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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1 9 6h07
SÚMULA: DISPÕE SOBRE 0 PLANO DIRETOR,
ESTABELECE DIRETRIZES PARA 0
DESENVOLVIMENTO E OS INSTRUMENTOS
NORMATIVOS PARA A GESTÃO DO TERRITÓRIO
DO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO
PA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIIVIINARES
Art. 1° - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, em seus artigos 30,182 e 183, no
Estatuto das Cidades, Lei Federal n° 10.257/2001, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei
Estadual n° 15.229/2006 e na Lei Orgânica do Município, revisa o Plano Diretor do Município de
Sarandi e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.
§10 - 0 Plano Diretor é um instrumento estratégico de desenvolvimento e expansão urbana e de
orientação dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade, aplicando-se
esta Lei em toda a extensão territorial do Município.
Art. 2° - Natureza, objeto e âmbito territorial.
§10 - 0 presente Plano tem a natureza jurídica de Plano Diretor do Município de Sarandi, com o
conteúdo e o alcance atribuído aos Planos Diretores na legislação urbanística vigente. Seu conteúdo
corresponde ao disposto na Lei n°. 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, que
regulamenta o Capitulo de política urbana da Constituição Federal.
§2° - É o resultado da revisão do documento anterior de planejamento territorial, substituindo-o
plenamente, o qual fica revogado a partir da entrada em vigor deste, salvo os efeitos de
transitoriedade expressamentt previsto nesta Lei ou que fosse procedente do amparo da - Rips
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§3° - Tem por objeto o Planejamento integral do território do Município, a definição dos elementos
básicos da estrutura geral do seu território, a classificação do solo estabelecendo seu regime jurídico
e as normas para seu desenvolvimento e execução.
Art. 3° - Vigência e efeitos do Plano Diretor Municipal.
§1° - O Plano Diretor entra em vigor a partir da publicação de sua aprovação definitiva no Diário
Oficial do Município de Sarandi, e ele contempla a substituição do precedente planejamento
municipal e dê suas modificações.
§2° - 0 Plano Diretor tem vigência indefinida, sem prejuízo de eventuais modificações e da
obrigatória revisão do Plano de Ação.
§3° - A entrada em vigor do Plano outorga os efeitos de publicidade, executoriedade e
obrigatoriedade prevista na legislação urbanística. A vigilância e controle de sua observância
obrigam por igual A Administração Pública, Legislativo, Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano, proprietários do solo e edificações e cidadãos em geral.
Art. 4° - 0 Plano Diretor Municipal formula-se, em principio, com objetivos a alcançar em um
período de 10 (dez) anos a partir de sua entrada em vigor. Cumprido este prazo, a Prefeitura
verificará se é necessária à revisão do Plano pela aparição de novos objetivos durante o processo de
execução do Plano.
Parágrafo único - A Prefeitura do Município de Sarandi poderá verificar a oportunidade de
proceder A revisão do presente Plano, em qualquer momento, caso prodliza-se alguma das seguintes
circunstâncias:
a) A promulgação e entrada em vigor de uma Lei Federal ou Estadual que implique modificação
substancial dos critérios nounativos sobre os que se baseia a presente Revisão;
b) A aprovação ou revisão de um Plano de Desenvolvimento Integrado de âmbito regional, que
assim o disponha ou se faça necessário. 0 anterior se manterá sem prejuízo da imediata prevalência
daquelas determinações do Plano Diretor Municipal que sejam de aplicação direta;
c) Quando da adoção de novos critérios a respeito da estrutura geral e orgânica do território ou da
classificação do solo e de suas determinações indicadas, bem como de um modo territorial distinto,
ou pelo surgimento de circunstâncias excepcionais de caráter demográfico ou econiiiiiit.-v, que
incidam substancialmente sobre o território, ou ainda, pelo esgotamento da capacidade do Plano;
d) Quando outras circunstâncias de natureza análoga e de importância o justifiquem, ao afetar os
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critérios determinantes da estrutura geral e orgânica do território do Município ou sobre as
determinações substanciais que a caracterizam, e igualmente no caso de urgência ou excepcional
interesse público;
e) Atualização do cadastro do Município, em cujo momento se adequará o cálculo do coeficiente
de aproveitamento, se a envergadura do referido ajuste o fazê-lo necessário, por supor uma
alteração substancial da equidistribuição e aproveitamentos estabelecidos no Plano.
Art. 50 - Revisão do Plano de Ação. 119 1 9 6 / 0 7
Parágrafo único - 0 Plano de Ação do Plano Diretor Municipal sera revisado a cada 5 (cinco) anos
desde a entrada em vigor deste e, em qualquer caso, no momento em que se produza alguma das
seguintes circunstâncias:
a) Quando o Poder Público Municipal ou outros Organismos Públicos necessitem. iniciar obras,
investimentos ou ações não contempladas no Programa, na forma e quantidade, que impeçam ou
alterem, de modo substancial, o cumprimento das previsões deste, seja em seu conjunto ou em
setores de investimentos específicos;
b) Quando o investimento compronietido pela Prefeitura seja 50% (cinqüenta por cento) superior
ou inferior, as previsões estabelecidas no Estudo Econômico e Financeiro e/ou Plano de Ação.
Art. 6° - Modificações do Plano Diretor Municipal.
§10 - Se considera como modificação dos elementos do Plano Diretor, aquela alteração de suas
determinações que não constitua suposição de revisão conforme está disposto nestas normas e, em
geral, as que podem aprovar-se sem reconsiderar a globalidade do plano ou a coerência de suas
previsões, por não afetar, salvo de modo pontual e isolado, a estrutura geral e orgânica do território
ou a classificação do solo.
§2° - Não alcançarão à denominação de modificação do Plano Diretor Municipal:
a) As alterações não substanciais das determinações do Plano de Ação, segundo o disposto no
artigo anterior;
b) A delimitação de unidades de execução não previstas expressamente no Plano Diretor
Municipal;
c) As alterações que possam resultar da margem de execução que a lei e o próprio Plano Diretor
Municipal reservam ao planejamento do desenvolvimento. Em particular, serão considerados assim,
os meros ajustes pontuais na delimitação dos instrumentos de planejamento e de gestão, sempre que
não impliquem na redução das zonas verdes ou dos espaços livres. Igualmente, se incluem nesta
suposição as alterações, pelo planejamento do desenvolvimento, expressado nas fichas de
planejamento do presente Plano;
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d) As alterações das determinações não básicas da legislação de edificação contidas neste Plano
Diretor Municipal, que tramitarão em conformidade ao Previsto para as legislações municipais. Tais
determinações não básicas referem-se a parâmetros de forma e não afetam a edificabilidade nem os
aproveitamentos urbanísticos;
e) Os acordos singulares de interpretação do Plano Diretor e a aprovação de Legislações Especiais,
para o desenvolvimento ou esclarecimentos de aspectos da execução do Plano, previstas ou não
nestas normas;
O A correção dos erros materiais, aritméticos ou de fato, em conformidade com a legislação
aplicável. P 196 / 07
§3° - A modificação deverá justificar expressamente a necessidade da alteração proposta, assim
como a manutenção do modelo territorial do Plano que se modifica e sua incidência sobre este.
Assim mesmo se justificará a possibilidade de proceder à mesma sem necessidade de revisar o
Plano. Especialmente se deverá justificar a previsão de maiores espaços livres, tanto locais como
gerais, quando a modificação suponha um incremento do volume edifiódvel de uma zona.
§4° - As modificações de elementos do Plano Diretor Municipal em função do objeto da alteração
podem ser de três tipos:
a) Pontuais, aquelas modificações que não alteram a estrutura geral e orgânica do território nem
afetam a classificação do solo ou do solo não urbanizavel, e cuja aprovação definitiva é
responsabilidade do Poder Público Municipal;
b) Substanciais, aquelas que afetem aos aspectos anteriormente citados, cuja aprovação sera
competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do Plano Diretor e tramitarão
segundo o disposto no inciso II do artigo 43 da Lei n°. 10.257, mais conhecida como Estatuto da
Cidade;
c) Qualificadas, aquelas que tiverem por objetivo uma diferente zonificação ou uso urbanístico das
zonas verdes ou espaços livres previstos.
§5° - Quando a modificação do Plano Diretor Municipal possa afetar o coeficiente de
aproveitamento padrão de- uma ou várias Areas do zoneamento, o Memorial deverá justificar a
incidência de tal modificação no coeficiente de aproveitamento padrão e, por tanto a necessidade ou
não de sua alteração. Em Solo urbanizável, no caso de alteração do aproveitamento padrão, o
calculo excluirá os setores cujos instrumentos de ordenação contam com aprovação definitiva. Os
setores excluídos, assim como os sistemas gerais neles vinculados, conservarão o aproveitamento
padrão da área de zoneamento no qual se encontrem incluidos neste Plano Diretor Municipal.
Art. 7° - 0 Plano Diretor Municipal está composto pelos seguintes documentos, que seguem em
anexo e são partes integrantes da presente Lei:
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a) Avaliação Temática Integrada: levantamento de dados e informações numéricas e qualitativas
relevantes, avaliados e analisados individualmente e inter-relacionados, observando sua inserção no
contexto geral, permitindo uma visão ampla dos condicionantes, deficiências e potencialidades
locais, espacializados em mapas correspondentes. Aborda aspectos regionais, ambientais, sócioeconômicos, sócio-espaciais, de infra-estrutura e serviços públicos, e institucionais;
b) Diretrizes e ações: conteúdo que sintetiza a informação territorial e assinala os objetivos e as
diretrizes de planejamento, expressa e justifica os critérios seguidos para identificar suas
determinações;
c) Plano de Ação: de acordo com este documento, estabelece-se a ordem de atuação do Plano,
tanto temporal como espacialmente, assim como a priorização de determinadas ações. Suas
determinações no que se refere as previsões de realização dos Eixos Estratégicos, prazos de
execução do Solo urbanizável e das atuações no Solo urbano, vinculam o Poder Público Municipal
como órgão responsável pelo cumprimento do Plano, assim como os agentes públicos e privados
em suas respectivas atuações urbanísticas;
d) Estudo Econômico-Financeiro: formula e apresenta a evolução econômica e a designação dos
investimentos das ações programadas. As previsões econômicas incluidas neste estudo entendem-se
como compromissos adquiridos referentes as obrigações de investimentos que expressamente o
mesmo atribui a Prefeitura do Município de Sarandi e como meramente estimativas das restantes
previsões de investimentos, tanto públicos como privados, e finalmente, a avaliação dos custos;
e) Leis Urbanísticas: contém artigos que reúnem e regulam o regime jurídico a que serão
submetidas is distintas classes de solo. Incorpora, igualmente, fichas reguladoras dos critérios de
planejamento, execução sistemática e áreas de zoneamento, que prevalecem sobre os documentos
restantes do Plano, para tudo o que nela se estabelece sobre desenvolvimento, gestão, execução do
planejamento, quanto ao regime juridico próprio das distintas classes ou categorias de solo e os
aproveitamentos admissíveis sobre o mesmo. Regulam igualmente o regime de usos, as condições
gerais e particulares da edificação e da urbanização, assim como as disposições sobre proteção do
meio ambiente tanto urbano como rural;
f) Mapas Temáticos da "Estrutura Geral e Orgânica da Area Urbana" e "Estrutura Geral e
Orgânica do Território";
g) Mapa Temático da "Estrutura Geral e Orgânica da Area Urbana: Classificação do Solo",
expressando o modo geral da ordenação elegida, definindo os sistemas gerais e sua classificação,
tanto nas determinações concernentes a divisão do solo não urbanizável e sua delimitação relativa
ao solo urbano e urbanizável, como as distintas situações previstas em cada tipo de solo.
Parágrafo único - 0 Plano de Ação subdivide-se da seguinte forma:
I. Econômico-Sociais:
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Inserção da Economia de Sarandi no Sistema de Produção;
Apoio as Microernpresas;
Apoio ao Setor Turismo;
Formação do Trabalho em Geral;
Educação;
Cultura;
Lazer/Recreação/Esporte;
Saúde;
Assistência Social;
Segurança Pública;
Defesa Civil.
