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materia nº 193/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 193 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 115/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, e dá outras providências.
native_id8850

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

014900 ta 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
SARAND1 
NUIr 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' 1 9 3 07
SOMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar 
n° 115/2.005, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa do MunicOio de Sarandi, e dá oufras 
ovidacias. 
A Gemara Municipal de Sarandi, Estado do Paranci, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 10 - O Artigo 24, da Lei Complementar 
115/2.005, de 29 de maio de 2.005, passa a vigorar coin as seguintes 
alterações: 
"Art. 24- A Secretaria Municipal de Fazenda 
constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados 
ao respectivo titular 
I- Departamento de Finanças e Contabilidade 
- Divisão de Contabilidade 
- Divisão de Tesouraria 
H- Departamento de Administração de Receitas 
- Divisão de Administração de Receitas 
Divisão de Atendimento ao Público 
Departamento de Tributos Municipais 
- Divisão de Tributos Imobiliários 
• Divisão de Tributos Mobiliários 
Divisão de Fiscalização Tributária". 
Art_ 2° - O Anexo I, da Lei Complementar 
115/2.005, de 29 de maio de 2.005, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
O 
PREFEITURA DO MINCÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
12 1 9 / 0 7
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. 
4-1 Departamento de Finanças e Contabilidade 
4-1.1 Divisão de Contabilidade 
4-1.2 Divisão de Tesouraria 
4-2 Departamento de Administração de Receitas 
4-2.1 Divisão de Administração de Receitas 
4-22 Divisão de Atendimento ao Público 
4-3 Departamento de Tributos Municipais 
4-3.1 Divisão de Tributos Imobiliários 
4-3.2 Divisão de Tributos Mobiliários 
4-3.3 Divisão de Fiscalização de Tributos". 
Art. 3° Ficam criados e acrescidos no anexo II da 
Lei Complemental. if 11512.005, de 29 de maio de 2.005, 01 (um) cago de 
Provimento em Comissão de Diretor de Departamento e 2 (dais) cargos de 
Provimento em Comissão de Chefe de Divisão, com os respectivos simbolos 
de vencimentos CC-2 e CC-3 constantes do anexo III da citada Lei. 
Art.40
- A s despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições War' io. 
26 de novembro de 2007. 
CIIX) FARIAS SPADA 
efeito Municipal 
•
OCIPAL ‘) 0 
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