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PROJETO DE LEI 2237/1 8
SÚMULA:- Dispõe sobre a Disponibilização e Acesso
a Informações no Portal da Transparência, conforme
Lei Complementar Federal 131/2009 (Lei da
Transparência), Lei Federal 12.527/2011 (Lei de
Acesso a Informação).
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pelo Município de Sarandi/PR, com o intuito de garantir o acesso à
informação previsto nos incisos XIV e XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art.37 e no
§ 2° do art. 216 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal 131/2009 e Lei
Federal 12.527/2011.
Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei
os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.
Art. 2° - Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da adfninistração pública e com as
seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da
administração pública.
Capítulo II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 3° - É dever dos órgãos e entidades públicas
promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso,
no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas e/ou custodiadas.
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Art. 4° - Na divulgação das informações a que se refere
o caput deverão constar, no mínimo:
1. registro das competências e estrutura organizacional,
endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
registro da receita atualizada incluindo
natureza da despesa, valor previsto e valor arrecadado;
registros das despesas de forma detalhada
contendo no mínimo o valor do empenho, o valor da liquidação e o favorecido;
Prestação de contas (relatório de gestão) do
Exercício anterior;
Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO) dos últimos 6 (seis) meses;
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos
6 (seis) meses;
Divulgação da remuneração individualizada
por nome do agente público, detalhando as vantagens e preservando os descontos, o último
poderá ser indicado de forma global;
Divulgação das Diárias e passagens por nome
de favorecido constando data, destino, cargo e justificativa para a viagem;
informações concernentes a procedimentos
licitatórios como modalidade, data de abertura, valores, número/ano do edital e objeto.
Inclusive deverá conter na íntegra todos os editais de licitação e os resultados, bem como
os contratos celebrados e os aditivos;
dados gerais para o acompanhamento de
programas, ações, projetos e obras de órgãos e autarquias;
Da Implantação do Sitio Oficial do Município
Art. 5° - O Município de Sarandi deverá manter um sito
oficial onde estará hospedado o Portal da Transparência, local que conterá todas as
informações que assegurem a transparência dos atos da Administração Pública Municipal
aos órgãos de Controle Externo, Controle Social e demais interessados.
Art. 6° - O sítio de que trata o Art. 50 deverá atender,
entre outros, aos seguintes requisitos:
I. conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o açesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão;
disponibilizar no portal possibilidade de
gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
permitir possibilidade de acompanhamento dos
tramites do processo;
garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso;
manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso;
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VI. indicar local e instruções que permitam ao
interessado comunicar-se, por via eletrônica, telefônica ou presencial com o órgão ou
entidade detentora do sítio;
VII, adotar as medidas necessárias para garantir a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei n°
10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9° da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 186, de 9 de julho de 2008;
VIII. relatório estatístico contendo a quantidade de
pedidos de informações recebidas, atendidas e indeferidas, bem como informações
genéricas sobre os solicitantes;
Capitulo III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Art. 70 - O acesso a informações públicas referentes ao
Município será assegurado mediante Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), na
modalidade eletrônica (E-SIC) disponibilizado através do sítio oficial da Prefeitura do
Município de Sarandi/PR, bem como, na forma presencial (SIC-Físico) realizado no
Protocolo Geral do Paço Municipal.
I- Compete ao SIC:
o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da
informação;
o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número
do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;
o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo
fornecimento da informação, quando couber;
enviar a informação ao endereço eletrônico informado;
comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução
ou obter certidão relativa à informação;
Ø- comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua
existência;
indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou
que a detenha;
indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
Do pedido de acesso
Art. 8° - Qualquer interessado poderá apresentar pedido
de acesso a informações aos órgãos e entidades, através do sítio oficial da Prefeitura ou de
forma presencial por meio do endereço disponibilizado no mesmo sitio , devendo o pedido
conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
deverá conter:
Parágrafo único - O pedido de acesso à informação
nome completo do requerente;
número de documento de identificação válido;
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especificação, de forma clara e precisa, da
informação requerida;
endereço físico ou eletrônico do requerente, para
recebimento de comunicações ou da informação requerida; e
número de telefone para contato.
Art. 90 - o órgão ou entidade pública deverá autorizar
ou conceder o acesso imediato à informação disponível, não sendo possível o mesmo o
fará no prazo de 20 (vinte) dias, sendo permitida uma única prorrogação de prazo por mais
10 (dez) dias, mediante justificativa. A solicitação de prorrogação de prazo deve conter a
fundamentação legal e os motivos apresentados devem corresponder à razão real que
justifique a necessidade de prorrogação.
Art. 10 - Quando não for autorizado o acesso por se
tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado
sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda,
ser-lhe indicada à autoridade competente para sua apreciação.
Art. 11 - O serviço de busca e fornecimento da
informação é gratuito, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos
materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem (art.
12, Lei n° 12.527/2011).
Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos
previstos no Art. 110 todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem
prejuízo do sustento próprio ou da família.
publicação
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 27 de julho de 2018
Prefeito Municipal