4) II. Infra-estrutura:
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Abastecimento Alimentar;
Política Habitacional;
Abastecimento de Água;
Drenagem;
Limpeza Urbana/Disposição Final dos Resíduos Sólidos e Líquidos/Saneamento;
Energia;
Iluminação Pública;
Telecomunicações;
Cemitérios/Serviços Funerários.
Ambiente Sustentável:
a) Política Meio Ambiente.
IV. Ordenamento Territorial.
V. Institucional:
a) Mobiliário/Veículos/Equipamentos.
Art. 8° - Interpretação do Plano Diretor Municipal.
§1° - A interpretação do Plano Diretor Municipal é atribuida ao Poder Público Municipal no
exercício de suas competências urbanisticas, conforme as leis vigentes.
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§2° - Prevalecerá à interpretação do Mapa mais favorável ao melhor equilíbrio entre
aproveitamentos construtivos e equipamentos urbanos, aos maiores espaços livres, a menor
deterioração do meio ambiente natural, a menor transformação dos usos e atividades tradicionais
existentes e a satisfação do interesse geral da coletividade. Ng 196/07
§3° - Os dados relativos aos mapas, fichas de planejamento e gestão do Solo urbano, Solo
urbanizável e o Solo não urbanizável constituem a melhor aproximação que se permite chegar com
a base cartográfica disponível (Mapa de Classificação do Solo da Sede Municipal: "Estrutura Geral
e Orgânica da Area Urbana").
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
SEÇÃO I
Da Função Social da Cidade
Art. 9° - A função social da cidade de Sarandi se dará pelo pleno exercício de iodos ao direito
cidade, entendido este como direito a Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Saneamento e
Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Segurança, Transporte, Habitação e Abastecimento para o
exercício de uma cidadania plena.
Art. Id - A função social da cidade será garantida pela:
I. Implantação do planejamento integrado da gestão municipal;
11. Racionalização e integração de ações públicas e privadas;
III. Gestão democrática participativa e descentralizada;
IV. Promoção da qualidade de vida e do ambiente;
V. Observância aos Eixos Estratégicos estabelecidos no Plano de Ação para o desenvolvimento do
Município e sua articulação com seu contexto regional; •
VI. Priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas
que estejam em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas.
Art. 11 - O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão
função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n°. 10.257.
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Da Função Social da Propriedade
Art. 12 - A função social da propriedade será cumprida quando o exercício dos direitos a ela
inerentes se submeter aos interesses coletivos.
Art. 13 - A propriedade urbana cumprirá sua função social quando conjuntamente atender:
I. As determinações constantes no Plano Diretor Municipal e demais legislações correlatas;
ip H. Aos Eixos Estratégicos e as ações para o desenvolvimento estabelecido no Plano Diretor
Municipal;
III. À preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico,
paisagístico;
IV. Aos parâmetros urbanísticos definidos na Classificação do Uso e Ocupação do Solo, garantindo
que a intensidade de uso seja adequada A. disponibilidade da infra-estrutura urbana, de equipamentos
e serviços.
Art. 14 - A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização
econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem estar social da coletividade,
mediante a produtividade e a promoção da justiça social.
11) SEÇÃO
Da Gestão Democrática
19 1 9 6 / 0 7
Art. 15 - Entende-se • por gestão democrática a atuação de instancias de participação dos cidadãos
nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas por meio de
espaços institucionalizados:
Art. 16 — A gestão democrática garante a participação da população em todas as decisões de
interesse público, através de associações representativas dos vários segmentos da sociedade civil na
construção e implantação do Plano Diretor Participativo de Sarandi.
SEÇÃO IV
Da Sustentabilidade Ambiental
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Art. 17 - Todas as ações contempladas nesta Lei tem como pressuposto a sustentabilidade
ambiental, com o objetivo de assegurar ao Município de Sarandi, os recursos naturais básicos
necessários A qualidade de vida das gerações atuais e futuras.
P 196/07
Art. 18 - É dever do Poder Público Municipal e da comunidade zelar pela proteção ambiental em
todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das normas
adotadas pelo Estado e União.
CAPÍTULO 111
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
•
Art. 19- Regime urbanistico do Solo.
Parágrafo Único - 0 regime urbanistico do Solo e da propriedade estabelece-se, de acordo com
legislação urbanística aplicada adiante:
e
a) Classificação do Solo, estabelecendo seu regime geral;
b) Qualificação do Solo, fixando usos e intensidades de aproveitamento e marcando Areas de
ordenação uniforme;
c) Programação urbanística, determinando os prazos do desenvolvimento e execução do Plano.
Art. 20- Classificação do Solo.
Parágrafo Único - A classificação do Solo constitui a divisão básica para efeitos urbanísticos e
determina os regimes especificas de aproveitamento e gestão segundo a realidade consolidada e ao
destino previsto pelo Plano para as distintas Areas, dentro das disposições legais. Cada tipo de Solo
conta com um regime próprio e diferenciado durante a execução do Plano Diretor Municipal.
Art. 21 - Solo não urbanizável (SNU).
§1° - E aquele destinado a fins vinculados com a utilização racional dos recursos naturais e a
proteção do meio ambiente, e, portanto preservado do processo de desenvolvimento urbano.
§20 - As Categorias de Solo não urbanizável (SNU) são:
I. Solo não urbanizável de Proteção Especial Agricola (SNU-PA). Com as seguintes
subcategorias:
a) Solo não urbanizável de Proteção Agricola Arbórea (SNU-AA);
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Solo não urbanizável de Proteção Agricola Geral (SNU-AG);
Solo não urbanizável de Proteção Agricola a Regenerar (SNU-AR);
Solo não urbanizável de Proteção Agricola Familiar (SNU-AF);
Solo não urbanizável de Proteção Agricola-Pecuária (SNU-AP).
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II. Solo não urbanizável de Proteção Ecológica (SNU-PE). Com as seguintes subcategorias:
a)
b)
c)
d)
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Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos d'água (SNU-PR);
Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV);
Solo não urbanizável de Proteção de Parques Naturais (SNU-PP);
Solo não urbanizável de Proteção Florestal (SNU-PF);
Solo não urbanizável de Proteção de Núcleo Rural (SNU-PNR).
§3° - A delimitação geral do Solo não urbanizável aparece delimitada no mapa da "Estrutura Geral eOrgdnica da Area Urbana: Classificação do Solo" e mapa da "Estrutura Geral e Orgânica do
Território".
Art. 22 - Solo urbano (SU).
§1° - Compreende as Areas ocupadas historicamente pelo desenvolvimento da cidade e aquelas
indicadas com a entrada em vigor do Plano de Diretor Municipal.
§2° - As Categorias de Solo urbano (SU) são:
a)
• b)
c)
d)
e)
g)
h)
I)
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k)
Solo urbano de Proteção da Paisagem (SU-PP);
Solo urbano Central (SU-CE);
Solo urbano de Interesse Social I (SU-IS/1);
Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER);
Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR);
Solo urbano Estritamente Industrial I (SU-EI/1);
Solo urbano Estritamente-Industrial II (SU-EI12);
Solo urbano de Uso Misto I (SU-UM/1);
Eixo de Comércio e Serviços 1 (ECS/1);
Eixo de Comércio e Serviços 2 (ECS/2);
Eixo de Comercio e Serviços 3 (ECS/3).
Art. 23 - Solo urbanizável (SUR).
§1° - Se caracteriza por estar destinado pelo Plano para ser suporte do crescimento urbano previsto.
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Em razão das previsões ao longo do tempo e procedimentos que o Plano estabelece para sua
incorporação ao processo de desenvolvimento urbano, se divide em duas categorias:
112 1 9 6 / 0 7 .a) Solo urbanizivel Programado (SUR-P) - previsto neste Plano;
b) Solo urbanizável não Programado (SUR-NP) - Areas de reserva de terrenos.
§20 - 0 Solo urbanizavel aparece delimitado no mapa da "Estrutura Geral e Orgânica da Ara
Urbana: Classificação do Solo".
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRLZES GERAIS
Art. 24 - Os objetivos do Plano Diretor serão alcançados mediante a integração de obras, serviços e
normas que obedeçam as diretrizes fisico-territoriais, ambientais, econômicas, sociais, políticas e
administrativas, constantes deste Plano Diretor Municipal.
Art. 25 - São objetivos da política de desenvolvimento municipal:
I. 0 desenvolvimento integrado das funções sócio-econômicas do Município, buscando a
melhoria da qualidade de vida e do bem-estar coletivo;
II. A participação dos cidadãos nos processos decisórios de agentes • públicos que afetem a
organização do espaço, a prestação dos serviços públicos e a qualidade do Meio Ambiente;
III. 0 uso adequado e a proteção do Meio Ambiente, buscando o equilíbrio e a sustentabilidade,
410 bem como a qualidade de vida de seus habitantes;
IV. 0 planejamento integrado e a racionalização dos investimentos públicos;
V. A articulação dos agentes públicos e privados envolvidos no processo de uso, disputa e
administração do desenvolvimento urbano e rural, mediando os conflitos de interesses;
VI. Assegurar o cumprimento das funções sociais do Município, através de um planejamento do
espaço urbano que possibilite a todos o acesso à Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social,
Saneamento e Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Segurança, Transporte, Habitação e Abastecimento
para o exercício de uma cidadania plena.
Art. 26 - São diretrizes gerais da Política de Desenvolvimento Municipal, em consonânci.so L. 0_' legislações Federal e Estadual: v
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Ordenar o Município para o conjunto de toda a sociedade, sem exclusão ou discriminação de
quaisquer segmentos ou classes sociais, e sua valorização como espaço coletivo;
II. 0 desenvolvimento e a utilização plena do potencial existente no Município, assegurando seus
espaços e recursos como bens coletivos;
III. A dotação adequada de infra-estrutura urbana, especialmente na Area de saneamento básico,
mediante:
a) A plena e racional utilização, manutenção e recuperação dos sistemas de infra-estrutura e dos
• equipamentos existentes;
b) O desenvolvimento de tecnologias locais apropriadas à solução dos problemas urbanos e ao uso
dos recursos disponíveis.
IV. A garantia da prestação de serviços urbanos, em níveis básicos, a todos os segmentos sociais;
V. A preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, da paisagem urbana, dos mananciais
e recursos hidricos, do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
VI. A apropriação coletiva da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos;
VII. A adequação das normas de urbanização as condições de desenvolvimento econômico, cultural
e social do Município;
110 A universalização das obrigações e direitos urbanísticos para todos os segmentos sociais;
IX. A regularização dos instrumentos de gestão do Município, necessários à garantia da
participação e controle pela sociedade e nos diversos setores de atuação dos agentes e órgãos
municipais que atuam no espaço fisico.
CAPÍTULO V
DA PRODUÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO MUNICIPAL
SEÇÃO.
Dos Objetivos e Diretrizes Especificas
Art. 27 - A política de produção e organização do espaço fisico
seguintes objetivos:
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I. Aumentar a eficiência dos serviços públicos municipais, reduzindo os custos de urbanização, otimizando os investimentos públicos realizados e estimulando os empreendimentos imobiliários nas Areas onde a infra-estrutura básica esteja subutilizada;
II. Estimular a ocupação dos vazios urbanos;
Ill. Promover a recuperação de Areas públicas, liberando o solo para uso coletivo e paisagístico e propiciando a melhoria das condições do ambiente construido;
IV. Compatibilizar a expansão da ocupação e a ampliação do espaço construido A. capacidade de atendimento da infra-estrutura básica em Areas de adensamento problemático;
V. Garantir a preservação do patrimônio histórico cultural
memória representativo e significativo da urbana e rural;
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VI. Dar prioridade e garantir o tratamento urbanístico das Areas de interesse social;
Parágrafo Único - O desenvolvimento construtivo deverá ter relações entre a horizontalização e verticalização, densidade com espaço urbano ocupado, e o a ser urbanizado.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
Art. 28 - Constituem diretrizes gerais da produção e organização do espaço fisico:
1. Planejar a adequada ocupação do espaço fisico, disciplinando o seu uso, com a indicação de vetores de crescimento e adensamento, definição de parâmetros urbanisticos, em função de política urbana compatível com a vocação do Município;
II. Estabelecer as relações entre a área urbanizada e a Area rural, de forma a implantar um modelo
Município;
urbanístico flexível e adaptativo ao processo de desenvolvimento econômico, social e ambiental do
III. Promover as atividades econômicas e sociais, através da criação de novas alternativas de desenvolvimento;
IV. Programa de Estruturação Territorial - proposto para Areas de ocupaç'âo rarefeita, que devem ser integradas ao tecido urbano através da implantação de atividades econômicas, do uso habitacional
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FLS.
