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DE LEI COMPLEMENTAR N° 32 /
SÚMULA: Dispõe sobre Estrutura Administrativa do Município
de Sarandi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. 0 Município deverá organizar a sua administração e exercer
suas atividades dentro de um processo de planejamento, compreendendo as
peculiaridades locais e dos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento
da comunidade.
Art. 20. Considera-se processo de planejamento a definição dos
objetos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para
atingi-lo, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados.
Parágrafo Único. 0 planejamento das atividades da administração
Municipal, obedecerá às diretrizes políticas emanadas dos anseios da
comunidade e estabelecidas pelo Poder Exeoutivo através da elaboração e
manutenção dos seguintes instrumentos de planApmento:
I — Plano Plurianual de Investimentos;
II - Lei de Diretrizes Orçamentária; e
III - Orçamento Programa.
Art. 3°. A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo
Federal e Estadual.
Art. 4°. A ação do Município em áreas assistidas pela atuação da
União ou Estado, será de caráter supletivo e sempre que for o caso buscará
mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.
Art. 5°. A administração Municipal, além dos controles formais
concernentes à obediência a preceitos legajse regulares, deverá dispor de
instrumentos de acompanhamento e avaliação Ipsultados da atuação dos seus
diversos órgãos e agentes.
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Art. 6°. Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura
estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço
e o atendimento do interesse coletivo.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 7°. A Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, fica
constituída dos seguintes órgãos:
I — ORGÃOS DE ASSESSORAMEN'WEXTERNO
a) Conselho Municipal do Orçamento .Participativo
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar
C) Conselho Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e) Conselho Municipal de Saúde
f) Conselho Municipal de Assistência Social
g) Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e Cultural
h) Conselho Municipal em Defesa do Idoso
i) Conselho Municipal da Mulher
j) Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEM
I) Conselho Diretor do FUNREBOM
m) Conselho de Recursos Humanos
II - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO MM., OS GOVERNOS FEDERAL E
ESTADUAL
a) Junta de Serviço Militar
b) Unidade Municipal de Cadastramento
c) Representação do Instituto de Identificação do Paraná
d) Representação do Ministério do Trabalho
Ill - ÓRGAOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
a) Gabinete do Prefeito
b) Procuradoria Jurídica
c) Gabinete de Relações Comunitárias
d) Assessoria de Comunicação Social
e) Controladoria Geral
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Secretaria da Administração
b) Secretaria de Planejamento
c) Secretaria de Fazenda
•
•
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II I 8 2 o
V — ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria de Urbanismo
b) Secretaria de Meio Ambiente
b).Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
c) Secretaria de Saúde
d) Secretaria de Assistência Social
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico
VI- ()RCA° DE ADMINISTRAÇÃO DEkENTRALIZADA
a) Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi.
§ 1°. Os conselhos constantes no inciso I deste artigo, serão vinculados
ao Chefe do Poder Executivo por linha indireta e terão Regimento próprio,
obedecido entretanto, a política geral do Governo Municipal.
§ 2°. Os órgãos constantes nos incisos III, IV e V, constituem a
Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Sarandi, hierarquicamente
disposta ao Chefe do Poder Executivo, bem como as suas Unidades
Administrativas integrantes, à chefia do respectivo órgdo.
§ 3°. 0 órgão constante no inciso VI, desde artigo, constitui-se na
Administração Descentralizada e este reger-se-a por normas próprias, vinculadas
contudo, a política geral do Governo Municipal.
`T‘
Art. 8°. As Unidades Administrativas integrantes dos respectivos
órgãos, fazem constar-se junto ao Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 9°. Ficam criados os cargos constantes no Anexo II, parte
integrante desta Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e
suas respectivas unidades administrativas, obedecendo a lotação, simbologia e
quantidade neles estabelecidos.
§ 10. Os cargos criados por esta lei, serão de provimento em comissão,
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2°. 0 exercício das atividades pertinentes aos cargos criados por esta
Lei, sera remunerado de conformidade com os valores constantes do anexo Ill,
parte integrante desta Lei.
§ 3°. Fica autbrizado o Poder Executívb a conceder, por decreto, um
percentual variável de 10% a 60% (dez por cento-g sessenta por cento) sobre os
valores constantes do anexo III, por "dedicação exclusiva".
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0182/07
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 10. 0 Gabinete do Prefeito é o órgão de representação social e
política do Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe:
I - • coordenar e promover a representação social e de política
governamental do Município sob a orientação do Prefeito;
II - coordenar e promover a comunicação social e política da Prefeitura;
Ill - a assistência do Prefeito em siláti relações com os órgãos da
Administração Municipal, com o Poder Legislativo;fJudiciário e outras instituições
públicas;
Prefeito;
IV - organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do
V - preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo
Prefeito;
VI - estudos técnicos e planejamento sob sua coordenação de plano
básico de comunicação social, com todas as unidades administrativas;
VII - a coordenação e promoção das atividades de imprensa, relações
públicas, divulgação de diretrizes, planos, programa e outros assuntos de
interesse da Administração Municipal;
VIII - orientação, organização e coordenação do cerimonial;
IX - a promoção integrada e administrativa de todos os setores da
Prefeitura no que se refere à comunicação e imprensa;
X — coordenar as relações com a comitioidade; .
