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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Emillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
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PROJETO DE LEI N° /20182739 / i s
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do Município de Sarandi, Estado
do Paraná no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação
orçamentária:
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
09.272.0005.2043 Previdência Social aos Servidores do Município -
Preserv - Fundo Previdenciário
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 2040 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), será obtido através do cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária:
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
09.272.0005.2043 Previdência Social aos Servidores do Município -
Preserv - Fundo Previdenciário
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 2040 2.000,00
TOTAL 2.000,00
Art. 3" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2420/2018, de 11/06/2018.
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Rua José Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SAFAAND1 connumáodm MOVAiniroRu
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Mexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2018, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2369/2017, de
09/11/2017.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de julho de 2018.
Prefeito Municipal
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