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materia nº 207/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 207 / 2008
Date 2008-03-25
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 86/2002, que alterou dispositivos do art. 94 da Lei Complementar nº 10/92 - "Estatuto dos Servidores Municipais", dando uma nova redação.
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DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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411, 44. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, N° 1386- FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi©cms.pr.gov.br 
PROJETO DELEI COMPLEMENTAR N°207/2008. 
CAVARA lAtnitCiPAI. DE. S'OVAD1 - PR 
ASQL:rv',ADC; 
192
• 41,4 1°
SÚMULA:- Revoga a Lei Complementar n° 086/2002, 
que alterou dispositivos do Art. 94, da Lei 
Complementar n° 010/92, "Estatuto dos Servidores 
Municipais", dando uma nova redação. 
AUTOR : CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JÚNIOR. 
Art. 1° - Fica revogado em todo seu teor, o texto da lei 
Complementar n° 086/2002, de 02 de dezembro de 2002, que deu uma nova redação ao 
art. 94, da lei Complementar n° 010/92, que a partir da publicação desta Lei volta a viger 
no seu texto original, 
de sua publicação. 
mês de março do ano de 2008. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do 
Paula Júnior, 
ador —Autor 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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