XI - desempenhar todas as demais 4ttl4dades afins determinadas pelo
Prefeito.
XII-. dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle de
veículos e equipamentos pertencentes a este Gabinete Municipal.
Seção II
Da Procuradoria Jurídica
Art. 11. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento técnicojurídico ao Prefeito e de representação judicial do Município, competindo-lhe:
I — representar em juizo ou fora dele, os direitos e interesses do
Município;
II - assessoramento ao Prefeito e outros órgãos da administração
quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos
pareceres;
Ill - a redação de anteprojetos de le(a9,gulamentos, contratos e outros
atos administrativos de natureza jurídica;
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4t . 112 1 8 2 / 0 7 tx,-etf;
IV - a cobrança judicial da divida ativa tributária e não tributária;
V - organização e atualização da coletânea de legislações Municipal,
Estadual e Federal, bem como de jurisprudência e doutrina de interesse do
Município;
VI — proceder ao registro e arquivo dos atos normativos da
administração municipal;
VII - a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o
patrimônio dos órgãos da administração pública;
VIII - a condução dos inquéritos administrativos;
IX - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 12. A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura:
I - Assessoria Jurídica
II — Departamento de Serviços Jurídiçg
7
Subseção I
Da Assessoria Jurídica
Art 13. A Assessoria Jurídica tem por objeto as seguintes atribuições:
I - encaminhar ao Procurador Jurídico todos os assuntos jurídicos que
interessam ao Município;
II - substituir na falta ou impedimento o Procurador Jurídico;
Ill — exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pela
Procuradoria Jurídica.
Subseção II
Do Departamento de Serviços Jurídicos
Art. 14. 0 Departamento de Serviços Jurídicos do Município de
Sarandi será dirigido pelo Diretor do Departamgplo, subordinado diretamente ao
Procurador Jurídico, e tem por objetivo: s
F - superintender, administrar e fiscalizar os Serviços Jurídicos do
Município de Sarandi.
II - emitir pareceres e informações sobre assuntos e matérias
submetidos a exames;
Ill - manter 'a organização da compilação das Leis, Decretos e
Regulamentos relativa a assuntos de interesse da Administração Municipal;
IV - manter os necessários contatos com os órgãos. kridicos do
Município e do Estado, para atender aos assuntos de interesse do Poder
Executivo, junto aos órgãos do Poder Judiciário.
V — executar outras atividades correlatas que lhe fbrem
determinadas pela Procuradoria Jurídica.
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N2182/07
Seção III •
Do Gabinete de Relações Corriunitárias
Art. 15. Ao Gabinete de Assuntos Comunitários compete:
I ' — coordenar as relações da Administração Municipal com a
comunidade;
II — coordenar as assessorias de assuntos comunitários e de assuntos
específicos nas relações que as mesmas desenvolvem com a comunidade.
Subseção I
Da Assessoria de Assuntos Comunitários
Art.16. A Assessoria de Assuntos Comunitários tem por objeto as
seguintes atribuições:
I — estimular a participação popular nas atividades de discussão,
elaboração e execução do orçamento municip,a1 e das políticas públicas;
II — trabalhar a integração das relagb. es comunitárias com os diversos
órgãos da administração, para aproximá-la &bop vez mais da comunidade,
qualificando a prestação do Serviço Público;
Ill — orientar e dar suporte à organização popular;
IV — manter relações com os Conselhos Municipais;
VI — organizar o Orçamento Participativo.
Subseção II
Da Assessoria de Assuntos Específicos
Art.17. A Assessoria de Assuntos Específicos compete:
I — coordenar as relações da Administração Municipal com a juventude,
mulheres e negros;
II — estimular a participação dos jovens, mulheres e negros nas
atividades de discussão, elaboração e execução do orçamento municipal e das
políticas públicas;
Ill — trabalhar a integração das relaOes comunitárias com os diversos
órgãos da administração, para aproximá-la ,fol,a vez mais da comunidade,
qualificando a prestação do Serviço Público;
IV — orientar e dar suporte à organização da juventude; das mulheres e
dos negros;
IV — incentivar a participação da juventude, das mulheres e dos negros
nos Conselhos Municipais;
Seção IV
Da Assessoria de Comunicação Social
vOCI P
Art. 18. A Assessoria de Comunicação Social compete:
FLS.
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0182/07
I - assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, nos assuntos
de natureza da comunicação social, política e administrativa;
II - preparar e redigir noticiários de interesse do Município
encaminhando-os aos órgãos de divulgação para,,a4evida publicação;
Ill encaminhar ao órgão oficial de divqlgação, os atos administrativos,
objetivando a devida publicação na forma da Lei;
IV - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Seção V
Da Controladoria Geral
Art. 19. A Controladoria Geral compete:
I — preceder ao exame prévio dos processos originários de atos de
gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da
administração pública;
li — dar ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao
titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer objeto de
denúncia de irregularidade, sob pena de responsWlidade solidária.
