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t. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE_SARANDI
PAÇO MUNICIPAL -
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71-- CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 I 3035-0800- - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI COMPLMENTAR N° —164/06
SÚMULA - Cria cargo de provimento
efetivo, vagas e dá outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica criado e integrado ao
quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a
Lei Completar n° 16/93 e suas alterações, o cargo a
seguir especificado, com os seguintes números de vagas:
GRUPO
OCUPACIONAL
Profissional
DENOMIMAÇÃO
DO CARGO
NÚMERO
DE
VAGAS
CÓDIGO DE
VENCIMENTO
CARGA
HORARIA
SEMANAL
VENCIMENTO
Médico
Plantonista 20
37
38
30 horas
36 horas
4.200,00
5.040,00
Art. 2°. Os profissionais constantes no
artigo 1° desta Lei desenvolveram suas atividades no
Pronto Atendimento Municipal.
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erá
efetuado em túrho 1l4e 1' -a i -J_ s ir) ilfi ras
diárias, de acordo com a escala de funcionamento do
plantão do pronto atendimento, conforme o interesse da
Administração.
Parágrafo único. 0 regime de plantão não
caracteriza serviço extraordinário para nenhum efeito
legal.
Art. 4
0. 0 medico de plantão deverá ficar
a disposição no pronto atendimento, no turno em que for
escalado, durante todo o período, obrigando-se a
prestar atendimento medico, sem limites de consultas e
outros procedimentos, de acordo com o interesse da
administração, respeitada a carga horária máxima
semanal.
PREFEITURA DO MUNICIPRDESARANDI
PAÇO MUNICIPAL -
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71-- CEP 87111-230
Form/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800- -- Sarandi - Paraná
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Art. 5
0. Aplicam-se aos cargos previstos
nesta Lei, no que for compatível, as disposições
constantes na Lei Complementar n° 10/92.
Art. 6°. 0 Chefe do Poder Executivo
regulamentará os critérios para a implantação e
execução da carga horária estabelecida nesta Lei no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação da mesma.
Art. 7
0. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
contrário.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em
Paço M
APARECI
Pref
6 de abril de 2006.
FARIAS SPADA
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