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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENT AR N°163/2006.
Súmula:- Dispõe sobre alteração dos artigos 119 e 122 da Lei Complementar n° 05/92, já alterado pela Lei Complementar
número 026/94.
AUTOR(ES):- ANTONIO DA CUNHA e CLEITON
DAMASCENO DO CARMO.
Art. 1° - Os artigos 119 e 122 da Lei Complementar n° 05/92, já
alterados pela Lei Complementar número 026/94, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 119 — Os postos de abastecimento de veículos
poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra, com Area igual ou superior A
800,00 m2 (Oitocentos metros quadrados) ou em terrenos de esquina com Area igual
ou superior à 800,00m2 ( Oitocentos metros quadrados), com testada minima de 40,00
m (quarenta metros);
"Art. 122 — Fica proibida a instalação de Postos de
Abastecimento de veículos num raio de no mínimo:
existentes
BR-376";
publicação.
I — 500 (quinhentos metros) de um posto para o outro;
H- a proibição do Inciso I, não se aplica aos Postos
ou a serem instalados nas Paralelas da Avenida Central "antiga Rodovia
III— 200 (duzentos metros) de hospitais e postos de saúde; e
IV — 200 (duzentos metros) de Areas militares".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis Complementares n° 044/97, de 03 de julho de 1997 e n° 071/2001 de 27 de dezembro
de 2001.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês de
março do ano de 2006.
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Vereador-Autor Vereador — Autor
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FLS.
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P4 ao
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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