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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
TO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2 0 5/ 08
MULA: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental - e da outras providências.
a Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovará, e eu
eito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, com base nos artigos 8° e 21 da Lei Municipal n°
1.279, de 10 de abril de 2006, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores ativos detentores de cargos públicos na Autarquia Águas de Sarandi —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - doravante denominado de "Plano",
contendo os cargos, vencimentos e demais disposições constantes nos anexos desta lei.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, entende-se:
I — por cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, criados
por lei, com denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, para
provimento em caráter efetivo, em comissão ou de natureza especial, regido pelo
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
II — por servidor, toda a pessoa legalmente investida em cargo público;
III — por quadro geral, o quadro composto por todos os servidores da
Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental;
IV — por grupos, a reunião de cargos com níveis de escolaridade e/ou de
responsabilidade equivalentes e/ou complementares e que desempenham, em conjunto,
determinado segmento de serviço na estrutura da Aguas de Sarandi — Serviço Municipal
de Saneamento Ambiental;
V — por carreira, o conjunto de níveis de vencimentos definidos no anexo
próprio desta lei;
VI — por vencimento, a contrapartida em espécie regularmente paga pelo
serviço prestado, e por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo.
VII— por nível de vencimento, o numero que identifica o posicionamento
do servidor na tabela de vencimento, relacionado ao cargo por si ocupado;
VIII — por tempo de serviço público municipal, todo o tempo decorrido
da data de admissão em cargos públicos efetivos exclusivamente na Administração
Direta e/ou Indireta do Município de Sarandi;
IX — por progressão, a mudança do servidor de seu nível de vencimento
para nível(is) superior(es), no mesmo cargo, de acordo com os critérios previstos nesta
lei;
Art. 3° A apuração do tempo de serviço público municipal local a que se
refere o inciso VIII do caput deste artigo sera feita em anos inteiros, sem qualquer
arredondamento para o número de anos imediatamente subseqüente.
Art. 4° 0 Plano será integrado por cargos de provimento efetivo em
carreira e por cargos de provimento em comissão, cujas respectivas funções
correspondem ao exercício de trabalhos continuados visando o desenvolvimento do s6- qh, F S.
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serviços públicos prestados pela Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental.
Art. 50 Os cargos são os constantes na estrutura prevista no anexo ?rcq
desta lei.
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§2° As funções dos cargos de provimento em comissão serão aquelas
constantes no Regimento Interno da Águas de Sarandi — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental.
Art. 6° A Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental - poderá contratar empresas e/ou profissionais autônomos ou liberais para a
prestação de serviços técnicos a si, mediante licitação, sendo que os contratados em
hipótese nenhuma integrarão o quadro próprio da Administração Direta ou Indireta do
Município.
Art. 7° 0 servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que for
nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo
de origem acrescido de adicional de função no percentual compreendido entre 10% (dez
por cento) a 50% (cinqüenta por cento), levando-se em conta as responsabilidades, a
importância das funções desempenhadas em relação aos serviços da Aguas de Sarandi —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — e o nível de dedicação exigido.
Art. 8° Os vencimentos dos cargos efetivos deste Plano são os
estabelecidos em reais, por cargo e níveis, conforme especificados no anexo próprio
desta lei.
Art. 9° A capacitação dos servidores será feita por meio da realização de
cursos e outras atividades inerentes para possibilitar o aperfeiçoamento e
aprimoramento no desempenho das funções de seus cargos, visando a obtenção de
progressão por titulação.
Art. 10. Dar-se-á a progressão do servidor na carreira:
I — por mérito, observando-se os mesmos critérios adotados para esse tipo
de progressão aos servidores no âmbito do Plano de Carreira da Administração Direta
do Município de Sarandi;
II — por escolaridade, observando-se os mesmos critérios adotados para
esse tipo de progressão aos servidores no âmbito do Plano de Carreira da Administração
Direta do Município de Sarandi.
Art. 11. Para atender encargo de chefia ou de outra natureza que
represente maior responsabilidade, maior importância das funções desempenhadas em
relação aos serviços da Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental — e maior nível de dedicação, e desde que não constitua atribuição de cargos
comissionados, fica instituído pela presente lei adicional de função devido aos
servidores, o qual poderá ser concedido no percentual compreendido entre 10% (dez por
cento) e 100% (cem por cento).
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§1° 0 adicional de função será considerado como vantagem ao
vencimento do servidor que exercer encargo de chefia ou de outra natureza.
§2° E vedada a acumulação de adicional de função com cargo em
12 205/ .08 comissão.
Art. 12. 0 adicional de função não sera, em nenhuma hipótese,
incorporado aos vencimentos do servidor que percebê-lo e poderá ser revogado a
qualquer tempo pela autoridade competente da Águas de Sarandi — Serviço Municipal
de Saneamento Ambiental.
§1° Fica vedada ao servidor que estiver recebendo o adicional de função
a percepção de qualquer outro tipo de vantagem transitória, inclusive pagamento por
horas extraordinárias.
§2° 0 adicional de função so será devido a servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo.
Art. 13. A investidura em cargo público de provimento efetivo, além de
outros requisitos previstos em leis gerais, depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade da
função, na forma prevista em lei.
§1° São requisitos básicos para a investidura em cargo público:
I - nacionalidade brasileira ou a estrangeira, na forma da lei;
II - gozo regular e pleno dos direitos politicos;
ifi — quitação com as obrigações militares, quando couber;
IV - posse do nível de escolaridade exigido para o cargo;
V - comprovação da aptidão fisica e mental;
VI - 18 anos completos até a data de admissão.
§3° Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se
enquadrem nas categorias discriminadas em legislação própria.
§4° Os servidores investidos nos cargos efetivos serão submetidos A
avaliação de estágio probatório conforme o disposto em lei.
Art. 14. Os cargos de provimento em comissão são os constantes no
anexo próprio desta lei.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão constantes nesta
lei serão assim nomeados:
I — o Superintendente e diretores de departamentos, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal;
II — os chefes de divisões, pelo Superintendente.
Art. 15. Aplicam-se aos servidores da Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental:
I - no que couberem, as disposições constantes no Estatuto dos
Servidores Municipais de Sarandi e/ou legislação correlata;
II — as disposições concernentes à avaliação de desempenho e
progressões previstas no Plano de Carreira da Administração Direta do Município.
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Art. 16. Quando da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, realizada pelo Poder Executivo Municipal, haverá a aplicação do
percentual concedido à tabela de vencimentos anexa. 205/O
Art. 17. Caberá à Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental — a implantação, administração e operacionalização deste Plano.
Art. 18. Ficam criados os cargos de provimento efetivo com os níveis de
vencimentos especificados no Anexo I desta Lei.
Art. 19. A despesa com pessoal não poderá exceder o limite, estabelecido
na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 20. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão
a conta de dotação própria do orçamento, suplementadas se necessário, de-acordo com a
disponibilidade financeira da Autarquia.
Art. 21. 0 Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária à plena
execução da presente Lei Complementar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 22. Sao partes integrantes da presente Lei os Anexos: I, II, III e IV.
Art. 23. Esta le entra vigor na data de sua publicação.
Art. . 'evog. -se as disposições em contrário.
cipa , 20 de Março de 2008.
AP 0 FARMS SPADA
Prefeito kAt nicipal