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materia nº 182/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 182 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaDispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Sarandi e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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e 
PREFErITRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gustrião, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
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DE LEI COMPLEMENTAR N° 32 / 
SÚMULA: Dispõe sobre Estrutura Administrativa do Município 
de Sarandi e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. 0 Município deverá organizar a sua administração e exercer 
suas atividades dentro de um processo de planejamento, compreendendo as 
peculiaridades locais e dos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento 
da comunidade. 
Art. 20. Considera-se processo de planejamento a definição dos 
objetos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para 
atingi-lo, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados. 
Parágrafo Único. 0 planejamento das atividades da administração 
Municipal, obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da 
comunidade e estabelecidas pelo Poder Exeoutivo através da elaboração e 
manutenção dos seguintes instrumentos de planApmento: 
I — Plano Plurianual de Investimentos; 
II - Lei de Diretrizes Orçamentária; e 
III - Orçamento Programa. 
Art. 3°. A elaboração e execução do planejamento das atividades 
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo 
Federal e Estadual. 
Art. 4°. A ação do Município em áreas assistidas pela atuação da 
União ou Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso buscará 
mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis. 
Art. 5°. A administração Municipal, além dos controles formais 
concernentes à obediência a preceitos legajse regulares, deverá dispor de 
instrumentos de acompanhamento e avaliação Ipsultados da atuação dos seus 
diversos órgãos e agentes. 
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE SARANDI 
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1 8 2 / 0 7 
Art. 6°. Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura 
estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço 
e o atendimento do interesse coletivo. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 7°. A Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, fica 
constituída dos seguintes órgãos: 
I — ORGÃOS DE ASSESSORAMEN'WEXTERNO 
a) Conselho Municipal do Orçamento .Participativo 
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar 
C) Conselho Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 
Valorização do Magistério 
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e) Conselho Municipal de Saúde 
f) Conselho Municipal de Assistência Social 
g) Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e Cultural 
h) Conselho Municipal em Defesa do Idoso 
i) Conselho Municipal da Mulher 
j) Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEM 
I) Conselho Diretor do FUNREBOM 
m) Conselho de Recursos Humanos 
II - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO MM., OS GOVERNOS FEDERAL E 
ESTADUAL 
a) Junta de Serviço Militar 
b) Unidade Municipal de Cadastramento 
c) Representação do Instituto de Identificação do Paraná 
d) Representação do Ministério do Trabalho 
Ill - ÓRGAOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO 
a) Gabinete do Prefeito 
b) Procuradoria Jurídica 
c) Gabinete de Relações Comunitárias 
d) Assessoria de Comunicação Social 
e) Controladoria Geral 
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
a) Secretaria da Administração 
b) Secretaria de Planejamento 
c) Secretaria de Fazenda 
• 
• 
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II I 8 2 o 
V — ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 
a) Secretaria de Urbanismo 
b) Secretaria de Meio Ambiente 
b).Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
c) Secretaria de Saúde 
d) Secretaria de Assistência Social 
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
VI- ()RCA° DE ADMINISTRAÇÃO DEkENTRALIZADA 
a) Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi. 
§ 1°. Os conselhos constantes no inciso I deste artigo, serão vinculados 
ao Chefe do Poder Executivo por linha indireta e terão Regimento próprio, 
obedecido entretanto, a política geral do Governo Municipal. 
§ 2°. Os órgãos constantes nos incisos III, IV e V, constituem a 
Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Sarandi, hierarquicamente 
disposta ao Chefe do Poder Executivo, bem como as suas Unidades 
Administrativas integrantes, à chefia do respectivo órgdo. 
§ 3°. 0 órgão constante no inciso VI, desde artigo, constitui-se na 
Administração Descentralizada e este reger-se-a por normas próprias, vinculadas 
contudo, a política geral do Governo Municipal. 
`T‘ 
Art. 8°. As Unidades Administrativas integrantes dos respectivos 
órgãos, fazem constar-se junto ao Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 9°. Ficam criados os cargos constantes no Anexo II, parte 
integrante desta Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e 
suas respectivas unidades administrativas, obedecendo a lotação, simbologia e 
quantidade neles estabelecidos. 
§ 10. Os cargos criados por esta lei, serão de provimento em comissão, 
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 2°. 0 exercício das atividades pertinentes aos cargos criados por esta 
Lei, sera remunerado de conformidade com os valores constantes do anexo Ill, 
parte integrante desta Lei. 
§ 3°. Fica autbrizado o Poder Executívb a conceder, por decreto, um 
percentual variável de 10% a 60% (dez por cento-g sessenta por cento) sobre os 
valores constantes do anexo III, por "dedicação exclusiva". 
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0182/07 
CAPÍTULO III 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
Seção I 
Do Gabinete do Prefeito 
Art. 10. 0 Gabinete do Prefeito é o órgão de representação social e 
política do Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe: 
I - • coordenar e promover a representação social e de política 
governamental do Município sob a orientação do Prefeito; 
II - coordenar e promover a comunicação social e política da Prefeitura; 
Ill - a assistência do Prefeito em siláti relações com os órgãos da 
Administração Municipal, com o Poder Legislativo;fJudiciário e outras instituições 
públicas; 
Prefeito; 
IV - organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do 
V - preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo 
Prefeito; 
VI - estudos técnicos e planejamento sob sua coordenação de plano 
básico de comunicação social, com todas as unidades administrativas; 
VII - a coordenação e promoção das atividades de imprensa, relações 
públicas, divulgação de diretrizes, planos, programa e outros assuntos de 
interesse da Administração Municipal; 
VIII - orientação, organização e coordenação do cerimonial; 
IX - a promoção integrada e administrativa de todos os setores da 
Prefeitura no que se refere à comunicação e imprensa; 
X — coordenar as relações com a comitioidade; . 
