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materia nº 176/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 176 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaCria a Controladoria Geral do Município de Sarandi; institui o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.
native_id8866

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarendi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
arofe.4700 fitiVij 03 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 176/07 
SÚMULA: Cria a Controladoria Geral do Município de Sarandi, 
institui o Sistema de Controle Interno do Município e da outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará e 
eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do 
Poder Executivo, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e 
avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral. 
Artigo 2° - Fica criada na estrutura organizacional do Município 
a Controladoria Geral do Município de Sarandi, como órgão central do Sistema de 
Controle Interno, integrando o Órgão de Assessoramento Direto. 
Artigo 3° - A Controladoria Geral do Município de Sarandi tem a 
seguinte estrutura básica: 
I — Controlador Geral. 
Artigo 4
0
- o Titular da Controladoria Geral do Município de 
Sarandi, denominado Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, no 
nível de Secretário do Winicinio, é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a 
ele diretamente subordinado, atendido os seguintes requisitos: 
I — Ser portador de diploma de curso superior registrado no órgão 
competente, na área de contabilidade. 
II — Idoneidade moral e reputação ilibada; 
Ill — Conhecimento na area de gestão pública; 
Artigo 5° - O órgão criado com esta Lei Complementar terá sua 
competência fixada em Regulamento por ato do Chefe do Executivo Municipal, 
constituindo o Regimento Interno da Controladoria •Geral do Município de 
Sarandi. 
Artigo 6°- Fica criado o cargo comissionado denominado 
Controlador Geral, com símbolo CC-1, conforme anexos, I e 11 da Lei 
Complementar Municipal n° 115/2.005 de 29/05/2.005. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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Artigo 7
0 - A Controladoria Geral, poderá utilizar servidores 
municipais, integrantes do quadro de pessoal efetivo, de categorias funcionais 
compatíveis com as atividades do órgão, a serem redistribuidos dos demais órgãos 
do Município de Sarandi, de cargos técnicos, e de funções gratificadas. 
Artigo 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder Gratificação de até 50% sobre o vencimento básico, do servidor 
nomeado à titulo de "adicional controle interno", que será devido somente quando 
o servidor estiver no exercício da função e não integrará os vencimentos do 
servidor para quaisquer outros fins. PI 7 6 / 0 7 
Artigo 9°- São obrigações dos servidores integrantes do Sistema 
de Controle Interno: 
I — manter, no desempenho das tarefas a que estiverem 
encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; 
11 — representar, por escrito, ao Prefeito, contra servidor que 
tenha praticado atos irregulares ou ilícitos; 
ifi — guardar sigilo sobre dados ou informações obtidas em 
decorrência do exercício de suas funções e pertinente a assuntos sob sua 
fiscalização, utilizando-a exclusivamente para elaboração de pareceres e 
apresentações ao Prefeito ou para expedição de recomendações. 
Artigo 100- 0 responsável pela Controladoria Geral do 
Município, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dela dud 
conhecimento ao Prefeito Municipal, ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária. 
Artigo 11°- No âmbito do Poder Executivo nenhum processo 
poderá ser negado a exame da Controladoria Geral, quando requisitados por seu 
titular, no exercício das atribuições inerentes as atividades de auditoria, 
fiscalização e avaliação da gestão, sob pena de responsabilidade administrativa. 
Artigo 12°- 0 Sistema de Controle Interno, de que trata esta Lei 
Complementar, observadas as competências constitucionais e legais do Poder 
Legislativo, tem por finalidade: 
I — preceder ao exame prévio dos processos originários de atos de 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da 
administração pública; 
II — dar ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e 
ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer objeto de 
denúncia de irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária. 
ifi — supervisionar tecnicamente as atividades do sistema; 
IV — expedir atos normativos concorrentes A. ação do sistema 
integrado de fiscalização financeira. 
V — comprovar a legitimidade dos atos de gestão; 
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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VI — acompanhar o controle das operações de crédito, avais e 
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; 
VII — apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional; 
Vifi — verificar e acompanhar o controle dos limites e das 
condições para inscrição de despesas em Contas a Pagar; 
IX — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o 
retorno da despesa total de pessoal com respectivo limite, caso necessário, nos 
termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar n° 101/2000; 
X — tomar as providencias indicadas pelo Poder Executivo 
conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar n° 101/2000, para recondução 
dos montantes das dividas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites; 
XI — cientificar a(s) autoridade(s) responsável(s) quando 
constatada ilegalidade ou irregularidade na administração municipal; 
XII — manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração 
técnica e profissional relativamente a troca de informações e de dados relativos a 
execução orçamentária, objetivando maior integração dos controles interno e 
externo; 
XBI — acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos 
recursos empenhados; 
XIV — realizar outras atividades de manutenção e 
aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de 
leis, regulamentos e orientações. 
Artigo 13°- Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o 
Controlador Geral assinará conjuntamente com o responsável pela contabilidade o 
Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000. 
Artigo 14°- As despesas com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 15°- 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber por Decreto Municipal. 
publicação. 
Artigo 16°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
Artigo 17°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço 5 de fevereiro de 2007. 
0 FARIAS SPADA 
Prefeit nicipal. 

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