CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N°2735/2018
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
Aprova:
Dispõe sobre a regulamentação de doação, permuta, repasse e o descarte de livros de
Bibliotecas Públicas do Município de Sarandi.
Capítulo I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° Esta Lei estabelece o procedimento para a doação, a permuta, o repasse
e o descarte de livros de Bibliotecas Públicas do Município de Sarandi.
Capitulo II
DA DOAÇÃO
Art. 2° Toda doação de livros ou outros materiais destinados às bibliotecas
públicas municipais deverá ser realizada através de prévio agendamento em qualquer das
bibliotecas públicas municipais, possibilitando a seleção do material a ser recebido.
Parágrafo Único — A doação de livros ou de outros materiais às bibliotecas
deverá ser realizada pessoalmente pelo doador.
Art. 30 A pessoa interessada em realizar a doação de livros às bibliotecas
públicas municipais poderá encaminhar mensagem eletrônica ou pessoalmente, contendo a
relação dos materiais a serem doados, a fim de que o servidor público responsável possa
avaliar e apontar quais livros ou materiais são de interesse da biblioteca.
Parágrafo Único — O servidor responsável pela seleção das obras indicará ao
doador a relação dos livros e materiais de interesse da biblioteca e este realizará a doação
conforme indicado pelo servidor.
Art. 4° As doações às bibliotecas não poderão ser realizadas se constadas
quaisquer das seguintes situações:
I — obras danificadas (ausência de páginas, folhas soltas, infectadas por fungos
e/ou insetos, que sofreram ação de umidade, rabiscadas ou sublinhadas);
II — obras com conteúdo ultrapassado;
III — livros didáticos com defasagem de 5 (cinco) anos da data atual;
IV — cópias de materiais bibliográficos;
V — livros infantojuvenis e outros materiais com o objetivo de divulgação de
marketing institucional (contendo a marca/personagem da marca);
VI — livros infantojuvenis que contenham passatempos e álbum de figuras;
VII — materiais que não atendam a demanda dos usuários.
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Art. 5° O doador, ao entregar os livros ou outros materiais na biblioteca,
receberá uma cópia do termo de doação, devidamente assinado pelo recebedor e doador,
conforme modelo constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único — Os materiais que não se encontrarem em condições físicas
de uso serão devolvidos ao doador e não constarão no termo de doação.
Art. 6° Os livros ou outros materiais deixados de forma diversa nas bibliotecas
sem que tenham passado pelo processo de doação disposto nesta Lei serão selecionados e, se
não utilizados, encaminhados para o repasse ou descarte.
Art. 7° Em se tratando de edição rara e esgotada, ou de valor histórico para o
Município, e se houver apenas um único exemplar, a obra será encaminhada para o acervo da
Gerência do Patrimônio Histórico.
Capítulo III
DA PERMUTA
Art. 8° Fica permitido a permuta de materiais com os estabelecimentos que
comercializam livros.
§ 1° A permuta tem por objetivo completar o acervo das bibliotecas públicas,
em especial a reposição de números ou volumes de coleções, séries e materiais que não estão
mais em circulação no mercado editorial e não constam nas bibliotecas, bem como agilizar o
processo de aquisição, atendendo as demandas dos usuários.
§ 2° Poderão ser permutados com os estabelecimentos que comercializam livros
apenas os materiais recebidos por meio de doação.
Art. 9" As bibliotecas públicas poderão permutar materiais em bom estado de
uso, desde que possuam quantidade suficiente para atender as demandas dos usuários ou não
estejam de acordo com os critérios de seleção.
Art. 10 A seleção dos materiais e o encaminhamento dos mesmos aos
estabelecimentos que comercializam livros serão de responsabilidade do bibliotecário de cada
unidade.
Art. 11 O proprietário do estabelecimento que comercializa livros, juntamente
com o bibliotecário responsável, deverá assinar termo de permuta, conforme modelo fornecido
pela Secretaria de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Sarandi.
