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materia nº 169/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 169 / 2006
Date 2006-08-21
EmentaCria a licença aleitamento, acrescentando artigo a Lei Complementar Municipal nº 10/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id8872

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 4001-8000 - Sarandi - Parana 
11104100 Vfil 
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• 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Aft 
SARANDI 
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-169/06 
SUMULA:- Cria a LICENÇA ALEITAMENTO, 
acrescentando artigo a Lei Complementar Municipal n.° 
010/1992 — Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Sarandi, Estado do Parana e da outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1.° - Fica criada e garantida a. servidora, genitora e 
lactante, findo o período da licença maternidade, a-Licença Aleitamento. 
§ 1° - A licença aleitamento dar-se-á pelo prazo 
improrrogável de até 60 (sessenta) dias, exclusivamente para fins de aleitamento do 
próprio filho, sem prejuízo remuneratório. 
§ 20 - Para garantir o direito à Licença Aleitamento, a 
servidora não poderá exercer quaisquer atividades reimmeraaas, assim cdmo-matticular ou 
inscrever a criança em unidades de educh4o infantil. 
apliogiTilfeaasa 
artigo não caracterizar-se-á como espécie de prestação previdencidria. 
§ 4° - O período da licença aleitamento sera contado 
como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais. 
rt Trinte 
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de SIM 
publicação, com efeitos A. partir de 19/07/2006, revogando-se, em especial, a Lei Municipal 
n.° 1.300/2006 de 19/07/2006 e demais disposic&ei contrário 
AL, 10 agosto de 2006 
APARE 0 FARIAS SPADA 
Prefeit icipal 
*IAC I P41
Ar4

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