PREFE1TURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
E0'
AMOY itkil0
Site: www.sarandi.pEgov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777. / 305-0800 - Sarandi • - Paraná
184/O? it
At
*now
44`
k
•
Ah
SARANDI
13. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°,
Dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL.
A Camara do Município de Sarandi, Estado do Paraná
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal sancionarei a seguinte Lei.
fr Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fisc .1 de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização e
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em divida ativa junto a
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou não, com a exigibilidade
suspensa ou não, vencidos ou vincendos.
Art. 2° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á
por opção da pessoa fisica ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento das débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL
implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, em nome da pessoa fisica
ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante
confissão.
Art. 3° 0 Programa previsto no artigo anterior tad
vigência até 31 de outubro de 2.007.
Art. 4° - Poderio ser parcelados ou reparcelados e pagos
em até 12 (doze) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei os seguintes
créditos tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos ou vincendos:
I — Imposto sobre a Propriedade Predini e Territorial
Urbana (IPTU), desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do
exercício de 2006;
II — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Iss), na modalidade Auto Lançado, desde que tenha havido constituição do crédito
tributário mediante homologação por parte da fiscalização da Secretaria Municipal de
Fazenda até o final do exercício 2006;
III — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), nas modalidades ISS Fixo, ISS Sociedade Civil e ISS estimado, desde que a
constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2006;
• IV — Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e
Combate a Incêndio, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o
final do exercício de 2006;
•
PREFEITURA DO MD COTO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
1 8 4 / 0 7
AtIft
SARANDI
V — Taxas cobradas em função do exercício do poder de
policia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário tenha
ocorrido até o final do exercício de 2006;
VI — Sanções administrativas decorrentes do exercício
do poder de policia pelo Poder Público Municipal, lançadas até o final do exercício de
2006.
Parágrafo único. Não poderão ser parcelados ou
reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários
referentes ao Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e
de Direitos a eles relativos (ITBI).
Art. 5
0 - A Contribuição de Melhoria, inscrita em divida
ativa, ajuizadas ou não, vencidas ou vincendas, poderá ser parcelada ou reparcelada e paga
em até 24 (vinte e quatro) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 60. 0 montante dos créditos tributários a serem
parcelados sera aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento,
incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os
demais acréscimos previstos na legislação.
Parágrafo único. No caso de crédito(s), ou parte dele(s),
ter(em) sido parcelado(s) em outra modalidade prevista pela legislação, o saldo devedor
poderá ser reparcelado dentro do REFIS MUNICIPAL, com o abatimento proporcional da
multa e dos juros de mora.
Art. 7° - A adesão ao REFIS Municipal far-se-a com a
assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e a
Prefeitura do Município de Sarandi.
§ 10. A assinatura do contrato de parcelamento
implicará o reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurara confissão
extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2°. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa
por força do disposto nos inciso III e IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de
1966, sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, por desistência
expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e de qualquer
outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito
administrativo.
Art. 8°. No caso de créditos tributários inscritos em
Divida Ativa já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante
apresentação de recibo do Cartório Cível e Anexos da Comarca de Sarandi, comprovando o
pagamento das custas processuais.
1,14,
AM'
r mo.assimra,iiii 1 •
Lrrl
hf.4)7 Mal me 11
A:4
' , --11601 ( 11
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi • - Parana
119 1 8 4 / 0 7
Art. 9
0
. O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s)
apurado(s) na forma do artigo 6° desta Lei, referentes a IPTU, TAXAS, ISSQN, ALVARÁ,
AUTOS DE INFRAÇÃO, poderão ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, e os tributos
pertinentes a CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA em até 24 (vinte e quatro) parcelas,
mensais e sucessivas, mediante deferimento do Secretario Municipal de Fazenda ou do
Diretor do Departamento de Administração de Receitas.
Art. 10. Os parcelamentos serão feitos com base nas
seguintes condiVies:
I — o valor da parcela será calculado a partir da divisão
do valor total dos débitos, apurado na forma do disposto no artigo 6° desta Lei, incluidos
todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu
parcelamento;
II — o contribuinte deverá realizar o pagamento da
entrada no máximo até o quinto dia útil após a data do parcelamento;
III — no caso em que a data de pagamento especificada
no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o
pagamento poderá ser feito no primeiro dia (ail subseqüente;
IV — serão aplicados sobre as parcelas lido pagas, após a
data do vencimento multa de mora de 2%, e juros de 0,5% ao mês, isto 6, somente sobre a
parcela vencida.
Art. 11. 0 valor das parcelas pactuadas no contrato não
poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte) reais para pessoa fisica e de R$ 50.00 (cinqüenta)
reais para pessoa jurídica.
Art. 12. Seri facultado ao contribuinte antecipar o
pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento.
Art. 13. Poderá ser aplicado um desconto no valor dos
débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condiçOes:
1— no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o
contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada
parcela, com o valor da parcela apurado na forma do artigo 9°, incluídos o principal e os
acréscimos legais (multa de mora, juros de mora, atualização monetária e outros);
II — apenas no caso do contribuinte realizar o
pagamento de uma determinada parcela rigorosamente até a data do vencimento
especificada no documento de arrecadação, sera aplicado um desconto percentual sobre o
valor da multa e dos juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em
decorrência da legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2.006;
ffi — o desconto relativo ao IPTU, TAXAS, ISSQN,
ALVARÁ, AUTOS DE INFRAÇÃO depende do número total de parcelas escolhido pelo
contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, da seguinte forma:
Aft
SARANDI
•
•
PREFEITRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
¡a 1 8 4 / 0 7
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros
de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas.
b) redução de 50% (cinqüenta por cento) de multas e
juros de mora para pagamento em até 12 (doze)
parcelas.
IV — o desconto relativo a CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA depende do número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para realizar
o pagamento de seus débitos, da seguinte forma:
• redução de 100% (cem por cento) de multas e juros
de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas.
b) redução de 75% (setenta e cinco por cento) de multas
e juros de mora para pagamento em até 12 (doze)
parcelas.
c) redução de 50% (cinqüenta por cento) de multas e
juros de mora para pagamento em até 24 (vinte e
quatro) parcelas.
§ 10. 0 atraso no pagamento de uma determinada
parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado
até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei.
§ 2°. Nos casos em que a data de pagamento
especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 14. Seri excluído do REF1S MUNICIPAL o
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo único. A exclusão do optante do REFIS
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante
inscrição automática do débito em divida ativa e conseqüente cobrança judicial.
Art. 15. A certidão negativa a que se refere o artigo 205
do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última parcela
pactuada.
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi • - Parana
19. 1 8 4 / 0 7
Parágrafo Mlle°. Quando solicitada à prova de quitação
SARANDI
de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva
com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do
parcelamento na forma pactuada.
Art. 16. 0 Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar, por meio de Decreto.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
de junho de 2007.
O
APARE 10 FARIAS SPADA
o Municipal
•