execução judicial, cuja obrigação de
pagamento será do Contribuinte em situação de inadimplência
§3°. Em nenhuma hipótese haverá isenção ou
desconto da correção monetária devida pelo Contribuinte
§4°. O Contribuinte que tenha seus débitos em
cobrança judicial deverá apresentar comprovação do pagamento custas
judiciais pendentes e reembolsar as já adiantadas pelo Município \s0 (')<•
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§5°. Da mesma forma deverá providenciar o
pagamento dos honorários advocaticios de sucumbência em parcela única, no
momento da formalização do termo.
§6°. Ficará dispensado do pagamento de custas
judiciais e honorários advocaticios o Contribuinte que comprovar estar litigando
sob o beneficio da assistência judiciária gratuita (AJG).
Art. 5° - A opção pelo REFIS municipal implica ao
Contribuinte assumir as seguintes obrigações:
I — Confissão irrevogável e irretratável da totalidade
dos débitos fiscais ou não, abrangidos pelo programa;
II — Aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas nesta Lei;
III — Cumprimento regular do débito consolidado;
Art. 6° - Os prazos descritos no § 3° do Art. 1°.
poderão ser objeto de prorrogação por uma única vez, por meio de Ato do Poder
Executivo, caso demonstrado a sua vantajosidade, desde que não seja superada a
data de adesão, assegurando direito de terceiros.
Art. 7° - A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas
devidamente comprovadas pelo departamento municipal de finanças acarretará na
rescisão do parcelamento, com a consequente perda do beneficio concedido,
dando-se inicio ou prosseguimento dependendo do caso, à cobrança executiva
judicial.
§ 1°. Em se tratando de débito ainda não inscrito
será efetivado o procedimento necessário para inscrição do saldo devedor em
Divida Ativa para todos os efeitos legais.
§ 2°. Como a rescisão do contrato de parcelamento
dar-se a substituição da Certidão de Inscrição em Divida Ativa.
Art. 8° - Os beneficios concedidos por esta Lei não
conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importânci • ou
compensada.
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Art. 9
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- As despesas decorrentes desta Lei serão
atendidas por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente
Art. 100 - A presente lei poderá ser regulamentada
por decreto, no que couber, inclusive a sua prorrogação por 30 (trinta) dias
publicação
Art. 110 - Esta lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal, 11 de fevereiro de 2025
Carlos Alberto de Pau ior
Prefeito do icípio
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre o Programa para Recuperação
de Créditos Fiscais - REFIS, Parcelamento dos créditos tributários e não tributários,
vencidos ou inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou protestados perante o Fisco
Municipal. ".
II — LEGALIDADE
Senhor Presidente Senhoras e Senhores Vereadores
Com os devidos cumprimentos, atendendo ao anseio
dos munícipes temos a honra de entregar ao conhecimento dessa Colenda Casa de
Leis, o presente Projeto de Lei, em que atentos ao quadro da economia nacional e a
atual situação financeira em que as empresas e pessoas físicas estão passando,
propomos "Institui o Programa de Recuperação e estímulo a quitação de débitos
fiscais, - REFIS MUNICIPAL 2025 e da outras providências", para oportunizar aos
contribuintes irregulares o pagamento dos créditos municipais inadimplidos, de
pessoas físicas ou jurídicas, de forma a vista ou parcelada, com desconto de até
100% dos juros e da multa de mora para pagamento à vista, e parcelamento em até
10 vezes, dentre outras medidas, atentos às demandas da comunidade e ao maior
interesse público, e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O quadro atual da economia nacional tem agravado
sobremaneira a situação fiscal e de inadimplência das empresas, e mesmo das
pessoas físicas. O que podemos ver no noticiário nacional e em nossa cidade, é o
desaquecimento da economia e a queda de consumo, e a inadimplência tributária que
é crescente. Com este quadro econômico, o Município tem convivido com uma
constante queda das receitas municipais, o valor do repasse do FPM vem
apresentando redução ao longo dos últimos anos.
