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materia nº 194/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 194 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaCria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio ao Idoso; Cria cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.
native_id8849

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
OW00 
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• 
• 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ns 194/07 .
SÚMULA: Cria na estrutura Administrativa da 
Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão . 
de Apoio ao Idoso; Cria cargo de provimento em 
comisstia, e dá mar= providencias. 
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovara e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1' - Fica Criada a Divisão de Apoio ao Idoso 
como unidade de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social, a 
qual incumbe a sistematização e integração de programas e ações setoriais de 
atendimento ao idoso, tendo cbmo referencia a Lei n° 8842/94 Política 
Nacional do Idoso), Lei n°1183197 (Política Estadual dos Direitos do Idoso), 
e a Lei n° 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). 
Art. 2°- Fica criado o cargo de Provimento em 
Comissão de Chefe da Divisão de Apoio ao Idoso, com vencimento 
correspondente ao símbolo CC-3, constante dos anexos da Lei Complementar 
Municipal 115/05 de 29/05/05. 
Art 3°- A Divisão de Apoio ao Idoso terá como 
competência: 
I- Apoiar e incentivar programas de atendimento ao 
idoso nas suas necessidades básicas propiciando sua integração social, o 
fortalecimento dos laços familiares, bem como, o exercício da cidadania; 
H- Desenvolver ações destinadas à atenção das 
pessoa idosas, em centros de convivência ou par meio de atendimentos 
domiciliar ou asilar, 
Atender ao idoso dependente, detentor de 
deficiência temporária ou que necessite de assistência social; 
IV- Promover o fortalecimento de práticas 
associativas, produtivas e promocianais, de forma a favorecer a melhoria de 
sua convivência na família e na comunidade; 
V-- Atender ao idoso sem vinculo familiares e/ou 
comunitários e detentor de renda insuficiente para sua manutenção, 
ts,
pr: F Ls. 1; 
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• 
PREFER-RA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
especialmente no que se refere ao acompanhamento de procesr junto a 
instituto previdenciários; O 1 9 4 / 0 7 
VI- Piopiciar ao idoso a participação em atividades 
artísticas, esporavas, cultuais, turísticas e festivas; 
VII- Mader relações com outros municipios visando 
o aprimoramento da-assistência aos idosos e a difusão dos trabalhos realizados 
em Sarandi; 
V111- Implementar projetos que propiciem aos idosos 
condições de vida compatíveis com a dignidade humana e a justiça social; 
IV- Oferecer suporte técnico e financeiro, por 
intermédio de convenios as entidades -filantrópicas que trabalham com o idoso. 
Art - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço 26 de novembro de 2007. 
FARIAS SPADA 
eito Municipal 
FLS. 

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