XI - desempenhar todas as demais 4ttl4dades afins determinadas pelo 
Prefeito. 
XII-. dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle de 
veículos e equipamentos pertencentes a este Gabinete Municipal. 
Seção II 
Da Procuradoria Jurídica 
Art. 11. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento técnico￾jurídico ao Prefeito e de representação judicial do Município, competindo-lhe: 
I — representar em juizo ou fora dele, os direitos e interesses do 
Município; 
II - assessoramento ao Prefeito e outros órgãos da administração 
quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos 
pareceres; 
Ill - a redação de anteprojetos de le(a9,gulamentos, contratos e outros 
atos administrativos de natureza jurídica; 
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4t . 112 1 8 2 / 0 7 tx,-etf; 
IV - a cobrança judicial da divida ativa tributária e não tributária; 
V - organização e atualização da coletânea de legislações Municipal, 
Estadual e Federal, bem como de jurisprudência e doutrina de interesse do 
Município; 
VI — proceder ao registro e arquivo dos atos normativos da 
administração municipal; 
VII - a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o 
patrimônio dos órgãos da administração pública; 
VIII - a condução dos inquéritos administrativos; 
IX - Desempenhar outras atividades afins. 
Art. 12. A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura: 
I - Assessoria Jurídica 
II — Departamento de Serviços Jurídiçg 
7 
Subseção I 
Da Assessoria Jurídica 
Art 13. A Assessoria Jurídica tem por objeto as seguintes atribuições: 
I - encaminhar ao Procurador Jurídico todos os assuntos jurídicos que 
interessam ao Município; 
II - substituir na falta ou impedimento o Procurador Jurídico; 
Ill — exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pela 
Procuradoria Jurídica. 
Subseção II 
Do Departamento de Serviços Jurídicos 
Art. 14. 0 Departamento de Serviços Jurídicos do Município de 
Sarandi será dirigido pelo Diretor do Departamgplo, subordinado diretamente ao 
Procurador Jurídico, e tem por objetivo: s 
F - superintender, administrar e fiscalizar os Serviços Jurídicos do 
Município de Sarandi. 
II - emitir pareceres e informações sobre assuntos e matérias 
submetidos a exames; 
Ill - manter 'a organização da compilação das Leis, Decretos e 
Regulamentos relativa a assuntos de interesse da Administração Municipal; 
IV - manter os necessários contatos com os órgãos. kridicos do 
Município e do Estado, para atender aos assuntos de interesse do Poder 
Executivo, junto aos órgãos do Poder Judiciário. 
V — executar outras atividades correlatas que lhe fbrem 
determinadas pela Procuradoria Jurídica. 
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N2182/07 
Seção III • 
Do Gabinete de Relações Corriunitárias 
Art. 15. Ao Gabinete de Assuntos Comunitários compete: 
I ' — coordenar as relações da Administração Municipal com a 
comunidade; 
II — coordenar as assessorias de assuntos comunitários e de assuntos 
específicos nas relações que as mesmas desenvolvem com a comunidade. 
Subseção I 
Da Assessoria de Assuntos Comunitários 
Art.16. A Assessoria de Assuntos Comunitários tem por objeto as 
seguintes atribuições: 
I — estimular a participação popular nas atividades de discussão, 
elaboração e execução do orçamento municip,a1 e das políticas públicas; 
II — trabalhar a integração das relagb. es comunitárias com os diversos 
órgãos da administração, para aproximá-la &bop vez mais da comunidade, 
qualificando a prestação do Serviço Público; 
Ill — orientar e dar suporte à organização popular; 
IV — manter relações com os Conselhos Municipais; 
VI — organizar o Orçamento Participativo. 
Subseção II 
Da Assessoria de Assuntos Específicos 
Art.17. A Assessoria de Assuntos Específicos compete: 
I — coordenar as relações da Administração Municipal com a juventude, 
mulheres e negros; 
II — estimular a participação dos jovens, mulheres e negros nas 
atividades de discussão, elaboração e execução do orçamento municipal e das 
políticas públicas; 
Ill — trabalhar a integração das relaOes comunitárias com os diversos 
órgãos da administração, para aproximá-la ,fol,a vez mais da comunidade, 
qualificando a prestação do Serviço Público; 
IV — orientar e dar suporte à organização da juventude; das mulheres e 
dos negros; 
IV — incentivar a participação da juventude, das mulheres e dos negros 
nos Conselhos Municipais; 
Seção IV 
Da Assessoria de Comunicação Social 
vOCI P 
Art. 18. A Assessoria de Comunicação Social compete: 
FLS.
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0182/07 
I - assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, nos assuntos 
de natureza da comunicação social, política e administrativa; 
II - preparar e redigir noticiários de interesse do Município 
encaminhando-os aos órgãos de divulgação para,,a4evida publicação; 
Ill encaminhar ao órgão oficial de divqlgação, os atos administrativos, 
objetivando a devida publicação na forma da Lei; 
IV - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo 
Chefe do Executivo Municipal. 
