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materia nº 161/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 161 / 2006
Date 2006-03-20
EmentaCria o Quadro de Pessoal da Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id8880

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNIC010 _ _ _ DE _ _ SARANDI _ _ 
PAÇO MUNICIPAL - 
Site: www.sarandi.pr.d6v.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 32644777/ 3035-0800- Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1 6 1 / 0 6 
SÚMULA - Cria o Quadro de Pessoal da Caixa de 
Aposentadoria dos Servidores Municipais de Sarandi - 
PRESERV, Estado do Paraná e outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovara e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei. 
TÍTULO I 
QUADRO DE PESSOAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - De conformidade com as disposições contidas no 
Parágrafo único do art. 104 da 'lei n° 947/2001, de 14 de novembro de 2001, fica criado o 
r￾Quadro de Pessoal da Caixa deurpos t, loriaP, 'pi oldo(Wdior Sarandi 
- PRESERV, Estado do Paraná , - gidd )abloilatAtti os S :riddr6 a Fig Sarandi 
— Lei Complementar n° 010/92. 
Art. 2° - 0 Quadro de Pessoal será integrado por Cargos de 
Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão. 
cApnuLo II 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Art. 3° - Os cargos de provimento efetivo criado por esta 
Lei, serão distribuídos nos seguintes grupos: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL; 
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL; 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO; 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERMS. 
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• 
PREFEITURA DO MUNICl/P10 DEURANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: Winrw.sarandi.0.66V.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa postal 71-- CEP 87111-230 
Fone/fax: (44) 3264-2777 / 30354)800 - Sarandi - Paraná 
aos seguintes requisitos básicos: 
AtMi. 
SARANDI
NU,
*
44'0 DEMOCRMICO. 
12 1 6 1 0 6 
Art. 4° - Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem 
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Os cargos deste grupo abrangem as atividades que 
requerem grau elevado de atividade mental e se relacionam com aspectos teóricos e práticos 
de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem estudos académicos 
extensos e profundos, ou de experiência intensiva e equivalente, ou mesmo a combinação de 
ambos - instrução e experiência - para o bom desempenho do cargo. 
- GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL 
Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a 
aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade ou 
experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para o desempenho 
adequado das funções, essas qualidades ou técnicas a nível médio de conhecimento. 
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou 
semiqualificadas, sendo suas funções administrativo-operacionais Tie requeiram o 
conhecimento interno e minucioso dos .procêssos envolvidos no trabalho, o exercício de 
considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Inclui-se 
neste grupo as ocupações manus simples, que podem ser executadas após curto período de 
aprendizado. Os ocupantes degfellgru fl'qvM cite[It'D 3 rpf rae ensino 
médio. 1-1 I 
IV - GRUP070CUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
Os cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático 
do trabalho limitado a uma rotina onde predomine o esforço fisico. . 
Art. 5° - Os cargos dos Grupos Ocupacionais de que trata o 
art. 4°, desta Lei, serão providos por noméação, precedida de concurso público, nos termos do 
inciso II do art. 37 da Constituição Federal e pelas demais formas previstas em lei. 
Parágrafo único - A nomeação para cargos de provimento 
efetivo far-se-d, exclusivamente, no nível inicial da Tabela de Vencimento. 
Art. 60 - São cargos de provimento efetivo os constantes 
do Anexo I e o vencimento é o estabelecido no Anexo III — Tabela "A", cujos valores serão 
atualizados ou reajustados sempre que for concedido igual beneficio aos servidores da 
Prefeitura Municipal de Sarandi. v.ottICIPA 
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FLS. 
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PREFEITURA _ DO _ _ MUNICIPIO _ _ _ _ _ _ DE_SARANDI _ _ _ 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: irWw.sarandi,Pi.gtiv.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71= CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035;0800- Sarandi - Paraná 
112 1 6 1 / 0 6 
CAPITULO Ill 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 7° - Os cargos em comissão serão providos mediante 
indicação do Superintendente, com anuência da Diretoria e do Conselho Administrativo entre 
as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público. 
§ 10 - Os cargos em Comissão,. são os de direção, chefia e 
assessoramento, mediante indicação e exoneração do Superintendente com anuência da 
Diretoria e Conselho Administrativo. 