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SARANDI
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ações que assegurem o equilíbrio ambiental. Constituído por: Política de Desenvolvimento Industrial; Projetos Habitacionais em áreas de risco, sendo que em sua estruturação e consolidação, devem conter tratamento específico quanto A erosão e drenagem; Preservação de Areas para drenagem, escoamento e tratamento de esgotos sanitários e, de destinação e reciclagem de resíduos *sólidos; Parques Lineares;
V. P 1 9 6 / 0 7 Promover ações de qualificação espacial e territorial, de valorização e garantias dos atributos da cidade, através do Programa de Reestruturação e Renovação Territorial - proposto para áreas sujeitas A. redefinição das condições de uso e ocupação do solo, exigindo operações urbanisticas que
promovam a revitalização do espaço urbano, a criação de áreas de equipamentos de uso público, a restauração de edificações e sítios de valor histórico, o incentivo do uso habitacional, o ordenamento do sistema local de transportes e o desenvolvimento do potencial turístico,.
VI. Programa de Dinamização Territorial - proposto para áreas cujos atributos ambientais 'são propícios ao desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer. Constituído pelos seguintes
espaços territoriais, especialmente protegidos: Unidades de Conservação municipal; Parques urbanos com caráter de conservação dos recursos naturais e recreação da população; Areas de preservação permanente; Areas de relevante interesse ecológico; Parque Permanente de Exposições; Paisagens notáveis; Patrimônios arquitetônicos, histórico-culturais e paisagísticos;
VII. Aperfeiçoar o sistema de gestão e planejamento territorial.
Parágrafo Único - Todas as áreas que forem urbanizadas, quer seja sob a forma de loteamento, desmembramento, fracionamento, condomínio, chácaras ou sítios de recreio e similares, localizadas no Solo urbanizável, ficarão sujeitas As mesmas imposições urbanísticas do Solo urbano.
SEÇÃO
Da Estrutura Urbana
Art. 29 - A cidade será estruturada com base na organização de unidades de ocupação planejadas que serão localizadas e subdivididas no tecido urbano segundo os condicionantes impostos pelos fatores ambientais, e pelo Sistema de Circulação e facilidades para implantação das infra-estruturas.
Parágrafo Único - Constituem-se unidades de ocupação planejadas porções de areas intra-urbanas auto-sustentáveis do ponto de vista das necessidades básicas do cidadão, caracterizadas pelo uso misto e densidades de ocupação diferenciadas.
Art. 30 - Constituem condicionantes ambientais da estruturação e organização do espaço fisico Município:
FLS.
4
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I.
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12 196/07
A não urbanização das Areas demarcadas como Solo não urbanizável pelos mapas temáticos da
"Estrutura Geral e Orgânica da Area Urbana" e "Estrutura Geral e Orgânica do Território";
ARIL
SARANDI
II. A formação de um sistema de parques lineares de fundo de vale para atividades culturais e de
lazer;
III. A promoção de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e órgãos públicos
estaduais e federais para a doação e/ou permuta ao Município das Areas localizadas nas Areas de
Solo não urbanizável para implantação dos parques lineares;
io IV. 0 controle da densidade da ocupação do solo nas Areas caracterizadas como vertentes internas
ao Anel Viário proposto e nas Areas de Solo urbanizável.
•
Art. 31 - Constituem Diretrizes especificas da organização fisico-territorial do Município:
I. Promover, por meio de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e órgãos
públicos estaduais e federais, a ocupação dos vazios urbanos, ordenando e direcionando a expansão
urbana;
II. Estimular a continuidade fisica das Areas comerciais e de serviços das unidades de ocupação
planejadas;
III. As atividades industriais se distribuirão no tecido urbano de acordo com a "Estrutura Geral e
Orgânica da Area Urbana".
Art. 32 - Constituem condicionantes do sistema viário e de transportes A estrutura urbana do
Município:
I. A interligação entre os setores e subsetores da cidade, bem como entre as unidades de ocupação
planejadas, será determinada em função da hierarquia viária definida no Sistema Multimodal de
Circulação;
II. A localização de atividades geradoras de intensificação de trafego ao longo dos eixos de
circulação formado por vias principais, de acordo com a hierarquia viária definida no Sistema
Multimodal de Circulação;
III. A localização das unidades de planejamento no interior das Areas urbanas circundadas por ruas
de distribuição ou coletoras, de acordo com a hierarquia viária definida no Sistema Multimodal de
Circulação.
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Art. 33 - Para disciplinar a implantação da estrutura urbana, de acordo com as diretrizes de Política
Urbana constantes deste Plano Diretor, o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo
Projetos de Lei Complementar de sua iniciativa, relativos à ordenação do espaço urbano, a
Legislação Urbanística Básica, a saber: Lei Municipal do Plano Viário, Lei Municipal de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei do Mobiliário Urbano do Município, Lei do Perímetro
Urbano, Código Ambiental Municipal, Código de Posturas e Código de Edificações do Município..
SEÇÃO iv
Dos Instrumentos Urbanisticos Complementares
41,
Art. 34 - São instrumentos urbanisticos complementares da Política de Produção e Organização do
Espaço, a serem regulamentados por lei especifica:
•
I. Outorga Onerosa do direito de Construir;
Transferência do Direito de Construir;
III. Operações Urbanas;
IV. Fundo Urbanístico Municipal;
V. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
VI. Tributação Progressiva;
VII.Contribuição de Melhoria;
VIII. Direito de Preempção.
SEÇÃO V
Dos Programas de Ordenaçdo Territorial
Art. 35 - Os Programas de Ordenação Territorial visam A redefinição das condições de uso e
ocupação do solo, a implantação de infra-estrutura básica e o estimulo A dinamização urbana, sendo
eles:
I. Programa de Reestruturação e Renovação Territorial;
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II. Programa de Estruturação Territorial;
III. Programa de Dinamização Territorial.
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SARANDI
lig 196/07
Parágrafo Único - Fica sujeita à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a
criação de outros programas por parte do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO I
Do Programa de Reestruturação e Renovação Territorial
Art. 36 - 0 Programa de Reestruturação e Renovação Territorial será implantado em áreas sujeitas
ip à redefinição das condições de uso e ocupação do solo, exigindo operações que promovam:
I. Revitalização do espaço urbano;
Criação de Areas de equipamentos de uso público;
III. Restauração de edificações e sítios de valor histórico;
IV. Incentivo do uso habitacional;
V. Ordenamento do sistema local de transportes;
VI. Desenvolvimento do potencial turístico.
40 Art. 37 - 0 Programa de Reestruturação e Renovação Territorial sera constituído, entre outros,
pelos seguintes projetos:
I. Projeto de Revitalização do Centro;
Projeto de Reestruturação do comércio de âmbito local;
Revitalização das Areas degradadas.
SUBSEÇÃO II
Do Programa de Estruturação Territorial
Art. 38 - 0 Programa de Estruturação Territorial será implantado em Areas de ocupação rarefeita,
que devem ser integradas ao tecido urbano através da implantação de atividades econômica
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abitacional e de ações que assegurem o equilíbrio ambiental. 12 1 9 6
Art. 39 - 0 programa referido no artigo 38 será constituído pelos seguintes projetos:
I. Política de Desenvolvimento Industrial;
II. Habitacionais em Areas de risco, em sua estruturação e consolidação, devem conter tratamento
especifico quanto A erosão e drenagem;
Adft.
SARANDI
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/ 0 7
Preservação de Areas para drenagem, escoamento e tratamento de esgotos sanitários e, de
destinação e reciclagem de resíduos sólidos;
IV. Parques Lineares.
SUBSEÇÃO
Do Programa de Dinamização Tenitorial
Art. 40 - O Programa de Dinamização Territorial será implantado em Areas cujos atributos
ambientais são propícios ao desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer.
Art. 41 - 0 Programa de Dinamização Territorial será constituído pelos seguintes espaços
territoriais, especialmente protegidos:
I. Unidades de Conservação municipal;
• II. Parques urbanos com caráter de conservação dos recursos naturais e recreação da população;
III. Areas de preservação permanente;
IV. Areas de relevante interesse ecológico;
V. Parque Permanente de Exposições;
VI. Paisagens notáveis;
VII.Patrimônios arquitetônicos, histórico-culturais e paisagísticos.
SEÇÃO VI
Do Sistema Multimodal de Circulação
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SUBSEÇÃO I
Da Abrangencia do Sistema do Sistema Multimodal de Circulação 112 1 9 6 / 0 7
Art. 42 - 0 sistema de transporte urbano de Sarandi é o conjunto de infra-estrutura, veículos e
equipamentos utilizados para o deslocamento de pessoas e bens na Area urbana, que possibilita o
acesso dos individuos ao processo produtivo, aos serviços, aos bens e ao lazer, ao direito de ir e vir.
Art. 43 - 0 sistema de transporte urbano é formado:
I. Pelo sistema viário - constituído pela infra-estrutura fisica das vias- e logradouros que compõem
a malha por onde circulam os veículos;
II. Pelo sistema multimodal de circulação - conjunto de elementos voltados para a operação do
sistema viário, compreendendo os equipamentos de sinalização, fiscalização e controle de tráfego;
Pelo sistema de transporte público de passageiros - constituído pelos veículos de acesso
público, pelos terminais de passageiros e abrigos, pelas linhas de ônibus, pelas linhas de ônibus
(intermunicipais), pelas empresas operadoras e pelos serviços de táxi;
IV. Pelo sistema de transporte de carga - constituído pelos veículos, centrais, depósitos, armazéns e
operadores de cargas;
V. Pelo sistema cicloviário - constituído pelos ciclofaixas e ciclovias interligadas.
• SUBSEÇÃO ii
Da Política do Sistema Multimodal de Circulação
Art. 44 - A política do Sistema Multimodal de Circulação visa:
I. Respeitar o direito fundamental do cidadão ao transporte;
II. Garantir a circulação das pessoas e dos bens necessários ao funcionamento do sistema social e
produtivo;
III. Promover a melhoria dos sistemas de circulação através da descentralização das atividades
geradoras de tráfego nos diversos setores da cidade indicados pelas diretrizes da -estrutura urbana na
Seção III e em harmonia com as diretrizes ambientais definidas na Seção VII deste Capitulo; r- CI PAL
FLS.
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IV. Priorizar a circulação dos pedestres • em relação aos veículos e dos veículos coletivos em relação
aos particulares; 112 1 9 6 / 0 7
V. Estabelecer uma política de planejamento, integrando os Sistemas Viário e de Operação de
Transportes aos Sistemas Intermunicipal, Estadual e Federal;
VI. Disciplinar a circulação do transporte de carga que utiliza a malha viária no Município,
minimizando a sua interferência na área urbanizada principalmente para cargas perigosas;
VII.Incentivar a utilização da bicicleta como meio de transporte e sua utilização como lazer;
e
l VIM Minimizar os efeitos nocivos gerados pelos veículos automotivos; como a poluição sonora,
atmosférica e acidentes;
IX. 0 planejamento do sistema viário segundo critérios de conforto e segurança da defesa do meio
ambiente, obedecidas as diretrizes da estrutura urbana na Seção III;
X. Desenvolver os meios não-motorizados de transporte, estimulando a circulação de pedestres e
ciclistas com segurança;
XI. Priorizar os investimentos e o uso do sistema viário para pedestre e principalmente nas
situações de conflito com o transporte individual e de carga;
XII.Estabelecer mecanismo de controle e participação da sociedade, tanto na formulação quanto na
implementação da política do transporte e circulação;
XIII. Contribuir para ampliar a inclusão social, principalmente das pessoas com necessidades
especiais e pessoas com mobilidade reduzida.
XIV. Estabelecer a segurança do cidadão em seu deslocamento como critério de eficiência da
política de Transporte e Circulação independentemente do modo de transporte que utiliza,
combatendo todas as formas de violência no transito.
