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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
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—173/ 06
SÚMULA:- Dispõe sobre a reestruturação do Regime
Próprio de Previdência do Município de Sarandi e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO
FARIAS SPADA, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Titulo Único
Do Regime Próprio de Previdência
Art. 1°. 0 Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de
Sarandi passa a ser regido nos termos desta Lei Complementar.
Capitulo I
Do Regime de Previdência Municipal e seus Beneficiários
' Seção I
Do Plano de Beneficios
Art. 2°. 0 Regime Próprio de Previdência de Sarandi compreenderá os seguintes
beneficios:
I - Em relação aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória por implemento de idade;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
e) auxilio-doença;
f) salário-maternidade; e
g) salário-família.
II - Em relação aos dependentes:
a) pensão por morte;
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b) pensão por ausência e,
c) auxilio reclusão. 121 7 3 / 0 6
Affta
SARANDI
NW'
Seção II
Dos Beneficiários
Art. 3°. Sao beneficiários do Regime de Previdência estabelecido por esta Lei:
I - na condição de segurados:
a) os servidores públicos municipais em atividade, titulares de cargos efetivos do
Poder Executivo e Legislativo; e
b) os servidores inativos, que recebam proventos do Município;
II - na condição de dependentes dos segurados:
a) o cônjuge ou convivente, enquanto perdurar o casamento ou a unido estável,
bem como o ex-cônjuge ou ex-convivente, desde que credor de alimentos;
b) os filhos menores e os que forem considerados inválidos ou incapazes;
c) os filhos, desde que menores de 18 anos, solteiros e sem renda.
III - na condição de pensionistas, aqueles que, em face da relação de dependência
mantida com os segurados indicados no inciso I, deste artigo, recebam do Município
os valores dos respectivos benefícios.
§ 1°. Incluem-se na condição de segurados, os servidores municipais ativos,
titulares de cargos efetivos do Poder Executivo e Legislativo, que se encontrem
disposição, cedidos ou em disponibilidade.
§ 2. Ao segurado em exercício de mandato eletivo, afastado do cargo, aplica-se o
disposto no art. 38 da Constituição Federal.
§ 3°. Inexistindo os dependentes de que tratam as alíneas a e b, do inciso II, deste
artigo, o segurado poderá promover, alternativamente, a inscrição:
a) dos pais, desde que não tenham renda própria;
b) de irmãos, desde que menores, ou inválidos, ou incapazes, solteiros e sem renda
própria;
c) do menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda ou tutela.
§ 4°. 0 enteado ou o filho do convivente do segurado que, comprovadamente,
esteja sob a dependência e sustento deste, é equiparado, nos termos do inciso II, deste
artigo, aos filhos.
§ 5°. Ao nascituro, cuja filiação seja reconhecida, será assegurada a condição de
dependente.
Art. 4°. Os detentores de emprego público, os agentes públicos temporários de
qualquer espécie e os detentores de cargos eletivos que não sejam titulares de cargos
efetivos, não poderão ser beneficiários do Regime de Previdência estabelecido por esta
Lei.
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Subseção I
Pa Inscrição no Regime Próprio de Previdência Municipal
Art. 5
9
. A concessão dos beneficios previdencidrios previstos nesta Lei somente
será deferida Aqueles que estiverem regularmente inscritos no Orgão de Gestão do
Regime Próprio"de Previdência Municipal.
§ 1°. Serão obrigatoriamente inscritos no Órgão Gestor do Regime Próprio de
Previdência Municipal, os servidores agentes públicos municipais ativos e inativos a
que se refere o inciso I, do art. 3, desta Lei Complementar.
§ 2°. Estarão igualmente sujeitos à inscrição obrigatória, os dependentes vinculados
aos segurados referidos no parágrafo anterior, bem como os pensionistas a que se
refere o inciso III, do art. 3°, desta Lei Complementar.
§ 3. Inobstante a necessidade de inscrição prévia, para fins de concessão de
beneficio, será necessário demonstrar a subsistência da condição de dependente, em
especial em relação aos critérios de comprovação de dependência econômica, quando
da ocorrência do evento gerador do beneficio.
§ e. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes
morte do segurado, não dardo origem a qualquer direito a pensão.
§ 5
2
. Os agentes públicos municipais não enquadrados nas categorias referidas no §
1° deste artigo, inclusive os regidos pela legislação do trabalho, não poderão inscreverse no Orgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal.
§ 6. 0 Orgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal poderá, se
necessário, exigir, a qualquer tempo, do segurado, dependente ou pensionista, que
complemente sua documentação, sob pena da suspensão da inscrição e fruição de
beneficios.
r. Enquanto ado fornecida a documentação competente ao Órgão Gestor do
Regime Próprio de Previdência Municipal, este não estará obrigado a assumir o
encargo de pagamento do beneficio ao segurado, dependente ou pensionista.
Art. e. Os servidores públicos que, ao tomarem posse a partir da vigência desta
Lei Complementar, se enquadrem na condição a que se refere o inciso I, aliena "a", do
art. 3°, deverão ser inscritos, compulsoriamente, na data da posse, no Orgão Gestor do
Regime Próprio de Previdência Municipal.
§ 1°. No ato da inscrição a que se refere este artigo, o segurado preencherá e
firmará documento fornecendo os dados cadastrais que lhe forem solicitados pelo
Orgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, inclusive em relação aos
seus dependentes previdenciários.
§ 2°. As modificações na situação cadastral do segurado ou de seus dependentes,
bem como dos pensionistas, deverão ser imediatamente comunicadas ao Orgão Gestor
do Regime Próprio de Previdência Municipal, com a apresentação da documentação
comprobatória.
Subseção II
Da Perda da Qualidade de Beneficiário
•
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Art. r. A .perda da qualidade de beneficiário do Regime de Previdência de que
trata esta Lei dar-se-d:
I - Em relação ao segurado:
a) por seu falecimento;
b) pela perda da titularidade do cargo que ocupa, em face de exoneração ou
demissão e, na inatividade, em face de cassação da aposentadoria.
II - Em relação aos dependentes:
a) ao cônjuge, em face de separação atica, judicial ou pelo divórcio, em que não
lhe seja assegurado o direito a alimentos;
b) ao convivente por dissolução da unido estável;
c) aos filhos e aqueles a estes equiparados, pelo adimplemento da maioridade, pelo
casamento e pela cessação da invalidez ou incapacidade;
d) aos pais, irmãos e ao menor sob guarda ou tutela, em face da insubsistência dos
fatores que motivaram a inscrição.
Subseção III
Disposições Gerais Sobre os Dependentes
Art. 8. Para efeitos de inscrição e obtenção de beneficios é presumida a relação de
dependência dos dependentes indicados nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do art. 3,
desta Lei Complementar.
§ 1 . Relativamente aos demais possíveis dependentes elencados nessa Lei, a
relação de dependência deve ser comprovada.
