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materia nº 2737/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2737 / 2018
Date 2018-08-06
Ementadispõe sobre a Disponibilização e Acesso a Informações no Portal da Transparência, conforme Lei Complementar Federal Nº 131/2009 (Lei da Transparência), Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIR4NDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA IMS -- na 
PROJETO DE LEI 2237/1 8 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Disponibilização e Acesso 
a Informações no Portal da Transparência, conforme 
Lei Complementar Federal 131/2009 (Lei da 
Transparência), Lei Federal 12.527/2011 (Lei de 
Acesso a Informação). 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a 
serem observados pelo Município de Sarandi/PR, com o intuito de garantir o acesso à 
informação previsto nos incisos XIV e XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art.37 e no 
§ 2° do art. 216 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal 131/2009 e Lei 
Federal 12.527/2011. 
Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei 
os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo. 
Art. 2° - Os procedimentos previstos nesta Lei 
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser 
executados em conformidade com os princípios básicos da adfninistração pública e com as 
seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e do 
sigilo como exceção; 
II - divulgação de informações de interesse público, 
independentemente de solicitações; 
III - utilização de meios de comunicação viabilizados 
pela tecnologia da informação; 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de 
transparência na administração pública; 
V - desenvolvimento do controle social da 
administração pública. 
Capítulo II 
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO 
Art. 3° - É dever dos órgãos e entidades públicas 
promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, 
no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles 
produzidas e/ou custodiadas. 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIMANDI 
CONSTRUINDO 1;14ATIOVA HISTORIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Art. 4° - Na divulgação das informações a que se refere 
o caput deverão constar, no mínimo: 
1. registro das competências e estrutura organizacional, 
endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 
registro da receita atualizada incluindo 
natureza da despesa, valor previsto e valor arrecadado; 
registros das despesas de forma detalhada 
contendo no mínimo o valor do empenho, o valor da liquidação e o favorecido; 
Prestação de contas (relatório de gestão) do 
Exercício anterior; 
Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária (RREO) dos últimos 6 (seis) meses; 
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 
6 (seis) meses; 
Divulgação da remuneração individualizada 
por nome do agente público, detalhando as vantagens e preservando os descontos, o último 
poderá ser indicado de forma global; 
Divulgação das Diárias e passagens por nome 
de favorecido constando data, destino, cargo e justificativa para a viagem; 
informações concernentes a procedimentos 
licitatórios como modalidade, data de abertura, valores, número/ano do edital e objeto. 
Inclusive deverá conter na íntegra todos os editais de licitação e os resultados, bem como 
os contratos celebrados e os aditivos; 
dados gerais para o acompanhamento de 
programas, ações, projetos e obras de órgãos e autarquias; 
Da Implantação do Sitio Oficial do Município 
Art. 5° - O Município de Sarandi deverá manter um sito 
oficial onde estará hospedado o Portal da Transparência, local que conterá todas as 
informações que assegurem a transparência dos atos da Administração Pública Municipal 
aos órgãos de Controle Externo, Controle Social e demais interessados. 
Art. 6° - O sítio de que trata o Art. 50 deverá atender, 
entre outros, aos seguintes requisitos: 
I. conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que 
permita o açesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de 
fácil compreensão; 
disponibilizar no portal possibilidade de 
gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não 
proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 
permitir possibilidade de acompanhamento dos 
tramites do processo; 
garantir a autenticidade e a integridade das 
informações disponíveis para acesso; 
manter atualizadas as informações disponíveis 
para acesso; 
PREFEITURA DO MUIç ãg'.1113i &RANDI ';•>, 
WWW.SARANDI.PR.GOVIM i, 7; ft Rua José Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 144j 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
VI. indicar local e instruções que permitam ao 
interessado comunicar-se, por via eletrônica, telefônica ou presencial com o órgão ou 
entidade detentora do sítio; 
VII, adotar as medidas necessárias para garantir a 
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei n° 
10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9° da Convenção sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 186, de 9 de julho de 2008; 
VIII. relatório estatístico contendo a quantidade de 
pedidos de informações recebidas, atendidas e indeferidas, bem como informações 
genéricas sobre os solicitantes; 
Capitulo III 
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
Art. 70 - O acesso a informações públicas referentes ao 
Município será assegurado mediante Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), na 
modalidade eletrônica (E-SIC) disponibilizado através do sítio oficial da Prefeitura do 
Município de Sarandi/PR, bem como, na forma presencial (SIC-Físico) realizado no 
Protocolo Geral do Paço Municipal. 
I- Compete ao SIC: 
o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da 
informação; 
o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número 
do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; 
o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo 
fornecimento da informação, quando couber; 
enviar a informação ao endereço eletrônico informado; 
comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução 
ou obter certidão relativa à informação; 
Ø- comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua 
existência; 
indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou 
que a detenha; 
indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. 
Do pedido de acesso 
Art. 8° - Qualquer interessado poderá apresentar pedido 
de acesso a informações aos órgãos e entidades, através do sítio oficial da Prefeitura ou de 
forma presencial por meio do endereço disponibilizado no mesmo sitio , devendo o pedido 
conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 
deverá conter: 
Parágrafo único - O pedido de acesso à informação 
nome completo do requerente; 
número de documento de identificação válido; 
ALTER VOLPATO 
PREFEITURA DO MUNIZIII;17laRANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emillano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
especificação, de forma clara e precisa, da 
informação requerida; 
endereço físico ou eletrônico do requerente, para 
recebimento de comunicações ou da informação requerida; e 
número de telefone para contato. 
Art. 90 - o órgão ou entidade pública deverá autorizar 
ou conceder o acesso imediato à informação disponível, não sendo possível o mesmo o 
fará no prazo de 20 (vinte) dias, sendo permitida uma única prorrogação de prazo por mais 
10 (dez) dias, mediante justificativa. A solicitação de prorrogação de prazo deve conter a 
fundamentação legal e os motivos apresentados devem corresponder à razão real que 
justifique a necessidade de prorrogação. 
Art. 10 - Quando não for autorizado o acesso por se 
tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado 
sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, 
ser-lhe indicada à autoridade competente para sua apreciação. 
Art. 11 - O serviço de busca e fornecimento da 
informação é gratuito, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos 
materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem (art. 
12, Lei n° 12.527/2011). 
Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos 
previstos no Art. 110 todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem 
prejuízo do sustento próprio ou da família. 
publicação 
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de julho de 2018 
Prefeito Municipal 

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