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materia nº 170/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 170 / 2006
Date 2006-10-23
EmentaDispõe sobre a instituição do REFISAGUA - Programa de Recuperação Fiscal das Tarifas, Taxas e Preços, cobrados e/ou assumidos pela Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, e dá outras providências.
native_id8871

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITRA DO MBICIPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7 0 / 
Dispõe sobre a instituição do REFISAGUA - Programa de 
Recuperação Fiscal das Tarifas, Taxas e Preços - cobrados 
e/ou assumidos pela Águas de Sarandi — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental — e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Sarandi, _pelo Poder Executivo, o 
REFISAGUA — Programa de Recuperação Fiscal das Tarifas, Taxas e Preços — cobrados 
e/ou assumidos pela Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, 
com o objetivo de incentivar o pagamento, à vista ou de forma parcelada, de créditos 
tributários e/ou não-tributários vencidos, inscritos ou não-inscritos em divida ativa junto 
Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. 
Parágrafo único. Para os fins desta lei, ficam definidos como tarifas, taxas e 
preços todos os valores devidos à Águas de Sarandi.- -Serviço Municipal de Sanearreento 
Ambiental — ern razão da utilização e/ou Colócação á disposição dos serviços de 
abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, seja após a vigência da Lei 
Municipal n° 1.279, de 10 4 abril de 2006, seja em data anterior â vigência dessa lei, em 
decorrência da assunção, pela Autarquid, do passivo da Prefeitura Municipal de Sarandi 
vinculado ao Departamento de Água e Esgoto. 
Art. 2° 0 REFISAGUA poderá ser requerido até o dia 31 de marçõ de 2007, 
eracionalizado e formalizado por meio .da _Aguas de Sarandi — Serviço 
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Art. 3° Poderão ser pagos à vista, parcelados ou reparcelados e pagos nas 
condições previstas nesta lei, os créditos tributários e/ou não-tributários referentes a tarifas, 
taxas e preços devidos à Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
— em razão da utilização e/ou colocação á disposição dos serviços de abastecimento de 
água e de coleta e tratamento de esgoto, seja após a vigência da Lei Municipal n° 1.279, de 
10 de abril de 2006, seja em data anterio' r à vigência dessa lei, em decorrência da assunção, 
pela Autarquia, do passivo da Prefeitura Municipal de Sarandi vinculado ao Departamento 
de Água e Esgoto, desde que estejam em atraso no momento da adesão ao REFISAGUA. 
Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput deste artigo poderão estar 
inscritos ou não em divida ativa e serem vencidos ou vincendos. 
Art. 4
0
0 montante dos créditos a serem objeto do REFISAGUA será o 
apurado na data de assinatura do Termo de Adesão ao REFISAGUA incluindo o principal, 
juros, multa e atualização monetária. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Parana 
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Art. 5° A adesão ao REFISAGUA será feita por meio de assinatura de 
Termo de Adesão, conforme modelo estabelecido no anexo desta lei, o qual sera 
formalizado junto h Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental pelo 
proprietário, ou seu representante legal, e a Autarquia. 
§1° A assinatura do termo a que se refere o capta deste artigo implicará no 
reconhecimento incondicional do crédito e configurará, para todos os efeitos, confissão 
extrajudicial, inclusive para os fins do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei 
Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 
§2° Constará no termo, ainda, que os valores parcelados integrarão as faturas 
de água e esgoto, nelas constando de forma especificada, de modo que a inadimplência As 
faturas e, conseqüentemente, ao parcelamento, nos .termos regulamentares, sujeitará o 
usuário ao corte do fornecimento de água. 
§3° Poderá requerer o REFISAGUA, ainda, aquele que, embora não sendo 
proprietário do imóvel, possua animus domini por, no mínimo, cinco anos ininterruptos, o 
qual sera comprovado por meio de declaração firmada pelo requerente no momento da 
formalização do Termo de Adesão. 
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Art. 6° 0 pagamento dos créditos apurados e objetos do REFISAGUA pode 
ser feito da seguinte forma: 
I — A vista, com pagamento em parcela única, concomitantemente 
formalização do Termo de Adesão, com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros, 
multa moratória e atualização monetária; 
II — de 2 (duas) a 10 (dez) parcelas, iniciando-se a primeira no ato de 
formalização do Termo de Adesão e vencendo-se as 'demais em,1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 
(quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito) e 9 (nove) meses após o pagamento da 
primeira, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os juros, multa moratória 
e atualização monetária; 
ifi — de 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas, iniciando-se a primeira no ato de 
formalização reyin(541e.a4301)Nc&loge. Ra tmmappgabm TFss), 4 
(quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze),, 12 (acia), 13 
(treze), 14 (quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito) e 19 
(dezenove) meses após o pagamento da primeira, com desconto de 50% (cinqüenta por 
cento) sobre os juros, multa moratória e atualização monetária; 
IV — de 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) parcelas, iniciando-se a primeira no 
ato de formalização do Termo de Adesão e vencendo-se as demais em 1 (um), 2 (dois), 3 
(três), 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 
(doze), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito), 
19 (dezenove), 20 (vinte), 21 (vinte e um), 22 6Tinte e dois), 23 (vinte e três), 24 (vinte e 
quatro), 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis), 27 (vinte e sete), 28 (vinte e oito) e 29 (vinte e 
nove) meses após o pagamento da primeira, com desconto de 25% (cinqüenta por cento) 
sobre os juros, multa moratória e atualização monetária. 
§1° Caso os vencimentos recaiam em dias não-úteis, assim entendidos os 
quais não houver expediente na Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental - ficam automaticamente prorro ados para o primeiro dia útil subseqüente. 
PREFEITURA DO MUMCÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná 
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§2° 0 valor das parcelas no âmbito do REFISAGUA não poderá ser inferior 
a R$ 5,00 (cinco reais). 
§3° Os descontos a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput s6 serão 
aplicados se as parcelas forem pagas rigorosamente em dia, de modo que, em caso de 
atraso, incidirão sobre a parcela respectiva os percentuais descontados. 
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'.'SARANDI, 
Art. 7° Sera excluído do REFISAGUA o requerente que: 
I — tendo optado por fazer o pagamento A. vista, não o fizer no ato; 
II - não pagar determinada parcela nos prazos regulamentares estabelecidos 
para o corte de fornecimento de água. 
Parágrafo único. No caso de exclusão, considerar-se-á todo o débito vencido 
de uma só vez, inclusive com o acréscimo de todos os encargos (juros, multa moratória e 
atualização monetária), dando-se seqüência aos procedimentos de cobrança. 
Art. 8° No decorrer do parcelamento no âmbito do REFISAGUA, sera 
expedida ao requerente, quando solicitada, certidão positiva com efeitos de negativa, desde 
que as parcelas estejam sendo pagas em dia. 
Art. 9° A Chefia do Poder Executivo Municipal e a Aguas de Sarandi — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - expedirão os atos necessários à correta 
execução desta lei. 
Art. 10. Fica definido que a Águas de Sarandi — Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental — promoverá ampla divulgação e campanhas de divulgação acerca 
do REFISAGUA, visando a máxima publicidade. 
Parágrafo único. Fica definido, também, que os servidores da Águas de 
Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — promoverão amplos 
esclarecimentos aos interessados em formalizar, junto a si, o Termo de Adesão ao 
ntAVAPITA. 
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9 11 . CRÇA DA GENTE 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ÇO o'ilr It 18 de outubro de 2006. 
APAREC 10 FARIAS SPADA 011., Prefeito ipal 

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