§ 2. Para a inscrição dos inválidos e incapazes, far-se-á a necessária comprovação
de que a invalidez ou incapacidade é anterior ao fato gerador do beneficio, não sendo
admitida a inscrição daqueles que, nessa condição, não sejam solteiros ou possuam
renda.
§ 3
9
. Para a inscrição do menor sob guarda ou tutela, além da comprovação da
relação de dependência exigida neste artigo, é necessária a comprovação de residência
comum com o segurado e a comprovação de que os pais biológicos não possuem
renda suficiente para a manutenção do menor.
§ 4
2
. Para efeito desta Lei Complementar, serão adotados os critérios de definição
de maioridade estabelecidos na Lei Federal n 10.406, de 10 de janeiro de 2.002.
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Capitulo II
Dos Beneficios
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Seção I
Das Aposentadorias Involuntárias
Subseção I
Da Aposentadoria Por Invalidez
Art. 9. 0 segurado surd aposentado por invalidez permanente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez decorrer de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em
que os proventos serão integrais.
§ 1 . Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa,
hanseniase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no
serviço público, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de
Paget (osteite deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS),
esclerose múltipla, contaminação de radiação.
§ 2°. 0 rol contido no parágrafo anterior é meramente enumerativo, estando a
configuração da gravidade, contagiosidade ou incurabilidade da doença, sujeita a
avaliação médica, cujo laudo pericial deverá indicar se a doença, de acordo com os
critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator, apresenta
especificidade e gravidade que enseje a integralidade do beneficio.
§ 3
9
. Considera-se acidente em serviço, evento ocorrido em decorrência do
exercício do cargo, suscetível a provocar lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a perda ou redução permanente da capacidade laboral do segurado.
§ 4°. Insere-se nas condições do parágrafo anterior, o evento ocorrido no local e no
horário do trabalho, em conseqüência de agressão, sabotagem ou terrorismo, bem
como ato de imprudência, negligência ou imperícia, praticado por terceiro ou
companheiro de trabalho.
§ 5. 0 segurado beneficiado pela aposentadoria por invalidez que voltar a exercer
atividade laboral tell a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da
data do retomo.
§ 62. Os demais critérios de concessão e manutenção deste beneficio serão
definidos em Regulamento de Beneficios.
Subseção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 10. 0 segurado sera aposentado, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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7 F LS.
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• Seção II
Das Aposentadorias Voluntárias
Subseção I
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade
Art. 11. 0 segurado fará jus A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e
idade, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, assim considerado aquele
exercido, mesmo que de modo descontinuo, no âmbito da administração direta,
autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos;
b) 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
c) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, o
homem; e
d) 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição,
a mulher.
Subseção II
Da Aposentadoria Voluntária Por Idade
Art. 12. 0 segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
a) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, assim considerado aquele
exercido, mesmo que de modo descontinuo, no âmbito da administração direta,
autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos; e
b) 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o homem; e
d) 60 (sessenta) anos de idade, a mulher.
Parágrafo único. 0 beneficio de que trata este artigo, pago em termos
proporcionais, não poderá ser inferior A. menor remuneração paga pelo município de
Sarandi.
Subseção
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 13. Os professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente
nas funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
fardo jus à aposentadoria especial, mediante redução, em 05 (cinco). anos, dos
. c0-.44
FLS.
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requisitos de. idade e de tempo de contribuição previstos para a obtenção da
aposentadoria-voluntária elencada no art. 11, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para obtenção do beneficio especial de que trata este artigo, são
consideradas funções de magistério a atividade docente que o professor exerça
exclusivamente em sala de aula, estando vedada a contagem de tempo relativo a
qualquer outra atividade docente.
Seção III
Dos Auxílios
Subseção I
Do Auxilio-Doença
Art. 14. 0 auxilio-doença sera devido ao segurado que, mediante exame médicopericial, for considerado temporariamente inapto para o trabalho, por mais de 30 dias
consecutivos.
§ 1°. 0 auxilio-doença será devido em valor equivalente à respectiva remuneração
de contribuição do segurado.
§ 22. 0 segurado em gozo de auxilio-doença, impossibilitado para exercício do seu
cargo e insusceptível de readaptação deverá ser aposentado por invalidez.
Subseção II
Dos Salários-Maternidade e Família
Art. 15. 0 salário-maternidade sera concedido à segurada gestante ou parturiente
por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos.
Art. 16. 0 salário-família sera devido ao segurado na proporção do respectivo
número de filhos ou equiparados.
Art. 17. Para fazer jus ao beneficio de que trata este artigo, o segurado não poderá
ter remuneração ou proventos superiores aos valores fixados pelo Regime Geral de
Previdência, para efeitos de percepção desse beneficio.
Seção IV
Da Pensão Previdencidria
Art. 18. Os beneficios de pensão e auxílio-reclusão serão concedidos ao conjunto
dos dependentes do segurado.
Art. 19. A pensão por morte será devida a partir do mês subseqüente ao óbito do
segurado.
Art. 20. A pensão por ausência será devida, em caráter provisório, nas hipóteses em
que houver:
I - morte presumida do segurado em virtude de acidente, desastre ou ca'
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II - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
- abandbno do lar, sem fixação de residência conhecida, cumulado com
abandono do cargo.
Art. 21. 0 auxilio-reclusão sera devido, em caráter provisório, nas hipóteses em
que o segurado' estiver recolhido à prisão sem percepção de remuneração ou
proventos.
Capitulo III
Do Cálculo e Revisão dos Beneficios
Art. 22. Os proventos das aposentadorias referidas nos arts. 9
2
a 13, desta Lei
Complementar, serão calculados pela média aritmética simples das maiores
remunerações-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
período contributivo.
§ 12. Para efeito do disposto no caput, na hipótese de indefinição da remuneraçãode-contribuição, serão utilizados os valores das remunerações ou subsídios que
constituíram base para as contribuições do segurado, abrangendo os regimes de
previdência a que esteve vinculado, independentemente do percentual da aliquota
estabelecida, ou de terem sido estas suficientes para o custeio de apenas parte dos
beneficios previdencidrios.
§ 2°. 0 termo inicial para apuração da média a que se refere este artigo sera o mês
de competência de julho de 1.994 ou o Ines de competência de inicio da contribuição,
se posterior àquela competência.
§ 3
2
. Os valores das remunerações ou subsídios, considerados para cálculo do valor
inicial dos proventos, deverão ser atualizados, mês a mês, de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados
no calculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência, nos termos editados pelo
Ministério da Previdência Social.
§ 4
2
. Se o valor da média aritmética apurada for superior ao valor da remuneração
do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim considerados os vencimentos e
vantagens permanentes, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das
vantagens pessoais permanentes fixados em lei, esta última deverá prevalecer para
fixação dos proventos de aposentadoria.
§ 5
2
. Os valores das remunerações a serem utilizadas na apuração da média de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e
entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o segurado esteve vinculado
ou, por outro meio de prova que o substitua.
