PREFEITRA DO MBICIPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /4001-8000 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7 0 /
Dispõe sobre a instituição do REFISAGUA - Programa de
Recuperação Fiscal das Tarifas, Taxas e Preços - cobrados
e/ou assumidos pela Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental — e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Município de Sarandi, _pelo Poder Executivo, o
REFISAGUA — Programa de Recuperação Fiscal das Tarifas, Taxas e Preços — cobrados
e/ou assumidos pela Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental,
com o objetivo de incentivar o pagamento, à vista ou de forma parcelada, de créditos
tributários e/ou não-tributários vencidos, inscritos ou não-inscritos em divida ativa junto
Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, ficam definidos como tarifas, taxas e
preços todos os valores devidos à Águas de Sarandi.- -Serviço Municipal de Sanearreento
Ambiental — ern razão da utilização e/ou Colócação á disposição dos serviços de
abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, seja após a vigência da Lei
Municipal n° 1.279, de 10 4 abril de 2006, seja em data anterior â vigência dessa lei, em
decorrência da assunção, pela Autarquid, do passivo da Prefeitura Municipal de Sarandi
vinculado ao Departamento de Água e Esgoto.
Art. 2° 0 REFISAGUA poderá ser requerido até o dia 31 de marçõ de 2007,
eracionalizado e formalizado por meio .da _Aguas de Sarandi — Serviço
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Art. 3° Poderão ser pagos à vista, parcelados ou reparcelados e pagos nas
condições previstas nesta lei, os créditos tributários e/ou não-tributários referentes a tarifas,
taxas e preços devidos à Águas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
— em razão da utilização e/ou colocação á disposição dos serviços de abastecimento de
água e de coleta e tratamento de esgoto, seja após a vigência da Lei Municipal n° 1.279, de
10 de abril de 2006, seja em data anterio' r à vigência dessa lei, em decorrência da assunção,
pela Autarquia, do passivo da Prefeitura Municipal de Sarandi vinculado ao Departamento
de Água e Esgoto, desde que estejam em atraso no momento da adesão ao REFISAGUA.
Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput deste artigo poderão estar
inscritos ou não em divida ativa e serem vencidos ou vincendos.
Art. 4
0
0 montante dos créditos a serem objeto do REFISAGUA será o
apurado na data de assinatura do Termo de Adesão ao REFISAGUA incluindo o principal,
juros, multa e atualização monetária.
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Art. 5° A adesão ao REFISAGUA será feita por meio de assinatura de
Termo de Adesão, conforme modelo estabelecido no anexo desta lei, o qual sera
formalizado junto h Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental pelo
proprietário, ou seu representante legal, e a Autarquia.
§1° A assinatura do termo a que se refere o capta deste artigo implicará no
reconhecimento incondicional do crédito e configurará, para todos os efeitos, confissão
extrajudicial, inclusive para os fins do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei
Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
§2° Constará no termo, ainda, que os valores parcelados integrarão as faturas
de água e esgoto, nelas constando de forma especificada, de modo que a inadimplência As
faturas e, conseqüentemente, ao parcelamento, nos .termos regulamentares, sujeitará o
usuário ao corte do fornecimento de água.
§3° Poderá requerer o REFISAGUA, ainda, aquele que, embora não sendo
proprietário do imóvel, possua animus domini por, no mínimo, cinco anos ininterruptos, o
qual sera comprovado por meio de declaração firmada pelo requerente no momento da
formalização do Termo de Adesão.
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Art. 6° 0 pagamento dos créditos apurados e objetos do REFISAGUA pode
ser feito da seguinte forma:
I — A vista, com pagamento em parcela única, concomitantemente
formalização do Termo de Adesão, com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros,
multa moratória e atualização monetária;
II — de 2 (duas) a 10 (dez) parcelas, iniciando-se a primeira no ato de
formalização do Termo de Adesão e vencendo-se as 'demais em,1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4
(quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito) e 9 (nove) meses após o pagamento da
primeira, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os juros, multa moratória
e atualização monetária;
ifi — de 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas, iniciando-se a primeira no ato de
formalização reyin(541e.a4301)Nc&loge. Ra tmmappgabm TFss), 4
(quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze),, 12 (acia), 13
(treze), 14 (quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito) e 19
(dezenove) meses após o pagamento da primeira, com desconto de 50% (cinqüenta por
cento) sobre os juros, multa moratória e atualização monetária;
IV — de 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) parcelas, iniciando-se a primeira no
ato de formalização do Termo de Adesão e vencendo-se as demais em 1 (um), 2 (dois), 3
(três), 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12
(doze), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito),
19 (dezenove), 20 (vinte), 21 (vinte e um), 22 6Tinte e dois), 23 (vinte e três), 24 (vinte e
quatro), 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis), 27 (vinte e sete), 28 (vinte e oito) e 29 (vinte e
nove) meses após o pagamento da primeira, com desconto de 25% (cinqüenta por cento)
sobre os juros, multa moratória e atualização monetária.
§1° Caso os vencimentos recaiam em dias não-úteis, assim entendidos os
quais não houver expediente na Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental - ficam automaticamente prorro ados para o primeiro dia útil subseqüente.
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§2° 0 valor das parcelas no âmbito do REFISAGUA não poderá ser inferior
a R$ 5,00 (cinco reais).
§3° Os descontos a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput s6 serão
aplicados se as parcelas forem pagas rigorosamente em dia, de modo que, em caso de
atraso, incidirão sobre a parcela respectiva os percentuais descontados.
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Art. 7° Sera excluído do REFISAGUA o requerente que:
I — tendo optado por fazer o pagamento A. vista, não o fizer no ato;
II - não pagar determinada parcela nos prazos regulamentares estabelecidos
para o corte de fornecimento de água.
Parágrafo único. No caso de exclusão, considerar-se-á todo o débito vencido
de uma só vez, inclusive com o acréscimo de todos os encargos (juros, multa moratória e
atualização monetária), dando-se seqüência aos procedimentos de cobrança.
Art. 8° No decorrer do parcelamento no âmbito do REFISAGUA, sera
expedida ao requerente, quando solicitada, certidão positiva com efeitos de negativa, desde
que as parcelas estejam sendo pagas em dia.
Art. 9° A Chefia do Poder Executivo Municipal e a Aguas de Sarandi —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - expedirão os atos necessários à correta
execução desta lei.
Art. 10. Fica definido que a Águas de Sarandi — Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental — promoverá ampla divulgação e campanhas de divulgação acerca
do REFISAGUA, visando a máxima publicidade.
Parágrafo único. Fica definido, também, que os servidores da Águas de
Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — promoverão amplos
esclarecimentos aos interessados em formalizar, junto a si, o Termo de Adesão ao
ntAVAPITA.
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9 11 . CRÇA DA GENTE
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ÇO o'ilr It 18 de outubro de 2006.
APAREC 10 FARIAS SPADA 011., Prefeito ipal