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materia nº 199/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 199 / 2008
Date 2008-02-04
EmentaAutoriza a redução da carga horária dos cargos a seguir especificados constantes do quadro de pessoal permanente, Anexo II da Lei Complementar nº 16/93, e suas alterações, e dá outras providências.
native_id8844

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
egovbso ta_t_SijjAvV 
16°00644 EMIL
• 
 *19 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
9 / 0 8
StMULA: - Autoriza a reduçao da carga horária 
dos cargos a seguir especificados, constantes do 
quadro de pessoal permanente, Anexo II da Lei 
plementar n° 16/93, e suas alterações, e da 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado, através de ato próprio, a reduzir a carga horária semanal de 
trabalho dos cargos a seguir especificados, constantes do Quadro de 
Pessoal permanente, Anexo II da Lei Complementar n° 16/93, sem a 
redução de vencimentos: 
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PARA 
ENFERMEIRO PADRÃO 40 HORAS 30 HORAS 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 40 HORAS 30 HORAS 
TECNICO EM HIGIENE DENTÁRIA 40 HORAS 30 HORAS 
AUXILIAR DE CUIDADOS DENTÁRIOS 40 HORAS 30 HORAS 
FARMACEUTICOS 40 HORAS 30 HORAS 
FONOAUDIÓLOGOS 40 HORAS 30 HORAS 
PSICÓLOGOS 40 HORAS 30 HORAS 
MÉDICO VETERINÁRIO 40 HORAS 30 HORAS 
publicaçâo. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
de dezembro de 2.007 
APARE FARIAS SPADA 
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