§ 6°. As informações fornecidas para efeito do parágrafo anterior serão passíveis de
confirmação pelo Orgdo Gestor do Regime Próprio do Município de Sarandi.
Art. 23. Na hipótese de apuração de proventos proporcionais sera utilizada fração
cujo numerador sera o total do tempo de contribuição exercido pelo segurado e, o
denominador, o tempo de contribuição necessário à obtenção da aposentadoria
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SARANDI
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voluntária por tempo de contribuição e idade, indicados nas alíneas "c" e "d", do art.
11, desta Lei Complementar.
§ 1 . A proporcionalidade da aposentadoria voluntária por idade do professor que
comprove tempo de efetivo exercício exclusivamente nas funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental, será apurada com consideração da redução
indicada no art. 13, desta Lei Complementar.
§, 22. A fração de que tratam o caput e o § 1° deste artigo será aplicada sobre a
média aritmética apurada conforme as determinações do artigo anterior ou, na hipótese
de ocorrência do contido no § 4" do artigo anterior, sobre o valor da remuneração do
cargo efetivo em que ser a aposentadoria, nos termos ali definidos.
§ 3. Os proventos da aposentadoria por invalidez, calculados de modo
proporcional, não poderão ser inferiores a 90% (noventa por cento) do valor da
remuneração de contribuição do segurado.
§ 4. Os proventos da aposentadoria compulsória, calculados de modo
proporcional, não poderão ser inferiores A. menor remuneração paga pelo município de
Sarandi.
§ 5°. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 24. 0 valor do beneficio da pensão por morte e por ausência se dará nos
seguintes termos:
I - Em relação ao segurado inativo:
a) A. totalidade dos proventos que percebia na data anterior à do óbito, limitada ao
valor máximo estabelecido para os beneficios do RGPS;
b) sobre o valor excedente, se houver, incidirá um percentual de 70% (setenta por
cento), cujo resultado será acrescido ao limite estabelecido na alínea anterior.
II - Em relação ao segurado ativo:
a ) à totalidade da remuneração do cargo efetivo, limitada ao valor máximo
estabelecido para os beneficios do RGPS;
b) sobre o valor que exceder ao valor máximo estabelecido para limite dos
beneficios do RGPS, se houver, incidirá um percentual de 70% (setenta por cento)
cujo resultado será acrescido ao limite estabelecido na alínea anterior.
§ 1°. Para calculo do valor do beneficio da pensão que trata o inciso II, deste artigo,
será considerada como remuneração do cargo efetivo aquela de que trata o art. 63,
desta Lei Complementar, ficando vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas
em decorrência de local de trabalho ou de função de confiança, que não componham a
remuneração-de-contribuição do segurado.
§ 2°.O ex-cônjuge ou ex-convivente, desde que credor de alimentos, fará jus
pensão previdencidria, que sera, deferida na proporção dos alimentos que receba, a
incidir sobre os valores indicados nos incisos I e II, deste artigo.
§ 3
9
. Para concessão do beneficio da pensão aos dependentes inválidos e incapazes
sera necessária a comprovação de que a invalidez ou incapacidade é anterior ao fato
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gerador do beneficio, não sendo admitida a inscrição daqueles que, nessa condição,
não sejam solteiros ou possuam renda.
e. A manutenção do beneficio deferido ao dependente inválido ou incapaz
perdurará enquanto subsistir a situação de invalidez ou incapacidade que lhe deu causa
e desde que subsistente o estado civil e a ausência de renda por parte do beneficiário.
Art. 25. 0 valor do auxílio-reclusão consistirá em uma renda mensal equivalente a
2/3 (dois terços) da remuneração-de-contribuição ou proventos e subsistirá enquanto
perdurar o seu recolhimento à prisão.
Art. 26. Observado o disposto nos arts. 28 e 29 desta Lei Complementar, beneficios
de aposentadoria e pensão serão reajustados para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos servidores em
atividade.
Capitulo IV
Dos Beneficios de Transição
Seção I
Dos Beneficios Devidos aos Segurados Admitidos até 16 de dezembro de 1.998
Art. 27. Ressalvada a possibilidade de opção pelas aposentadorias voluntárias de
que tratam os arts. 11 e 12, desta Lei Complementar, o segurado que tenha,
legitimamente, ingressado na titulariciade de cargo efetivo da administração pública
direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1.998, poderá aposentar-se
voluntariamente, por idade e tempo de contribuição, com proventos reduzidos, desde
que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:
a) conte com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, o homem, e 48 (quarenta e oito)
anos de idade, a mulher;
b) conte com tempo de contribuição igual a 35 (trinta e cinco) anos, o homem, e 30
(trinta) anos, a mulher; e
c) tenha 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria; e
§ 1 . 0 tempo de contribuição de que trata a alínea "c", deste artigo, deverá ser
acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento)
do tempo que, na data prevista no caput, faltava para o segurado atingir o limite de
tempo constante da alínea "a" deste inciso.
§ 2. O segurado de que trata este artigo terá seus proventos calculados de acordo
com o art. 22 desta Lei Complementar, incidindo sobre a respectiva média aritmética,
uma redução para cada ano de antecipação em relação aos limites de idade
estabelecidos nas alíneas "c" e "d" do art. 11 desta Lei Complementar, na seguinte
propor
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a) 3,5% (três e meio por cento) para aquele que completar as exigências deste
inciso até 31 de dezembro de 2.005; ou
b) 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências deste inciso a
partir de 12 de janeiro de 2.006.
§ 3
2
. Para efeito da redução de que trata o parágrafo anterior, o número de anos
antecipados será verificado no momento da concessão do beneficio, assegurando-se,
em qualquer hipótese, os valores mínimos de que tratam os §§ 3 e 4
2
, do art. 23, desta
Lei Complementar.
§ 42. As aposentadorias concedidas nos termos deste artigo serão reajustadas de
acordo com o disposto no art. 26 desta Lei Complementar.
§ 5
2
. Ao segurado professor que tenha ingressado no serviço público até a data
estabelecida no caput deste artigo, que opte por aposentar-se nos termos nele
estabelecidos, e cuja aposentadoria se dê, exclusivamente, com tempo de efetivo
exercício nas funções de magistério, assegurar-se-A, para efeito de aplicação do
disposto neste artigo um acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e 20%
(vinte por cento), se mulher, sobre o tempo de serviço exercido até a publicação da
Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1.998.
Art. 28. 0 servidor de que trata o caput do artigo anterior poderá optar por
aposentar-se com proventos integrais, desde que, cumulativamente, atenda aos
seguintes requisitos:
a) conte com 60 (sessenta) anos de idade, o homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos
de idade, a mulher;
b) conte com tempo de contribuição igual a 35 (trinta e cinco) anos, o homem, e 30
(trinta) anos, a mulher; e
b) tenha 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze)
anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 12. As idades mínimas constantes da alínea "a" deste inciso, serão reduzidas em
um ano para cada ano de contribuição que exceda o tempo de contribuição contido na
alínea "b" deste inciso.
