br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 197/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 197 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAutoriza a concessão de prazo para a adequação da utilização do uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências.
native_id8846

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MENICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
-41410`i 
*AIM Ç2 
AftObtio
• 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
1 9 7 / o 
SÚMULA: - Autoriza a concessão de prazo pap 
a adequação da utilização do uso e ocupação do 
solo urbano e dá outras providencias. 
fimara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder prazo para que as empresas que já estão instaladas no 
município antes da publicação desta Lei possam transferir suas atividades 
para a Zona adequada. 
Parágrafo único- Os. usos não residenciais já 
instalados que T orem em desacordo com o previsto na Lei 
Complementar 03/92, terão um prazo de até 1(um) ano para se 
enquadrarem as referidas determinações legais ou se transferirem para o 
local adequado, compatível com o zoneamento urbano. 
Art. 2°- 0 prazo previsto no parágrafo único do 
artigo anterior sera interrompido caso o espaço da atividade econômica seja 
ampliado. 
publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço eipal, 07 de dezembro de 2.007 
APA IDO FARIAS SPADA 
e eito Municipal bi ‘.4FIC.1.-IPS4.4 4+0 
1 4 
t 3 ,
\ I:AN 
PA'14 

open original →