texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ili&Pu011111111 I •
krot..»%vit)
EM e‘ 6 0-4
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 201/2008
•VIt
616_18 Fly 20026.--A
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, N° 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARAND14:PR
c.04 site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camapclEstinitiqc.frmr.gry.pr: FA O TA
SÚMULA: - Da nova redação ao artigo 139, da Lei Complementar n° 10/92.
Art. 1° - 0 artigo 139, da Lei Complementar n° 10/92, de 27 de dezembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
" Art. 139 — Será concedida licença-paternidade ao servidor, por 15 (quinze) dias,
consecutivos, sem prejuízo da remuneração a contar da data do nascimento do filho.
Art. 2° - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições erh contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, ao
Au tor
JUSTIFICATIVA
de fevereiro do ano db-Z,V,
A Apresentação do aludido Projeto de Lei Complementar, tem o objetivo de possibilitar a
participação dos pais após o nascimento e nos primeiros dias de vida de seus filhos, de
modo a tê-los em sua companhia.
A participação do homem é fundamental para melhor desenvolvimento afetivo, psíquico e
social da criança e para a saúde mental da mulher, que se encontra fragilizada no momenta
do parto.
Sarandi foi o primeiro município do Estado do Paraná a implantar os 6 (seis) meses de
Licença Maternidade para as servidoras municipais.
A ampliação,, do direito 6. licença maternidade e paternidade, representa uma tendência
mundial, diante das recomendações da Organização Mundial de Saúde e que as legislações
mais evoluídas já vem adotando tal medida, em vista das evidentes vantagens dela
resultantes. Quer seja para o empregador, para o trabalhador, para a criança e para o
próprio sistema de saúde.
r . • • , •
• - FR
open original →