§ 22. As aposentadorias concedidas nos termos deste inciso serão revistas na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 3
9
. 0 critério de revisão de que trata o parágrafo anterior será aplicado is pensões
derivadas dos segurados que tenham se aposentado em conformidade com este inciso.
Seção II
Dos Beneficios Devidos aos Segurados Admitidos até 31 de dezembro de 2.003
Art. 29. Ressalvada a possibilidade de opção pelas aposentadorias voluntárias de
que tratam os arts. 11 e 28 desta Lei Complementar, o segurado que tenha,
legitimamente, ingressado na titularidade de cargo efetivo da administração pública
direta, autárquica e fundacional, até 31 de dezembro de 2.003, poderá aposentar-se
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SARANDI
voluntariamente, por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, desde
que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:
I - conte com;
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, o homem;
b) 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, a mulher;
II - tenha:
a) 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
b) 10 (dez) anos de carreira; e
c) 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1°. As aposentadorias concedidas conforme este artigo corresponderão
totalidade da remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular e serão
revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal.
Capitulo V
Das Disposições Gerais Sobre Beneficios
Art. 30. Regulamento de Beneficios deverá estabelecer os demais critérios de
concessão e manutenção dos beneficios previdencidrios de que trata esta Lei
Complementar.
Art. 31. A concessão dos beneficios involuntários não está sujeita a qualquer
espécie de carência.
Parágrafo único. A concessão da aposentadoria por invalidez ou da pensão ao
dependente inválido estará condicionada à comprovação, por meio de Perícia Médica
reconhecida pelo Órgão Gestor do Regime Próprio do Município de Sarandi, das
condições de invalidez dos respectivos beneficiários.
Art. 32. 0 segurado inativo e pensionista que receba o beneficio em face de
invalidez estará obrigado, enquanto não completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de
idade, sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se à perícia médica a ser
realizada periodicamente, conforme estabelecido em Regulamento de Beneficios, pelo
Órgão Gestor do Regime Próprio do Município de Sarandi.
Art. 33. Ressalvadas as hipóteses de direito adquirido em relação a tempo de
serviço havido antes da edição da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de
1.998, não sera admitido, para efeito de concessão e cálculo dos beneficios de que
trata esta Lei Complementar, o cômputo de tempo de contribuição fictício.
Art. 34. Ressalvados os beneficios decorrentes de cargos acumuláveis nos termos
da Constituição Federal e daqueles havidos em face da relação de dependência com
casal contribuinte é vedada a concessão e percepção de mais de um beneficio à conta
do regime próprio do Município de Sarandi.
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Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de cumulação indevida o segurado ou
dependente deverá optar por um dos beneficios a que faça jus.
Art. 35. Os valores dos benefícios concedidos nos termos desta Lei Complementar,
mesmo na hipótese de cumulação referida no artigo anterior, não poderão ultrapassar
os limites remuneratórios estabelecidos no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 36. Não sera admitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
pagos pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Sarandi com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública.
§ l'. A vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica aos cargos
acumuláveis nos termos da Constituição Federal, aos cargos eletivos e aos cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 2°. Nos mesmos termos, a vedação de que trata o caput deste artigo não se aplica
aos segurados que, inativados até 16 de dezembro .de 1.998, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e
pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio, exceto se_ decorrentes
de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.
§ 3. Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, Quando o segurado cumprir o
critério para obtenção da segunda aposentadoria, deverá optar por um dos beneficios.
Art. 37. Nos termos do que dispõe o art. 201, §99-, da. Constituição, F.ederal,..para
efeito de concessão dos beneficios estabelecidos nesta Lei Complementar, sera
computado integralmente o tempo de serviço ou contribuição a regime público federal,
estadual e municipal, auferido sob a égide de qualquer regime jurídico, vertidos para
os respectivos Regimes Próprios de Previdência, bem como as contribuições feitas
para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 38. Ao segurado em exercício de mandato eletivo, afastado do cargo, aplica-se
o disposto no art. 38, da Constituição Federal.
Art. 39. Sob pena de responsabilidade, o valor dos beneficios previstos nesta Lei
Complementar devera ser calculado, concedido e pago exclusivamente tendo-se por
base a remuneração-de-contribuição sobre a qual havia incidência da contribuição
previdencidria, não se admitindo, em nenhuma hipótese, que ultrapasse a remuneração
do cargo efetivo de que o segurado era titular.
Art. 40. Concedido e implantado o pagamento do beneficio previdencidrio, o
processo respectivo será encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado
para efeito de registro.
§ 1 . Registrado o beneficio, o processo deverá ser devolvido ao Órgão Gestor do
Regime Próprio de Previdência Municipal para efeito de compensação previdenciaria.
§ 2°. Em caso de divergência de entendimento quanto ao registro, o Órgão Gestor
do Regime Próprio de Previdência Municipal, independentemente da legitimidade do
segurado, terá, por seu representante legal, legitimidade para questionar administrativa
e judicialmente a negativa de registro por parte do Tribunal de Contas.
§ 3. 0 beneficio que não sofra registro pelo Tribunal de Contas, de cuja decisão
não caiba recurso, nem medida judicial pelo Orgão Gestor do Regime Próprio de
Previe cia Municipal, deverá ter seu pagamento suspenso.
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§ 4°. Caso a suspensão de que trata o parágrafo anterior recaia sobre beneficio pago
ao segurado, este deverá voltar A. atividade, permanecendo em disponibilidade.
§ 5
9
. A suspensão do beneficio, nos termos deste artigo, não sujeitará o beneficiário
a devolução de quantias recebidas.
Art. 41. ,Nos termos em que se dispuser em Regulamento de Beneficios, o
indeferimento da concessão do beneficio previdenciario poderá ser objeto de recurso.
Art. 42. Salvo quanto ao valor devido ao Programa de Previdência ou derivado da
obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, o beneficio não
pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua
cessão, ou a constituição de qualquer Onus sobre ele, bem como a outorga de
procuração, com poderes irrevogáveis ou em causa própria, para o seu recebimento.
§ 1°. Podem ser descontados dos beneficios pagos aos segurados e dependentes:
I - as contribuições e valores devidos pelos segurados e pensionistas para custeio
do Programa de Previdência de que trata esta Lei Complementar;
II - os valores pagos indevidamente;
Ill - o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais;
IV - a pensão de alimentos decretada em decisão judicial;
V - as contribuições, consignações e mensalidades autorizadas pelos segurados e
pensionistas.
§ V. Na hipótese do inciso II, do parágrafo anterior, cr. desconto sera feito em
parcelas, de forma que não exceda 25% (vinte e cindo por cento) do valor do
beneficio, salvo quando ocorrer comprovada ma-fé do beneficiário, caso em que, o
desconto poderá ser de até 50% (cinqüenta por cento).
