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materia nº 208/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 208 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaProrroga o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 159/2007 e dá outras providências.
native_id8835

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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Aftte9V6.00 trif toitswp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Enniliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
0 4000 t4 10 • a S -- (A54
pa, owsimpora. 
A 41
• 
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LSARANDI,
208 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: Prorroga o prazo estabelecido na Lei 
Complementar 159/2007 e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
Sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo de entrega de 
documentos que comprovem sua graduação, até o dia 30 de abril de 2008 previsto no Art. 
44 da Lei Complementar Municipal n° 159/2007 de 24 de novembro de 2007. 
Parágrafo único — A prorrogação prevista no art. 1° 
desta lei se aplica excepcionalmente e para fins de enquadramento de servidores públicos 
municipais que obtiveram uma ou mais graduação, após a data de admissão no serviço 
público, que efetivarem o requerimento instruido com os documentos que comprovem a 
graduação nos termos da Lei Complementar n° 159/2007. 
Art. 2° - 0 servidor que se enquadrar neste prazo terá 
sua elevação no mês de maio de 2008, sem efeito retroativo. 
publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
IPAL, 03 de abril de 2008 
IDO FARIAS SPA DA 
P e eito Municipal 
Os 

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