SUBSEÇÃO ifi
Dos Sistemas: Hark), Ciclovicirio e de Circidaçeio
Art. 45 - 0 Sistema Viário constitui-se de uma malha viária definida e hierarquizada da se IpA,
forma:
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12 1 9 6 / 0 7 I. VIAS ARTERIAIS - São vias destinadas A interligação dos diversos subsetores que compõem a cidade, permitindo o rápido deslocamento entre os mesmos e junto As quais deverão estar localizados futuros sistemas de transporte coletivo;
II. VIAS PRINCIPAIS - Sao vias destinadas A interligação dos setores que compõem a cidade, permitindo o rápido deslocamento entre os mesmos e junto As quais deverão estar localizados futuros sistemas de transporte coletivo;
VIAS SECUNDARIAS - Destinadas A circulação local, subdividindo-se em:
•
a) RUAS DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETORAS: sac) aquelas que distribuem ou coletam o fluxo de trásnsito, a partir de ou até as vias principais, para as vias de acesso, internamente aos setores;
b) RUAS DE CIRCULAÇÃO LOCAL: São as que dão acesso aos lotes, definidas de acordo com o loteamento, respeitando-se sempre a malha viária lindeira, dando-lhe continuidade; c) RUA DE ACESSO: Destinadas ao acesso aos lotes, terminando em uma praça- de retorno, denominada cul-de-sac, só podendo localizar-se em loteamentos residenciais.
malha
Parágrafo Único - O sistema de vias arteriais e principais está organizado de forma a se obter uma de vias perimetrais e radiais, possibilitando o &cif deslocamento entre os diversos setores entre si e desses para o centro.
Art. 46 - 0 Sistema Ciclovidrio constitui-se de ciclovias e cidofaixas, assim definidas:
• I. CICLOVIAS - Sao via destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas, separadas das vias destinadas ao tráfego motorizado;
CICLOFADCAS - são faixas destinadas exclusivamente ao uso de bicicletas, contíguas As faixas de tráfego motorizado.
Art. 47 - 0 sistema de circulação compreende as funções de apoio aos diversos tipos de vias, ou seja, seus equipamentos e sua sinalização, a saber:
I. GRÁFICA:
a) Horizontal;
b) Vertical.
SEMAFÓRICA.
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Art. 48 - O Sistema Viário, Cicloviitrio e de Circulação têm os seguintes objetivos:
I. Assegurar o fácil deslocamento de pessoas e bens no Município;
II. Induzir a ocupação adequada e desejada do Solo urbano;
III. Ampliar a acessibilidade is diversas Areas da cidade, com especial atenção para os setores
descentralizados de comércio e serviços que propiciem a consolidação dos subcentros urbanos;
IV. Garantir a fluidez adequada dos veículos conforme o tipo de via;
V. Elaborar o Plano Viário para a cidade, bem como para suas Areas de solo urbanizável,
adequando-o à estrutura e is diretrizes ambientais constantes das Seções ifi e WI deste Capitulo,
respectivamente;
VI. Garantir sinalização e fiscalização viárias eficientes;
VII. Incentivar a utilização da bicicleta como meio de transporte e sua utilização como lazer;
VIII. Minimizar os efeitos nocivos da poluição do ar e sonora gerada pelos veículos automotivos.
SUBSEÇÃO iv
Das Ações e Intervenções
ID Art. 49 - 0 sistema Viário, Cicloviário, e de Circulação terão planos e projetos para ações e
intervenções conforme segue:
I. 0 Poder Executivo elaborará um Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transporte para atender
questões emergenciais do Sistema Viário, com a priorização das obras a serem executadas;
II. Na área já urbanizada haverá necessidade de intervenções no espaço fisico para
complementação do Sistema Viário Principal, dando continuidade A. malha existente como forma de
descongestionamento de determinadas Areas, conforme especificações no Plano Viário;
Ill. Ordenar a circulação de veículos particulares no Solo urbano Central;
IV. A instalação de Areas para estacionamento de bicicletas e ciclomotores em locais públicos
grandes fluxos de pessoas;
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V. Redução dos efeitos negativos da circulação de veículos motorizados como poluição sonora,
atmosférica, acidentes e desestruturação da convivência em bairros residenciais ocasionados pelo
trânsito de passagem.
SUBSEÇÃO V
Do Sistema de Transporte de Cargas
Art. 50 - 0 Sistema de Transporte de Cargas compreende:
I. As rotas;
II. Os veículos;
III. Os pontos de carga e descarga;
IV. Os terminais:
a) Públicos;
b) Privados.
Art. 51 - Constituem diretrizes do Sistema Viário, Cicloviário e de Transporte de Cargas:
I. Estruturar e hierarquizar o Sistema Viário através do Plano Viário, permitindo condições
adequadas de mobilidade do cidadão nas vias conforme o seu tipo;
II. Considerar a circulação no conjunto da gestão urbanística, em particular no que se refere
preservação ambiental e uso e ocupação do solo com a avaliação de Areas Geradoras de Tráfego;
Ill. Garantir o cumprimento do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, com aplicação de
rigorosa fiscalização voltada para a segurança do trânsito;
IV. Desenvolver programas educativos direcionados para as crianças, idosos, adolescentes,
ciclistas, motociclistas e motoristas;
V. Normatizar a circulação e o funcionamento do transporte de cargas atendendo as Legislações
Federal e Estadual, visando minimizar os efeitos do tráfego de veículos de carga nos equipamentos
urbanos e na fluidez do tráfego;
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VI. Disciplinar Areas para implantação de terminais de carga.
SEÇÃO VII
Do Meio Ambiente
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Art. 52 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio ambiente buscando a melhoria da
qualidade de vida, considerando os beneficios sócio-econômicos condicionados A preservação e/ou
recuperação do meio ambiente.
Art. 53 - A Política Municipal de Meio Ambiente consiste no gerenciamento dos recursos naturais
e/ou gerados como subprodutos da ação antrópica, baseada na ação conjunta do Poder Público e da
•
coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental propicia A vida,
garantindo o desenvolvimento sustentado.
Art. 54 - O gerenciamento de que trata o artigo anterior terá por base as microbacias do Município,
a serem definidas no Plano Municipal de Recursos Hídricos.
Parágrafo Único: No sentido de integrar e complementar as ações públicas necessárias ao eficaz
gerenciamento do meio ambiente no Município, o Poder Executivo deverá propor convênios e
acordos com a União, Estado e outros Municípios, empresas públicas e privadas e instituições de
ensino e pesquisa.
Art. 55 - Compete ao Executivo, na implantação da Política de Meio Ambiente, orientar-se pelas
diretrizes definidas pelos órgãos municipais competentes e pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 56 - O planejamento ambiental do Município deverá ser elaborado de forma integrada com
todas as Areas da Administração Municipal e em especial com o órgão municipal competente para
desenvolver o planejamento urbanístico e ambiental da cidade.
Art. 57 - O planejamento e a "Estrutura Geral e Orgânica da Area Urbana" e "Estrutura Geral e
Orgânica do Território" deverão ser compatibilizados com as diretrizes gerais da produção e da
organização do espaço fisico do Município, englobando todos os recursos e garantindo o controle
dos possíveis riscos e prejuízos ao meio ambiente e respectivas populações.
Art. 58 - O Município passa a ser subdividido, de acordo com a "Estrutura Geral e Orgânica da
Area Urbana" e "Estrutura Geral e Orgânica do Território", considerados os aspectos geológicos,
geotécnicos, pedológicos, biológicos, de ocupação atual e riscos potenciais, nas seguintes zonas:
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0 Solo não urbanizável (SNU): abrangendo as planícies aluvionares (várzeas); margens de rios,
ribeirões, córregos, lagoas, reservatórios artificiais e nascentes, nas larguras previstas pelo Código
Florestal (Lei Federal n°. 4.771/65 alterada pela Lei n°. 7803/89) e Resolução no. 04/85 do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; áreas recobertas com vegetação natural remanescentes;
demais Areas de Preservação Permanente que ocorram no Município, de acordo com o Código
Florestal; 12 1 9 6 / 0 7
II. Solo urbano ou urbanizável de Uso Especial (SUE) refere-se A Area de afloramento das
Formações Caiui (aqüífero), correspondente A recarga do Aqüífero Guarani, subdividindo-se em:
a) SUE 1: Solo urbano interno ao perímetro urbano e Solo urbanizável previsto para expansão
im urbana.
b) SUE 2: Area industrial, no perímetro urbano e expansão urbana;
c) SUE 3: Area rural.
§1° - As diretrizes de Uso do Solo geradas pelos mapas temáticos da "Estrutura Geral e Orgânica da
Area Urbana" e "Estrutura Geral e Orgânica do Território" estão direcionadas As intervenções
antrópicas de saneamento básico, sistema viário, ocupação residencial, atividades de prestação de
serviços e comércio, industrialização, produção agrícola, lazer e recreação, de prevenção da
degradação do ambiente urbano e de proteção ambiental.
Art. 59 - Em complemento As disposições relativas A qualidade ambiental tratadas neste Plano
Diretor Municipal, será elaborado o Código Ambiental Municipal que instrumentalizará a
administração dos recursos ambientais do Município.
• §1. - O Código Ambiental Municipal proverá, em consonância A sua função normativa e
fiscalizadora, instrumentos de sanções administrativas, reportando-se, quanto As demais
responsabilidades, As leis pertinentes.
§20 - 0 Código Ambiental Municipal estabelecerá critérios, padrões e normas para a gestão dos
recursos ambientais, de forma sustentável.
Art. 60 - Dentro de um plano de controle das atividades e empreendimentos que possam causar
riscos e/ou danos ao meio ambiente - atividades comerciais, industriais, públicas e de prestação de
serviços - O Poder Executivo Municipal deverá integrar o sistema de aprovação, cadastramento e
fiscalização.
Parágrafo Único: Na aplicação do sistema mencionado no caput desse artigo, procurar-se-á
atuação conjunta e integrada dos &gabs do Município, com o Estado e a União, respeitadas
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uições especificas. 12 1 9 6 / 0 7
Art. 61 - A execução dos serviços públicos municipais - de abastecimento d'água, esgotamento
sanitário, pavimentação, drenagem pluvial, limpeza urbana e os relacionados ao mobiliário urbano -
deverá ser desenvolvida dentro de metas e prazos estabelecidos, devendo estar em concordância
com a proteção e recuperação da qualidade ambiental.
Art. 62 - Para efeito de proteger, ampliar Areas especiais ou mesmo recuperar as degradadas, de
interesse ambiental, assim como conservar recursos hidricos e os solos agrícolas do Município,
compete ao Poder Executivo responder pelas diretrizes gerais e especificas contidas no anexo da
presente Lei.
• Art. 63 - Os instrumentos básicos para o cumprimento da Política de Meio Ambiente do Município
além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal são:
I. Microbacias como unidade de planejamento ambiental;
e
Código Ambiental Municipal, Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e
demais Leis do Plano Diretor Municipal;
III. Planos, programas e projetos específicos de interesse ambiental, visando a instrumentalizar o
sistema de informações para o planejamento e sua democratização, transformando a informação em
bem público;
IV. Ação educativa, através de pedagogia adequada, utilizando meios compatíveis que viabilizem a
conscientização e a participação da população no processo da gestão ambiental;
V. Incentivos fiscais e orientação de ação pública que estimulem as atividades destinadas a manter
o equilíbrio ambiental;
VI. Formas de compensação ou retribuição, pelo aproveitamento econômico ou social dos recursos
ambientais, que visem a disciplinar o seu uso, assim como obter meios para a conservação
ambiental;
VELO controle e a fiscalização das atividades impactantes ao meio ambiente;
VIII. Poder de policia administrativa, inerente ao desempenho da gestão ambiental;
IX. Recursos do Fundo para o Meio Ambiente. ocIPA
V.
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2 ),
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CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS URBANOS
P 196/07
SEÇÃO I
Do Abastecimento D'água
Art. 64 - O serviço de abastecimento objetiva assegurar a todo cidadão oferta d'água para o uso
residencial e outros em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e qualidade
compatível com os padrões consagrados de potabilidade.
Parágrafo Único - O serviço de abastecimento d'água adotará mecanismos de financiamento do
•
custo dos serviços medidos que viabilizem o acesso de toda a população ao abastecimento
domiciliar.
Art. 65 - Constitui prioridade para as Kb-es e investimentos do serviço de abastecimento d'água do
Município a extensão e garantia do atendimento mínimo à totalidade da população.