Art. 43. No cumprimento dos requisitos necessários à obtenção das aposentadorias
voluntárias de que trata esta Lei Complementar deverá ser observado o seguinte:
a) o efetivo exercício no cargo deverá se dar no cargo efetivo que o segurado esteja
exercendo quando da concessão do beneficio;
b) o tempo de carreira deverá ser cumprido no Município de Sarandi.
Capitulo VI
Do 0rgdo de Gestão Previdenciaria
Art. 44. 0 Regime Próprio de Previdência do Município de Sarandi, nos termos do
que dispõe o art. 40, § 20 da Constituição Federal, será gerido pela Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, autarquia
criada nos termos da Lei n° 947, de 14 de novembro de 2.001.
Seção I
Da Estrutura de Gestão
Art. 45. A estrutura organizacional e administrativa do PRESERV passará a
observar o disposto nesta Lei Complementar.
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Subseção I
Do Conselho de Administração
Art. 46. 0 Conselho de Administração compõe-se de cinco membros efetivos,
escolhidos da seguinte forma:
I — um representante da Câmara de Vereadores e seu respectivo suplente, eleito
entre seus servidores ativos e inativos;
II — quatro representantes dos segurados, por estes eleitos, sendo membros efetivos
os dois mais votados e suplentes o terceiro e quarto mais votados;
III — um representante do Poder Executivo e seu respectivo suplente, escolhido
dentre os servidores ativos ou inativos;
— um representante do SISMUS e seu respectivo suplente, indicados pela
Diretoria, dentre os seus associados.
§ l
.As eleições para a escolha dos membros do Conselho de Administração serão
realizadas mediante escrutínio secreto e de acordo com instruções a serem
estabelecidas em regulamento próprio.
§ r. 0 voto será sempre pessoal, podendo exercê-lo todos os segurados
obrigatórios do sistema de Previdência Social do Servidor Municipal em pleno gozo
de seus direitos.
§ 3. São condições de elegibilidade:
a) ser servidor municipal, ativo ou inativo, integrante do quadro permanente dos
órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Município;
b) não ter cometido falta grave no exercicio da função pública;
c) contar com 3 (três) anos de efetivo exercício no Poder Público do Município de
Sarandi;
§ 4
2
. 0 presidente do Conselho de Administração será escolhido anualmente pelos
seus membros.
Art. 47. A convocação de suplente de conselheiro será feita pelo presidente do
Conselho de Administração, nas hipóteses de substituição temporária ou para
cumprimento do restante do prazo de mandato, em caso de renúncia ou morte do
titular.
Subseção II
Do Conselho Fiscal
Art. 48. 0 Conselho Fiscal compõe-se de cinco membros efetivos, escolhidos da
seguinte forma:
I - um representante da Câmara Municipal e seu respectivo suplente, eleito entre
seus servidores;
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II - um representante do Poder Executivo e seu respectivo suplente, indicado pelo
Prefeito;
III - um representante do Conselho Regional de Contabilidade, por este indicado e
seu respectivo suplente;
IV - dois representantes dos segurados, por eles eleitos, e seus respectivos
suplentes.
§ 1°. 0 representante do Poder Executivo e o do Conselho de Administiação
deverão ser servidores efetivos, ativos ou inativos, com comprovada experiência nas
areas administrativa, financeira e contábil, devendo contar, ainda, com mais de cinco
anos de efetivo exercício na função.
§ 2°. Para escolha dos representantes dos segurados observar-se-á o disposto no art.
46, §§ 1°, 2 e 3', desta Lei.
Subseção III
Da Diretoria Executiva
Art. 49. A Diretoria Executiva do PRESERV será exercida por um
Superintendente, contando ainda com um Gerente de Beneficios, um Gerente
Administrativo e Financeiro e um Gerente Jurídico.
§ l . 0 Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para exercer o cargo de
Superintendente, que perceberá remuneração igual a de CC1 da Administração
Municipal, acrescido das vantagens inerentes ao cargo de Secretário Municipal.
Art. 50 - Em face do que determina o artigo anterior ficam criados, para compor o
Quadro de Pessoal do PUSERV, os seguintes cargos de provimento comissionado:
a) 01 cargo de Gerente de Beneficios - 40 horas;
b) 01 cargo de Gerente Administrativo e Financeiro - 40 horas; e
c) 01 cargo de Gerente Jurídico —40 horas.
Parágrafo Único. A remuneração dos cargos criados nos termos deste artigo será
igual a de CC2 da Administração Municipal.
Subseção IV
Dos Mandatos, Atribuições e Competências
Art. 51. 0 mandato dos Conselheiros será de 04 anos.
§ 1 . Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, que faltem
injustificadamente, dentro do mesmo exercício, a 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas, perderão o respectivo mandato.
§ 2°. Quando for requisito de investidura, como Conselheiro, a condição de
segurado do Regime Próprio municipal, a perda da mesma acarretará a extinção do
mandato ou função.
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Art. 52. 0 Regimento Interno do PRESERV deverá detalhar as atribuições
especificas dos membros da Diretoria Executiva.
§ l
.Os integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal deverão escolher,
dentre si, um conselheiro para exercer as funções de Presidente.
§ 2.Os Conselhos reunir-se-do, ordinariamente, a cada bimestre, com a presença
da maioria absoluta dos Conselheiros e, salvo exceção prevista em Regimento Interno,
deliberarão por maioria simples dos presentes.
§ 3. Os membros dos Conselho de Administração e Fiscal não receberão pelo
exercício destas funções, outras vantagens que não as inerentes a seus cargos de
origem.
§ 4. 0 Superintendente participará das reuniões dos Conselhos de Administração e
Fiscal, com direito a voz, porém, sem voto.
Art. 53. Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar:
a) o orçamento anual do PRESERV;
b) o Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos;
c) o Plano de Contas;
d) os Balancetes bimestrais, bem como o Balanço e as Contas Anuais do
PRESERV; e .
e) o Parecer Atuarial do exercício.
II - autorizar:
a) a aceitação de bens oferecidos pelo Município a titulo de dotação patrimonial; e
b) a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de
doações com encargo.
III - deliberar sobre matérias previstas como de sua competência em Lei ou
Regulamento;
IV - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse do PRESERV, e que
lhe seja submetido pelo Secretário Municipal de Administração, pelo Superintende,
pelo Conselho Fiscal ou por qualquer de seus membros.
Parágrafo único. Os atos referido nas alíneas "a" e "d" do inciso I, deste artigo,
somente terão eficácia se aprovados pelo Prefeito Municipal.
Art. 54. É da competência do Conselho Fiscal:
I - emitir parecer prévio, antes de seu encaminhamento ao Conselho de
Administração, sobre:
a) o orçamento anual do PRESERV;
b) os balancetes bimestrais;
c) o balanço e as contas anuais do PRESERV;
d) os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional
apli 'vel aos Regimes Próprios de Previdência;
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e) o Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos;
f) o Plano de Contas;
g) o Parecer Atuarial do exercício;
h) as proposições de bens oferecidos pelo Município, a titulo de dotação
patrimonial;
i) as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a
aceitação de doações com encargo.
