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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA
AV. MARINGÁ, N° 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
p41-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
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=4144 SUMULA: - Di nova redação ao inciso IV, do art. 6°, da
Lei Complementar n° 03 / 92 - de uso e ocupação do
Solo urbano.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
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DECRETA
0 inciso quarto, do artigo 6°, da Lei Complementar n°
03/92, de 13 de março de 1.992, passa a vigorar com
seguinte redação:
"Art. 6° -
Inciso 4° - ZONA RESIDENCIAL 4 — Constituída por imóveis destinados a sítios de recreio, onde o parcelamento do solo
urbano — previsto / no art, 3°, da Lei Complementar
n° 04/92, observado as disposições do s incisos I e II do
Art. 4° - só será permitido quando a s dimensões das Areas
subdivididas forem iguais ou superior a 1.000 m2 ( mil
metros quadrados )."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 6 dias do
Mês de novembro de 2007.
A JUNIOR
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