Art. 66 - Para garantir a eficácia e eficiência do serviço serão utilizados, entre outros, os seguintes
instrumentos:
I. A setorização do si'stema* distribuição;
II. A detecção e o contrOle de perdas;
III. 0 controle especial sobre grandes consumidores;
• IV. Cumprir e fazer cumprir a legislação quanto à proteção, exploração e fiscalização dos recursos
hidricos do Município;
V. A criação e desenvolvimento de canais de comunicação e informação à sociedade, quanto ao
controle de desperdícios, a prestação de contas sobre o desempenho dos serviços e seus resultados e
ao atendimento aos usuários;
VI. Atualizar o cadastro fisico das redes de abastecimento de água do Município.
Art. 67 - As Diretrizes do sistema de abastecimento de Agua constam do Anexo da presente Lei.
SEÇÃO II
Da Drenagem Superficial (Aguas Pluviais)
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Art. 68 - O serviço urbano de drenagem pluvial deverá assegurar, através de sistemas fisicos
naturais e construidos, o escoamento das Aguas pluviais em toda a Area do Município, de modo a
propiciar segurança e conforto a todos os seus habitantes. P 196/07
- Sao prioritárias, para as ações de implantação e manutenção do sistema de drenagem, as Areas
onde há problemas de segurança, notadamente A. margem de cursos d'água e outras Areas baixas
onde haja risco de inundações de edificações.
§2° - Atualizar cadastros fisicos das redes de galerias de Aguas pluviais.
Art. 69 - São essenciais, além das calhas ou leitos principais dos canais, as respectivas faixas de
• proteção para drenagem das Aguas pluviais.
Art. 70 - Serão administrados pelo Poder Executivo os cursos d'água cujas bacias de contribuição
se localizam integralmente no Município.
Art. 71 - 0 Poder Executivo promoveii articulações com os municípios vizinhos para a realização
de ações de interesse comum na bacia do Ivai, principalmente no ribeirão Bandeirantes do Sul e
Sarandi.
Art. 72 - As edificações e ocupações situadas nas zonas de inundação dos rios e canais e nas faixas
de proteção serão removidas para permitir o livre escoamento das Aguas e as intervenções de
construção e manutenção dos cursos d'água.
Art. 73 - A manutenção do sistema de drenagem inclui a limpeza e desobstrução dos cursos d'água
• e as obras civis de recuperação dos elementos de canalização construidos.
Art. 74 - As diretrizes do sistema de drenagem constam no Anexo da presente Lei.
SEÇÃO
Da Pavimentaolo Urbana
Art. 75 — 0 objetivo do programa de pavimentação urbana é garantir a acessibilidade e a livre
circulação das pessoas e mercadorias nas diversas Areas do Município.
Art. 76 - A execução dos serviços de pavimentação e recuperação de pavimentos deteriorados das
vias públicas oficiais é competência do Município, que poderá efetuá-la diretamente ou através da
contratação. %OPAL
•
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Art. 77 - 0 Poder Executivo buscará proporcionar aos munícipes a manutenção das vias públicas
oficiais não pavimentadas, em condições regulares de tráfego.
10 1 9 6 / 0 7
Art. 78 - Caberá ao Poder Executivo implantar um programa de pavimentação obedecendo As
diretrizes viárias constantes neste Plano Diretor Municipal.
Art. 79- A política de pavimentação deverá priorizar a execução das vias de transporte coletivo, de
escoamento da produção agrícola, industrial e comercial, assim como os Projetos Especiais e
Conjuntos Habitacionais.
Art. 80 - Deverão ser desenvolvidos estudos visando hierarquizar o sistema de pavimentação
através da classificação das vias públicas conforme suas funções, assim como a aplicação de
padrões diferenciados de pavimentação, buscando maior racionalidade e economia.
Art. 81 - Deverá ser assegurada a aplicação de normas técnicas atualizadas pertinentes A execução
da pavimentação.
Art. 82 - Deverão ser priorizados os investimentos em contratações de estudos e pesquisas que
busquem soluções alternativas para pavimentos econômicos.
Art. 83 - Todos os sistemas de pavimentação deverão ser compatíveis com as diretrizes de
preservação do meio ambiente.
Art. 84 - A viabilização econômica da pavimentação se fará através dos fundos municipais, sendo
repassado o encargo aos munícipes beneficiados.
SEÇÃO IV
Do Esgotamento Sanitário
Art. 85 — 0 objetivo da política sanitária é proporcionar a toda a população o acesso a um sistema
de coleta e tratamento adequado de esgoto, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação.
Art. 86 - Para fins desta Lei entende-se por esgotos sanitários as Aguas servidas decorrentes das
atividades domésticas ou de outras atividades da coletividade.
§1.0 - Os efluentes industriais, ou outros efluentes não domésticos que contenham substâncias
tóxicas ou características agressivas, ou que apresentem uma Demanda Bioquímica de Oxigênio -
DB05 - superior a 500 mg/I (quinhentos miligramas por litro) somente poderão ser lançados no
sistema de esgoto após tratamento adequado que assegure a esses efluentes caracteri •
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semelhantes As dos esgotos domésticos.
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12 1 9 6 / 0 7
§2° - 0 tratamento referido no parágrafo anterior, definido em estudo especifico, sera da
responsabilidade do interessado, a quem caberá todo o anus decorrente.
§3° - A análise e aprovação dos processos de tratamento dos esgotos para lançamento no sistema
público de coleta, no solo ou nos corpos d'água, serão realizadas pelo órgão competente de controle
ambiental.
§4° - O Município deverá ter, em médio prazo, tratamento de esgoto sanitário, dentro dos padrões
técnicos recomendados.
41, §5° - Atualizar cadastro fisico das redes de esgotamento sanitário.
Art. 87 - O padrão de coleta no Município sera aquele em que a rede pública atende cada lote.
§1° - 0 Poder Executivo Municipal buscará a implantação da rede pública, que viabilize o acesso de
todos os lotes, das estações de tratamento e outras unidades necessárias ao funcionamento da parte
pública do sistema.
§2° - A implantação, operação e manutenção da canalização que reúne os esgotos dos lotes até a
caixa de inspeção são de responsabilidade dos proprietários dos imóveis.
§3° - A não obediência das diretrizes relativas ao esgotamento sanitário, notadamente aquelas
relacionadas aos lançamentos clandestinos de águas pluviais na Rede de Esgoto e vice-versa, em
• desconformidade As normas técnicas vigentes, será passive] de punição através de multas, a serem
regulamentadas por decreto municipal, acompanhadas de procedimentos de correção a serem
definidos em legislação especifica.
Art. 88 - A prestação dos serviços de esgotos é competência do Município, que poderá exercê-la
diretamente ou mediante concessão.
Art. 89 - As tarifas. do serviço de esgotos serão vinculadas As do, serviço de abastecimento d'água,
cuja relação entre elas será estabelecida por lei.
SEÇÃO
Da Limpeza Urbana- e Disposigdo Final dos Resíduos Sólidos
Art. 90 - 0 Poder Executivo realizará a coleta e remoção de todo o lixo, na freqüência compati
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com as características fisicas e sociais de cada Area do Município; promoverá o reaproveitamento
integral da parcela reciclivel visando o fator econômico e social, além de propiciar maior vida útil
ao aterro sanitário, como também o reaproveitamento da parcela orgânica. 12 1 9 6 / 0 7
Art. 91 - A coleta, remoção e destinação final do lixo industrial, hospitalar e resíduos sólidos de
obras civis são de responsabilidade dos meios geradores, estando sujeitos A. orientação,
regulamentação e fiscalização do Poder Executivo.
Art. 92 - 0 Sistema de Limpeza Urbana, no âmbito municipal, compreende os seguintes serviços
básicos:
I. Coleta e remoção do lixo de característica domiciliar de origem residencial e comercial;
II. Coleta e remoção do lixo público, envolvendo as atividades de poda, varredura, capina, roçada,
pintura de guias, limpeza de vias hídricas, limpeza dos locais de feiras livres, de eventos municipais
e outros serviços assemelhados;
Coleta e remoção do lixo de característica especial (resíduos sólidos patogénicos) gerado por
serviços de saúde;
IV. Tratamento e destinação final dos resíduos sólidos coletados;
V. Comercialização dos produtos e subprodutos, compostos ou reciclados, provenientes do
tratamento dos resíduos sólidos;
VI. Fiscalização do cumprimento da legislação de limpeza urbana, da execução e do funcionamento
das instalações ou sistemas internos públicos e particulares de limpeza;
VII.Outros serviços, regulares ou especiais, relacionados ao cumprimento de programas e projetos
de limpeza urbana e atividades afins.
Art. 93 - As diretrizes do sistema de limpeza urbana e disposição final dos resíduos sólidos são
estabelecidas no Anexo que é parte integrante da presente Lei.
Art. 94 - 0 Poder Executivo Municipal desenvolverá estudos técnicos com o objetivo de redefinir o
zoneamento para efeitos de limpeza urbana, das tecnologias apropriadas e da freqüência de
execução dos serviços em cada zona.
Parágrafo Único 0 estudo mencionado deverá apresentar soluções técnicas par ,‘„, tpAL oe.
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411ft
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equacionamento da destinação final do lixo, considerando a eliminação dos agravos à saúde
individual e coletiva, ao bem-estar público e ao meio ambiente, considerando também a utilização
econômica de toda fração reaproveitavel, mediante a implantação de unidades descentralizadas de
tratamento do lixo. Atenção especial deverá ser dada aos possíveis riscos e grau de contaminação a
que está sujeito o lençol d'água subterrâneo, com apresentação de laudos e de soluções técnicas de
curto prazo, em caso de ameaça real. 12 19 6 / 0 7
Art. 95 - 0 Poder Executivo estimulará o acondicionamento seletivo do lixo na fonte produtora, de
acordo com o tipo de resíduo gerado, tendo em vista: simplificar a operação dos serviços, viabilizar
o reaproveitamento econômico e propiciar uma destinação ambientalmente equilibrada.
• §1° - Os estabelecimentos comerciais e residenciais, bem como os serviços de saúde ou afins, para
efeitos de remoção e disposição final adequados, deverão acondicionar os resíduos produzidos em
recipientes distintos, na forma que vier a ser estabelecida na legislação especifica.
•
§2° - Os estabelecimentos industriais deverão acondicionar e transportar os resíduos produzidos, de
acordo com legislação especifica.
SEÇÃO VI
Da Energia Elétrica e Iluminação Pública
Art. 96 - Deverá ser assegurada a toda a população do Município o acesso a sistemas de energia e
iluminação publica, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Art. 97 — Serão estabelecidos instrumentos legais e critérios complementares aos existentes
relativos ás funções de contratação, acompanhamento, fiscalização e controle das empresas
prestadoras de serviços terceirizados, bem como para todos os sistemas que compõem a matriz de
iluminação pública, objetivando a adequada implantação, operacionalização, eficiência,
padronização, manutenção e modernização tecnológica, compatíveis com a legislação do PDM
Sarandi.
SEÇÃO VII
Das Telecomunicações
Art. 98 - Deverá ser assegurada a toda a população do Município o acesso aos sistemas de
telecomunicações, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Art. 99 - São diretrizes do sistema municipal de telecomunicações:
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Elevar os padrões quantitativos de oferta e prosseguir nas implementações dos programas de
expansão e modernização dos sistemas;
196/07
II. Estabelecer condicionantes técnicos, com o objetivo de disciplinar a implantação de redes
estações, antenas, dentre outros equipamentos, referentes aos diversos sistemas de
telecomunicações, mediante instrumentos legais e normas internacional-nacionais, com a participação da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Agência Nacional de
Telecomunicações - ANA'TEL, empresas do sistema, universidades, Governo do Estado, Município,
e outros agentes interessados.
SEÇÃO Vfil
Dos Cemitérios e Serviços Funerários
Art. 100 - Deverá ser assegurada a toda a população do Município o acesso aos Serviços Funerários, bem como o adequado funcionamento dos Cemitérios, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
SEÇÃO ix
Do Mobiliário Urbana
Art. 101 - Todo elemento implantado no espaço público ou privado da cidade, integrante da paisagem urbana, de natureza utilitária ou de interesse urbanistico, paisagístico, simbólico ou cultural sera definido como Mobiliário Urbano.
