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1(2160/06
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ N° 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br
Considerando que a geração de emprego e renda tem prioridade na administração municipal;
Considerando que no projeto de desenvolvimento econômico e social do município de Sarandi para
geração de emprego e renda e fundamental que se promova a vinda de novas empresas e facilite de
forma legal e correta as suas instalações;
Considerando que o empreendedor em hipótese alguma deve ter o seu empreendimento prejudicado
por questões burocráticas e leis municipais;
Considerando que estudos já estão sendo feitos para que modificações sejam feitas no código de
obras do município no sentido de adequá-lo ao bom desenvolvimento da era moderna; e
Considerando que esse processo requer estudos aprofundados e conseqüentemente a demora e
grande, a mesa da câmara municipal de Sarandi propõe ao soberano plenário a deliberação do
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 160/2006.
SARANDI - PR
ARcL",,/,2,Dr-) EM, L, ..... . . /
Dispõe sobre autorização, especifica, para
construção e instalação de um posto de serviços
de veículos.
AUTOR:- MESA DIRETORA.
Art. 1° Fica, por força desta lei, autorizado a
Secretaria Municipal de Urbanismo a realizar os procedimentos que competem a administração
municipal e liberar, excepcionalmente, a construção e as instalações de um posto de serviços de
veículos e dependências que compõe o projeto de engenharia, na data de terras n° 34, da Quadra n°
01, com 783,00 m2., e no lote de terras sob numero 255-A remanescente com Area de 662,05m 2;
totalizando as áreas em 1.445,05 m2., localizadas no Jardim Europa e Gleba Patrimônio Sarandi,
sendo as seguintes confrontações:
Data de terras número 34.
Com a Avenida Antonio Volpato numa extensão de 7,00 metros;
Com as datas números 01 e 33, numa extensão de 48,32 metros;
Com a Avenida Maringá numa extensão de 36,93 metros;
Com oi lote n° 255, numa extensão de 38,25 metros;
LOTE 255-A remanescente.
Com a avenida Maringá numa extensão de 38,66 metros;
Com o Lote n° 255-A-1, numa extensão de 52,62 metros;
E finalmente com a data n° 34, da quadra n° 01, numa extensão de 34,25 metros.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua Publicação.
Art. 3° - Para a aplicação especifica desta Lei
Complementar, ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, aos 10 dias do
mês março do ano
AUTORES:
:gar&
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;nrto ia Cunha Psz,ybylski,
Presidente Vice-Presidente
Claudionei Aparecido Vitorino da Silva, Joao Lara Vieira,
1° Secretário 2° Secretário
0 041C I PA
Lei da Criação do Municipio N° 7502 de 14/10/1981
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