§ 2° - Os cargos de provimento em Comissão, serão 
ocupados a medida em que forem instalados os órgãos da Estrutura Organizacional da Caixa 
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, ou de acordo 
com as necessidades e conveniência da Administração do Fundo de Previdência. 
§ 3
0
- O servidor nomeado para cargo em comissão poderá 
optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo vencimento do cargo em comissão. 
Art. 8° - São cargos de provimento em Comissão os 
constantes do Anexo II e o vencimento é o estabelecido no Anexo III — Tabela "B", cujos 
valores serão atualizados ou reajustados sempre que for concedido igual beneficio aos 
ocupantes de cargos de provimeato efetivo. 
CAPÍTULO IV 
DO VENCIMENTO, DA FUNÇÃO GRATIFICADA E RESSARCIMENTO DE 
DESPESAS. 
SEÇÃO I 
DO VENCIMENTO 
Art. 9° - Fica instituído Tabela de Vencimentos para os 
cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, sendo TABELA "A" para os cargos efetivo, 
composta de 35 (trinta e cinco) níveis, com elevação de 1% (um por cento) entre cada nível e 
TABELA "B" para os cargos em comissão. 
Parágrafo único As tabelas contemplarão, 
obrigatoriamente, todos os cargos previstos nesta Lei. 
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PREFEITURA DO MUNIC010 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: wwW:sarandi,pr.dekr.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa postal 71-- CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi - Paraná 
SEÇÃO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
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SARANDI 
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12 1 6 1 / 0 6 
Art. 10 — Para atender encargos de chefia ou de outra 
natureza, quando não constituir atribuições de cargos de provimento em comissão, a Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV poderá instituir 
Funções Gratificadas aos titulares de unidades administrativas ou com encargos de outra 
natureza, quando em efetivo exercício das funções. 
§ 10 - A Função Gratificada não constitui cargo e será 
considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exerce função de 
Chefia ou de outra natureza. 
§ 2° - A denominação, qualificação, valores e demais 
requisitos para o exercício da Função Gratificada, serão estabelecidos pela Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, mediante ato. 
§ 3
0
- 0 valor da Função Gratificada, fica limitado em até 
50% (cinqüenta por cento) dó vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor 
designado. 
Art. 11 — E vedada a acumulação remunerada de Função 
Gratificada e de Cargo em Comissão. 
4,- Art. 12 — As Funções Gratificadas, só poderão ser 
exercidas por servidores ocupailtz d5Wgps'A 
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Art. 13 — Os ocupantes de Cargo de Provimento em 
Comissão e os com direito a Função Gratificada, não serão remunerados por horas 
extraordinárias no exercício do cargo ou função. 
SEÇÃO EEL 
DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS 
Art. 14 — Sem prejuízo dos vencimentos estabelecidos no 
Anexo III, o servidor da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná, a serviço fora do Município, faz jus ao recebimento 
ressarcimento das despesas. 
§ 1° - o ressarcimento das despesas, terá como valor 
máximo total da despesa efetuada com alimentação, estada em hotel e despesa com translado 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusrndo, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
19161 /06 
durante o serviço, comprovadas mediante a apresentação de notas fiscais e recibos contendo 
nome e assinatura do servidor. 
§ 20 - 0 servidor do PRESERV poderá solicitar 
antecipação de parte da despesa para custear a viagem de serviço, devendo após o retorno 
apresentar prestação de contas junto ao órgão de finanças do PRESERV. 
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERMS E FINAIS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 15 — 0 Superintendente da Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, Estado do Paraná, no prazo de 60 
(sessenta dias), contados da vigência da presente Lei, baixará ato, determinando as atribuições 
dos Cargos Efetivos criados por esta-Lei. 
Art. 16 - 0 Plano de Carreira progressiva de que trata o 
Parágrafo único do art. 104 da Lei n° 947/2001, sera implantado em até 180 (cento e oitenta) 
dias, contados da vigência da presente Le/i. 
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CAPÍTULO 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17 — Os anexos I e II, contempla os cargos efetivos e 
em comissão, com carga horária e níveis de vencimento para os cargos efetivo e simbolos e 
vencimento para os cargos comissionados e o anexo III, Tabela de Vencimento para ambos 
os cargos. 
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Paço c al, 6 d março de 2006. 
Prefei 
APARE IN 0 FARIAS SPADA 

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