Parágrafo Único - Paisagem Urbana consiste na configuração visual, objeto de percepção plurisensorial de um sistema de relações resultante da continua e dinâmica interação entre os elementos edificados ou criados pelo próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento, que produz uma sensação estética e que reflete a dimensão cultural de uma comunidade.
Art. 102 - A definição, concepção, ordenação, acessibilidade e demais características básicas dos elementos que compõem o Mobiliário Urbano a ser implantado no Município de Sarandi estarão descritos na Lei especifica, obedecendo a seguinte classificação:
I. Anúncios;
II. Elementos de sinalização urbana;
•
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III. Elementos aparentes da infra-estrutura urbana;
IV. Elementos de serviços de comodidade pública.
Art. 103 - Os objetivos principais da Lei Municipal do Mobiliário Urbano serão:
I. A melhoria da qualidade de vida dos usuários do espaço urbano de Sarandi, contribuindo para o
bem-estar da população;
II. 0 respeito e a preservação da qualidade da Paisagem Urbana, no seu aspecto visual, sonoro e
ambiental;
III. A garantia das condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de pessoas e
veículos individuais e coletivos, priorizando a circulação pedestre;
IV. A garantia da acessibilidade, com autonomia e segurança, a todos os usuários de espaço urbano,
inclusive as pessoas com necessidides especiais ou outras dificuldades de locomoção e
movimentação;
V. 0 estimulo ã parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público na produção e implantação de
projetos de mobiliário urbano;
W. A ordenação do espaço urbano através da sua implantação dos elementos que compõem o
mobiliário urbano, desenvolvidos com o conceito do desenho universal.
Art. 104 - O Mobiliário Urbano a ser implantado deverá permitir sua acessibilidade As pessoas com
dificuldades de locomoção, seja por motivos fisicos ou sensoriais, definitivos ou transitórios, assim
como não poderão impedir o livre acesso e permanência nos espaços urbanos e sua justa e perfeita
utilização.
Art. 105 - Deverão ser respeitadas as características de valor histórico, cultural e artístico do
mobiliário urbano já existente, priorizando sua implantação a uma padronização de elementos
aprovados pelo Poder Administrativo Municipal, através de. seus órgãos técnicos competentes,
podendo haver projetos específicos destinados a Areas especiais definidos por lei.
4211.
SARANDI
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112 196/07
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Do Financiamento dos Serviços Urbanos
Art. 106 - 0 Poder Executivo buscará o equilíbrio financeiro dos seus sistemas de proteção dos
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•
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serviços urbanos, visando torná-los auto-sustentáveis quanto aos investimentos e aos custos
operacionais necessários para o atendimento A população da cidade. 196/07
Art. 107 - Comporão as receitas dos serviços urbanos aquelas provenientes da cobrança de taxas,
tarifas, receitas financeiras e patrimoniais, multas e as dotações orçamentárias especificas.
Art. 108 - 0 Poder Executivo controlará e supervisionará a prestação dos serviços urbanos
executados através dos órgãos públicos.
Art. 109 - 0 Poder Executivo expedirá regulamento dos serviços urbanos, que disporá sobre os
procedimentos, obrigações e sanções relacionadas à sua execução.
Art. 110 - 0 Poder Executivo estabelecerá as normas e os procedimentos relativos As sistemáticas
dos Serviços Urbanos mencionados nas Seções deste Capitulo.
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Art. 111 - 0 Poder Executivo promoverá o Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico
do Município orientando-se pelas diretrizes estabelecidas na sua política econômica e tecnocientifica, respeitando a vocação do Município já expressa na concepção da política urbana
constante deste Plano Diretor Municipal, em estreita parceria com a iniciativa privada.
Parágrafo Único - Implantação de ação conjunta e permanente do Poder Executivo com as
universidades, faculdades e escolas tecno-profissionalizantes visando o estimulo A pesquisa
cientifica e conseqüente geração de tecnologias que possibilitem a sua indispensável contribuição
ao progresso do Município, resgatando sua dimensão social como fator determinante de
crescimento e desenvolvimento.
Art. 112 - A política de desenvolvimento econômico constitui-se na aplicação de um conjunto de
ações destinadas a proporcionar o crescimento quantitativo e qualitativo da economia, com especial
atenção A preservação do Meio Ambiente, através do estimulo a atividades geradoras de emprego e
renda, e da instittlição de mecanismos que resultem na distribuição socialmente justa da produção,
de acordo com os seguintes objetivos:
I. Promover a valorização econômica dos recursos naturais, humanos, infra-estruturais,
paisagisticos e culturais do Município;
II. Propiciar oportunidades de trabalho e geração de renda necessária à elevação continua da
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qualidade de vida; 12
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SARANDI
196/07
III. Estimular o investimento produtivo do setor privado, particularmente nas atividades
consideradas prioritárias para o desenvolvimento municipal;
IV. Propiciar a eficiência das atividades econômicas;
V. Propiciar uma distribuição mais adequada das atividades econômicas no território municipal, de
forma a minimizar as distâncias entre locais de produção e consumo, e entre residência e destinos
importantes, inclusive emprego;
VI. Atrair investimentos Estaduais, Federais e Internacionais que possibilitem a realização de
projetos a nível municipal;
VII.Estimular a abertura de micro, pequenas e médias empresas .e expansão das existentes,
preferencialmente aquelas que gerem maior número de empregos e causem menor impacto ao Meio
Ambiente;
VIII. Criar áreas industriais, com infra-estrutura A atração de novas indústrias, em estreita parceria
com a iniciativa privada;
IX. Implantar política de estimulo A produção associativa, cooperada ou em parceria para micro e
pequenos produtores rurais, incentivando a criação de núcleos produtivos, localizados no
Município;
410 X. Propiciar mecanismos de incentivos A prestação de serviços como pólo atrativo e exportador
dessa atividade;
XI. Obter proporcionalidade entre a criação de trabalho com a habitação.
SEÇÃO I
Das Diretrizes
Art. 113 - 0 conjunto de ações mencionadas no caput do artigo anterior serão atividades de
interesse Tara o desenvolvimento econômico de Sarandi, cujo funcionamento se compatibilize com
o objetivo de elevação geral de vida das pessoas que usam a cidade, gerando fortes efeitos
multiplicadores em investimentos delas decorrentes, capazes de contribuir de garantir a melhoria
dos indicadores da qualidade de vida local.
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Art. 114 - Serão estimuladas como atividades econômicas de especial interesse, por seu potencial
de desenvolvimento, no Município: 119 196 / 07
I. 0 setor de indústrias não poluentes, as de alta tecnologia e as de intenso emprego de mão-deobra, criando-se política de proteção e incentivo is micro e pequenas indústrias;
Osetor de pequenas e micro agroindústrias artesanais, através de apoio tecnológico e estimulo
formação de parcerias, associações e cooperativas de produção e comercialização, principalmente
de pequenas e microempresas familiares informais, buscando seu ingresso na formalidade;
Ocomércio;
IV. Oturismo, a cultura e o lazer.
Parágrafo Único - Constitui meta fundamental da política de desenvolvimento econômico para. o
Município a busca incessante de um desenvolvimento auto-sustentado, fundamentado na ampliação
do seu mercado interno e com base no aumento da produtividade e na diversificação da produção do
espaço urbano, com ganhos crescentes na qualidade de seu meio ambiente natural e construido, de
tal modo que se torne fator locacional privilegiado para a atração de investimentos internos e
externos modernos, competitivos e, preferencialmente, de fácil integração com a sócio-economia
local.
Art. 115 - As diretrizes do desenvolvimento econômico, cientifico e tecnológico se encontram no
anexo que é parte integrante da presente Lei.
SEÇÃO II
Dos Instrumentos
Art. 116 - 0 Poder Executivo Municipal desenvolverá a sua política econômica e tecnológica
através dos seguintes instrumentos a serem institucionalizados por lei:
I. FORUM DA CIDADE - Através do Fórum da Cidade o Poder Executivo definirá a sua política
de parceria com a iniciativa privada, viabilizando programas de desenvolvimento relativos aos
setores primário, secundário e terciário da economia local e regional, em consonância com as
diretrizes econômicas deste Plano Diretor;
II. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO - 0 Poder Público incentivará a criação de uma
Agência de Desenvolvimento para implantar ações voltadas para a promoção do Desenvolvimento
Econômico, inclusive em cal-Ater regional.
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196/07
Parágrafo Único - Os programas viabilizados pelo Fórum da Cidade e Agência de
Desenvolvimento, deverão ser apresentados e discutidos no Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano de acordo com a política de participação da sociedade civil organizada.
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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Art. 117 - A Política de Desenvolvimento Social visa o pleno desenvolvimento das funções sociais
do Município a fim de proporcionar aos seus habitantes, em especial A família, A criança, ao
adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência, vida digna e saudável, resgatando-os para o
exercício de uma cidadania responsável.
Art. 118 - A Política de Desenvolvimento Social do Executivo, que para efeitos deste Plano Diretor
Municipal, vem traduzida no seu elenco de diretrizes, será implementada de forma global e
integrada pelos setores específicos, e permeará todas as ações da Administração Municipal no seu
objetivo de desenvolver as funções sociais do Município.
Art. 119 - Os planos setoriais serão elaborados pelos respectivos órgãos do Executivo Municipal,
observando as diretrizes estipuladas neste Plano Diretor, sob a coordenação dos órgãos municipais
afins.
Art. 120 - A Política de Desenvolvimento Social do Executivo sera implementada com a ampla
participação da Sociedade Civil organizada, através da representação legal nos Conselhos Setoriais,
no Fórum da Cidade, no Conselho de Meio Ambiente, no Conselho Municipal de Desenvolvimento
• Urbano, e demais canais existentes, garantindo a atuação democrática no processo politico decisório
de elaboração e implementação do planejamento municipal.
SEÇÃO I
Da Política de Habitação
Art. 121 - A Política Municipal de Habitação tem por objetivo assegurar A população moradia
condigna, com habitações duráveis e condições adequadas de conforto e salubridade e assegurará As
pessoas portadoras de deficiência o direito de moradia compatível com as suas necessidades,
assegurando a acessibilidade.
Art. 122 - O Município, no exercício de sua competência e responsabilidade no cumprimento do
objetivo da Política Habitacional, agirá em conjunto com o setor da construção civil, com a
Sociedade Civil organizada e a população interessada, articulado com os poderes público Federal e ociPAL o
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Estadual, assegurando, contudo, o campo de atuação própria da iniciativa privada.
196/07
Art. 123 - Amenizar o fenômeno da segregação econômico-social, especialmente no que se refere
ao acesso 6. moradia e ao uso do espaço urbano, estimulando a integração fisica e humana no
processo de desenvolvimento das funções sociais da cidade conforme diretrizes da Lei no. 10.257 de
10 de julho de 2001, chamado Estatuto da Cidade.
Art. 124 - O Município promoverá o acesso da população de baixa renda A habitação através de:
I. A execução de programas de construção de moradias populares;
•
II. A promoção do acesso a lotes urbanizados, dotados de infra-estrutura básica, garantindo redes
de fornecimento d'água e de energia elétrica, de esgotamento sanitário, coleta de lixo, limpeza e
pavimentação das vias públicas, transporte coletivo, creches, escolas, unidades de saúde e de
segurança, Areas verdes e de lazer e comércio;
rrt. A urbanização, regularização e titulação de Areas ocupada por populações de baixa renda,
respeitada a legislação especifica.
Art. 125 - A Política Municipal de Habitação, em consonância com os órgãos municipais de
planejamento urbano e ambiental, nortear-se-á pelas diretrizes constantes no anexo da presente Lei.
Art. 126 - Sao instrumentos básicos para a realização da política habitacional, além de outros
previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal:
• I. A declaração e a delimitação de Areas de especial interesse social para preempção ou
desapropriação;
II. 0 imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo na forma da legislação federal
respectiva;
III. A concessão do direito real de uso resolúvel;
IV. Os incentivos e isenções da legislação fiscal;
V. 0 incentivo ao desenvolvimento de consórcios, cooperativas habitacionais e mutirões de
iniciativa de comunidades de baixa renda.
Parágrafo Único - Todos os instrumentos a serem utilizados para a implantação dos program
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a itacionais de interesse social deverão perseguir a política das parcerias com a iniciativa privada,
com os órgãos que tem um programa de financiamento popular e demais fontes de recursos
existentes para os fins de moradia.