Ill — supervisionar tecnicamente as ativiOsilps do sistema;
IV — expedir atos normativos concorréntes de ação do sistema
integrado de fiscalização financeira.
V — comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
VI — acompanhar o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
VII — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VIII — verificar e acompanhar o controle dos limites e das condições
para inscrição de despesas em Contas a Pagar;
IX — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno
da despesa total de pessoal com respectivo limite, Case necessário, _nos termos
dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar n° 101/200Q:
X — tomar as providencias indicadas pelt) Poder Executivo conforme
disposto no art. 31 da Lei Complementar .n° 1011201)0, para. recondução dos
montantes das dividas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites;
XI — cientificar a(s) autoridade(s). rqpRgnsáup.1(s), gpaada_constatada
ilegalidade ou irregularidade na administração mt4ígya1,
XII — manter com o Tribunal de Contas Estado, colab,ora&Oécnica
e profissional relativamente a troca de informaffie-s -e -`de os relativos a
execução orçamentária, objetivando maior integração dos cQntrcksirltarnO e
externo;
XIII — acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos
empenhados;
XIV — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e
orientações.
"7
4.)
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112182/07
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 20. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de controle
administrativo e de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgão, nos
assuntos relativos com a formulação e acompanhamento da execução da
Administração Municipal, competindo-lhe:
I - a concepção e gerência do sistemade,ádministração geral;
II - elaborar, propor, executar e superai nar o controle das atividades
de administração em geral;
Ill - a proposição de políticas sobre a administração de pessoal e dos
planos de classificação de cargos, empregos ou funções com respectiva
remuneração;
IV - programação e gerência de recrutamento, seleção, registro,
controle funcional, pagamento e demais atividades relativas ao pessoal da
Prefeitura;
V - coordenar o relacionamento do Executivo com os órgãos
representativos dos Servidores Municipais;
VI - e elaboração e implantação de normas e controles referentes
administração de material e patrimônio da Prefeitura;
VII - implantação normativa com os respectivos procedimentos no
processamento de licitações para a aquisição de materiais, realização de serviços
e obras de interesse do Município;
VIII - coordenação dos serviços .,Aq secretaria geral, arquivo,
comunicação interna, copa, informações, I impeWportaria, recepção, protocolo,
reprografia, vigilância e zeladoria do Pago Municipal;
IX - gerenciamento das atividades relativas ao processamento
eletrônico de dados da Prefeitura;
X - dirigir, coordenar e executar as atividades de organização e
métodos juntos a órgão e entidades do Município;
XI — a participação do processo de elaboração do orçamento plurianual
de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, em
articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal
de Fazenda;
XII — o acompanhamento da execução orçamentária em conjunto com
as Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Fazenda;
XIII — apoio 'técnico aos órgãos da Administração Municipal, no que
concerne aos estudos, proposição, negociação e coordenação de convênios
firmados pelo Município;
XIV — prestar assessoria aos órg*Is da administração, quando
solicitada;
XV — participar das assembléias públicas do Orçamento Particiriativo,
em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento coletando as demandas;
XVI — o desempenho de outras atividades afins, além de outras
previstas na Legislação Municipal.
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XVII - dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle
de veículos e equipamentos pertencentes a esta Secretaria Municipal.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Administração é constituída dos
seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinadas ao respectivo
titular.
I — Departamento de Administração
a) Divisão de Protocolo de Arquivo
b) Divisão de Informática
c) Divisão de Contratos e Convêni -
II - Departamento de Recursos Humaiittft
a) Divisão de Relações Humanas
b) Divisão de Relações Trabalhistas
III - Departamento de Licitação, Compras e Patrimônio
a) Divisão de Licitação
b) Divisão de Patrimônio
C) Divisão de Compras
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 22. A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão de controle,
planejamento é de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos, nos
assuntos relativos como a formulação e acompanhamento da execução do
planejamento municipal, competindo-lhe:
I - a concepção e gerência do sisteri-kde planejamento geral;
II - elaborar, propor, e supervisionar ekgranejamento das atividades da
administração em geral;
Ill - planejamento das atividades relativas ao processamento eletrônico
de dados da Prefeitura;
IV — a participação do processo de elaboração do orçamento plurianual
de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, em
articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal
de Fazenda;
V — o acompanhamento da execução orçamentária em conjunto com a
Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda;
VI — Planejar e manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal,
fornecendo subsídios aos órgãos e entidades da Prefeitura, a fim de permitir o
planejamento setorial do Município;
VII — cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do
Município, preparando os projetos destinados tação de recursos de outras
esferas do governo;
VIII — a orientação normativa e controleldo processo de planejamento,
instruindo a elaboração de planos e programas em nível municipal;
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IX - apoio técnico aos órgãos da Administração Municipal, no que
concerne aos estudos, proposição, negociação e coordenação de convênios
firmados pelo Município;
X — levantamento de dados estatísticas e as respectivas atualizações,
com referência As informações básicas destinadas A execução, ao planejamento
e ações municipais;
XI — prestar assessoria aos órgãos da administração, quando
solicitada;
XII — participar das assembléias públicas do Orçamento Participativo,
coletando as demandas;
XIII — Captação de Recursos juntos aos entes Estadual e Federal e o
desempenho de outras atividades afins além de outras previstas na legislação
municipal.
