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PREFEITURA DO MENICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
-41410`i
*AIM Ç2
AftObtio
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
1 9 7 / o
SÚMULA: - Autoriza a concessão de prazo pap
a adequação da utilização do uso e ocupação do
solo urbano e dá outras providencias.
fimara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder prazo para que as empresas que já estão instaladas no
município antes da publicação desta Lei possam transferir suas atividades
para a Zona adequada.
Parágrafo único- Os. usos não residenciais já
instalados que T orem em desacordo com o previsto na Lei
Complementar 03/92, terão um prazo de até 1(um) ano para se
enquadrarem as referidas determinações legais ou se transferirem para o
local adequado, compatível com o zoneamento urbano.
Art. 2°- 0 prazo previsto no parágrafo único do
artigo anterior sera interrompido caso o espaço da atividade econômica seja
ampliado.
publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço eipal, 07 de dezembro de 2.007
APA IDO FARIAS SPADA
e eito Municipal bi ‘.4FIC.1.-IPS4.4 4+0
1 4
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PA'14
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