SEÇÃO II
Da Política de Educação
tig 196 / 07
Art. 127 - A Política de Educação visa assegurar a todo educando o domínio do conhecimento que
permita a sua plena participação, como pessoa, cidadão e profissional nas múltiplas e complexas
atividades da vida moderna, abrangendo as dimensões cultural, política e formação para o trabalho,
de acordo com as Constituições Federal e Estadual, com a Lei Orgânica do Município e com a Lei
Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Art. 128 - A responsabilidade pelo cumprimento da Política Municipal de Educação compete ao
Município, em regime de colaboração com a Unido e o Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - O Município promoverá, prioritariamente, o ensino fundamental e a educação
infantil.
Art. 129 - 0 Poder Executivo Municipal orientará sua Política de Educação através de uma gestão
democrática do acesso de todos à educação e da melhoria da qualidade do ensino, consubstanciada
nas diretrizes constantes do Anexo da presente Lei.
Art. 130 - São instrumentos básicos para a implantação da Política de Educação, além de outros previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal:
I. A informatização da Rede Municipal de Ensino, com recursos tecnológicos que garantam a melhoria do ensino e a racionalização dos procedimentos e técnicas administrativas;
II. A realização do Censo Escolar Federal Anual, para avaliação da demanda potencial e do nível de ensino, visando fundamentar tecnicamente as decisões a serem tomadas quanto A. construção de escolas, número ideal de matricula, reforma, otimização de classes e a adequação de recursos humanos;
III. A reestruturação da rede fisica escolar e de Centros Municipais de Educação Infantil — CMEI abrangendo as áreas de construção, ampliação, reforma e aquisição de equipamentos, materiais
permanentes e de apoio pedagógico, em consonância com o Censo Escolar e as diretrizes do órgão municipal de educação.
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§10 - O planejamento das ações educacionais objetivará, sempre que possível, sua integração com as
diretrizes das Areas da saúde, cultura, assistência social, esporte e lazer, e meio ambiente.
§2° - No processo de formulação, planejamento e execução das ações e dos programas
educacionais, deve ser assegurada a participação da Sociedade Civil organizada e das populações
interessadas, através dos Conselhos.
SUBSEÇÃO I
Da Política de Cultura
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Art. 131 - O Município, em cooperação com a Unido e o Estado, garantirá a livre, plural e
• democrática manifestação das ciências, artes e letras, com amplo. acesso As fontes da cultura,
estimulando a participação de todos os grupos, pessoas, em todos os níveis, e em suas diversas
formas de expressão, segundo a Política Municipal de Cultura.
•
Art. 132 - 0 cumprimento da Política Municipal de Cultura compete ao Poder Executivo,
especialmente através de:
I. A promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural do Município como um
todo;
A aquisição e manutenção dos mais diversos e variados equipamentos culturais;
III. A informação, valorização e manutenção de arquivo cultural próprio para formação dos valores
culturais da Cidade, da Regido e do Estado, bem como dos nacionais e universais;
IV. 0 incentivo e apoio A produção cultural nas suas manifestações de ordem geral da Cidade e da
Região;
V. A proteção, em sua integridade e desenvolvimento, das manifestações de cultura popular, de
origem étnica e de grupos participantes da constituição da nacionalidade brasileira.
Art. 133 - A Política Municipal da Cultura nortear-se-á pelas diretrizes constantes no Anexo da
presente Lei.
Art. 134 - Os instrumentos básicos para o cumprimento da política democrática cultural do
Município, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal são:
I. A manutenção e ampliação dos equipamentos públicos e serviços prestados na Area cultural-
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II. Os contratos, convônios e acordos entre o Poder Público e outros agentes intervenientes no
processo cultural; 112 1 9 6 / 0 7
ILI. A garantia de participação, através dos processos de gestão, co-gestão e parceria, da Sociedade
Civil em geral, nas ações culturais.
SUBSEÇÃO II
Da Política de Esportes e Lazer
Art. 135 - A Política Municipal de Esportes e Lazer deve ser implantada como processo
complementar da formação e desenvolvimento global do cidadão, contribuindo para a sua
identidade e integração social, com influência positiva na diminuição da violência urbana e
melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo Único - O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas e de lazer como direito
de todos, abrangendo os diferentes grtipos da população.
Art. 136 - A Política de Esportes e Lazer nortear-se-á pelas diretrizes constantes do Anexo -da
presente Lei.
Art. 137 - Os instrumentos básicos para a realização da Política Municipal especifica e Esportes e
de Lazer, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal, são:
•
I. Os programas de manutenção e ampliação de equipamentos e serviços envolvidos nas
atividades de esporte e de lazer;
II. Os contratos, convênios e acordos entre o Poder Executivo e os outros agentes intervenientes no
processo de esporte e de lazer.
SEÇÃO
Da Política de Saúde
Art. 138 - A Política Municipal de Saúde tem por objetivo proteger e promover a saúde,
diminuindo o risco da doença e outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário da
população as ações e serviços de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, consoantes as
Constituições Federal e Estadual e A. Lei Orgânica do Município.
Art. 139 - A definição da Política de Saúde deve resultar das deliberações das Comissões
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Conselho e da Conferência Municipal de Saúde.
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Art. 140 - A Política de Saúde, como direito fundamental, deve orientar-se segundo as diretrizes
,constantes do Anexo da presente Lei.
Art. 141 - São instrumentos básicos para a implantação da Política de Saúde, alem de outros
previstos nas legislações Federal e Estadual:
I. Dotar os órgão municipais de saúde e assistência social de estrutura administrativa e gerencial
adequada ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS;
II. Adotar o planejamento intersetorial governamental garantindo a participação da Sociedade
Civil;
III. Desenvolver a informatização do Sistema de Saúde, contribuindo para a constituição de um
sistema integrado de informações que permita o acompanhamento da assistência, o gerenciamento e
o planejamento, garantindo à comunidade o livre acesso ás informações;
IV. Implantar uma Política de Recursos Humanos para o aprimoramento e a valorização
profissional;
V. Utilizar os recursos do Fundo Municipal de Saúde de acordo com a legislação pertinente.
Parágrafo Único - O planejamento das ações na Area da saúde objetivará, sempre que possível, sua
integração com as diretrizes das Areas da educação, cultura, assistência social, esporte e lazer e do
meio ambiente.
SEÇÃO IV
Da Politica,de Assistência Social
Art. 142 - A Política Municipal de Assistência Social visa assegurar a universalização dos direitos
sociais, com base nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.
Art. 143 - A responsabilidade pelo cumprimento da Política Municipal de Assistência Social
compete ao Executivo Municipal, através do órgão municipal de assistência social, em regime de
colaboração com a União, Estado e Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado com
estrutura e atribuições definidas em lei.
Art. 144 - A Política Municipal de Assistência Social será definida a partir das necessida p
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identificadas através de estudos do órgão municipal de assistência social e entidades da Sociedade
Civil organizada através de representação, conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Plano
Diretor Municipal. 112 196/07
Parágrafo único — As diretrizes estarão de acordo com os princípios doutrinários e organizativos
do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, desenvolvendo para isso um
modelo institucional de gestão da Assistência Sociais e da Norma Operacional da Assistência Social
- NOAS, conforme Resolução no. 207/98 do Conselho Nacional de Assistência Social:
Art. 145 - A Política Municipal de Assistência Social será implementada garantindo o
desenvolvimento social de forma articulada, com a participação da comunidade e com outros órgãos
• com atuação no Município, evitando-se duplicidade de ações no trato das questões da assistência
social.
•
Art. 146 - Os instrumentos básicos para o cumprimento da Política de Assistência Social do
Município, alem de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal, são:
I. A organização e implantação dos centros de capacitação continua a fim de articular,
interdisciplinarmente, a produção do conhecimento, sua atualização e acompanhamento da equipe
técnica e de apoio dos órgãos municipais de saúde e de assistência social para todas as suas ações;
II. Os estudos técnicos integrados com os órgãos do Executivo Municipal sobre as condições
sócio-econômicas do Município e da Região, visando gerar indicadores que fundamentem as ações
do planejamento social;
III. A assessoria técnica, parceria, gestão e co-gestão de bens públicos is ações das associações de
moradores e movimentos populares em geral;
IV. Os convênios e intercâmbios com organizações locais, regionais, estaduais, federais e
internacionais, públicas e privadas;
V. Desenvolver estudos de miter regional visando ações articuladas entre os municípios com
relação ao seguimento migrante.
SECA() VII
Da Politica de Abaslecimento
Art. 147 - A política de abastecimento alimentar visa garantir o atendimento das necessidades
nutricionais da população de Sarandi, com uma oferta de gêneros alimentícios de qualidade *Actp4
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quantidade suficiente e a preços acessíveis à população, especialmente a de baixa renda.
Art. 148 - O Município atuará na normatização e promoção direta ou indireta das atividades de
abastecimento alimentar da sua população, com as diretrizes constantes do Anexo da presente Lei.
SEÇÃO VIII
Do Sistema de Defesa Civil
lit 196/0 7
Art. 149 - 0 Sistema de Defesa Civil do Município visa coordenar as ações e atuar preventiva e
imediatamente nos casos de ameaça As condições normais de funcionamento das atividades e da
vida na cidade.
Art. 150 - Sao objetivos do sistema de defesa Civil:
I. Atuar, preventivamente junto A comunidade e órgãos da Administração Municipal no sentido de
evitar, quando possível, situações que ponham em risco a segurança dos cidadãos;
II. Informar e instruir a população em face da possibilidade da ocorrência de eventos catastróficos,
tanto naturais como os provocados por ação humana, individual ou coletiva;
Coordenar as ações e providências de socorro As populações atingidas por eventos catastróficos,
de forma conjunta com todos os órgãos do Sistema de Defesa Civil, requisitando pessoal, recursos e
instrumentos necessários ao atendimento dos cidadãos atingidos e A normalização das atividades e
serviços danificados ou prejudicados;
IV. Em cumprimento A sua atuação preventiva, fazer avaliação permanente para detectar possíveis
eventos catastróficos, e na ocorrência destes, elaborar avaliação rápida dos danos causados, a fim de
decidir sobre as providências a serem tomadas, incluindo a necessidade ou não de decretação de
estado de calamidade pública.
Art. 151 — As diretrizes do sistema de Defesa Civil se pncontram no Anexo da presente Lei.
Art. 152 - Para a eficaz operacionalização do Sistema de Defesa Civil serão necessários os
seguintes instrumentos:
I. Infra-estrutura compatível para o funcionamento do Sistema de Defesa Civil;
II. Estrutura operacional capaz de planejar, articular e executar as ações inerentes aos objeti
propostos;
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M. Equipamentos atualizados e pessoal habilitado a cumprir ações de socorro e proteção;
IV. Sistema permanente de informação e de comunicação;
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SARANDI
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V. Alocação de recursos financeiros compatíveis ás necessidades do Sistema de Defesa Civil.
SEÇÃO IX
Da Política de Segurança
Art. 153 — O objetivo da Política de Segurança a nível municipal é desenvolver e implantar
medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando junto aos organismos governamentais,
em especial o Governo do Estado do Paraná, e a sociedade civil buscando organizar e ampliar a
capacidade de defesa da comunidade, garantindo a ordem democrática e o exercício pleno da
cidadania.
Art. 154 - A Política de Segurança Municipal obedecerá As diretrizes constantes do Anexo da
presente Lei.
CAPITULO IX
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 155 - A gestão municipal compreende a realização de atividades voltadas ao processo de
desenvolvimento do Município, conforme as diretrizes previstas pelo artigo 2°, da Lei Federal n°.
10.257, de 10 de julho de 2.001.
Art. 156 - A gestão municipal tem como objetivo o ordenamento das funções sociais da cidade,
visando o seu pleno desenvolvimento e a garantia de condições urbanas de bem-estar da população.
