br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2735/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2735 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaDispõe sobre a regulamentação de doação, permuta, repasse e o descarte de livros de Bibliotecas Públicas do Município de Sarandi.
native_id884

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraRcms.nr.gov.brSite: www.cms.pr.aov.br 
PROJETO DE LEI N°2735/2018 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
Aprova: 
Dispõe sobre a regulamentação de doação, permuta, repasse e o descarte de livros de 
Bibliotecas Públicas do Município de Sarandi. 
Capítulo I 
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° Esta Lei estabelece o procedimento para a doação, a permuta, o repasse 
e o descarte de livros de Bibliotecas Públicas do Município de Sarandi. 
Capitulo II 
DA DOAÇÃO 
Art. 2° Toda doação de livros ou outros materiais destinados às bibliotecas 
públicas municipais deverá ser realizada através de prévio agendamento em qualquer das 
bibliotecas públicas municipais, possibilitando a seleção do material a ser recebido. 
Parágrafo Único — A doação de livros ou de outros materiais às bibliotecas 
deverá ser realizada pessoalmente pelo doador. 
Art. 30 A pessoa interessada em realizar a doação de livros às bibliotecas 
públicas municipais poderá encaminhar mensagem eletrônica ou pessoalmente, contendo a 
relação dos materiais a serem doados, a fim de que o servidor público responsável possa 
avaliar e apontar quais livros ou materiais são de interesse da biblioteca. 
Parágrafo Único — O servidor responsável pela seleção das obras indicará ao 
doador a relação dos livros e materiais de interesse da biblioteca e este realizará a doação 
conforme indicado pelo servidor. 
Art. 4° As doações às bibliotecas não poderão ser realizadas se constadas 
quaisquer das seguintes situações: 
I — obras danificadas (ausência de páginas, folhas soltas, infectadas por fungos 
e/ou insetos, que sofreram ação de umidade, rabiscadas ou sublinhadas); 
II — obras com conteúdo ultrapassado; 
III — livros didáticos com defasagem de 5 (cinco) anos da data atual; 
IV — cópias de materiais bibliográficos; 
V — livros infantojuvenis e outros materiais com o objetivo de divulgação de 
marketing institucional (contendo a marca/personagem da marca); 
VI — livros infantojuvenis que contenham passatempos e álbum de figuras; 
VII — materiais que não atendam a demanda dos usuários. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraRcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°2735/2018 
Art. 5° O doador, ao entregar os livros ou outros materiais na biblioteca, 
receberá uma cópia do termo de doação, devidamente assinado pelo recebedor e doador, 
conforme modelo constante do Anexo I desta Lei. 
Parágrafo Único — Os materiais que não se encontrarem em condições físicas 
de uso serão devolvidos ao doador e não constarão no termo de doação. 
Art. 6° Os livros ou outros materiais deixados de forma diversa nas bibliotecas 
sem que tenham passado pelo processo de doação disposto nesta Lei serão selecionados e, se 
não utilizados, encaminhados para o repasse ou descarte. 
Art. 7° Em se tratando de edição rara e esgotada, ou de valor histórico para o 
Município, e se houver apenas um único exemplar, a obra será encaminhada para o acervo da 
Gerência do Patrimônio Histórico. 
Capítulo III 
DA PERMUTA 
Art. 8° Fica permitido a permuta de materiais com os estabelecimentos que 
comercializam livros. 
§ 1° A permuta tem por objetivo completar o acervo das bibliotecas públicas, 
em especial a reposição de números ou volumes de coleções, séries e materiais que não estão 
mais em circulação no mercado editorial e não constam nas bibliotecas, bem como agilizar o 
processo de aquisição, atendendo as demandas dos usuários. 
§ 2° Poderão ser permutados com os estabelecimentos que comercializam livros 
apenas os materiais recebidos por meio de doação. 
Art. 9" As bibliotecas públicas poderão permutar materiais em bom estado de 
uso, desde que possuam quantidade suficiente para atender as demandas dos usuários ou não 
estejam de acordo com os critérios de seleção. 
Art. 10 A seleção dos materiais e o encaminhamento dos mesmos aos 
estabelecimentos que comercializam livros serão de responsabilidade do bibliotecário de cada 
unidade. 
