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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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11104100 Vfil
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Aft
SARANDI
`Wr
-169/06
SUMULA:- Cria a LICENÇA ALEITAMENTO,
acrescentando artigo a Lei Complementar Municipal n.°
010/1992 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Sarandi, Estado do Parana e da outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° - Fica criada e garantida a. servidora, genitora e
lactante, findo o período da licença maternidade, a-Licença Aleitamento.
§ 1° - A licença aleitamento dar-se-á pelo prazo
improrrogável de até 60 (sessenta) dias, exclusivamente para fins de aleitamento do
próprio filho, sem prejuízo remuneratório.
§ 20 - Para garantir o direito à Licença Aleitamento, a
servidora não poderá exercer quaisquer atividades reimmeraaas, assim cdmo-matticular ou
inscrever a criança em unidades de educh4o infantil.
apliogiTilfeaasa
artigo não caracterizar-se-á como espécie de prestação previdencidria.
§ 4° - O período da licença aleitamento sera contado
como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
rt Trinte
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de SIM
publicação, com efeitos A. partir de 19/07/2006, revogando-se, em especial, a Lei Municipal
n.° 1.300/2006 de 19/07/2006 e demais disposic&ei contrário
AL, 10 agosto de 2006
APARE 0 FARIAS SPADA
Prefeit icipal
*IAC I P41
Ar4
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