Seção V 
Da Controladoria Geral 
Art. 19. A Controladoria Geral compete: 
I — preceder ao exame prévio dos processos originários de atos de 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da 
administração pública; 
li — dar ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao 
titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer objeto de 
denúncia de irregularidade, sob pena de responsWlidade solidária. 
Ill — supervisionar tecnicamente as ativiOsilps do sistema; 
IV — expedir atos normativos concorréntes de ação do sistema 
integrado de fiscalização financeira. 
V — comprovar a legitimidade dos atos de gestão; 
VI — acompanhar o controle das operações de crédito, avais e 
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; 
VII — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
VIII — verificar e acompanhar o controle dos limites e das condições 
para inscrição de despesas em Contas a Pagar; 
IX — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno 
da despesa total de pessoal com respectivo limite, Case necessário, _nos termos 
dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar n° 101/200Q: 
X — tomar as providencias indicadas pelt) Poder Executivo conforme 
disposto no art. 31 da Lei Complementar .n° 1011201)0, para. recondução dos 
montantes das dividas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites; 
XI — cientificar a(s) autoridade(s). rqpRgnsáup.1(s), gpaada_constatada 
ilegalidade ou irregularidade na administração mt4ígya1, 
XII — manter com o Tribunal de Contas Estado, colab,ora&Oécnica 
e profissional relativamente a troca de informaffie-s -e -`de os relativos a 
execução orçamentária, objetivando maior integração dos cQntrcksirltarnO e 
externo; 
XIII — acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos 
empenhados; 
XIV — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do 
sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e 
orientações. 
"7 
4.) 
• 
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Seção VI 
Da Secretaria Municipal de Administração 
Art. 20. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de controle 
administrativo e de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgão, nos 
assuntos relativos com a formulação e acompanhamento da execução da 
Administração Municipal, competindo-lhe: 
I - a concepção e gerência do sistemade,ádministração geral; 
II - elaborar, propor, executar e superai nar o controle das atividades 
de administração em geral; 
Ill - a proposição de políticas sobre a administração de pessoal e dos 
planos de classificação de cargos, empregos ou funções com respectiva 
remuneração; 
IV - programação e gerência de recrutamento, seleção, registro, 
controle funcional, pagamento e demais atividades relativas ao pessoal da 
Prefeitura; 
V - coordenar o relacionamento do Executivo com os órgãos 
representativos dos Servidores Municipais; 
VI - e elaboração e implantação de normas e controles referentes 
administração de material e patrimônio da Prefeitura; 
VII - implantação normativa com os respectivos procedimentos no 
processamento de licitações para a aquisição de materiais, realização de serviços 
e obras de interesse do Município; 
VIII - coordenação dos serviços .,Aq secretaria geral, arquivo, 
comunicação interna, copa, informações, I impeWportaria, recepção, protocolo, 
reprografia, vigilância e zeladoria do Pago Municipal; 
IX - gerenciamento das atividades relativas ao processamento 
eletrônico de dados da Prefeitura; 
X - dirigir, coordenar e executar as atividades de organização e 
métodos juntos a órgão e entidades do Município; 
XI — a participação do processo de elaboração do orçamento plurianual 
de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, em 
articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal 
de Fazenda; 
XII — o acompanhamento da execução orçamentária em conjunto com 
as Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Fazenda; 
XIII — apoio 'técnico aos órgãos da Administração Municipal, no que 
concerne aos estudos, proposição, negociação e coordenação de convênios 
firmados pelo Município; 
XIV — prestar assessoria aos órg*Is da administração, quando 
solicitada; 
XV — participar das assembléias públicas do Orçamento Particiriativo, 
em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento coletando as demandas; 
XVI — o desempenho de outras atividades afins, além de outras 
previstas na Legislação Municipal. 
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01 8 2 / 0 7 
XVII - dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle 
de veículos e equipamentos pertencentes a esta Secretaria Municipal. 
Art. 21. A Secretaria Municipal de Administração é constituída dos 
seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinadas ao respectivo 
titular. 
I — Departamento de Administração 
a) Divisão de Protocolo de Arquivo 
b) Divisão de Informática 
c) Divisão de Contratos e Convêni -
II - Departamento de Recursos Humaiittft 
a) Divisão de Relações Humanas
b) Divisão de Relações Trabalhistas 
III - Departamento de Licitação, Compras e Patrimônio 
a) Divisão de Licitação 
b) Divisão de Patrimônio 
C) Divisão de Compras 
Seção VII 
Da Secretaria Municipal de Planejamento 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão de controle, 
planejamento é de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos, nos 
assuntos relativos como a formulação e acompanhamento da execução do 
planejamento municipal, competindo-lhe: 
I - a concepção e gerência do sisteri-kde planejamento geral; 
II - elaborar, propor, e supervisionar ekgranejamento das atividades da 
administração em geral; 
Ill - planejamento das atividades relativas ao processamento eletrônico 
de dados da Prefeitura; 
IV — a participação do processo de elaboração do orçamento plurianual 
de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, em 
articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal 
de Fazenda; 
V — o acompanhamento da execução orçamentária em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda; 
VI — Planejar e manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal, 
fornecendo subsídios aos órgãos e entidades da Prefeitura, a fim de permitir o 
planejamento setorial do Município; 
VII — cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do 
Município, preparando os projetos destinados tação de recursos de outras 
esferas do governo; 
VIII — a orientação normativa e controleldo processo de planejamento, 
instruindo a elaboração de planos e programas em nível municipal; 
, 
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IX - apoio técnico aos órgãos da Administração Municipal, no que 
concerne aos estudos, proposição, negociação e coordenação de convênios 
firmados pelo Município; 
X — levantamento de dados estatísticas e as respectivas atualizações, 
com referência As informações básicas destinadas A execução, ao planejamento 
e ações municipais; 
XI — prestar assessoria aos órgãos da administração, quando 
solicitada; 
XII — participar das assembléias públicas do Orçamento Participativo, 
coletando as demandas; 
XIII — Captação de Recursos juntos aos entes Estadual e Federal e o 
desempenho de outras atividades afins além de outras previstas na legislação 
municipal. 
