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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR .../2.007.
SÚMULA:- Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico
tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido
is microempresas e as empresas de pequeno porte, na
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto
Nacional da Microempresa e- da Empresa- de -Pequeno Porte
instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de
dezembro de 2006.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, com base na Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sancionarei a seguinte Lei:
Capitulo I
Disposições Preliminares
Art. 1° Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na
conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre:
I — definição de microempresa e empresa de pequeno porte
II - beneficios fiscais municipais dispensados as micro e pequenas empresas;
Ill — preferencia nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
IV — incentivo à geração de empregos;
V — incentivo à formalização de empreendimentos;
VI— incentivos ao associativismo;
VII - inscrição e baixa de empresas.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a
sociedade simples e o empresário como definidas na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de
dezembro de 2006 (Lei Complementar federal n° 123/2006, art. 3°);
II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179
da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como
microempresa na forma da lei complementar federal referida no inciso anterior (Lei Complementar
federal n° 123/2006, art. 68).
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção I
Alvará de Funcionamento Provisório
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Art. 3' Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços
ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as
condições do estabelecimento concernentes à localização, a segurança, a higiene, à saúde, à ordem,
aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas,
observado o seguinte:
I — quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme
definido em regulamento, sera emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o inicio
de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
— sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização
sera concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das
atividades sujeitas a. fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento
da respectiva taxa.
§ 1° Na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as
condições abaixo especificadas:
I - o Alvará de Funcionamento Provisório sera acompanhado de informações
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes
do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de
prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
II - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a
assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade,
pelo qual este firmara compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os
requisitos de que trata o inciso anterior;
ifi - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento sera condicionada a apresentação das licenças de autorização de funcionamento
emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão
emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2.° 0 Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que
exigirão vistoria prévia.
§ 30 As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo,
devendo ser aplicada a legislação especifica.
§ 4.° E obrigatória a fixação, em local visível e acessível a fiscalização, do alvará
de licença para localização.
§ 5
0 Sera exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer
mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou
transferência de local.
Art. 4
0
0 Alvará de Funcionamento Provisório sera imediatamente cassado quando:
— forem infringidas quaisquer disposjções referentes aos controles de poluiça 311
cip,4.4
I — no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; FL S ese o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco
Do Ogf„e".
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V. 190/07
412h
SARANDI
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qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade fisica da vizinhança ou da
coletividade;
III — ocorrer reincidência, de infrações às posturas municipais;
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização.
V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento.
Art. 5° 0 Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo
quando:
I — expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento
ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 6° A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e
restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria de
Urbanismo ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.
Art. 7° 0 Poder Público Municipal poderá impor restrkões _As atividades dos
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do
interesse público.
Art. 8' Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do
Municipio, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento
administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias
interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada.
Seção II
Consulta Prévia
Art. 9° A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para
funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta prévia nos termos do
regulamento.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
I — a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício
da atividade desejada no local escolhido;
II— todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização
de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localização.
Art. 10 0 Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo
máximo de 3 (três) dias úteis, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade
solicitada., que o solicitante deverá retirar na Secretaria de Urbanismo.
Seção III
DISPOSIÇÕES GERAIS DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Subseção I
CNAE - FISCAL
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Art. 11 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos
Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — Fiscal (CNAE — Fiscal)'
oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA n° 1, de 25 de junho de 1998, e
atualizações posteriores.
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Parágrafo único. Compete 5. Secretaria Municipal Fazenda, através do seu Núcleo
de Processamento de Dados, zelar pela unifomiidade e consistência das informações da CNAE —
Fiscal, no âmbito do Município.
Subseção II
ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 12 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de
documentos do cadastro no município, observada a necessidade de informações por parte dos
órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais, nos termos dos artigos 5° e 8° da
Lei Complementar 123, de 2006 (Lei Complementar federal n° 123/2006, art. 5° e 8°).