II - deliberar sobre matérias previstas como de sua competência em Lei ou
Regulamento;
III - pronunciar-se sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil ou
qualquer outro assunto de interesse do PRESERV e que lhes sejam submetidos pelo
Secretário Municipal de Administração, pelo Superintendente do PRESERV, pelo
Conselho de Administração ou por qualquer de seus membros;
IV - comunicar ao Conselho de Administração os fatos relevantes que apurar no
exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Fiscal poderá
examinar livros e documentos, bem como, se eventualmente necessário, indicar, para
contratação, perito de sua escolha.
Art. 55. É atribuição do Superintendente a representação do PRESERV, bem como:
I - propor, para fins de aprovação do Conselho de Administração:
a) o orçamento anual do PRESERV;
b) o Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos; e
c) os balancetes bimestrais, bem como o Balanço, as Contas Anuais do PRESERV,
e demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação aplicável aos
Regimes Próprios de Previdência;
Capitulo VII
Do Patrimônio e das Receitas do PRESERV
Art. 56. 0 patrimônio do PRESERV sera constituído:
I - por Fundos de Natureza Previdencidria instituidos nos termos desta Lei
Complementar, bem como pelo produto dos aplicações e investimentos realizados com
os recursos daqueles Fundos;
II - pela Taxa de Aciministração, bem como pelo produto das aplicações e
investimentos realizados com esses recursos.
§ 1°. Os bens e recursos que obtiver e que não estiverem vinculados aos Fundos
Previdencidrio e Financeiro comporão o patrimônio geral do PRESERV.
§ 2°. Ficam excluídas da cobertura com os recursos de que cuida este artigo as
despesas financeiras especificas, necessárias à execução do Plano de Aplicações e
Inv timentos, que serão custeadas com os rendimentos das aplicações.
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Art. 57. As aplicações e investimentos efetuados pelo PRESERV submeter-se-do
aos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez e economicidade e, observada a
legislação federal que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios
de Previdência, obedecerão a diretrizes estabelecidas no Regulamento das Políticas de
Aplicações e Investimentos aprovado pelo Conselho de Administração.
§ 1°. Para efeito de aplicações, investimentos e contratações realizadas com os
recursos dos Fundos de Natureza Previdencidria instituídos por esta Lei, por sua
natureza de operações inerentes ao mercado financeiro e cumprimento de meta
atuarial, não incidirão os princípios da licitação e as normas gerais de que trata a Lei
Federal n° 8.666.
§ 2°. Observado o disposto no caput deste artigo, o PRESERV deverá buscar, nas
aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos Fundos Previdencidrió e
Financeiro, a rentabilidade minima atuarialmente fixada na Nota Técnica Atuarial e
em suas alterações, aprovadas pelo Conselho de Administração.
§ 3
2
. Observado o disposto neste artigo e no Regulamento das Políticas de
Aplicações e Investimentos, o PRESERV poderá terceirizar a gestão de seus ativos.
Capitulo VIII
Do Plano de Custeio
Seção Única
Do Regime Financeiro do Regime de Previdência
Subseção I
Da Conitituição de Fundos
Art. 58. 0 Regime Próprio de Previdênóia dos Servidores do Município de Sarandi
deverá ser financiado mediante modelo de divisão de massas, adoção imediata e
gradual do regime de capitalização para parte da massa de segurados e extensão deste
regime de financiamento para os futuros segurados.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo e, nos termos estabelecidos em avaliação
atuarial, o conjunto de beneficiários do Regime de Previdência será segregado em
Fundos distintos, de Natureza Previdencidria, assim considerados, o Fundo Financeiro
e o Fundo Previdencidrio.
Art. 59. 0 Fundo Financeiro terá por finalidade o custeio dos beneficios dos
servidores ativos admitidos até o dia 31 de dezembro de 1.998 e dos atuais inativos e
pensionistas.
Parágrafo único. 0 Fundo Financeiro atenderá, também, ao pagamento dos
beneficios que forem devidos aos dependentes vinculados aos segurados mencionados
no caput deste artigo.
Art. 60. 0 Fundo Previdencidrio terá por finalidade o custeio dos beneficios de
todos os atuais servidores ativos admitidos a partir do dia 10 de janeiro de 1.999.
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SARANDI
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Parágrafo único. 0 Fundo Previdencidrio atenderá, também, ao pagamento dos
beneficios que forem devidos aos dependentes vinculados aos segurados mencionados
no caput deste artigo.
Art. 61. Aqueles que, a partir da publicação desta Lei Complementar, ingressarem
no serviço público serão vinculados ao Fundo Previdencidrio.
Art. 62. Os Fundos de Natureza Previdencidria serão compostos:
I - por contribuições mensais dos segurados e dos pensionistas a eles vinculados e
pela respectiva contribuição do Município;
II - por doações e dações efetivadas pelo Município e que, especificamente, lhes
forem destinadas;
III - pelo produto das aplicações e investimentos realizados com os seus recursos, e
da alienação de bens que lhes forem destinados;
Psi - por aluguéis e outros rendimentos derivados dos bens a ele vinculados;
V - por recursos provenientes de contratos, convênios ou quaisquer outros acordos,
incluindo antecipações, firmados com a Unido ou outros organismos, inclusive
internacionais.
VI - por recursos oriundos da compensação previdencidria com o INSS e outros
regimes previdencidrios, havidas de beneficios devidos aos segurados que lhe são
vinculados.
VII - pelos demais bens e recursos eventuais que lhes forem destinados e
incorporados, desde que aceitos pelo Conselho de Administração.
Subseção II
Da Contribuição Previdenciciria
Art. 63. Para custeio do Regime de Previdência os segurados ativos contribuirão
com a aliquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a respectiva remuneração de
contribuição.
§ 1°. Considera-se remuneração de contribuição, o valor total da remuneração do
cargo efetivo ocupado pelo segurado, excluídas:
a) quaisquer vantagens tempordrias;
b) vantagens pagas em decorrência do local de trabalho;
c) vantagens pagas pelo exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão; e
d) quaisquer outros subsídios não inerentes ao cargo de que o segurado é titular.
§ 2.0 segurado poderá optar pela inclusão, na respectiva remuneração de
contribuição, das vantagens elencalas no parágrafo anterior ou mesmo, de quaisquer
outras que eventualmente componham sua remuneração.
§ 3. A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá sobre o valor total dos,
beneficios de que tratam os arts. 14 e 15 desta Lei Complementar.
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§ e. 0 valor da contribuição deverá ser aportado e contabilizado junto ao Fundo a
que estiver vinculado o segurado ativo.
§ 5. Na hipótese de que o segurado seja detentor de mais de um cargo no âmbito
do Município, a contribuição previdencidtia deverá tomar como base cada um dos
cargos isoladamente.