O Município tem a responsabilidade constitucional e
fiscal na arrecadação dos seus tributos, sob pena de responsabilidade funcional do
servidor, e administrativa dos gestores, como também, é previsto na legislação que a
não cobrança ou arrecadação dos tributos é irresponsabilidade fiscal, prevista na LC
101/00, a intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal, que prescreve no seu art. 11, que
"Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do
ente da Federação".
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FLS.
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Prescreve ainda a legislação federal (e a municipal)
que a Fazenda Pública deva empreender todos os meios administrativos,
extrajudiciais e judiciais para promover a cobrança dos créditos inadimplidos, para
levar aos cofres públicos o direito ao bem patrimonial que os tributos não recolhidos
representam para investimentos no Município.
Neste início de gestão a administração vem tomando
todas as medidas possíveis de cobranças com vista a efetiva arrecadação de todos os
tributos de sua competência: cobrança amigável e administrativa, ajuizamento de
execução fiscal e todas as demais medidas a que a legislação federal impõe como
responsabilidade fiscal em arrecadar, e com a aprovação no Congresso do protesto
da CDA Certidão de Dívida Ativa que já vinha sendo orientado há tempos pelo
Judiciário, agravam as medidas e penalidades ao contribuinte irregular em atraso, o
que pretendemos em conjunto com o Legislativo é estabelecer uma oportunidade,
antes das sanções previstas na lei.
A proposição do REFIS se fundamenta no maior
interesse público, que é aprovar projeto de lei que abre a oportunidade aos
contribuintes inadimplentes a adesão a um Programa de Recuperação Fiscal, onde o
Município antes de tomar todas as medidas de cobrança, oportuniza a sua
regularização, ainda que abrindo mão de parte dos recursos de multas e juros, mas
atento aos quadros da economia nacional.
Ainda que possa em primeira monta parecer que seja
injustiça ou que se estaria beneficiando contribuintes irregulares em detrimento dos
regulares, o fato é que devemos analisar vários fatores em conjunto, como o momento
econômico nacional, com tamanha crise financeira também impactando fortemente
nossa cidade, e juntamente com o quadro financeiro do Município sem condições de
atender grandes demandas dos nossos cidadãos, o que nos impõe propor medidas
que permita tanto a regularização do contribuinte inadimplente, como principalmente,
permitir o ingresso financeiro de recursos que permitam novos e urgentes
investimentos na saúde, educação e tantas outras demandas da nossa comunidade.
O REFIS é de interesse público por permitir o ingresso
de novos recursos para investimentos sociais que atende toda a comunidade de
Sarandi, recursos que dificilmente ingressariam nas atuais condições econômicas do
cidadão e das empresas. É de interesse social dos contribuintes inadimplentes, por
reduzir os encargos de mora incidentes sobre as dívidas em atraso e parcelar,
permitindo a regularização, ainda que corrija as parcelas e acrescente juros
remuneratórios, o que representa responsabilidade com o direito àquele recurso
público e atende os princípios da capacidade tributária, da economicidade, de
transacionar para eliminar e evitar litígios, dentre outros.
Ainda que fosse necessário o cumprimento do
disposto nos incisos do art. 14, o REFIS não vai impactar as metas orçarnenRrias e as
financeiras, uma vez que as reduções incidirão somente sobre mult44'iura,-.\, . as
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parcelas terão correção monetária e juros, ainda promoverá o aumento da
arrecadação, com resultados financeiros positivos na arrecadação e cumprimento das
metas.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Por fim, solicitamos tramitação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município de
Sarandi, em razão do relevante interesse público da matéria e para que da forma mais
breve possível o plano esteja em vigência, para que ocorra o maior número de
adesões possíveis até o final de novembro deste ano, data final para adesão do
contribuinte.
--- Paço MUrgdpal, 11 de f vereir-o de 2025
0,arlos Ajberto de Paula Junior
Prefeito do , IVIunictlõfo
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