Subseção III
Disposições Complementares
Art. 13. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno
porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do
Município, no âmbito de suas competências (Lei Complementar federal n° 123/2006, art. 6°).
Art. 14. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas
devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais com o
objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de
exigências e garantir a linearidade do processo (Lei Complementar federal n° 123/2006, art. 4°).
Parágrafo tnico: Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco
de dados nas esferas governamentais referidas no "caput" firmarão convênio no prazo máximo de 2
(dois) anos, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições -em-contrário.
Art. /5 O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o
Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Da Adoção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 16 0 Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido
e simplificado, concedido As microempresas e as empresas de pequeno porte instituído pela Lei
Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e pelas normas baixadas pelo Comitê
Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos
termos previstos no artigo 2° dessa Lei complementar, especialmente (Lei Complementar federal n°
123, art. 12 a 41):
I — definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações
ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
II — aliquotas, base de calculo, apuração, recolhimento dos impostos
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
III — obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-físca
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— normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de oficio,
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades.
Art. 17 As regras baixadas pelo Comitê Gestor, desde que obedecida a
competência que lhe é outorgada, será implementada no Município por Decreto do Executivo (Lei
Complementar federal n° 123, art. 2°, I).
Art. 18 As aliquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de
pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão as fixadas nos Anexos III, IV e V da
Lei Complementar (federal) n° 123, de 2006 (Lei Complementar federal n° 123, art. 18, em especial
§§ 50, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos III, IV e V).
Parágrafo Único: 0 Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário
ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, as hipóteses de estabelecer
valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que
aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais),
ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo- a-ano-ealendário-(Lci Complementar
federal n° 123, art. 18, §§ 18,19, 20 e 21).
Art. 19 No caso de prestação de serviços de construção civil, prestados por
microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela
retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município, na forma a ser disciplinada
pelo Executivo, obedecido o seguinte:
I — o valor recolhido ao município será abatido do montante apurado no SIMPLES
NACIONAL, correspondente ao ISS (Lei Complementar federal n° 123, art. 18, § 6°);
II — tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços
anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido o
material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei Complementar federal n° 123, art. 18, § 23).
Art. 20 No caso de serviços prestados por escritórios de serviços contábeis o
Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o
Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento (Lei Complementar federal n° 123,
art. 18, § 22).
Art. 21 Em qualquer caso de retenção na fonte de ISS de microempresa e empresa
de pequeno porte, o valor retido será definitivo e deverá ser deduzido do montante correspondente
ao ISS apurado pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar federal n° 123, art. 21, § 4°).
Art. 22 0 Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente,
estabelecera os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do
SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de
restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou
em montante superior ao devido (Lei Complementar federal n° 123, art. 21 e 22).
Art. 23 No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das normas
tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria Fiscal do Município poderá firmar
convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os
procedimentos de inscrição em divida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sob
Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar federal
123, art. 41, § 3°).
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Art. 24 Aplicam-se As microempresas e empresas de pequeno porte submetidas
ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na Legislação Tributária
Municipal.
Seção II
Dos Berieficios Fiscais
Subseção I
Do Beneficio Fiscal Relativo ao ISS
Art. 25. 0 valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o
conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, no período de 1 (um) ano anterior a
entrada em vigor desta Lei Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado
regularmente registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional
receita bruta anual auferida no exercício anterior:
I - 10% (dez por cento) até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
II - 5% (cinco por cento) de R$ 36.000,01 (trinta e seis mil reais e um centavo) até
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
III — 2% (dois por cento) de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§ 10 Caberá ao Poder Executivo, obedecido o artigo 14 da Lei Complementar
101/2000, fixar por decreto, a redução dos percentuais de tributação do Imposto Sobre Serviços
devido pelo pequeno empresário referido no inciso II do art. 2° e pela microempresa, considerado o
conjunto de seus estabelecimentos situados no Município.
2° Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), durante todo o exercício do incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto
com o desconto proporcional A receita bruta na forma prescrita no "caput".
