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materia nº 163/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 163 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaDispõe sobre alteração dos artigos 119 e 122 da Lei Complementar nº 5/92, já alterado pela Lei Complementar nº 26/94.
native_id8878

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV MARINGÁ N° 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi©cms.pr.gov.br 
ca- 0**0900 fit — L°46
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PROJETO DE LEI COMPLEMENT AR N°163/2006. 
Súmula:- Dispõe sobre alteração dos artigos 119 e 122 da Lei Com￾plementar n° 05/92, já alterado pela Lei Complementar 
número 026/94. 
AUTOR(ES):- ANTONIO DA CUNHA e CLEITON 
DAMASCENO DO CARMO. 
Art. 1° - Os artigos 119 e 122 da Lei Complementar n° 05/92, já 
alterados pela Lei Complementar número 026/94, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 119 — Os postos de abastecimento de veículos 
poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra, com Area igual ou superior A 
800,00 m2 (Oitocentos metros quadrados) ou em terrenos de esquina com Area igual 
ou superior à 800,00m2 ( Oitocentos metros quadrados), com testada minima de 40,00 
m (quarenta metros); 
"Art. 122 — Fica proibida a instalação de Postos de 
Abastecimento de veículos num raio de no mínimo: 
existentes 
BR-376"; 
publicação. 
I — 500 (quinhentos metros) de um posto para o outro; 
H- a proibição do Inciso I, não se aplica aos Postos 
ou a serem instalados nas Paralelas da Avenida Central "antiga Rodovia 
III— 200 (duzentos metros) de hospitais e postos de saúde; e 
IV — 200 (duzentos metros) de Areas militares". 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as 
Leis Complementares n° 044/97, de 03 de julho de 1997 e n° 071/2001 de 27 de dezembro 
de 2001. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês de 
março do ano de 2006. 
A a 'n/ia, 
Vereador-Autor Vereador — Autor 
141CIP,4 
Nt'‘1
FLS. 
0 
P4 ao 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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