Art. 12 A permuta não envolverá valor em dinheiro.
Capitulo IV
DO REPASSE
Art. 13 Fica criado o Programa de Repasse de Materiais de Bibliotecas Públicas
Municipais de Sarandi, permitindo o repasse de materiais baixados do acervo, originários ou
não de doações, e nos casos previstos no art. 6° desta Lei.
§ 1° Os materiais doados espontaneamente somente poderão ser repassados
caso não sejam de utilidade para nenhuma das bibliotecas públicas municipais.
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§ 2° Terão preferência no recebimento de repasse dos materiais instituições sem
fins lucrativos, desde que formalmente requisitado à biblioteca, observando-se a seguinte
ordem:
I — bibliotecas de escolas municipais;
II — casas de apoio ligadas à assistência social;
III — hospitais e asilos;
IV — bibliotecas de cidades vizinhas.
§ 3° A Secretaria, através do Chefe de Cultura, poderá realizar o repasse de
livros à comunidade como parte de projetos culturais e de incentivo à leitura, tais como feiras
ou festas literárias e outros eventos promovidos pelas bibliotecas ou outros setores da
Secretaria de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
§ 4° Para que seja realizado o repasse deverão ser observados os seguintes
critérios:
I — duplicidade de obras no acervo da biblioteca;
II — irrelevância de demanda para a biblioteca;
III — desatualização do conteúdo acima de 5 (cinco) anos;
IV — obras impressas em material de fácil deterioração;
V — mau estado de conservação do material.
Art. 14 As instituições sem fins lucrativos, bem como qualquer pessoa que
receber os materiais na forma de repasse deverão assinar, juntamente com o bibliotecário, o
termo de repasse de doações, conforme modelo fornecido pela Secretaria de Juventude,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Capítulo V
DO DESCARTE
Art. 15 Fica regulamentado o descarte de materiais de Bibliotecas Públicas do
Município de Sarandi, que consiste na retirada definitiva de livros ou outros materiais que já
não justificam sua permanência para alocação de novos materiais.
Art. 16 Caberá ao profissional bibliotecário responsável, por cada unidade de
Biblioteca Pública do Município de Sarandi, selecionar os materiais incorporados ou não ao
acervo que sejam passíveis de descarte.
Art. 17 O descarte de livros ou outros materiais somente poderá ser realizado,
desde que esgotadas as tentativas de permuta ou repasse nos termos desta Lei, se constatadas
quaisquer das seguintes situações:
I — obras desatualizadas e que foram substituídas ou não por edições mais
recentes;
II — obras em condições físicas irrecuperáveis;
III — obras com excesso de duplicatas;
IV — obras sem demanda há mais de 5 (cinco) anos.
Art. 18 O descarte de livros será encaminhado para reciclagem, sendo
disponibilizado para ONGs e cooperativas.
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Capitulo VI
DAS DISPOSIÇÃO FINAIS
Art. 19 O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
30 (trinta) dias, contado de sua publicação.
Art. 20 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Adéreio Marques da Silva 05 dias do mês de Julho de 2018.
Eliana T 41,2titt;indago
Vereadora-Autora
ver.elianagents.pr.gov.hr .
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
DrAjaqodo Bonora
Divistbs-de arrolvet Itakoa
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
OG / (40/
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: Data:
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PROJETO DE LEI N°2735/2018
JUSTIFICATIVA.
Existem diversos livros sem condições de uso estocados nas bibliotecas do
Município, onde não há nenhuma lei que assegure o seu desfecho. Também não há nenhuma
lei prevista para doação de material inservível para as bibliotecas, onde faz com que o
bibliotecário não possa doar e nem repassar para um uso mais proveitoso.
Desde já, conto com a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, aja
vista que comprovei essa necessidade de regulamentação para melhorar no funcionamento de
nossas bibliotecas.
Sarandi, 05 de Julho de 2018.
06 M0.2018
Eliana em Santiago
Vereadora-Autora
ver.elianagems.pr.gov.br