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materia nº 188/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 188 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaProrroga prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, na forma que especifica.
native_id8854

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR I 8 8 / °? 
SÚMULA:- Prorroga pram do Programa de 
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS 
MUNICIPAL, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - 0 prazo de vigência do Programa de 
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, previsto no Art. 3°, da Lei 
Complementar n° 155/2007, de 30/06/2007, fica prorrogado para até 05 de dezembro de 
2007. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
IPAL, 24 de outubro de 2007 
A IDO FARIAS SPADA 
Prefeito unicipal 
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