Art. 64. No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, o segurado
permanecerá obrigado ao recolhimento da contribuição previdencidria de que trata esta
Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, caso o segurado seja
vinculado ao Fundo Previdencidrio, caberá ao município, a devia contrapartida de
contribuição.
Art. 65. Os segurados inativos e os pensionistas contribuirão com a aliquota de
11% (onze por cento) incidente sobre o valor dos proventos ou beneficio que exceda o
teto de beneficio fixado para o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. 0 valor da contribuição deverá ser aportado e contabilizado junto
ao Fundo a que estiver vinculado o segurado inativo ou pensionista.
Art. 66. A contribuição normal do Município aos Fundos Previdenciário e
Financeiro corresponderá a aliquota de 12% (doze por cento), conforme o caso, a
cargo das dotações próprias dos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser
aportadas e contabilizadas junto ao Fundo a que estiver vinculado o segurado.
§ 12. Além da contribuição normal, ficará a cargo do município, 5. conta de dotação
própria do Poder Executivo, o aporte de contribuição adicional suplementar ao Fundo
Previdencidrio, para custeio de serviço passado, fixada em percentual estabelecido a
cada exercício, por avaliação atuarial, sendo que, para o presente exercício, esta
aliquota fica fixada em 1,37% (um virgula trinta e sete por cento).
§ V. Incumbirá, também, ao Município, à conta de dotação própria do Poder
Executivo, a transferência das parcelas referentes á. divida previdencidria contratada ao
Fundo Previdencidrio do PRESERV.
§ 3. Além da contribuição normal, ficará a cargo do município, à conta de dotação
própria do Poder Executivo, o aporte de contribuição adicional ao Fundo Financeiro,
com a finalidade de prolongar a duração do patrimônio do referido fundo, a razão de
1,00%(um por cento) a cada exercício até atingir o equilibrio atuarial sendo que para o
exercício do ano de 2007 sera. de 2,37% (dois virgula trinta e sete por cento).
§ 4. Caberá ao Município a operacionalização do pagamento dos beneficios de que
tratam os arts.14, 15 e 16, desta Lei Complementar, utilizando, para esta finalidade,
recursos previdencidrios do PRESERV.
§ 5
9. 0 aporte dos recursos referidos no parágrafo anterior correrá, conforme o
caso, a cargo das dotações próprias dos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser
aportadas e contabilizadas junto ao Fundo a que estiver vinculado o segurado.
§ 6°. 0 não-recolhimento da contribuição previdencidria pelos órgãos e entidades
da administração direta e indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, bem
como o não-repasse dos valores retidos em folha de pagamento dos segurados e
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pensionistas, autorizará a automática compensação, pelo Tesouro Municipal, dos
valores correspondentes, no Ines subseqüente.
.§ 7
2
. Incumbirá, ainda, ao Município, a transferência de recursos ao PRESERV
para cobertura de eventuais insuficiências financeiras necessárias ao pagamento dos
beneficios previdencidrios de que trata esta Lei.
Art. 67. É obrigação do Município:
I - proceder, mensalmente, o desconto, sobre a respectiva remuneração, da
contribuição dos segurados ativos de que trata esta Lei;
II - transferir ao PRESERV, nos termos estabelecidos nesta Lei, para compor os
Fundos Financeiro e Previdenciário, até o quinto dia útil após o pagamento, os valores
respectivos em espécie;
III - transferir ao PRESERV, nos termos fixados em Nota Técnica Atuarial, o valor
da contribuição adicional suplementar de que trata o § 1°, do artigo anterior, desta Lei
Complementar, bem como os recursos para fa nr face As eventuais insuficiências
financeiras ali referidas.
Art. 68. No caso de inadimplencia do Município este deverá pagar, diretamente, os
beneficios do mês, sem prejuízo da tomada, pela Instituição, das medidas jurídicas
necessárias à regularização da situação.
Parágrafo Único. Na hipótese de mora no recolhimento ou repasse, pelo Município,
das verbas de que trata este artigo, pagará ele, pelo atraso, multa mensal de 01% (um
por cento) ao mês, acrescida da taxa de atualização monetária e juros que forem
estabelecidos em Nota Técnica Atuarial.
Art. 69. A Taxa de Administração devida ao Órgão Gestor do Regime Próprio de
Previdência Municipal sera fixada, a cada exercício, com base na respectiva previsão
orçamentária do Orgdo Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, limitada
ao disposto na legislação federal.
Art. 70. 0 regime financeiro do Plano de Beneficios Previdencidrios deverá
observar as diretrizes estabelecidas em Avaliação Atuarial.
Art. 71. 0 exercício financeiro do PRESERV coincidirá com o ano civil.
Art. 72. 0 PRESERV contará com Plano de Contas, Orçamento Anual e
Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos, visando sempre o equilíbrio
econômico-financeiro e atuarial.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, o PRESERV deverá, ainda, observar e
velar pelo atendimento dos Planos de Beneficios e de Custeio de que trata esta Lei.
Art. 73. 0 regime contábil-financeiro ajustar-se-á ao prescrito pelas normas
técnicas especificas, e as operações serão contabilizadas segundo os princípios
geralmente aceitos, sendo seus resultados apurados pelo sistema de áreas de
responsabilidades.
Parágrafo único. O PRESERV manterá sua contabilidade, seus registros e seus
arquivos atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das contas pela
Auditoria Externa Independente e pelo Conselho Fiscal.
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Art. 74. 0 PRESERV contará com a assessoria de Atuário Externo, que emitirá
Nota Técnica Atuarial e parecer sobre o exercício, do qual constará, obrigatoriamente,
análise conclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio Atuarial, para dar
cobertura aos Planos de Beneficios Previdencidrios.
Capitulo IX
Disposições Finais e Transitórias
Art. 75. Ficam o Município, suas Autarquias e Fundações, autorizados a transferir,
a qualquer tempo, para 0 PRESERV, para efeito de constituição e manutenção dos
Fundos Previdenciarios e Financeiro, a titulo de integralização de suas contribuições:
I - bens móveis e imóveis de seu domínio;
II - recursos em espécie provenientes da alienação de ações preferenciais e
ordinárias que possuam no capital de empresas;
ifi - produtos decorrentes de receitas de privatizações, alienações de ações
preferenciais e ordinárias que o Município, suas Autarquias e Fundações possuam no
capital de empresas e outros ativos que lhes forem destinados.
§ 1°. Quando a dação de que trata este artigo recair sobre ações, o seu valor sera
apurado junto as Bolsas de Valores e Mercados de Balcão formais. Caso recaia sobre
imóveis, deverá ser contratada empresa especializada em avaliação, no setor de que se
trate.
§ 2°. 0 Conselho de Administração somente aceitará os bens oferecidos pelo
Município, se os mesmos se enquadrarem nas condições estabelecidas no
Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos, e desde que se revistam de
boa liquidez e rentabilidade e se encontrem em situação de regularidade dominial.