XIV - dirigir os serviços de transporte,. 9uarda., manutenção e controle
de veículos e equipamentos pertencentes a esta-8;e"Oetaria Municipal.
XV- normatização das atividades contábeis e de controle interno junto
aos órgãos da administração direta e indireta;
XVI - coordenar as atividades referentes A captação de recursos
financeiros para o desenvolvimento do Município, junto a outras esferas
governamentais;
Art. 23. A Secretaria Municipal de Planejamento é constituída dos
seguintes Departamentos e Divisão diretamente subordinada ao respectivo titular.
I — Departamento de Controle Financeiro e Orçamentário
a) - Divisão de Orçamento e Finanças
II - Departamento de Captação de Recursos
Seção VIII
Secretaria Municipal de Fazenda
1 0 L.
Art. 24. A Secretaria Municipal Fazenda é o órgão de
assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades financeiras e contábeis
do Município e tem por competência:
I - proposição de políticas tributária e financeira de competência do
Município;
II - exercer a direção da administração tributária, incluindo o
cadastramento, lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa
dos débitos tributários e não tributários,
Ill - assessoramenfo do Prefeito e demais órgão da Administração
Municipal no que se refere aos assuntos fiscais, financeiros e de custos;
IV - o controle e acompanhamento da execução orçamentária,
juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal
de Planejamento;
V - preparação de balancetes mensais, balanços gerais e prestação de
contas de recursos financeiros oriundo de outras esferas do governo; 0.4lC 131;?;;
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VI - recebimento, pagamento, guarda, movimentos, controle e
fiscalização das receitas municipais;
VII - fiscalizar e controlar a execução orçamentária no que se refere
legalidade dos atos que resultam à arrecadação de receita e realização de
despesas; .
VIII - zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de
recursos necessários para a execução do programa anual de investimento, bem
como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada;
IX - executar outras atividades afins, bem como as que lhe forem
atribuidas pela Legislação Municipal.
X - dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle de
veículos e equipamentos pertencentes a esta Secretaria Municipal.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Fazenda é constituída dos seguintes
Departamentos e Divisões diretamente subordinadas ao respectivo titular.
I - Departamento de Administração de Receitas
a) Divisão de Administração de Receita.s.
b) Divisão de Fiscalização Tributária
c) Divisão de ISSQN
II - Departamento de Finanças e Contabilidade
a) Divisão de Tesouraria
b) Divisão de Contabilidade
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Urbanismo
Art. 26. A Secretaria Municipal Urbanismo é o órgão de
assessoramento do Prefeito com relação a implantação de políticas públicas
urbanas e tem por competência:
I — a execução e direção das obras públicas municipais, em
consonância com as diretrizes traçadas pelo planejamento municipal;
II — apoiar a Secretaria Municipal_ de Administração e a Secretaria
Municipal de Planejamento na elaboração dp4dor9jetos de obras públicas e
respectivos orçamentos;
III — programar e controlar a execução das obras públicas realizadas
pelo Município;
IV — executar os trabalhos topográficos necessários para a realização
de obras e serviços de Competência do Município;
V —assessorar os demais órgãos municipais quando for solicitado;
VI — orientar e acompanhar a fiscalização de construções públicas e
particulares mantendo atualizado o arquivo de plantas e de edificações
particulares;
VII — fornecer à Secretaria Municipal de Administração dados e
informações relativas às obras realizadas no Município;
•
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VIII — opinar, quando solicitada, • no licenciamento para localização e
funcionamento de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços,
com relação As normas em vigor;
IX — manutenção dos prédios públicoS"nicipais em coordenação com
as Secretarias Municipals responsáveis pelo seu Ltsp;
X — dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle de
veículos e equipamentos pertencentes; a esta Secretaria Municipal.