XIV - dirigir os serviços de transporte,. 9uarda., manutenção e controle 
de veículos e equipamentos pertencentes a esta-8;e"Oetaria Municipal. 
XV- normatização das atividades contábeis e de controle interno junto 
aos órgãos da administração direta e indireta; 
XVI - coordenar as atividades referentes A captação de recursos 
financeiros para o desenvolvimento do Município, junto a outras esferas 
governamentais; 
Art. 23. A Secretaria Municipal de Planejamento é constituída dos 
seguintes Departamentos e Divisão diretamente subordinada ao respectivo titular. 
I — Departamento de Controle Financeiro e Orçamentário 
a) - Divisão de Orçamento e Finanças 
II - Departamento de Captação de Recursos 
Seção VIII 
Secretaria Municipal de Fazenda 
1 0 L. 
Art. 24. A Secretaria Municipal Fazenda é o órgão de 
assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades financeiras e contábeis 
do Município e tem por competência: 
I - proposição de políticas tributária e financeira de competência do 
Município; 
II - exercer a direção da administração tributária, incluindo o 
cadastramento, lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa 
dos débitos tributários e não tributários, 
Ill - assessoramenfo do Prefeito e demais órgão da Administração 
Municipal no que se refere aos assuntos fiscais, financeiros e de custos; 
IV - o controle e acompanhamento da execução orçamentária, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal 
de Planejamento; 
V - preparação de balancetes mensais, balanços gerais e prestação de 
contas de recursos financeiros oriundo de outras esferas do governo; 0.4lC 131;?;; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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0182/07 
VI - recebimento, pagamento, guarda, movimentos, controle e 
fiscalização das receitas municipais; 
VII - fiscalizar e controlar a execução orçamentária no que se refere 
legalidade dos atos que resultam à arrecadação de receita e realização de 
despesas; . 
VIII - zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de 
recursos necessários para a execução do programa anual de investimento, bem 
como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada; 
IX - executar outras atividades afins, bem como as que lhe forem 
atribuidas pela Legislação Municipal. 
X - dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle de 
veículos e equipamentos pertencentes a esta Secretaria Municipal. 
Art. 25. A Secretaria Municipal de Fazenda é constituída dos seguintes 
Departamentos e Divisões diretamente subordinadas ao respectivo titular. 
I - Departamento de Administração de Receitas 
a) Divisão de Administração de Receita.s. 
b) Divisão de Fiscalização Tributária 
c) Divisão de ISSQN 
II - Departamento de Finanças e Contabilidade 
a) Divisão de Tesouraria 
b) Divisão de Contabilidade 
Seção IX 
Da Secretaria Municipal de Urbanismo 
Art. 26. A Secretaria Municipal Urbanismo é o órgão de 
assessoramento do Prefeito com relação a implantação de políticas públicas 
urbanas e tem por competência: 
I — a execução e direção das obras públicas municipais, em 
consonância com as diretrizes traçadas pelo planejamento municipal; 
II — apoiar a Secretaria Municipal_ de Administração e a Secretaria 
Municipal de Planejamento na elaboração dp4dor9jetos de obras públicas e 
respectivos orçamentos; 
III — programar e controlar a execução das obras públicas realizadas 
pelo Município; 
IV — executar os trabalhos topográficos necessários para a realização 
de obras e serviços de Competência do Município; 
V —assessorar os demais órgãos municipais quando for solicitado; 
VI — orientar e acompanhar a fiscalização de construções públicas e 
particulares mantendo atualizado o arquivo de plantas e de edificações 
particulares; 
VII — fornecer à Secretaria Municipal de Administração dados e 
informações relativas às obras realizadas no Município; 
• 
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0182/07 
VIII — opinar, quando solicitada, • no licenciamento para localização e 
funcionamento de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, 
com relação As normas em vigor; 
IX — manutenção dos prédios públicoS"nicipais em coordenação com 
as Secretarias Municipals responsáveis pelo seu Ltsp; 
X — dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle de 
veículos e equipamentos pertencentes; a esta Secretaria Municipal. 
