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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Prorroga prazo para requerimento do
REFISAGUA, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do Parana, aprovou e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - 0 prazo para requerimento do
REFISAGUA, estipulado no Art. 2° da Lei Complementar n° 145/2006, de 04 de
dezembro de 2006, fica prorrogado até o dia 20 de abril de 2007.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AL, 29 de março de 2007
APA IDO FARIAS SPADA
Prefei nicipal
( 4-
FLS.
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