XI — a administração, fiscalização, regulamentação e controle dos
transportes públicos municipais, concedidos ou permitidos, incluindo o transporte
coletivo urbano, metropolitanos, táxis, transportes de escolares e transportes
especiais;
XII — traçar diretrizes e propor medidas visando a eficiência do sistema
de transporte público de passageiros no Município;
XIII — administração dos serviços de sinalização e trânsito, em
articulação com os órgãos estaduais afins;
XIV — a fiscalização do cumprimento das normas relativas As posturas
municipais;
XV —
Rodoviário,
XVI —
municipal;
supervisionar e fiscalizar o funcionamento do Terminal
executar outras atividades sa,fins e previstas na legislação
XVII — manutenção dos serviços de iluminação dos prédios públicos e
dos logradouros públicos;
XVIII — a proposição de política de serviços públicos urbanos e rurais,
compatíveis com as necessidades da população, não atingidos por outras áreas
afins;
XIX — a realização de estudos para a execução de infra-estrutura,
construção e manutenção de estradas, caminhos, escolas e prédios municipais,
na área rural em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e a
Secretaria Municipal de Planejamento;
XX - lançar, fiscalizar, arrecadar e movimentar as tarifas ou taxas dos
serviços que prestar ou executar;
)0(1 - a elaboração de estudos, coordenação de pesquisas e
diagnóstico de natureza social, econômica e urbanística, -necessária ao processo
de planejamento do município;
XXII - a elaboração, acompsnlwento, contnale, _ a\paliação e
atualização do plano diretor do município, bem.; como de pianos, projetos e
programas relacionados ao ordenamenta e.octip 0- 9..do solo do município;
XXIII - a elaboração de projetos de Brgeillaria e arquitetura das obras
públicas municipais;
XXIV — estudo, projeto e elaboração de normas relativas As atividades
urbanisticas sujeitas ao poder de policia municipal;
XXV — estudo e proposição de normas e fixação de diretrizes gerais
para a estrutura viária do Município.
451
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4? it 4ostmouRigoo
0182/07
Art. 27 A Secretaria Municipal de Urbanismo é constituída dos
seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo
titular.
I - Departamento Administrativo do Urbanismo
ti - Departamento de Obras Públicas
a) Divisão de Serviços Urbanos
b) Divisão de Manutenção e Elétrica:
Ill- Departamento de Planejamento UrIlwo
IV- Departamento de Habitação
V- Departamento de Trânsito
a) Divisão de Viação
b) Divisão de Transporte
Seção X
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 28. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o orgão de
assessoramento do Prefeito com relação à implantação de políticas públicas de
meio ambiente e tem por competência:
I - a formulação e a execução das políticas públicas de preservação e
proteção ambiental, de âmbito municipal, em consonância com as diretrizes
tragadas pelo planejamento municipal;
li - execução de atividades concer4Iftes à limpeza e conservação das
vias e logradouros públicos, bem como das f lações em geral destinadas 4-4r prestação de serviços à comunidade;
Ill - apoio as Secretarias Municipais de Urbanismo, de Administração e
de Planejamento na elaboração de projetos de obras públicas e respectivos
orçamentos;
IV - assessoria aos demais órgãos municipais quando for solicitado;
V - opinar, quando solicitada, no licenciamento para localização e
funcionamento de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e
loteamentos, com relação as normas em vigor;
VI - manutenção dos próprios públicos _municipais em coordenação
com as Secretarias Municipais responsáveis pelo seu uso;
VII - realização de estudos e proposições de medidas para a
conservação do meio ambiente, no que conceme aos recursos naturais,
paisagísticos e outros que assegure a qualidade de vida da população, mantendo
permanente coordenação com as Secretarias Municipais;
VIII - fiscalização no cumprimento dastoormas referentes à proteção do
meio ambiente; Iff50 •
IX - sugerir e aplicar normas para a ddhservação de parques, praças,
jardins e vias públicas visando proteger as areas verdes e arborização das Ades
logradouros públicos;
FLS.
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<20.'0
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12 1 8 2 / 0 7
X - programar política de limpeza urbana, através do gerenciamento e
fiscalização da coleta, transporte, destinagdo, reciclagem e disposição de
resíduos, por administração direta ou através de concessão;
XI - desenvolvimento de programas e campanhas educativas visando
conscientização da população na preservação do meio ambiente;
XII - executar outras atividades afins e previstas na legislação
municipal;
XIII - elaboração de medidas jçpp vistas ao desenvolvimento
sustentável das atividades agrícolas no Muntikp, organizando e executando
programas de assistência e apoio aos produtore .
XIV — lançar e fiscalizar as tarifas ou taxas dos serviços que prestar ou
executar;
XV - organizar e manter sementeiras, visando à distribuição de mudas
e sementes em colaboração cOm os órgão federais e estaduais, bem como
promover a introdução de mudas e sementes selecionadas;
XVI - levantar e cadastrar as áreas verdes;
XVII - fiscalizar as reservas naturais urbanas e rurais;
XVIII - combater permanentemente a poluição ambiental;
XIX - manter os serviços de paisagismo, jardinagem e de arborização
de parques, praças, áreas de lazer e vias publicas;
XX - administrar o cemitério municipal e op servigosfunerários;
XXI - elaborar e implantar projetos de,galerias municipais;
XXII - administrar os servigos. da transporte, guarçla,„ manutenção e
controle de veículos e equipamentos pertence s a este Ofgto público;
XXIII - implantar e administrar pq de. gpr,PrIAQa. dastinartão de
resíduos.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é constituída dos
seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo
titular.