XI — a administração, fiscalização, regulamentação e controle dos 
transportes públicos municipais, concedidos ou permitidos, incluindo o transporte 
coletivo urbano, metropolitanos, táxis, transportes de escolares e transportes 
especiais; 
XII — traçar diretrizes e propor medidas visando a eficiência do sistema 
de transporte público de passageiros no Município; 
XIII — administração dos serviços de sinalização e trânsito, em 
articulação com os órgãos estaduais afins; 
XIV — a fiscalização do cumprimento das normas relativas As posturas 
municipais; 
XV — 
Rodoviário, 
XVI — 
municipal; 
supervisionar e fiscalizar o funcionamento do Terminal 
executar outras atividades sa,fins e previstas na legislação 
XVII — manutenção dos serviços de iluminação dos prédios públicos e 
dos logradouros públicos; 
XVIII — a proposição de política de serviços públicos urbanos e rurais, 
compatíveis com as necessidades da população, não atingidos por outras áreas 
afins; 
XIX — a realização de estudos para a execução de infra-estrutura, 
construção e manutenção de estradas, caminhos, escolas e prédios municipais, 
na área rural em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e a 
Secretaria Municipal de Planejamento; 
XX - lançar, fiscalizar, arrecadar e movimentar as tarifas ou taxas dos 
serviços que prestar ou executar; 
)0(1 - a elaboração de estudos, coordenação de pesquisas e 
diagnóstico de natureza social, econômica e urbanística, -necessária ao processo 
de planejamento do município; 
XXII - a elaboração, acompsnlwento, contnale, _ a\paliação e 
atualização do plano diretor do município, bem.; como de pianos, projetos e 
programas relacionados ao ordenamenta e.octip 0- 9..do solo do município; 
XXIII - a elaboração de projetos de Brgeillaria e arquitetura das obras 
públicas municipais; 
XXIV — estudo, projeto e elaboração de normas relativas As atividades 
urbanisticas sujeitas ao poder de policia municipal; 
XXV — estudo e proposição de normas e fixação de diretrizes gerais 
para a estrutura viária do Município. 
451 
PREFEITRA DO MUNICIFI6 DE SARANDI 
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Alta 
SARANDI 
4? it 4ostmouRigoo 
0182/07 
Art. 27 A Secretaria Municipal de Urbanismo é constituída dos 
seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo 
titular. 
I - Departamento Administrativo do Urbanismo 
ti - Departamento de Obras Públicas 
a) Divisão de Serviços Urbanos 
b) Divisão de Manutenção e Elétrica:
Ill- Departamento de Planejamento UrIlwo 
IV- Departamento de Habitação 
V- Departamento de Trânsito 
a) Divisão de Viação 
b) Divisão de Transporte 
Seção X 
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Art. 28. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o orgão de 
assessoramento do Prefeito com relação à implantação de políticas públicas de 
meio ambiente e tem por competência: 
I - a formulação e a execução das políticas públicas de preservação e 
proteção ambiental, de âmbito municipal, em consonância com as diretrizes 
tragadas pelo planejamento municipal; 
li - execução de atividades concer4Iftes à limpeza e conservação das 
vias e logradouros públicos, bem como das f lações em geral destinadas 4-4r prestação de serviços à comunidade; 
Ill - apoio as Secretarias Municipais de Urbanismo, de Administração e 
de Planejamento na elaboração de projetos de obras públicas e respectivos 
orçamentos; 
IV - assessoria aos demais órgãos municipais quando for solicitado; 
V - opinar, quando solicitada, no licenciamento para localização e 
funcionamento de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e 
loteamentos, com relação as normas em vigor; 
VI - manutenção dos próprios públicos _municipais em coordenação 
com as Secretarias Municipais responsáveis pelo seu uso; 
VII - realização de estudos e proposições de medidas para a 
conservação do meio ambiente, no que conceme aos recursos naturais, 
paisagísticos e outros que assegure a qualidade de vida da população, mantendo 
permanente coordenação com as Secretarias Municipais; 
VIII - fiscalização no cumprimento dastoormas referentes à proteção do 
meio ambiente; Iff50 •
IX - sugerir e aplicar normas para a ddhservação de parques, praças, 
jardins e vias públicas visando proteger as areas verdes e arborização das Ades 
logradouros públicos; 
FLS. 
* 
<20.'0 
PREFEITURA DO mumcipVIE SARANDI 
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12 1 8 2 / 0 7 
X - programar política de limpeza urbana, através do gerenciamento e 
fiscalização da coleta, transporte, destinagdo, reciclagem e disposição de 
resíduos, por administração direta ou através de concessão; 
XI - desenvolvimento de programas e campanhas educativas visando 
conscientização da população na preservação do meio ambiente; 
XII - executar outras atividades afins e previstas na legislação 
municipal; 
XIII - elaboração de medidas jçpp vistas ao desenvolvimento 
sustentável das atividades agrícolas no Muntikp, organizando e executando 
programas de assistência e apoio aos produtore . 
XIV — lançar e fiscalizar as tarifas ou taxas dos serviços que prestar ou 
executar; 
XV - organizar e manter sementeiras, visando à distribuição de mudas 
e sementes em colaboração cOm os órgão federais e estaduais, bem como 
promover a introdução de mudas e sementes selecionadas; 
XVI - levantar e cadastrar as áreas verdes; 
XVII - fiscalizar as reservas naturais urbanas e rurais; 
XVIII - combater permanentemente a poluição ambiental; 
XIX - manter os serviços de paisagismo, jardinagem e de arborização 
de parques, praças, áreas de lazer e vias publicas; 
XX - administrar o cemitério municipal e op servigosfunerários; 
XXI - elaborar e implantar projetos de,galerias municipais; 
XXII - administrar os servigos. da transporte, guarçla,„ manutenção e 
controle de veículos e equipamentos pertence s a este Ofgto público; 
XXIII - implantar e administrar pq de. gpr,PrIAQa. dastinartão de 
resíduos. 