§ 3°. O Município terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação de
aceitação dos bens oferecidos, para concretizar a transferência destes para o
PRESERV.
§ 4°. 0 valor das transferências feitas pelo Município e incorporadas ao patrimônio
previdenciario do PRESERV, nos termos deste artigo, deverá ser atuarialmente
considerado em cada reavaliação atuarial, respeitando-se sempre o limite mínimo,
também atuarialmente fixado, de aporte em dinheiro.
Art. 76. 0 Prefeito Municipal e o Presidente da Camara Municipal serão
responsabilizados na forma da Lei, caso o recolhimento das contribuições a cargo de
seus respectivos Poderes não ocorra nas datas e condições estabelecidas nesta Lei, o
mesmo ocorrendo aos Secretários Municipais de Administração e de Finanças, bem
como aos servidores ordenadores de despesas, encarregados das folhas de pagamento
e dos recolhimentos das contribuições referidas.
Parágrafo Único. O não repasse, aos respectivos Fundos, das contribuições
previstas nesta Lei, poderá ensejar a não aprovação, pelo Tribunal de Contas, das
contas referentes ao pagamento dos servidores, situação que subsistirá enquanto
perdu r o débito.
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Art. 77. 0 Município está permanentemente obrigado A viabilização e preservação
do PRESERV.
§ 1°. Se extinto o PRESERV, a totalidade de seu patrimônio deverá ser revertida ao
Município, que estará obrigado a manter a identidade e os fins dos Fundos
Previdenciário e Financeiro, bem como os direitos adquiridos dos beneficiários a eles
vinculados, não podendo, em nenhuma hipótese, descaracterizá-los, extingui-los ou
incorporá-los ao tesouro municipal.
§ 2°. No caso do parágrafo anterior, todo o patrimônio do PRESERV deverá ficar
vinculado As finalidades afetas A previdência dos servidores públicos municipais,
titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 3°. Em nenhuma hipótese poderá haver transferência de recursos entre os Fundos
Previdenciário e Financeiro.
Art. 78. No prazo de 60 (sessenta dias) contados da publicação desta Lei
Complementar, as contribuições previdencidrias dos servidores titulares de cargo
efetivo, inativos e pensionistas, bem como a respectiva contrapartida do Município,
passarão a ser vertidas aos Fundos de que trata o art. 59 e seguintes desta Lei
Complementar.
Art. 79. 0 segurado ativo que complete os requisitos para obtenção de
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono
de permanência.
§ 1°. 0 abono de permanência de que trata este artig,p.. eri eqpiyalpte. ao
valor da sua contribuição previdencidria e subsistirá até que atinja a idade
limite de permanência no serviço público ou lhe seja. concedida a
aposentadoria por invalidez.
§ 2°. 0 pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do tesouro
municipal e será devido a partir da data em que o segurado formalize sua opção pela
permanência em atividade.
Art. 80. Os dispositivos da Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro de 1.991,
passam a vigorar com as alterações a seguir referidas:
"Art. 35. Reversão é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos
motivos que determinaram a sua aposentadoria, incluindo o não registro pelo Tribunal
de Contas.
Art. 36.
§ 1°. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado:
I - não haja completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
- seja julgado apto em perícia por junta medica oficial;
§ 2°. A reversão, a pedido, somente será feita quando o retorno à atividade
considerado como de interesse do serviço público, a juizo da administração.
§ 3°. 0 disposto nos parágrafos anteriores não se aplica aos casos em que a
insubsistência da aposentadoria se de em face do não registro pelo Tribunal de
Contas, hipótese em que a reversão será automática.
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AMMAN.-
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§ 4°. Na hipótese do parágrafo anterior, caso a reversão não possa ser efetivada o
servidor permanecerá em disponibilidade.
Art. 45. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade remunerada, ate o seu adequado e obrigatório
aproveitamento em outro cargo.
Parágrafo único. 0 servidor cuja aposentadoria não sofra registro por decisão
definitiva do Tribunal de Contas e que não possa sofrer a reversão de que trata o art.
35 desta Lei Complementar, ficará em disponibilidade remunerada, até o seu
adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo ou o cumprimento dos
requisitos para a obtenção de uma nova aposentadoria.
Art. 76.
Parágrafo único. Os auxílios de que tratam os incisos III, IV e VI comporão o
Plano de Beneficios do Regime de Previdência Municipal.
Art.117.
§ 1°. As licenças previstas nos incisos VI e X, deste artigo, serão somente
concedidas a funcionário efetivo, resguardados os interesses do Município.
§ 2°. As licenças previstas nos incisos I, II e III comporão o Plano de Beneficios
do Regime de Previdência Municipal.
Art. 118. A licença de que trata o inciso V. do artigo anterior, serão procedidas
de perícia por junta médica oficial e concedidas por períodos de duração máxima de
até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias.
Art. 119. Verificando-se, como resultado de perícia feita, redução da capacidade
fisica do servidor, ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício
das atribuições inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de
aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser
readaptado em cargo diferente, na forma do disposto no artigo 39 e parágrafos, desta
Lei Complementar, sem que essa readaptação the acarrete qualquer prejuízo de
vencimento básico e vantagens pessoais.
Art. 172. Os beneficios de Previdência serão prestados por órgão de gestão
previdenciária ao qual os servidores titulares de cargos efetivos serão filiados
compulsoriamente.
Art. 173. Os planos de beneficios previdenciários e os percentuais das
contribuições dos servidores e do município serão definidos em lei específica."
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Art. 81. Os atuais membros já eleitos e indicados para comporem os Conselhos de v• .t,
Administração e Fiscal, do PRESERV, ficam mantidos, até o final de seus mandados,
que terá seu termo em 04 (quatro) anos, contados da data da respectiva posse.
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P173/06
Art. 82. Revogam-se os arts. 79 e parágrafos, 80 e parágrafo único, 83, parágrafo
único e incisos, 84 a 89, 121, 122, 125, 127, 130, 131 a 136, 138, 174 a 185 da Lei
Complementar ir2 10, de 27 de dezembro de 1.991, e a Lei n2 947, de 14 de novembro
de 2604. '4
Art. 83. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e readequar o
orçamento dos exercícios de 2.006 e 2.007, necessários à implementação do objeto
desta Lei Complementar, utilizando como crédito, as formas previstas na Lei Federal
n2 4.320, de 17 de março de 1.964.
Parágrafo único. Nos termos que dispuser a avaliação atuarial inicial, os recursos
vinculados ao Fundo Previdencidrio de que dispunham os arts. 69 e 79 da Lei d - 947,
de 14 de novembro de 2.001, deverão ser transferidos ao PRESERV, para fins de
composição dos Fundos Previdencidrio e Financeiro constituídos nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ICIPAL, 15 de dezembro de 2006
C i 0 FARIAS SPADA
Prefeit icipal
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