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materia nº 164/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 164 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaCria cargo de provimento efetivo, vagas e dá outras providências.
native_id8877

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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t. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE_SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL - 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71-- CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 I 3035-0800- - Sarandi - Paraná 
kro,ow uso m
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sr.; omo o el: 
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• 
PROJETO DE LEI COMPLMENTAR N° —164/06 
SÚMULA - Cria cargo de provimento 
efetivo, vagas e dá outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 10. Fica criado e integrado ao 
quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a 
Lei Completar n° 16/93 e suas alterações, o cargo a 
seguir especificado, com os seguintes números de vagas: 
GRUPO 
OCUPACIONAL 
Profissional 
DENOMIMAÇÃO 
DO CARGO 
NÚMERO 
DE 
VAGAS 
CÓDIGO DE 
VENCIMENTO 
CARGA 
HORARIA 
SEMANAL 
VENCIMENTO 
Médico 
Plantonista 20 
37 
38 
30 horas 
36 horas 
4.200,00 
5.040,00 
Art. 2°. Os profissionais constantes no 
artigo 1° desta Lei desenvolveram suas atividades no 
Pronto Atendimento Municipal. 
..,,-
1, C ' nn 
erá 
efetuado em túrho 1l4e 1' -a i -J_ s ir) ilfi ras 
diárias, de acordo com a escala de funcionamento do 
plantão do pronto atendimento, conforme o interesse da 
Administração. 
Parágrafo único. 0 regime de plantão não 
caracteriza serviço extraordinário para nenhum efeito 
legal. 
Art. 4
0. 0 medico de plantão deverá ficar 
a disposição no pronto atendimento, no turno em que for 
escalado, durante todo o período, obrigando-se a 
prestar atendimento medico, sem limites de consultas e 
outros procedimentos, de acordo com o interesse da 
administração, respeitada a carga horária máxima 
semanal. 
PREFEITURA DO MUNICIPRDESARANDI 
PAÇO MUNICIPAL - 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71-- CEP 87111-230 
Form/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800- -- Sarandi - Paraná 
119 1 6 4 / 0 6 
Art. 5
0. Aplicam-se aos cargos previstos 
nesta Lei, no que for compatível, as disposições 
constantes na Lei Complementar n° 10/92. 
Art. 6°. 0 Chefe do Poder Executivo 
regulamentará os critérios para a implantação e 
execução da carga horária estabelecida nesta Lei no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da 
publicação da mesma. 
Art. 7
0. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
contrário. 
Art. 8°. Revogam-se as disposições em 
Paço M 
APARECI 
Pref 
6 de abril de 2006. 
FARIAS SPADA 
nicipal 
ixUS CUDADE 

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