I - Departamento Administrativo e de Políticas Ambientais:
a - Divisão de Administração e Arrecadação;
b - Divisão de Licenciamento Ambiental;
c - Divisão de Projetos.
II — Departamento de Serviços Urbanos:
a - Divisão Técnico e Operacional dos Serviços Urbanos e de
Meio Ambiente;
b - Divisão de Administração emitério Municipal.
Parágrafo primeiro: compete ao Departamento Administrativo e de
Políticas Ambientais:
— a elaboração e execução orçamentária; skr.`•
7 \
73 I
-As/
•
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0182/07
II - o controle de recursos humanos;
Ill - o estudo e implementação de projetos para a captação de recursos.
IV - elaboração e execução de projetos de políticas ambientais;
V - elaboração de projetos de educação ambiental;
VI - organização da mobilização social;
VII - organização e administração da Escola de Jardinagem;
VIII - organização e controle do licenciamento ambiental;
XI - a propositura de outras políticas afins com ênfase no meio
ambiente.
Parágrafo segundo: compete ao De4pmento de Serviços Urbanos:
I - a execução técnica e operacionalbdtit serviços urbanos e de meio
ambiente;
II - o controle e execução dos serviços públicos de rogada, poda e
remoção de árvores, limpeza pública, jardinagem e captura de animais;
Ill - a implantação e manutenção das galerias de águas fluviais;
IV - a manutenção e limpeza de boca de lobo;
V - a administração do cemitério municipal.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I - a proposição e a implantação da política educacional do Município,
levando em consideração a realidade econômica e social;
II - elaborar planos, programas, prqgps de educação, em articulação
com os demais órgãos da federação, ligados a gro'
Ill - a instalação, manutenção, orientação técnico-pedagógico dos
estabelecimentos de ensino oficial do Município, com a respectiva administração;
IV - definição do calendário escolar, bem 'como a fixação de normas
para a organização didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino;
V - estudos, organização e proposição para manutenção de cursos de
formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho local;
VI - estudos, organização, proposição, negociação de convênios com
entidades públicas ou privadas para a implantação de programas e projetos na
área de educação, cultura, esportes e lazer;
VII - o estudo e desenvolvimento de programas voltados a erradicar o
analfabetismo;
VIII - a elaboração e supervisão do currículo dos cursos municipais de
ensino, de acordo com as normas vigentes;
IX - organização de serviços de rrqtgal didático, nutrição e merenda
escolar e outros destinados à assistência ao edil.4do;
X - atualização e aperfeiçoamento naps profissionais da educação
municipal;
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XI - a elaboração, desenvolvimento e assessoramento técnicopedagógico de programas culturais, esportivos e de lazer junto aos educandos,
em articulação com as demais Secretarias Municipais;
XII - administrar a Biblioteca, Museu e Pinacoteca Municipais;
XIII - promoção e desenvolvimento cultural do Município, através do
estimulo As artes e outras manifestações culturais, contribuindo para a liberdade
de pensamento e criação, investindo, protegendo e integrando as atividades
artísticas;
XIV - ações através de colaboração da comunidade visando proteção
ao patrimônio cultural do Município, através de inventários, registros, vigilância e
outros meios de preservação;
XV - elaboração de estudos, projetos e proposições para o
tombamento do patrimônio que venham a ser considerados relevantes para
preservação cultural;
XVI - organizar e providenciar n .0 ijvidades t e acontecimentos
relacionados com o calendário histórico, cultural e eitistico do Município;
XVII - o apoio e articulação com as entidades locais para a promoção
de feiras, congressos e seminários no Município;
XVIII - promoção e implantação de programas municipais de esportes
e lazer;
XIX - elaboração, organização e divulgação do calendário .esportivo,
difundindo a prática esportiva educacional no Município;
XX - o apoio e desenvolvimento de associações corn finalidades
desportivas, de lazer, com bases comunitárias;
XXI - administrar estádios, centros esportivos, pragps. de esportes e
recreação;
)0(I1 - desempenhar outras atividades afins e previstas na legislação
municipal.
XXIII - dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle
de veículos e equipamentos pertencentes a esf5Secretaria Municipal.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educk5o, Cultura, Esporte e Lazer é
constituída dos seguintes Departamentos e Divisões diretamente subordinadas ao
respectivo titular.
I - Departamento Administrativo da Educação
1) Divisão de Pessoal
2) Divisão de Orçamento Finanças e Compras
3) Divisão de Planejamento e Infra-estrutura
4) Divisão de Estrutura e Funcionamento de Ensino
5) Divisão de Transporte Escolar
6) Divisão de Nutrição Escolar
7) Divisão de Relações Comunitárias da Educação
II - Departamento de Cultura, Esporte e Lazer
1) Divisão de Cultura
2) Divisão de Esportes..