Art. 29. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é constituída dos 
seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo 
titular. 
I - Departamento Administrativo e de Políticas Ambientais: 
a - Divisão de Administração e Arrecadação; 
b - Divisão de Licenciamento Ambiental; 
c - Divisão de Projetos. 
II — Departamento de Serviços Urbanos: 
a - Divisão Técnico e Operacional dos Serviços Urbanos e de 
Meio Ambiente; 
b - Divisão de Administração emitério Municipal. 
Parágrafo primeiro: compete ao Departamento Administrativo e de 
Políticas Ambientais: 
— a elaboração e execução orçamentária; skr.`• 
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73 I 
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• 
• 
PREFEITURA DO MINCiP10 DE SARANDI 
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0182/07 
II - o controle de recursos humanos; 
Ill - o estudo e implementação de projetos para a captação de recursos. 
IV - elaboração e execução de projetos de políticas ambientais; 
V - elaboração de projetos de educação ambiental; 
VI - organização da mobilização social; 
VII - organização e administração da Escola de Jardinagem; 
VIII - organização e controle do licenciamento ambiental; 
XI - a propositura de outras políticas afins com ênfase no meio 
ambiente. 
Parágrafo segundo: compete ao De4pmento de Serviços Urbanos: 
I - a execução técnica e operacionalbdtit serviços urbanos e de meio 
ambiente; 
II - o controle e execução dos serviços públicos de rogada, poda e 
remoção de árvores, limpeza pública, jardinagem e captura de animais; 
Ill - a implantação e manutenção das galerias de águas fluviais; 
IV - a manutenção e limpeza de boca de lobo; 
V - a administração do cemitério municipal. 
Seção XI 
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
é o órgão da Prefeitura que tem por competência: 
I - a proposição e a implantação da política educacional do Município, 
levando em consideração a realidade econômica e social; 
II - elaborar planos, programas, prqgps de educação, em articulação 
com os demais órgãos da federação, ligados a gro' 
Ill - a instalação, manutenção, orientação técnico-pedagógico dos 
estabelecimentos de ensino oficial do Município, com a respectiva administração; 
IV - definição do calendário escolar, bem 'como a fixação de normas 
para a organização didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino; 
V - estudos, organização e proposição para manutenção de cursos de 
formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho local; 
VI - estudos, organização, proposição, negociação de convênios com 
entidades públicas ou privadas para a implantação de programas e projetos na 
área de educação, cultura, esportes e lazer; 
VII - o estudo e desenvolvimento de programas voltados a erradicar o 
analfabetismo; 
VIII - a elaboração e supervisão do currículo dos cursos municipais de 
ensino, de acordo com as normas vigentes; 
IX - organização de serviços de rrqtgal didático, nutrição e merenda 
escolar e outros destinados à assistência ao edil.4do; 
X - atualização e aperfeiçoamento naps profissionais da educação 
municipal; 
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12182/07 
XI - a elaboração, desenvolvimento e assessoramento técnico￾pedagógico de programas culturais, esportivos e de lazer junto aos educandos, 
em articulação com as demais Secretarias Municipais; 
XII - administrar a Biblioteca, Museu e Pinacoteca Municipais; 
XIII - promoção e desenvolvimento cultural do Município, através do 
estimulo As artes e outras manifestações culturais, contribuindo para a liberdade 
de pensamento e criação, investindo, protegendo e integrando as atividades 
artísticas; 
XIV - ações através de colaboração da comunidade visando proteção 
ao patrimônio cultural do Município, através de inventários, registros, vigilância e 
outros meios de preservação; 
XV - elaboração de estudos, projetos e proposições para o 
tombamento do patrimônio que venham a ser considerados relevantes para 
preservação cultural; 
XVI - organizar e providenciar n .0 ijvidades t e acontecimentos 
relacionados com o calendário histórico, cultural e eitistico do Município; 
XVII - o apoio e articulação com as entidades locais para a promoção 
de feiras, congressos e seminários no Município; 
XVIII - promoção e implantação de programas municipais de esportes 
e lazer; 
XIX - elaboração, organização e divulgação do calendário .esportivo, 
difundindo a prática esportiva educacional no Município; 
XX - o apoio e desenvolvimento de associações corn finalidades 
desportivas, de lazer, com bases comunitárias; 
XXI - administrar estádios, centros esportivos, pragps. de esportes e 
recreação; 
)0(I1 - desempenhar outras atividades afins e previstas na legislação 
municipal. 
XXIII - dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle 
de veículos e equipamentos pertencentes a esf5Secretaria Municipal. 
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educk5o, Cultura, Esporte e Lazer é 
constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinadas ao 
respectivo titular. 
I - Departamento Administrativo da Educação 
1) Divisão de Pessoal 
2) Divisão de Orçamento Finanças e Compras 
3) Divisão de Planejamento e Infra-estrutura 
4) Divisão de Estrutura e Funcionamento de Ensino 
5) Divisão de Transporte Escolar 
6) Divisão de Nutrição Escolar 
7) Divisão de Relações Comunitárias da Educação 
II - Departamento de Cultura, Esporte e Lazer 
1) Divisão de Cultura 
2) Divisão de Esportes.. 
