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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana
PROJETO DE LEI COMPLEmENTAR N2
Projeto de Lei n°
Ift&
SARANDI
178/07
Súmula — Altera e acrescenta artigos a Lei 148/2006
que dispõe sobre o regime próprio de previdência
dos Servidores municipais;
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1°- O "caput" do art. 14 da Lei 148/2006 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 14. 0 auxilio —doença será devido ao segurado que,
mediante exame médico pericial, for considerado
• temporariamente inapto para o trabalho, por mais de 15 dias
consecutivos".
redação:
Art. 2°- Ao art, 15 sera acrescido a letra § Único com a seguinte
"Art. 15 (...)
Parágrafo (Ink°. A segurada que adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção' -de criança é devido salário
maternidade pelos seguintes períodos:
1-120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de
idade;
11-60 (sessenta )dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4( quatro)
anos de idadei e
111-30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos
de idade. "
Suzet Troll 3,44,01,
CHEFE DE GABINETE
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
0178/07
Art. 3
0
- 0 Art. 17 da Lei 148/2006 passa a vigorar com a-seguinte
redação:
"Art I Z Para fazer jus ao beneficio- salário família, o segurado
não poderá ter remuneração ou proventos superiores aos valores
fixados pelo Regime Geral de Previdência."
Parágrafo Único. 0 valor das cotas do beneficio salário família
será igual aos praticados pelo Regime Geral da Previdência
Social."
Art. 4°- 0 Art. 82 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 82. Revogam-se os artigos 79 e parágrafos; o art 80 e
parágrafo único; o art 83 o parágrafo único e os incisos I e II; os
arts. 84 a 89;o Art. 121 e parcigrafos 10 e 2°;o Art 122;o Art 125 e
parágrafos; o art127 e parágrafo único; o Art 131 e parágrafos;
os arts. 132, 133, 134 e 135;o ar t.136 e parcigrgfos; o art. 138 e
parágrafo único; e ainda "caput" parágrafos e incisos dos
artigos 174 a 185, todos da Lei Complementar n°10/92 de
27/12/1991; e a Lei Complementar n°947 de 14/11/2001."
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço 3 de fevereiro de 2007.
AP 0 FARIAS SPADA
PREFE MUNICIPAL
Suzet, gavot
CHEFE DE GABINETE
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