3) Divisão de Lazer Comunitária A
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Ill- Departamento de Ensino
1) Divisão da Educação Infantil
2) Divisão do Ensino Fundamental
3) Divisão de Educação dos Jovens e Adultos
4) Divisão do Ensino Especial
5) Divisão do Ensino Profissionalizante
6) Divisão de Dinamização dos Multi meios
7) Divisão de Psicologia
8) Divisão de Jornada Ampliada
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 32. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que
tem por competência:
I - a realização de estudos, projetos e pesquisas para a formulação de
política de saúde do Município;
II - o desenvolvimento de campanhas e programas de saúde pública,
em articulação com as entidades estaduais e federais ligadas à area;
Ill - o exercício pleno da vigilância sanitária e epidemiológica, em
articulação com as entidades estaduais e federais afins;
IV - a administração de unidades de assistência médica e odontológica,
sob a responsabilidade do Município;
V - a execução dos programas de saúde visando a assistência médica
e odontológica dos alunos da rede municipal de ensino;
VI - promoção de campanhas preventivas de educação sanitária e de
vacinação em massa da população;
VII - o estudo, proposição, negociação, aplicação .p coordenação de
convênio com atividades públicas ou privadas para a implantação de programas
na area da saúde;
VIII - estudar e propor progra.mas. de. prevenção .p atendimento
especializado aos portadores de necessidades espepiais;
IX - estudos e proposições visando propiciar recursos educ.nr.ionais e
científicos para o planejamento familiar;
X - elaborar programas de preservação e atendimento especializado
criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins, atEavés de
articulação com entidades públicas ou privadas
XI - desempenhar outras atividades afins e as que lhe são .atribuídas
pela legislação municipal.
XII - dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle e
veículos e equipamentos pertencentes; a esta Secretaria Municipal.
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0 1 8 2 / 7
Art.33 A Secretaria Municipal de Saúde é constituída dos seguintes
Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular.
I - Departamento Administrativo da Saúde
a). Divisão de Controle Operacional
b) Divisão de Pessoal
c) Divisão de Controle de Compras Licitação e Patrimônio
II - Departamento de Medicina
a) Divisão Médica
b) Divisão de Enfermagem
c) Divisão de Farmácia
Ill - Departamento de Odontologia
a) Divisão de Educação em Saúde Bucal
IV - Departamento de Vigilância Sanitária
a) Divisão de Fiscalização e Inspeção
V- Departamento de Epidemiologia
a) Divisão de Controle de Endemias
VI- Departamento de Mobilização e Educação em Saúde
a) Divisão de Mobilização
b) Divisão de Educação em Saúde-f».,
Seção XIII
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 34. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da
Prefeitura que tem por competência:
I - a realização de estudos, projetos e pesquisas para a formulação de
política de assistência social do Município;
II — desenvolvimento de projetos, programas e atendimento as
necessidades emergenciais do núcleo familiar e atenção especifica para criança e
o adolescente, idoso e pessoas portadoras de necessidades especiais;
III - realizar estudos e proposições com vistas à criança e ao
adolescente, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e
consciência familiar e comunitária;
IV - propor soluções visando colocar as crianças e adolescentes
salvo de toda forma de 'negligência, exploração, Viplência, crueldade e opressão;
V - estudar e propor programas de prevenção e atendimento
especializado aos portadores de necessidades especiais, bem como sua
integração social, mediante treinamento para o trabalho e a convivência,
facilitando seu acesso aos bens e serviços;
VI - estudos e proposições visando propiciar recursos educacionais e
científicos para o planejamento familiar;
OCIPA,
0
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1 8 2 / 0 7 VII - elaborar programas de preservação e atendimento especializado criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins, através de articulação com entidades públicas ou privadas.
VIII — desenvolver ações que estimulem a organização da sociedade civil, promovendo o fortalecimento e contribuam para qualificar a participação popular;
IX —fomentar alternativas de geragá-Ve trabalho e renda para as famílias de baixo poder aquisitivo;
X — articular com as diversas políticas setoriais, o desenvolvimento de ações que assegurem os direitos sociais dos idosos e as condições de promover
.a autonomia, integração e participação efetiva na sociedade; XI - desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuídas pela legislação municipal.
XII - dirigir os serviços de transporte, gparda, manutenção e controle de veículos e equipamentos pertencentes a esta Secretaria Municipal.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Assistência Social é constituída dos seguintes Departamentos diretamente subordinados ao respectivo titular.
