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materia nº 181/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 181 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaProrroga prazo para requerimento da REFISAGUA, na forma que especifica.
native_id8861

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Prorroga prazo para requerimento do 
REFISAGUA, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parana, aprovou e eu, APARECIDO 
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - 0 prazo para requerimento do 
REFISAGUA, estipulado no Art. 2° da Lei Complementar n° 145/2006, de 04 de 
dezembro de 2006, fica prorrogado até o dia 20 de abril de 2007. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
AL, 29 de março de 2007 
APA IDO FARIAS SPADA 
Prefei nicipal 
( 4-
FLS. 

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