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materia nº 201/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 201 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaDá nova redação ao artigo 139 da Lei Complementar nº 10/1992.
native_id8842

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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EM e‘ 6 0-4 
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 201/2008 
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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, N° 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARAND14:PR 
c.04 site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camapclEstinitiqc.frmr.gry.pr: FA O TA
SÚMULA: - Da nova redação ao artigo 139, da Lei Complementar n° 10/92. 
Art. 1° - 0 artigo 139, da Lei Complementar n° 10/92, de 27 de dezembro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
" Art. 139 — Será concedida licença-paternidade ao servidor, por 15 (quinze) dias, 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração a contar da data do nascimento do filho. 
Art. 2° - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições erh contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, ao 
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JUSTIFICATIVA 
de fevereiro do ano db-Z,V, 
A Apresentação do aludido Projeto de Lei Complementar, tem o objetivo de possibilitar a 
participação dos pais após o nascimento e nos primeiros dias de vida de seus filhos, de 
modo a tê-los em sua companhia. 
A participação do homem é fundamental para melhor desenvolvimento afetivo, psíquico e 
social da criança e para a saúde mental da mulher, que se encontra fragilizada no momenta 
do parto. 
Sarandi foi o primeiro município do Estado do Paraná a implantar os 6 (seis) meses de 
Licença Maternidade para as servidoras municipais. 
A ampliação,, do direito 6. licença maternidade e paternidade, representa uma tendência 
mundial, diante das recomendações da Organização Mundial de Saúde e que as legislações 
mais evoluídas já vem adotando tal medida, em vista das evidentes vantagens dela 
resultantes. Quer seja para o empregador, para o trabalhador, para a criança e para o 
próprio sistema de saúde. 
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