texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
OW00
ter2._11411Lll PesiL.Q I Pt-
•
•
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ns 194/07 .
SÚMULA: Cria na estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão .
de Apoio ao Idoso; Cria cargo de provimento em
comisstia, e dá mar= providencias.
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovara e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1' - Fica Criada a Divisão de Apoio ao Idoso
como unidade de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social, a
qual incumbe a sistematização e integração de programas e ações setoriais de
atendimento ao idoso, tendo cbmo referencia a Lei n° 8842/94 Política
Nacional do Idoso), Lei n°1183197 (Política Estadual dos Direitos do Idoso),
e a Lei n° 10.741/03 ( Estatuto do Idoso).
Art. 2°- Fica criado o cargo de Provimento em
Comissão de Chefe da Divisão de Apoio ao Idoso, com vencimento
correspondente ao símbolo CC-3, constante dos anexos da Lei Complementar
Municipal 115/05 de 29/05/05.
Art 3°- A Divisão de Apoio ao Idoso terá como
competência:
I- Apoiar e incentivar programas de atendimento ao
idoso nas suas necessidades básicas propiciando sua integração social, o
fortalecimento dos laços familiares, bem como, o exercício da cidadania;
H- Desenvolver ações destinadas à atenção das
pessoa idosas, em centros de convivência ou par meio de atendimentos
domiciliar ou asilar,
Atender ao idoso dependente, detentor de
deficiência temporária ou que necessite de assistência social;
IV- Promover o fortalecimento de práticas
associativas, produtivas e promocianais, de forma a favorecer a melhoria de
sua convivência na família e na comunidade;
V-- Atender ao idoso sem vinculo familiares e/ou
comunitários e detentor de renda insuficiente para sua manutenção,
ts,
pr: F Ls. 1;
•
•
PREFER-RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
especialmente no que se refere ao acompanhamento de procesr junto a
instituto previdenciários; O 1 9 4 / 0 7
VI- Piopiciar ao idoso a participação em atividades
artísticas, esporavas, cultuais, turísticas e festivas;
VII- Mader relações com outros municipios visando
o aprimoramento da-assistência aos idosos e a difusão dos trabalhos realizados
em Sarandi;
V111- Implementar projetos que propiciem aos idosos
condições de vida compatíveis com a dignidade humana e a justiça social;
IV- Oferecer suporte técnico e financeiro, por
intermédio de convenios as entidades -filantrópicas que trabalham com o idoso.
Art - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço 26 de novembro de 2007.
FARIAS SPADA
eito Municipal
FLS.
open original →