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materia nº 158/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 158 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
native_id8883

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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• 
PREFEITURA DO _ MUNICIPIO _ _ DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: livww.sarandi.pr.govik 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa postal 71-- CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-277-7 / 3035-0800- Sarandi - Paraná 
• 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR fr. 1 5 8 / 0 6 
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar 
Caltrat2411 temporésia de excepdonat interes.se piablicia, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, 
apçovarà e eu, AP ARECE10 FARMS SP /DP., Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei. 
Art. 1°. Para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de 4 
(quatro) Educadores Sociais por tempo determinado, para atuar no Programa de Medidas 
Sócio Educativas. 
interesse público: 
Art. 2°. Considera-se necessidade temporária de excepcional 
assistência à situação de calamidade pública; 
II- combate a surtos endémicos; 
Ill- atividades relacionadas à execução de programas 
temporários financiado pelo Estado ou pela União em 
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arcerip-egyi• visicí do vn itenvo au não 
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Art. 3° As contratações de que trata esta Lei será por 01 (um) 
ano, podendo ser prorrogado por igual período. 
§ 1°. Os contratos serão regidos pela Lei Municipal n° 10/92, 
de acordo com os art. 268 e seguintes. 
§ 2'. 0 recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos 
desta Lei, sera mediante Teste Seletivo Simplificado. 
Lei: 
respectivo contrato; 
Art. 4°. Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
II - Ser nomeado, designado, ainda que a título pmcb ti c& oe. 
substituição, para o exercício de rgo ou função de confiança. it FLS. 1 
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em vigor na data de sua publicd o. 131, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL — 
Site: www.sarandi.pr.§ov.15r 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa postal 71---CEP 87111-230 
Fone/fax: (44) 3264-2777! 3035-0800- -- arandi - Paraná 
19 1 5 8 / 6 
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo 
importará rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades que lhe deram causa. 
Art 5°. As infrações disciplinares atribuidas ao pessoal 
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo
de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa. 
Art. ea. 0 contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-67 
sem direito indenização, nos seguintes casos: 
pelo término do prazo contratual; 
— por iniciativa do contratado; 
Ill— pelo término do programa descrito no artigo 1°. 
Parágrafo único. A extinção do contrato no caso do inciso II 
deste artigo setts comunicada com antecedência minima de 30 (trinta) dias. 
Art. 7°. 0 tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será 
computado para todos os efeitos legais. 
Art. 8°. Os profissionais serão contratados com os recursos do 
Fundo da Infância e Adolescência FIP12005 Estadual, que foi aprovado para ao 
Município de Sarandi. 
Art. WRevorrt-se as disposi t" es em contrário, esta Lei entra 
DAD EE 
Paw Muni ipaLg de Fevereiro de 2006;
APAREC 0 FARIAS SPADA 
Municipal 

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