Art. 11 O proprietário do estabelecimento que comercializa livros, juntamente 
com o bibliotecário responsável, deverá assinar termo de permuta, conforme modelo fornecido 
pela Secretaria de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Sarandi. 
Art. 12 A permuta não envolverá valor em dinheiro. 
Capitulo IV 
DO REPASSE 
Art. 13 Fica criado o Programa de Repasse de Materiais de Bibliotecas Públicas 
Municipais de Sarandi, permitindo o repasse de materiais baixados do acervo, originários ou 
não de doações, e nos casos previstos no art. 6° desta Lei. 
§ 1° Os materiais doados espontaneamente somente poderão ser repassados 
caso não sejam de utilidade para nenhuma das bibliotecas públicas municipais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraÃems.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2735/2018 
§ 2° Terão preferência no recebimento de repasse dos materiais instituições sem 
fins lucrativos, desde que formalmente requisitado à biblioteca, observando-se a seguinte 
ordem: 
I — bibliotecas de escolas municipais; 
II — casas de apoio ligadas à assistência social; 
III — hospitais e asilos; 
IV — bibliotecas de cidades vizinhas. 
§ 3° A Secretaria, através do Chefe de Cultura, poderá realizar o repasse de 
livros à comunidade como parte de projetos culturais e de incentivo à leitura, tais como feiras 
ou festas literárias e outros eventos promovidos pelas bibliotecas ou outros setores da 
Secretaria de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. 
§ 4° Para que seja realizado o repasse deverão ser observados os seguintes 
critérios: 
I — duplicidade de obras no acervo da biblioteca; 
II — irrelevância de demanda para a biblioteca; 
III — desatualização do conteúdo acima de 5 (cinco) anos; 
IV — obras impressas em material de fácil deterioração; 
V — mau estado de conservação do material. 
Art. 14 As instituições sem fins lucrativos, bem como qualquer pessoa que 
receber os materiais na forma de repasse deverão assinar, juntamente com o bibliotecário, o 
termo de repasse de doações, conforme modelo fornecido pela Secretaria de Juventude, 
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. 
Capítulo V 
DO DESCARTE 
Art. 15 Fica regulamentado o descarte de materiais de Bibliotecas Públicas do 
Município de Sarandi, que consiste na retirada definitiva de livros ou outros materiais que já 
não justificam sua permanência para alocação de novos materiais. 
Art. 16 Caberá ao profissional bibliotecário responsável, por cada unidade de 
Biblioteca Pública do Município de Sarandi, selecionar os materiais incorporados ou não ao 
acervo que sejam passíveis de descarte. 
Art. 17 O descarte de livros ou outros materiais somente poderá ser realizado, 
desde que esgotadas as tentativas de permuta ou repasse nos termos desta Lei, se constatadas 
quaisquer das seguintes situações: 
I — obras desatualizadas e que foram substituídas ou não por edições mais 
recentes; 
II — obras em condições físicas irrecuperáveis; 
III — obras com excesso de duplicatas; 
IV — obras sem demanda há mais de 5 (cinco) anos. 
Art. 18 O descarte de livros será encaminhado para reciclagem, sendo 
disponibilizado para ONGs e cooperativas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraÃems.pr.gov.brSite: www.ems.nr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°2735/2018 
Capitulo VI 
DAS DISPOSIÇÃO FINAIS 
Art. 19 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 
30 (trinta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 20 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Plenário Adéreio Marques da Silva 05 dias do mês de Julho de 2018. 
Eliana T 41,2titt;indago 
Vereadora-Autora 
ver.elianagents.pr.gov.hr . 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
DrAjaqodo Bonora 
Divistbs-de arrolvet Itakoa 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
OG / (40/ 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaracms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°2735/2018 
JUSTIFICATIVA. 
Existem diversos livros sem condições de uso estocados nas bibliotecas do 
Município, onde não há nenhuma lei que assegure o seu desfecho. Também não há nenhuma 
lei prevista para doação de material inservível para as bibliotecas, onde faz com que o 
bibliotecário não possa doar e nem repassar para um uso mais proveitoso. 
Desde já, conto com a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, aja 
vista que comprovei essa necessidade de regulamentação para melhorar no funcionamento de 
nossas bibliotecas. 
Sarandi, 05 de Julho de 2018. 
06 M0.2018 
Eliana em Santiago 
Vereadora-Autora 
ver.elianagems.pr.gov.br 

open original →