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materia nº 159/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 159 / 2006
Date 2006-03-06
EmentaFixa o número de parcelas e datas de vencimentos para pagamento do IPTU para o exercício de 2006, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei Complementar nº 70/2001.
native_id8882

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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ilEFEITURA DO MUNICÍPIO DESARANDI 
PAÇO MUNICIPAL - 
Site: www.sarandi.pr.dov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71— CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035*-0800- - • Sarandi - Paraná 
4,...aews0 SILL -3.). 
( 9 AJR .491g4: 
600-ti $1,10Q 
,... 
• 
• 
1 5 9 /06 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ' 
SÚMULA: Fixa o numero de parcelas e datas de 
vencimentos para pagamento do IPTU, para o 
exercício de 2006, tendo em vista o disposto no 
Art. 60, da Lei Complementar n° 70/2001. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte 
LEI: 
Art. 10. Fica fixado em 05 (cinco) o número de 
parcelas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, 
para o exercício de 2006, cujos vencimentos são os seguintes: 
a) l a parcela — 10 de abril 
b) 2 a parcela — 10 de maio 
c) 3 a parcela — 10 de julho 
d) 4parcela — 10 de setembro 
4 5 a7C* no rra LO,,) E 
Parágrafo Unico — O vencimento para pagamento 
do IPTU em cota imica, será simultfineo com o da l a parcela, ou seja, 10 de 
abril. 
publicação. 
Art. 2°. Revogadas as disposiçôes em contrário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO 3 de Março de 2006. 
APARE 
Prefeito 
O FARIAS SPADA 
icipal 

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