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materia nº 178/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 178 / 2007
Date 2007-03-05
EmentaAltera e acrescenta artigos à Lei nº 148/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais.
native_id8864

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
PROJETO DE LEI COMPLEmENTAR N2 
Projeto de Lei n° 
Ift& 
SARANDI 
178/07 
Súmula — Altera e acrescenta artigos a Lei 148/2006 
que dispõe sobre o regime próprio de previdência 
dos Servidores municipais; 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- O "caput" do art. 14 da Lei 148/2006 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 14. 0 auxilio —doença será devido ao segurado que, 
mediante exame médico pericial, for considerado 
• temporariamente inapto para o trabalho, por mais de 15 dias 
consecutivos". 
redação: 
Art. 2°- Ao art, 15 sera acrescido a letra § Único com a seguinte 
"Art. 15 (...) 
Parágrafo (Ink°. A segurada que adotar ou obtiver guarda 
judicial para fins de adoção' -de criança é devido salário 
maternidade pelos seguintes períodos: 
1-120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de 
idade; 
11-60 (sessenta )dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4( quatro) 
anos de idadei e 
111-30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos 
de idade. " 
Suzet Troll 3,44,01, 
CHEFE DE GABINETE 
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• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
0178/07 
Art. 3
0
- 0 Art. 17 da Lei 148/2006 passa a vigorar com a-seguinte 
redação: 
"Art I Z Para fazer jus ao beneficio- salário família, o segurado 
não poderá ter remuneração ou proventos superiores aos valores 
fixados pelo Regime Geral de Previdência." 
Parágrafo Único. 0 valor das cotas do beneficio salário família 
será igual aos praticados pelo Regime Geral da Previdência 
Social." 
Art. 4°- 0 Art. 82 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 82. Revogam-se os artigos 79 e parágrafos; o art 80 e 
parágrafo único; o art 83 o parágrafo único e os incisos I e II; os 
arts. 84 a 89;o Art. 121 e parcigrafos 10 e 2°;o Art 122;o Art 125 e 
parágrafos; o art127 e parágrafo único; o Art 131 e parágrafos; 
os arts. 132, 133, 134 e 135;o ar t.136 e parcigrgfos; o art. 138 e 
parágrafo único; e ainda "caput" parágrafos e incisos dos 
artigos 174 a 185, todos da Lei Complementar n°10/92 de 
27/12/1991; e a Lei Complementar n°947 de 14/11/2001." 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço 3 de fevereiro de 2007. 
AP 0 FARIAS SPADA 
PREFE MUNICIPAL 
Suzet, gavot 
CHEFE DE GABINETE 
x•-• , o 
, e N 
Q￾vr tr N F LS. , ), 
0 Cf 
4°^Do Do rgtt's

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