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materia nº 160/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 160 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaDispõe sobre autorização especifica para construção e instalação de um posto de serviços de veículos.
native_id8881

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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1(2160/06 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ N° 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
Considerando que a geração de emprego e renda tem prioridade na administração municipal; 
Considerando que no projeto de desenvolvimento econômico e social do município de Sarandi para 
geração de emprego e renda e fundamental que se promova a vinda de novas empresas e facilite de 
forma legal e correta as suas instalações; 
Considerando que o empreendedor em hipótese alguma deve ter o seu empreendimento prejudicado 
por questões burocráticas e leis municipais; 
Considerando que estudos já estão sendo feitos para que modificações sejam feitas no código de 
obras do município no sentido de adequá-lo ao bom desenvolvimento da era moderna; e 
Considerando que esse processo requer estudos aprofundados e conseqüentemente a demora e 
grande, a mesa da câmara municipal de Sarandi propõe ao soberano plenário a deliberação do 
seguinte: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 160/2006. 
SARANDI - PR 
ARcL",,/,2,Dr-) EM, L, ..... . . / 
Dispõe sobre autorização, especifica, para 
construção e instalação de um posto de serviços 
de veículos. 
AUTOR:- MESA DIRETORA. 
Art. 1° Fica, por força desta lei, autorizado a 
Secretaria Municipal de Urbanismo a realizar os procedimentos que competem a administração 
municipal e liberar, excepcionalmente, a construção e as instalações de um posto de serviços de 
veículos e dependências que compõe o projeto de engenharia, na data de terras n° 34, da Quadra n° 
01, com 783,00 m2., e no lote de terras sob numero 255-A remanescente com Area de 662,05m 2; 
totalizando as áreas em 1.445,05 m2., localizadas no Jardim Europa e Gleba Patrimônio Sarandi, 
sendo as seguintes confrontações: 
Data de terras número 34. 
Com a Avenida Antonio Volpato numa extensão de 7,00 metros; 
Com as datas números 01 e 33, numa extensão de 48,32 metros; 
Com a Avenida Maringá numa extensão de 36,93 metros; 
Com oi lote n° 255, numa extensão de 38,25 metros; 
LOTE 255-A remanescente. 
Com a avenida Maringá numa extensão de 38,66 metros; 
Com o Lote n° 255-A-1, numa extensão de 52,62 metros; 
E finalmente com a data n° 34, da quadra n° 01, numa extensão de 34,25 metros. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua Publicação. 
Art. 3° - Para a aplicação especifica desta Lei 
Complementar, ficam revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal, aos 10 dias do 
mês março do ano 
AUTORES: 
:gar& 
. 
;nrto ia Cunha Psz,ybylski, 
Presidente Vice-Presidente 
Claudionei Aparecido Vitorino da Silva, Joao Lara Vieira, 
1° Secretário 2° Secretário 
0 041C I PA 
Lei da Criação do Municipio N° 7502 de 14/10/1981 

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