§ 3' 0 contribuinte que possuir mais de um estabelecimento no Município deveri
efetuar a apuração e o recolhimento do imposto de forma centralizada, observado o disposto em
Regulamento, num único estabelecimento, denominado centralizador, devendo informar, por
ocasião do pedido de enquadramento de cada um dos estabelecimentos, a condição de centralizador
ou centralizado.
Subseção II
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Art_ 26. Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de até R$
60.000,00 (sessenta mil reais), fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por
empregado regularmente registrado:
I - 1% (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco);
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/I - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 60 (sexto) registrado.
Parágrafo único. O beneficio a que se refere este artigo não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.
Subseção ifi
Art. 27. As Micros e Pequenas Empresas que adquirirem em nome próprio, imóvel
para constituir sede neste município, terão 50% de desconto no pagamento do Imposto de
Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI).
Subseção IV
Dos Demais Benefícios
Art. 28. 0 pequeno empreendedor referido no inciso II do art. 2° e a microempresa
que tenha auferido no ano imediatamente anterior, receita bruta anual igual ou inferior a R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais) ficam:
I — beneficiadas pela redução de 50% (cinqüenta por cento) do Valor das taxas de
Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para
Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de
Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
II— beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais.
Art. 29. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita
bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) terá reduzida em 30% (trinta por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de
Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença para
Publicidade.
Parágrafo Único: A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior
receita bruta anual superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais e um centavos) e inferior a R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) terá reduzida em 10% (dez por cento) os valores das taxas de
Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio
Ambulante e de Licença para Publicidade.
Art. 30. A redução prevista no Inciso I do artigo 28 e no artigo anterior, estendem-se
aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para
efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta
prevista para essas empresas.
i
Art. 31. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei,
qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Município, que se formalizar perante o ici 4
cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidame
registrado, terá direito aoa seguintes beneficios:
Subseção VI
Incentivo à Formalização
9
I
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I — pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscriçâo no cadastro do Município,
redução de 40% (quarenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido;
II — isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para
Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
§ 10 Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas já
instaladas no Município, sem prévia licença para localização.
§ 2° Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade
as pessoas fisicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que
espontaneamente, no prazo previsto no "caput", utilizarem os beneficios deste artigo.
§ 3° As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso,
nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins de localização,
desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos dispostos em regulamento.
§ 4° 0 disposto no inciso II deste artigo estende-se aos estabelecimentos comerciais
e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta estabelecido para pisas empresas.
§ 5
0
0 disposto neste artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no artigo
CAPITULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 32 Nas contratações públicas sera concedido tratamento diferenciado e
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das
políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (Lei Complementar federal n° 123/2006, art.
47).
Parágrafo Único: Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração
pública adotara as regras previstas na Lei Complementar n° 123, de 2006, especialmente as dos
artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que
prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte.
Art. 33. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou
indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla
participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por
intermédio de consórcios du cooperativas.
§ 1° Para os efeitos deste artigo:
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I — Poderá ser utilizada a licitação por item;
II - Considera-se licitação por item aquela destinada A aquisição de diversos bens
ou h contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços
puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
§ 2° Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput", em
decorrência da natureza do produto, a inexistência na regido de, pelo menos, 3 (três) fornecedores
considerados de pequeno porte, exigência de qualidade especifica, risco de fornecimento
considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no
processo.
Art. 34. Exigir-se-á na habilitação As licitações nas aquisições de bens e serviços
comuns, o disposto no artigo 42 da Lei Complementar 123, 2006, apenas o seguinte:
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
III — certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS.
Art. 35. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros
produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas Autarquias e
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado
controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas A oferta
de produtores locais ou regionais.
§ 10 As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas
parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando A
economicidade.
§ 2' A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá
ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a
disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locals de consumo, de forma a
evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 36. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos
órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou
indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com
gêneros usuais do local ou da região.
Art. 37. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na regido, salvo
razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.
Art. 38. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões
fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituida por atestados de
qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida.
