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PREFEITURA DO _ MUNICIPIO _ _ DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: livww.sarandi.pr.govik
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa postal 71-- CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-277-7 / 3035-0800- Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR fr. 1 5 8 / 0 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar
Caltrat2411 temporésia de excepdonat interes.se piablicia, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana,
apçovarà e eu, AP ARECE10 FARMS SP /DP., Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei.
Art. 1°. Para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de 4
(quatro) Educadores Sociais por tempo determinado, para atuar no Programa de Medidas
Sócio Educativas.
interesse público:
Art. 2°. Considera-se necessidade temporária de excepcional
assistência à situação de calamidade pública;
II- combate a surtos endémicos;
Ill- atividades relacionadas à execução de programas
temporários financiado pelo Estado ou pela União em
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Art. 3° As contratações de que trata esta Lei será por 01 (um)
ano, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1°. Os contratos serão regidos pela Lei Municipal n° 10/92,
de acordo com os art. 268 e seguintes.
§ 2'. 0 recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos
desta Lei, sera mediante Teste Seletivo Simplificado.
Lei:
respectivo contrato;
Art. 4°. Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
II - Ser nomeado, designado, ainda que a título pmcb ti c& oe.
substituição, para o exercício de rgo ou função de confiança. it FLS. 1
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em vigor na data de sua publicd o. 131,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL —
Site: www.sarandi.pr.§ov.15r
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565- Caixa postal 71---CEP 87111-230
Fone/fax: (44) 3264-2777! 3035-0800- -- arandi - Paraná
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Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo
importará rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades que lhe deram causa.
Art 5°. As infrações disciplinares atribuidas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo
de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. ea. 0 contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-67
sem direito indenização, nos seguintes casos:
pelo término do prazo contratual;
— por iniciativa do contratado;
Ill— pelo término do programa descrito no artigo 1°.
Parágrafo único. A extinção do contrato no caso do inciso II
deste artigo setts comunicada com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
Art. 7°. 0 tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será
computado para todos os efeitos legais.
Art. 8°. Os profissionais serão contratados com os recursos do
Fundo da Infância e Adolescência FIP12005 Estadual, que foi aprovado para ao
Município de Sarandi.
Art. WRevorrt-se as disposi t" es em contrário, esta Lei entra
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Paw Muni ipaLg de Fevereiro de 2006;
APAREC 0 FARIAS SPADA
Municipal
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