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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nb' 4 f
0 7
SÚMULA: Cria na estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão
de Apoib à Criança e ao Adolescente; Cria cargo de
provimento em comissão, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito -
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Criada a Divisão de Apoio A Criança e
ao Adolescente como unidade de trabalho da Secretari4 Municipal de
Assistência Social, a qual incumbe a sistematização e integração de programas
e ações setoriais de proteção social de Crianças e Adolescentes, tendo como
referência a Lei Federal n° 8069 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2°- Fica criado o cargo de Provimento em
Comissão de Chefe da Divisão de Apoio A Criança e ao Adolescente, com
vencimento correspondente ao símbolo CC-3, constante dos anexos da Lei
Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05.
Art. 3°- A Divisão de Apoio A Crimp e ao
Adolescente terá como competência:
I- Programar, propor coordenar e executar ações
voltadas para o atendimento A política de atenção aos direitos da criança e do
adolescente, entre outras ações especificas de assistência A criança e ao
adolescente;
II- Articular-se com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando ampliar e fomentar a
participação da sociedade civil organizada na deliberação das políticas
públicas municipais;
III- Propor ou realizar estudos nas áreas da
assistência social, dos direitos da criança e do adolescente;
criança e ao adolescente;
IV- Criar e fortalecer a rede de proteção social A
PREFEITURA DO MINCÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
V- Desenvolver outras atividades relacionadas a
sua Area de atuação.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço M 20 de dezembro de-2007.
idia4C 0 FARIAS SPADA-- 12 19.8 / 0 7
efeito Municipal
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SARANDI
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