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materia nº 171/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 171 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaProrroga o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 125/2005 e dá outras providências.
native_id8870

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.prgpv.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
vritoei 4400 
na 91- L'Z 
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• 
• 
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
1 71 / 6
Simla: Prorroga o prazo estabelecido na Lei 
Complementar 125/2.005 e dá outras providências. 
A Camara do Municipio de Sarancti, Estado do Paraná 
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica prorrogado por at 12 (doze) meses o 
prazo previsto no art. 1° e no parágrafo único da Lei Complementar Municipal n° 125/2.005 
de 15/12/2.005. 
Parágrafo único- A prorrogação prevista no art. 1° desta 
lei fica condicionada a aprovação das avaliações bimestrais que serão elaboradas pela 
Secretaria Municipal de Saúde. 
publicação. 
Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
,30 de novembro de 2006. 
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