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materia nº 2739/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id888

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINO;;LIAAWOVII;Iiiiilià 
PROJETO DE LEI N° /20182739 / i s 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria 
e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do Município de Sarandi, Estado 
do Paraná no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação 
orçamentária: 
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
09.272.0005.2043 Previdência Social aos Servidores do Município - 
Preserv - Fundo Previdenciário 
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 2040 2.000,00 
TOTAL 2.000,00 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), será obtido através do cancelamento 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
09.272.0005.2043 Previdência Social aos Servidores do Município - 
Preserv - Fundo Previdenciário 
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 2040 2.000,00 
TOTAL 2.000,00 
Art. 3" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2420/2018, de 11/06/2018. 
2739 / 1 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SAFAAND1 connumáodm MOVAiniroRu 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Mexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2018, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2369/2017, de 
09/11/2017. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de julho de 2018. 
Prefeito Municipal 

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