3) Divisão de Lazer Comunitária A 
t.41CIP;17'. 
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li° 1 8 2 / 07 
Ill- Departamento de Ensino 
1) Divisão da Educação Infantil 
2) Divisão do Ensino Fundamental 
3) Divisão de Educação dos Jovens e Adultos 
4) Divisão do Ensino Especial 
5) Divisão do Ensino Profissionalizante 
6) Divisão de Dinamização dos Multi meios 
7) Divisão de Psicologia 
8) Divisão de Jornada Ampliada 
Seção XII 
Da Secretaria Municipal de Saúde 
Art. 32. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que 
tem por competência: 
I - a realização de estudos, projetos e pesquisas para a formulação de 
política de saúde do Município; 
II - o desenvolvimento de campanhas e programas de saúde pública, 
em articulação com as entidades estaduais e federais ligadas à area; 
Ill - o exercício pleno da vigilância sanitária e epidemiológica, em 
articulação com as entidades estaduais e federais afins; 
IV - a administração de unidades de assistência médica e odontológica, 
sob a responsabilidade do Município; 
V - a execução dos programas de saúde visando a assistência médica 
e odontológica dos alunos da rede municipal de ensino; 
VI - promoção de campanhas preventivas de educação sanitária e de 
vacinação em massa da população; 
VII - o estudo, proposição, negociação, aplicação .p coordenação de 
convênio com atividades públicas ou privadas para a implantação de programas 
na area da saúde; 
VIII - estudar e propor progra.mas. de. prevenção .p atendimento 
especializado aos portadores de necessidades espepiais; 
IX - estudos e proposições visando propiciar recursos educ.nr.ionais e 
científicos para o planejamento familiar; 
X - elaborar programas de preservação e atendimento especializado 
criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins, atEavés de 
articulação com entidades públicas ou privadas 
XI - desempenhar outras atividades afins e as que lhe são .atribuídas 
pela legislação municipal. 
XII - dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle e 
veículos e equipamentos pertencentes; a esta Secretaria Municipal. 
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0 1 8 2 / 7 
Art.33 A Secretaria Municipal de Saúde é constituída dos seguintes 
Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular. 
I - Departamento Administrativo da Saúde 
a). Divisão de Controle Operacional 
b) Divisão de Pessoal 
c) Divisão de Controle de Compras Licitação e Patrimônio 
II - Departamento de Medicina 
a) Divisão Médica 
b) Divisão de Enfermagem 
c) Divisão de Farmácia 
Ill - Departamento de Odontologia 
a) Divisão de Educação em Saúde Bucal 
IV - Departamento de Vigilância Sanitária 
a) Divisão de Fiscalização e Inspeção 
V- Departamento de Epidemiologia 
a) Divisão de Controle de Endemias 
VI- Departamento de Mobilização e Educação em Saúde 
a) Divisão de Mobilização 
b) Divisão de Educação em Saúde-f»., 
Seção XIII 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da 
Prefeitura que tem por competência: 
I - a realização de estudos, projetos e pesquisas para a formulação de 
política de assistência social do Município; 
II — desenvolvimento de projetos, programas e atendimento as 
necessidades emergenciais do núcleo familiar e atenção especifica para criança e 
o adolescente, idoso e pessoas portadoras de necessidades especiais; 
III - realizar estudos e proposições com vistas à criança e ao 
adolescente, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e 
consciência familiar e comunitária; 
IV - propor soluções visando colocar as crianças e adolescentes 
salvo de toda forma de 'negligência, exploração, Viplência, crueldade e opressão; 
V - estudar e propor programas de prevenção e atendimento 
especializado aos portadores de necessidades especiais, bem como sua 
integração social, mediante treinamento para o trabalho e a convivência, 
facilitando seu acesso aos bens e serviços; 
VI - estudos e proposições visando propiciar recursos educacionais e 
científicos para o planejamento familiar; 
OCIPA, 
0 
• 
PREFEITURA DO MEVIC11461DE SARANDI 
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1 8 2 / 0 7 VII - elaborar programas de preservação e atendimento especializado criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins, através de articulação com entidades públicas ou privadas. 
VIII — desenvolver ações que estimulem a organização da sociedade civil, promovendo o fortalecimento e contribuam para qualificar a participação popular; 
IX —fomentar alternativas de geragá-Ve trabalho e renda para as famílias de baixo poder aquisitivo; 
X — articular com as diversas políticas setoriais, o desenvolvimento de ações que assegurem os direitos sociais dos idosos e as condições de promover 
.a autonomia, integração e participação efetiva na sociedade; XI - desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela legislação municipal. 
XII - dirigir os serviços de transporte, gparda, manutenção e controle de veículos e equipamentos pertencentes a esta Secretaria Municipal. 
Art. 35. A Secretaria Municipal de Assistência Social é constituída dos seguintes Departamentos diretamente subordinados ao respectivo titular. 
