PREFEITURA DO MUNIC010 _ _ _ DE _ _ SARANDI _ _
PAÇO MUNICIPAL -
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1 6 1 / 0 6
SÚMULA - Cria o Quadro de Pessoal da Caixa de
Aposentadoria dos Servidores Municipais de Sarandi -
PRESERV, Estado do Paraná e outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovara e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei.
TÍTULO I
QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - De conformidade com as disposições contidas no
Parágrafo único do art. 104 da 'lei n° 947/2001, de 14 de novembro de 2001, fica criado o
rQuadro de Pessoal da Caixa deurpos t, loriaP, 'pi oldo(Wdior Sarandi
- PRESERV, Estado do Paraná , - gidd )abloilatAtti os S :riddr6 a Fig Sarandi
— Lei Complementar n° 010/92.
Art. 2° - 0 Quadro de Pessoal será integrado por Cargos de
Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão.
cApnuLo II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 3° - Os cargos de provimento efetivo criado por esta
Lei, serão distribuídos nos seguintes grupos:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL;
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO;
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERMS.
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aos seguintes requisitos básicos:
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Art. 4° - Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Os cargos deste grupo abrangem as atividades que
requerem grau elevado de atividade mental e se relacionam com aspectos teóricos e práticos
de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem estudos académicos
extensos e profundos, ou de experiência intensiva e equivalente, ou mesmo a combinação de
ambos - instrução e experiência - para o bom desempenho do cargo.
- GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a
aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade ou
experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para o desempenho
adequado das funções, essas qualidades ou técnicas a nível médio de conhecimento.
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou
semiqualificadas, sendo suas funções administrativo-operacionais Tie requeiram o
conhecimento interno e minucioso dos .procêssos envolvidos no trabalho, o exercício de
considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Inclui-se
neste grupo as ocupações manus simples, que podem ser executadas após curto período de
aprendizado. Os ocupantes degfellgru fl'qvM cite[It'D 3 rpf rae ensino
médio. 1-1 I
IV - GRUP070CUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
Os cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático
do trabalho limitado a uma rotina onde predomine o esforço fisico. .
Art. 5° - Os cargos dos Grupos Ocupacionais de que trata o
art. 4°, desta Lei, serão providos por noméação, precedida de concurso público, nos termos do
inciso II do art. 37 da Constituição Federal e pelas demais formas previstas em lei.
Parágrafo único - A nomeação para cargos de provimento
efetivo far-se-d, exclusivamente, no nível inicial da Tabela de Vencimento.
Art. 60 - São cargos de provimento efetivo os constantes
do Anexo I e o vencimento é o estabelecido no Anexo III — Tabela "A", cujos valores serão
atualizados ou reajustados sempre que for concedido igual beneficio aos servidores da
Prefeitura Municipal de Sarandi. v.ottICIPA
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CAPITULO Ill
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 7° - Os cargos em comissão serão providos mediante
indicação do Superintendente, com anuência da Diretoria e do Conselho Administrativo entre
as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.
§ 10 - Os cargos em Comissão,. são os de direção, chefia e
assessoramento, mediante indicação e exoneração do Superintendente com anuência da
Diretoria e Conselho Administrativo.
§ 2° - Os cargos de provimento em Comissão, serão
ocupados a medida em que forem instalados os órgãos da Estrutura Organizacional da Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, ou de acordo
com as necessidades e conveniência da Administração do Fundo de Previdência.
§ 3
0
- O servidor nomeado para cargo em comissão poderá
optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo vencimento do cargo em comissão.
Art. 8° - São cargos de provimento em Comissão os
constantes do Anexo II e o vencimento é o estabelecido no Anexo III — Tabela "B", cujos
valores serão atualizados ou reajustados sempre que for concedido igual beneficio aos
ocupantes de cargos de provimeato efetivo.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA E RESSARCIMENTO DE
DESPESAS.
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO
Art. 9° - Fica instituído Tabela de Vencimentos para os
cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, sendo TABELA "A" para os cargos efetivo,
composta de 35 (trinta e cinco) níveis, com elevação de 1% (um por cento) entre cada nível e
TABELA "B" para os cargos em comissão.
Parágrafo único As tabelas contemplarão,
obrigatoriamente, todos os cargos previstos nesta Lei.
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SEÇÃO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
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Art. 10 — Para atender encargos de chefia ou de outra
natureza, quando não constituir atribuições de cargos de provimento em comissão, a Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV poderá instituir
Funções Gratificadas aos titulares de unidades administrativas ou com encargos de outra
natureza, quando em efetivo exercício das funções.
§ 10 - A Função Gratificada não constitui cargo e será
considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exerce função de
Chefia ou de outra natureza.
§ 2° - A denominação, qualificação, valores e demais
requisitos para o exercício da Função Gratificada, serão estabelecidos pela Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, mediante ato.
§ 3
0
- 0 valor da Função Gratificada, fica limitado em até
50% (cinqüenta por cento) dó vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor
designado.
Art. 11 — E vedada a acumulação remunerada de Função
Gratificada e de Cargo em Comissão.
4,- Art. 12 — As Funções Gratificadas, só poderão ser
exercidas por servidores ocupailtz d5Wgps'A
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Art. 13 — Os ocupantes de Cargo de Provimento em
Comissão e os com direito a Função Gratificada, não serão remunerados por horas
extraordinárias no exercício do cargo ou função.
SEÇÃO EEL
DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Art. 14 — Sem prejuízo dos vencimentos estabelecidos no
Anexo III, o servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná, a serviço fora do Município, faz jus ao recebimento
ressarcimento das despesas.
§ 1° - o ressarcimento das despesas, terá como valor
máximo total da despesa efetuada com alimentação, estada em hotel e despesa com translado
•
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19161 /06
durante o serviço, comprovadas mediante a apresentação de notas fiscais e recibos contendo
nome e assinatura do servidor.
§ 20 - 0 servidor do PRESERV poderá solicitar
antecipação de parte da despesa para custear a viagem de serviço, devendo após o retorno
apresentar prestação de contas junto ao órgão de finanças do PRESERV.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERMS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 — 0 Superintendente da Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná, no prazo de 60
(sessenta dias), contados da vigência da presente Lei, baixará ato, determinando as atribuições
dos Cargos Efetivos criados por esta-Lei.
Art. 16 - 0 Plano de Carreira progressiva de que trata o
Parágrafo único do art. 104 da Lei n° 947/2001, sera implantado em até 180 (cento e oitenta)
dias, contados da vigência da presente Le/i.
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CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 — Os anexos I e II, contempla os cargos efetivos e
em comissão, com carga horária e níveis de vencimento para os cargos efetivo e simbolos e
vencimento para os cargos comissionados e o anexo III, Tabela de Vencimento para ambos
os cargos.
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço c al, 6 d março de 2006.
Prefei
APARE IN 0 FARIAS SPADA