I - Departamento Administrativo da Assistência Social a) Divisão de Serviços Administratiyps
b) Divisão de Pessoal
II - Departamento de Proteção Social fiásica a) Divisão de Proteção a Criança e ao Adolescente b) Divisão de Atenção ao Idoso
Ill - Departamento de Enfrentamento a Pobreza IV - Departamento de Proteção Social Especial
Seção XIV
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 36. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:
I - executar a política agrária, pecuária, industrial e comercial; II - assessorar o Prefeito quando de aplicação da política de Desenvolvimento Econômico;
Ill - prestar assistência direta e indireta aos agricultores e pecuaristas, orientando-os sobre o emprego de novas técnicas que lhes possibilitam o desenvolvimento de suas atividades; 8,ri4 (
IV - promover a análise de terras agricultveis do município; V - promover cursos e fomentar a profissionalização nos setores agropecuários, indústria e comércio;
VI - promover a orientação aos agricultores quando as medidas
às
serem tomadas para exportação e importação de produtos, bem como o combate pragas vegetais e às doença animais;
FLS.
"'nro.re.:55-
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N21 8 2 / 0 7
VII - estimular a realização de campanha, de reflorestamento e
vacinação de animais em conjunto com eirgãos públicos específicos do setor;
VIII - estimular a realização da exploração agropecuária e de melhoria
do meio ambiente;
IX - estimular e promover a introdução de reprodutores, visando a
melhoria dos rebanhos do município, bem como de uso a conservação adequada
das pastagens;
X - implantar a patrulha mecanizada, visando a expansão dos serviços
a zona rural;
XI - promover a sistematização dos ieros agrícolas através do emprego
da patrulha;
XII - organizar o matadouro municipal, visando melhorar o sistema de
abate do município;
XIII - proceder a construção de açudes, visando o desenvolvimento da
piscicultura e conseqüente atendimento aos interessados, com aplicação de
técnicas adequadas.
XIV - promover a feira industrial e comercial de Sarandi;
XV - incentivar a instalação de novas industrias e de novos
estabelecimento comerciais em todo o município;
XVI - fomentar alternativas de geração de trabalho e renda;
XVII - desempenhar outras atividades afins e as que lhe são atribuidas
pela legislação municipal.
XVIII - dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle
de veículos e equipamentos pertencentes a esta Secretaria Municipal.
Art. 37. A Secretaria Municipal aWyDesenvolvimento Econômico é
constituída dos seguintes Departamentos diretdmente subordinados ao respectivo
titular.
I - Departamento de Indústria e Comércio
II - Departamento de Geração de Trabalho e Renda
a) Divisão de Qualificação Profissional
b) Divisão de Geração de Renda
Ill - Departamento de Agricultura e Pecuária
IV - Departamento de Fomento
CAPÍTULO IV
Da 'Implantação da Estrutura Administrativa
Art. 38. A Estrutura Administrativa estabelecida por esta lei entrará em
funcionamento gradualmente, na medida em que os órgãos que a compõe forem
sendo implantados, segundo a conveniência da administração e a disponibilidade
financeira. tgp
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Parágrafo Único. A implantação dos órgãos será realizada através de:
a) elaboração e aprovação do Regimento Interno;
b) provimento das respectivas secretarias, diretorias, chefias e
assessorias;
C) disponibilidade •de recursos materiais, humanos e financeiros
indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar, quando
necessário, a estrutura básica estabelecida por esta lei, criando ou extinguindo,
mediante Decreto, unidades administrativas e funções de chefia, de nível inferior
as Divisões.
Parágrafo Onico. As Secretarias Municipais poderão fixar normas e
padrões técnicos para as atividades de sua competência.
.
Art. 40. Competirá a cada órgão da administração Direta ou Indireta
fixar normas e padrões técnicos para as atividades de sua competência.
CAPÍTULO V
Do Regimento Interno
Art. 41. 0 Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta lei, baixará o Regimento Interno da Prefeitura
Municipal de Sarandi, contendo no mínimo:
a) a competência de cada uma das unidades administrativas da
Prefeitura;
b) as atribuições comuns e especificas dos servidores públicos
municipais investidos nas funç s de diretor, chefe e assessor
Art. 42. 0 Chefe do Poder Executivo„ no Regimento Interno de que
trata este capitulo, delegará competência aos servidores investidos nas funções
de secretaria, diretoria e chefia para proferir despachos decisórios em primeira
instância administrative.
Art. 43- 0 Poder Executivo poderá instituir por decreto, Comissões e
Conselhos permanentes ou temporários, para atender as necessidades
conjunturais que demãndem a atuação do Poder Público, visando incentivar e
integrar a comunidade na vida administrativa da cidade.
§ 1°. 0 Poder Executivo incluirá, como órgãos colegiados os conselhos
nominados no artigo 8°, inciso I da presente lei.
§ 2°. Os serviços prestados ao Município pelos cidadãos e cidadãs
integrantes dos órgãos referidos neste artigo serão considerados relevantes.
N..NC I PA
41-
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Art. 44. Fica o Poder Executivo autoriiédo a proceder no orçamento do
Município aos ajustes que se fizerem necessgrio-b em decorrência desta lei,
. respeitados os elementos e funções.
Art. 45. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 46. Revogam-se as disposições em contrario, e a Lei
Complementar Municipal n° 115/2005 de 27 de maio de 2005.
março de 2007
APAE IDO FARIAS SPADA
refe rO unicipi. ,