texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
egovbso ta_t_SijjAvV
16°00644 EMIL
•
*19 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
9 / 0 8
StMULA: - Autoriza a reduçao da carga horária
dos cargos a seguir especificados, constantes do
quadro de pessoal permanente, Anexo II da Lei
plementar n° 16/93, e suas alterações, e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, Aparecido Farias Spada,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, através de ato próprio, a reduzir a carga horária semanal de
trabalho dos cargos a seguir especificados, constantes do Quadro de
Pessoal permanente, Anexo II da Lei Complementar n° 16/93, sem a
redução de vencimentos:
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PARA
ENFERMEIRO PADRÃO 40 HORAS 30 HORAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 40 HORAS 30 HORAS
TECNICO EM HIGIENE DENTÁRIA 40 HORAS 30 HORAS
AUXILIAR DE CUIDADOS DENTÁRIOS 40 HORAS 30 HORAS
FARMACEUTICOS 40 HORAS 30 HORAS
FONOAUDIÓLOGOS 40 HORAS 30 HORAS
PSICÓLOGOS 40 HORAS 30 HORAS
MÉDICO VETERINÁRIO 40 HORAS 30 HORAS
publicaçâo.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
de dezembro de 2.007
APARE FARIAS SPADA
cipal
d
t" IS %3'
z
open original →