Art. 39. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação
aos editais, inclusive junto As entidades de apoio e representação das micros e das pequenas
empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licit9.
poderão celebrar convênios com as entidades referidas no "caput" para divulgação da lici a
diretamente em seus meios de comunicação. (.)
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Art. 40. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos do artigo 48 da Lei Complementar
123/2006 (Lei complementar n° 123/ 2006, art. 48, II).
1° A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado ate o limite de
30% (trinta por cento) do total licitado.
2° E vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de
empresas especificas.
3° 0 disposto no caput não é aplicável quando:
I — o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
II — a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III — a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por microempresas e
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 41. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-6, o
seguinte:
I — o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno
porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município ou Região;
II — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e
empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato,
bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
III — a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante,
sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 42. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos
dos artigos 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas com
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região.
Subseção II
Certificado Cadastral da MPE
Art. 43 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, o Município devera:
I — instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a
possibilitar a capacitavão e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias
subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos siste
eletrônicos de, compras;
FLS.
IL
•b.
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II — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa
quantitativa e de data das contratações, no sitio oficial do município, em murais públicos, jornais
ou outras formas de divulgação;
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar
conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Art. 44. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o
Certificado de Registro Cadastral emitido para as micros e pequenas empresas previamente
registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município.
Parágrafo Único. 0 certificado referido no "caput" comprovará a habilitação
jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno
porte.
Art. 45 0 disposto nos artigos 42 e 43 poderá ser substituído por medidas
equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim.
Subseção III
Estimulo ao Mercado Local
Art. 46 A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos
locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 47. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se
refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativa aos aspectos de uso do solo
sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento
(Lei Complementar n° 123, 2006, art. 55)
§ 10 Seri observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°, caso seja constatada alguma
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de
Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano
negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 3° Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a contar da
entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as
quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
CAPÍTULO VII
ASSOCIATIVISMO
Art. 48 A Administração Pública Municipal estimulará a organização
empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo e consórcios, em bus
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
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Art. 49 0 Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo as cooperativas
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e
cooperativo no Município entre os quais:
I — estimulo a inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas
do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de
produção, do consumo e do trabalho;
II — estimulo a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação
vigente,;
ifi — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade,
para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da -
população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho
e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estimulo A atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-k
em cooperativas de crédito e consumo;
VI — cessão de bens e imóveis do município;
VII — isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana,
sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município.
Art. 50 A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos
complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat — Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa especifico para
as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores,
empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas.
Art. 51. Para os fins do disposto neste capitulo, o Poder Executivo poderá alocar
recursos em seu orçamento, bem como firmar convênios com instituições para esse fim.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 52. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela
empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar federal
if 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de oficio previstas para o imposto de
renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS (Lei Complementar federal n° 123/2006, art.
35 a 38).
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 As empresas ativas Tie estiverem em situação irregular, na data da
publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão
operar com alvará provisório, emitido pela Sala do Empreendedor.
Art. 54. As MPE's que se encontrem sem movimento há mais de tits anos
poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de
taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações (Lei Complementar n° 123, de 2006, ocip,4
art. 78).
FLS.
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/60 Ott PP,
Art. 55 Sera concedido, para ingresso no regime diferenciado e favoreci
previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais
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sucessivas, dos débitos relativos Imposto Sobre Serviços, de responsabilidade da mieroempresa ou
empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos nos
exercícios anteriores (Lei Complementar n° 123, de 2006, art.79).
§ 1° 0 valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais).
§ 2° Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em divida ativa.
§ 3° Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para
parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma do § 4° do artigo 79 da Lei
Complementar federal n° 123, de 2006.
neste artigo.
§ 4
0
0 Poder Executivo, por meio de seu órgão técnico, regulamentará o disposto
Art. 56. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação:
Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.
ICIPAL, 07 de novembro de 2007
IDO FARIAS SPADA
Pre iunicipal