I - Departamento Administrativo da Assistência Social a) Divisão de Serviços Administratiyps 
b) Divisão de Pessoal 
II - Departamento de Proteção Social fiásica a) Divisão de Proteção a Criança e ao Adolescente b) Divisão de Atenção ao Idoso 
Ill - Departamento de Enfrentamento a Pobreza IV - Departamento de Proteção Social Especial 
Seção XIV 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Art. 36. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete: 
I - executar a política agrária, pecuária, industrial e comercial; II - assessorar o Prefeito quando de aplicação da política de Desenvolvimento Econômico; 
Ill - prestar assistência direta e indireta aos agricultores e pecuaristas, orientando-os sobre o emprego de novas técnicas que lhes possibilitam o desenvolvimento de suas atividades; 8,ri4 (
IV - promover a análise de terras agricultveis do município; V - promover cursos e fomentar a profissionalização nos setores agropecuários, indústria e comércio; 
VI - promover a orientação aos agricultores quando as medidas 
às 
serem tomadas para exportação e importação de produtos, bem como o combate pragas vegetais e às doença animais; 
FLS.
"'nro.re.:55-
• 
• 
PREFEITURA DO MIT\ICITIO DE SARANDI 
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N21 8 2 / 0 7 
VII - estimular a realização de campanha, de reflorestamento e 
vacinação de animais em conjunto com eirgãos públicos específicos do setor; 
VIII - estimular a realização da exploração agropecuária e de melhoria 
do meio ambiente; 
IX - estimular e promover a introdução de reprodutores, visando a 
melhoria dos rebanhos do município, bem como de uso a conservação adequada 
das pastagens; 
X - implantar a patrulha mecanizada, visando a expansão dos serviços 
a zona rural; 
XI - promover a sistematização dos ieros agrícolas através do emprego 
da patrulha; 
XII - organizar o matadouro municipal, visando melhorar o sistema de 
abate do município; 
XIII - proceder a construção de açudes, visando o desenvolvimento da 
piscicultura e conseqüente atendimento aos interessados, com aplicação de 
técnicas adequadas. 
XIV - promover a feira industrial e comercial de Sarandi; 
XV - incentivar a instalação de novas industrias e de novos 
estabelecimento comerciais em todo o município; 
XVI - fomentar alternativas de geração de trabalho e renda; 
XVII - desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuidas 
pela legislação municipal. 
XVIII - dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle 
de veículos e equipamentos pertencentes a esta Secretaria Municipal. 
Art. 37. A Secretaria Municipal aWyDesenvolvimento Econômico é 
constituída dos seguintes Departamentos diretdmente subordinados ao respectivo 
titular. 
I - Departamento de Indústria e Comércio 
II - Departamento de Geração de Trabalho e Renda 
a) Divisão de Qualificação Profissional 
b) Divisão de Geração de Renda 
Ill - Departamento de Agricultura e Pecuária 
IV - Departamento de Fomento 
CAPÍTULO IV 
Da 'Implantação da Estrutura Administrativa 
Art. 38. A Estrutura Administrativa estabelecida por esta lei entrará em 
funcionamento gradualmente, na medida em que os órgãos que a compõe forem 
sendo implantados, segundo a conveniência da administração e a disponibilidade 
financeira. tgp 
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O 
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1 8 2 / 0 7 
Parágrafo Único. A implantação dos órgãos será realizada através de: 
a) elaboração e aprovação do Regimento Interno; 
b) provimento das respectivas secretarias, diretorias, chefias e 
assessorias; 
C) disponibilidade •de recursos materiais, humanos e financeiros 
indispensáveis ao seu funcionamento. 
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar, quando 
necessário, a estrutura básica estabelecida por esta lei, criando ou extinguindo, 
mediante Decreto, unidades administrativas e funções de chefia, de nível inferior 
as Divisões. 
Parágrafo Onico. As Secretarias Municipais poderão fixar normas e 
padrões técnicos para as atividades de sua competência. 
. 
Art. 40. Competirá a cada órgão da administração Direta ou Indireta 
fixar normas e padrões técnicos para as atividades de sua competência. 
CAPÍTULO V 
Do Regimento Interno 
Art. 41. 0 Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da publicação desta lei, baixará o Regimento Interno da Prefeitura 
Municipal de Sarandi, contendo no mínimo: 
a) a competência de cada uma das unidades administrativas da 
Prefeitura; 
b) as atribuições comuns e especificas dos servidores públicos 
municipais investidos nas funç s de diretor, chefe e assessor 
Art. 42. 0 Chefe do Poder Executivo„ no Regimento Interno de que 
trata este capitulo, delegará competência aos servidores investidos nas funções 
de secretaria, diretoria e chefia para proferir despachos decisórios em primeira 
instância administrative. 
Art. 43- 0 Poder Executivo poderá instituir por decreto, Comissões e 
Conselhos permanentes ou temporários, para atender as necessidades 
conjunturais que demãndem a atuação do Poder Público, visando incentivar e 
integrar a comunidade na vida administrativa da cidade. 
§ 1°. 0 Poder Executivo incluirá, como órgãos colegiados os conselhos 
nominados no artigo 8°, inciso I da presente lei. 
§ 2°. Os serviços prestados ao Município pelos cidadãos e cidadãs 
integrantes dos órgãos referidos neste artigo serão considerados relevantes. 
N..NC I PA 
41-
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Art. 44. Fica o Poder Executivo autoriiédo a proceder no orçamento do 
Município aos ajustes que se fizerem necessgrio-b em decorrência desta lei, 
. respeitados os elementos e funções. 
Art. 45. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 46. Revogam-se as disposições em contrario, e a Lei 
Complementar Municipal n° 115/2005 de 27 de maio de 2005. 
março de 2007 
APAE IDO FARIAS SPADA 
refe rO unicipi. , 

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