Art. 157 — 0 Governo Municipal de Sarandi exercerá sua função de gestão desempenhando os
seguintes papéis básicos:
I. Indutor, catalisador e mobilizador da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes
econômicos e sociais atuantes da cidade;
Articulador e coordenador, nos assuntos de sua alçada, da ação dos órgãos públicos, federais,
estaduais e municipais;
III. Fomentador do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade;
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IV. Indutor da organização da população; Ig 196/07
V. Coordenador da formulação de projeto de desenvolvimento do Município;
VI. Órgão decisório e gestor de todas as ações municipais.
Art. 158 - Para a implantação do planejamento e gestão municipal o Poder Executivo utilizar-se-á
dos seguintes instrumentos:
I. Modernização Administrativa;
Sistema de Planejamento;
III. Sistema de Informações para o Planejamento (Geoprocessamento);
IV. Sistema de Gestão Participativa.
V. Sistema de Fiscalização.
SEÇÃO I
Da Modernização Administrativa
Art. 159 - Para cumprir as atribuições administrativas, segundo o novo ordenamento institucional
Ah do Pais, de acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo Municipal nortear-se-á pelas
W seguintes diretrizes:
I. Modernizar a estrutura administrativa e institucional de Sarandi;
II. Integrar os serviços da Administração Direta e Indireta, bem como dos órgãos estaduais e
federais afins atuantes no Município;
ILI. Garantir o treinamento, a reciclagem e a melhoria da qualidade e da produtividade do quadro de
pessoal da Administração Municipal Geral;
IV. Instrumentalizar o processo de planejamento municipal e a elaboração e o controle de planos,
programas, orçamentos e projetos;
V. Garantir a manutenção dos serviços, equipamentos, bem como a atualização e capacitação d
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recursos humanos de todos os setores da Administração Municipal;
Anti.
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VI. Associações, Conselhos, Fundos Municipais e Estabelecimento de Convénios;
VII.Adquirir mobiliário, máquinas, equipamentos, utensílios e veículos visando suprir ou minimizar
as necessidades tecnológicas e estruturais do Poder Público Municipal na implantação e execução
de obras e açf3es efetivas de desenvolvimento e manutenção dos serviços prestados a população.
SEÇÃO
Sistema de Planejamento
410 Art. 160 - 0 sistema de planejamento do Município será operacionalizado obedecendo As seguintes
diretrizes:
I. Promover o planejamento integrado da ação municipal;
II. Instrumentalizar o processo de planejamento municipal e elaboração e controle de planos,
programas, orçamentos e projetos;
Integrar e coordenar o planejamento dos órgãos da Prefeitura do Município;
IV. Implantar o planejamento como processo permanente e flexível, capaz de se adaptar
continuamente As mudanças exigidas pelo desenvolvimento do Município.
40 Art. 161 - Silo os seguintes os Agentes do Sistema de Planejamento:
I. Os órgãos municipais;
II. Os Conselhos criados por lei;
Outras Instituições Públicas e Privadas que interferem no espaço do Município.
Art. 162 - Os principais produtos do Sistema de Planejamento são:
I. Plano Diretor Municipal;
II. Planos Diretores Setoriais;
ITI. Planos e Programas Setoriais;
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IV. Projetos Especiais;
V. Plano Plurianual;
VI. Lei das Diretrizes Orçamentárias;
VII.Programas Locais;
VIII. Legislação Urbanística Básica.
II2 1 9 6 0 7
• Art. 163 - 0 Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes políticas, os objetivos, as estratégias de ação
e as metas, inclusive aquelas relativas aos programas de duração continuada.
•
Parágrafo Único - Os responsáveis pela elaboração atualizada, controle, acompanhamento e
avaliação cio Plano Plurianual são os órgãos municipais e os Conselhos Setoriais.
Art. 164 - Os planos e programas setoriais e locais conterão os objetivos, metas, diretrizes, ações,
financiamento e vinculação orçamentária, específicos para cada setor ou área da Administração
Municipal e serão elaborados em consonância com o Plano Diretor Municipal e o Plano Plurianual.
Parágrafo Único - São responsáveis pela elaboração, atualização, controle, acompanhamento e
avaliação dos planos e programas setoriais e locais, as Secretarias Municipais, os Conselhos criados
por lei e as Entidades da Administração Indireta.
Art. 165 - Através da Assessoria de Planejamento e Controle serão exercidas funções de apoio
técnico ao processo de planejamento da seguinte forma:
I. Elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação de planos, programas, projetos
e atividades;
II. Articulação politico-social, responsável pela facilitação da negociação entre a Administração
Municipal e outros agentes do planejamento, públicos ou privados;
III. Sistemática orçamentária, responsável pela elaboração, controle, acompanhamento e avaliação
dos orçamentos plurianuais e anuais de forma integrada e consistente com o planejamento
substantivo;
IV. Auto-desenvolvimento do planejamento, responsável pelo aperfeiçoamento, flexibi
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de Informações para o Planejamento
SARANDI
NA117
Art. 166 - O Executivo Municipal institucionalizará um sistema de informações para o
planejamento como instrumento fundamental de apoio ao sistema de planejamento.
fIg 1 9 6 / 0 7
Art. 167 - As principais funções do sistema de informações para o planejamento são:
I. Operação e manutenção dos três subsistemas de informações, através do levantamento,
processamento, armazenamento e disseminação das informações especificas a cada um;
II. Informatização das funções operacionais dos três subsistemas;
110 III. Auto-desenvolvimento do sistema de informações, responsável pelo seu aperfeiçoamento,
flexibilidade e adaptação As exigências do planejamento.
Art. 168 - O sistema de informações para o planejamento do Município deverá dispor das seguintes
informações básicas:
I. Geo-ambientais, compreendendo o solo, o subsolo, relevo, hidrografia e cobertura vegetal;
II. Cadastros Urbanos, em especial equipamentos sociais, equipamentos urbanos públicos, cadastro
áreas vazias, sistema viário e rede de transporte público de passageiros, arruamento,
infra-estrutura d'água, esgoto, energia elétrica e telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio
e serviços;
•
III. Legislações urbanisticas, em especial uso e ocupação do solo, zoneamento, parcelamento,
Código de Edificações, postura e tributação e Areas especiais de atividades econômicas, preservação
ambiental, histórica e cultural;
IV. Sócio-Econômicas, em especial demografia, emprego e renda e zoneamento fiscal imobiliário;
V. Operações de serviços públicos, em especial transporte público de passageiros, saúde,
educação, segurança, habitação, cultura, esportes e lazer;
SEÇÃO IV
Do Sistema de Gestilo Participativa
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Art. 169 - Para garantir a gestão democrática da cidade, serão utilizados, entre outros, os seguintes
112 196/07 instrumentos:
I. Audiências públicas e debates com participação da população e de associações representativas
dos vários segmentos da comunidade;
II. Publicidade dos atos praticados;
III. Acesso aos interessados dos documentos e informações relativos aos atos praticados, inclusive
com divulgação pela internet;
IV. Conferencias sobre assuntos de interesse urbano;
V. Iniciativa popular de projeto de lei;
VI. Iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
VII.Referendo popular e plebiscito, na forma da lei.
Art. 170 - A gestão orçamentária participativa sera garantida por meio da realização de debates,
audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara
Municipal, conforme exigência da Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001.
SEÇÃO V
Do Sistema de Fiscalização
Art. 171 - 0 Executivo Municipal, elaborará e implantará um Sistema de Fiscalização de caráter
pedagógico, preventivo/educativo e punitivo, visando disciplinar os munícipes em relação as suas
responsabilidades na observação e cumprimento das legislações seja de âmbito Municipal, Estadual
e Federal.
Art. 172 - 0 Sistema de Fiscalização será composto pelos seguintes órgãos: fazendário, de saúde,
desenvolvimento econômico, de meio ambiente, urbanismo e procuradoria jurídica do Município.
Art. 173 - 0 Sistema de Fiscalização englobará: Fiscalização de Obras Particulares, Vigilância
Sanitária, Fiscalização Tributária, Meio Ambiente e Saneamento Básico, Transporte, e Fiscalização
de Posturas Gerais.
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Parágrafo Único - O Sistema de Fiscalização exercerá a sua função fiscalizadora, de educação,
prevenção e punição As transgressões de forma descent' alizada, formado por um corpo técnico
especializado e multidisciplinar, compatível com as suas funções e alocado em diferentes setores da
Administração Municipal. 12 196/07
Art. 174 - 0 Sistema de Fiscalização definirá e hierarquizará um subsistema de taxação das
infrações através de seu código de normas técnicas que dará peso proporcional compatível As multas
e taxas devidas ao Município por parte do infrator, conforme legislação vigente.
CAPITULO X
I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 175 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano com as seguintes
atribuições, além daqueles já mencionados nesta Lei:
I. Propor diretrizes, instrumentos, normas, prioridades da política municipal de, desenvolvimento
urbano, analisar e dar parecer nos processos referentes A:
a)
b)
c)
d)
e)
Empreendimentos de grande impacto urbanistico;
Processos de transferência do direito de construir;
Operações urbanas;
Outorga onerosa;
Consórcio
Aplicação dos recursos financeiros do Fundo Urbanístico Municipal;
Empreendimentos habitacionais nas Areas de Interesse Social.
II. Propor a adequação e atualização da legislação urbanística, especificando as alterações
consideradas necessárias;
ELI. Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de interesse para o desenvolvimento econômico,
social, urbanistico e ambiental do Município;
IV. Gerenciar a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei;
V. Analisar os casos omissos referentes A classificação, uso e ocupação do solo do Município;
VI. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei n°. 10.257, de 2001, e dos demais
atos normativos relacionados`ao desenvolvimento urbano e rural;
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VIL Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor Municipal, em especial as políticas
de habitação, de educação, de saúde e de saneamento ambiental, e recomendar as providências
necessárias ao cumprimento de seus objetivos; 112 196/07
'VIII. Promover a cooperação entre os governos da Unido, do Estado e do Município e a sociedade
civil na formulação e execução do Plano Diretor Municipal;
Dc. Promover, em parceria com organismos governamentais, a identificação de sistemas de
indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para
monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano e rural;
X. Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos
científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das Areas urbanas e rurais;
XI. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social,
por intermédio de colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o
desenvolvimento urbano e rural sustentável;
XII.Fixar novos parâmetros para análise de processos sempre que alguma Lei Estadual ou Federal,
aqui mencionada for alterada, adequando-a as necessidades do Município;
XIII. Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
Art. 176 - A Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será composto por:
I. 1 (um) técnico representante do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano;
II. 1 (um) técnico representante do órgão municipal responsável pela gestão ambiental;
In. 1 (um) técnico representante da Procuradoria Jurídica do Município;
IV. 5 (cinco) representantes da sociedade civil do Município.
Parágrafo Único - 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá convocar técnicos
representantes de outros órgãos e entidades afins, para participação nas reuniões.
Art. 177 - A Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, reunir-se-á por convocação do
Chefe do Poder Executivo ou por quem ele designar, na medida das necessidades de tramitação d .k‘c ie4 QS
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processos submetidos a sua apreciação.
196/07
§1° - O Poder Executivo fornecerá todo material e apoio administrativo necessário para o bom
funcionamento da Comissão.
§2° - As decisões e pareceres emitidos pela Comissão deverão ser apresentados a todos os conselhos
municipais envolvidos nos processos em tramitação.
§3° - Os pareceres técnicos emitidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano,
referentes aos instrumentos urbanísticos contidos nesta Lei, deverão ser objetos de audiência
pública.
§4° - Os procedimentos de atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano serão
regulamentados por decreto.
§5° - O regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano sera aprovado no
prazo de 60 (sessenta) dias.
§6° - Caberá a Prefeitura do Município de Sarandi prover o apoio e os meios necessários à execução
dos trabalhos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§7° - As despesas com deslocamentos dos membros integrantes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano poderão correr a conta de dotações da Prefeitura do Município de
Sarandi.
§8° - A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano sera considerada função
relevante, não remunerada.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 178 - O Poder Executivo encaminhará à Camara Municipal a seguinte legislação básica, que
serão aprovadas no prazo máximo de 06 (seis) meses:
I. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
II. Lei do Plano Viário;
Código Ambiental Municipal;
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PREFEITURA DO MUMCÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
IV. Lei do Mobiliário Urbano;
V. Código de Edificações;
VI. Código de Posturas.
SARANDI
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Parágrafo Único - Todos os projetos de lei conterão normas e procedimentos, com os respectivos
mapas, em escala adequada.
Art. 179 — Serão objeto de decreto do Poder Executivo:
1. 0 Plano Municipal de Saneamento;
II. 0 Plano Municipal de Recursos Hídricos.
Art. 180 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
07 de dezembro de 2007.
IDO FARIAS SPADA
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