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materia nº 189/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 189 / 2007
Date 2007-11-12
EmentaDá nova redação ao inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 3/92 - Do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
native_id8853

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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‘LP•irisliT* Ube 
20 Npv 630. 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA 
AV. MARINGÁ, N° 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
p41-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
00114.12.p..1.<2.442.4.,Ar„,,t,„ 4
„ 
=4144 SUMULA: - Di nova redação ao inciso IV, do art. 6°, da 
Lei Complementar n° 03 / 92 - de uso e ocupação do 
Solo urbano. 
sett QV t MP 0, 07 IL. 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ 
*tivatriOs0 ell 4,Z)21_,,
*at ,J1- —/ 
DECRETA 
0 inciso quarto, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 
03/92, de 13 de março de 1.992, passa a vigorar com 
seguinte redação: 
"Art. 6° - 
Inciso 4° - ZONA RESIDENCIAL 4 — Constituída por imóveis des￾tinados a sítios de recreio, onde o parcelamento do solo 
urbano — previsto / no art, 3°, da Lei Complementar 
n° 04/92, observado as disposições do s incisos I e II do 
Art. 4° - só será permitido quando a s dimensões das Areas 
subdivididas forem iguais ou superior a 1.000 m2 ( mil 
metros quadrados )." 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 6 dias do 
Mês de novembro de 2007. 
A JUNIOR 

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