PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 176/07
SÚMULA: Cria a Controladoria Geral do Município de Sarandi,
institui o Sistema de Controle Interno do Município e da outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará e
eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e
avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral.
Artigo 2° - Fica criada na estrutura organizacional do Município
a Controladoria Geral do Município de Sarandi, como órgão central do Sistema de
Controle Interno, integrando o Órgão de Assessoramento Direto.
Artigo 3° - A Controladoria Geral do Município de Sarandi tem a
seguinte estrutura básica:
I — Controlador Geral.
Artigo 4
0
- o Titular da Controladoria Geral do Município de
Sarandi, denominado Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, no
nível de Secretário do Winicinio, é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a
ele diretamente subordinado, atendido os seguintes requisitos:
I — Ser portador de diploma de curso superior registrado no órgão
competente, na área de contabilidade.
II — Idoneidade moral e reputação ilibada;
Ill — Conhecimento na area de gestão pública;
Artigo 5° - O órgão criado com esta Lei Complementar terá sua
competência fixada em Regulamento por ato do Chefe do Executivo Municipal,
constituindo o Regimento Interno da Controladoria •Geral do Município de
Sarandi.
Artigo 6°- Fica criado o cargo comissionado denominado
Controlador Geral, com símbolo CC-1, conforme anexos, I e 11 da Lei
Complementar Municipal n° 115/2.005 de 29/05/2.005.
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SARNO!
Artigo 7
0 - A Controladoria Geral, poderá utilizar servidores
municipais, integrantes do quadro de pessoal efetivo, de categorias funcionais
compatíveis com as atividades do órgão, a serem redistribuidos dos demais órgãos
do Município de Sarandi, de cargos técnicos, e de funções gratificadas.
Artigo 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder Gratificação de até 50% sobre o vencimento básico, do servidor
nomeado à titulo de "adicional controle interno", que será devido somente quando
o servidor estiver no exercício da função e não integrará os vencimentos do
servidor para quaisquer outros fins. PI 7 6 / 0 7
Artigo 9°- São obrigações dos servidores integrantes do Sistema
de Controle Interno:
I — manter, no desempenho das tarefas a que estiverem
encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
11 — representar, por escrito, ao Prefeito, contra servidor que
tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;
ifi — guardar sigilo sobre dados ou informações obtidas em
decorrência do exercício de suas funções e pertinente a assuntos sob sua
fiscalização, utilizando-a exclusivamente para elaboração de pareceres e
apresentações ao Prefeito ou para expedição de recomendações.
Artigo 100- 0 responsável pela Controladoria Geral do
Município, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dela dud
conhecimento ao Prefeito Municipal, ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
Artigo 11°- No âmbito do Poder Executivo nenhum processo
poderá ser negado a exame da Controladoria Geral, quando requisitados por seu
titular, no exercício das atribuições inerentes as atividades de auditoria,
fiscalização e avaliação da gestão, sob pena de responsabilidade administrativa.
Artigo 12°- 0 Sistema de Controle Interno, de que trata esta Lei
Complementar, observadas as competências constitucionais e legais do Poder
Legislativo, tem por finalidade:
I — preceder ao exame prévio dos processos originários de atos de
gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da
administração pública;
II — dar ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e
ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer objeto de
denúncia de irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária.
ifi — supervisionar tecnicamente as atividades do sistema;
IV — expedir atos normativos concorrentes A. ação do sistema
integrado de fiscalização financeira.
V — comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
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VI — acompanhar o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
VII — apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
Vifi — verificar e acompanhar o controle dos limites e das
condições para inscrição de despesas em Contas a Pagar;
IX — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o
retorno da despesa total de pessoal com respectivo limite, caso necessário, nos
termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar n° 101/2000;
X — tomar as providencias indicadas pelo Poder Executivo
conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar n° 101/2000, para recondução
dos montantes das dividas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites;
XI — cientificar a(s) autoridade(s) responsável(s) quando
constatada ilegalidade ou irregularidade na administração municipal;
XII — manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração
técnica e profissional relativamente a troca de informações e de dados relativos a
execução orçamentária, objetivando maior integração dos controles interno e
externo;
XBI — acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos
recursos empenhados;
XIV — realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de
leis, regulamentos e orientações.
Artigo 13°- Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o
Controlador Geral assinará conjuntamente com o responsável pela contabilidade o
Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000.
Artigo 14°- As despesas com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal,
suplementadas se necessário.
Artigo 15°- 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber por Decreto Municipal.
publicação.
Artigo 16°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Artigo 17°- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço 5 de fevereiro de 2007.
0 FARIAS SPADA
Prefeit nicipal.