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materia nº 198/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 198 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaCria na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente; Cria cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.
native_id8845

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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SARANDI 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nb' 4 f 
0 7 
SÚMULA: Cria na estrutura Administrativa da 
Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão 
de Apoib à Criança e ao Adolescente; Cria cargo de 
provimento em comissão, e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito - 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica Criada a Divisão de Apoio A Criança e 
ao Adolescente como unidade de trabalho da Secretari4 Municipal de 
Assistência Social, a qual incumbe a sistematização e integração de programas 
e ações setoriais de proteção social de Crianças e Adolescentes, tendo como 
referência a Lei Federal n° 8069 ( Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 2°- Fica criado o cargo de Provimento em 
Comissão de Chefe da Divisão de Apoio A Criança e ao Adolescente, com 
vencimento correspondente ao símbolo CC-3, constante dos anexos da Lei 
Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. 
Art. 3°- A Divisão de Apoio A Crimp e ao 
Adolescente terá como competência: 
I- Programar, propor coordenar e executar ações 
voltadas para o atendimento A política de atenção aos direitos da criança e do 
adolescente, entre outras ações especificas de assistência A criança e ao 
adolescente; 
II- Articular-se com o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando ampliar e fomentar a 
participação da sociedade civil organizada na deliberação das políticas 
públicas municipais; 
III- Propor ou realizar estudos nas áreas da 
assistência social, dos direitos da criança e do adolescente; 
criança e ao adolescente; 
IV- Criar e fortalecer a rede de proteção social A 
PREFEITURA DO MINCÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
V- Desenvolver outras atividades relacionadas a 
sua Area de atuação. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço M 20 de dezembro de-2007. 
idia4C 0 FARIAS SPADA-- 12 19.8 / 0 7 
efeito Municipal 
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SARANDI 
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