texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Aftte9V6.00 trif toitswp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Enniliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
0 4000 t4 10 • a S -- (A54
pa, owsimpora.
A 41
•
•
1g=
LSARANDI,
208
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: Prorroga o prazo estabelecido na Lei
Complementar 159/2007 e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
Sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo de entrega de
documentos que comprovem sua graduação, até o dia 30 de abril de 2008 previsto no Art.
44 da Lei Complementar Municipal n° 159/2007 de 24 de novembro de 2007.
Parágrafo único — A prorrogação prevista no art. 1°
desta lei se aplica excepcionalmente e para fins de enquadramento de servidores públicos
municipais que obtiveram uma ou mais graduação, após a data de admissão no serviço
público, que efetivarem o requerimento instruido com os documentos que comprovem a
graduação nos termos da Lei Complementar n° 159/2007.
Art. 2° - 0 servidor que se enquadrar neste prazo terá
sua elevação no mês de maio de 2008, sem efeito retroativo.
publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
IPAL, 03 de abril de 2008
IDO FARIAS SPA DA
P e eito Municipal
Os
open original →