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materia nº 157/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 157 / 2006
Date 2006-03-01
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa do Serviço Autárquico Municipal e dá outras providências.
native_id8884

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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Capitulo 
PREFEITURA DO MUNICIPI& DESARANDI 
PAÇO MUNICIPAL uti
Site: Www.sarandi.prgov.brill 157/06 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa postal 71-- CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 32644777/ 30354)800- - saravi,. T rlz A139.(0.) E 
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PRO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÁRQUICO 
MUNICIPAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 1° Aguas de Sarandi- Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, 
aiado 'pata Leis pace a execuçâo dos setNigas de sua vespensabilidade 
apresenta a seguinte organização administrativa: 
I — Superintendência, 
H — Departamento Administrativo: 
a) Divisão de Finanças; 
b) Divisão de Recursos Humanos; 
ILL — Departamento leylagErfietit9:1: 
a) Divisão de Controle ddAtialidgdd;.! t.).) 
IV — Departamento Operacioria-- 
a) Divisão de Aqua; 
b) Divisão de Esgoto. 
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. Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo encontram-se 
estruturados na forma do ANEXO 1 desta Lei Complementar. 
Capitulo 11 
DOS OBJETIVOS E DA ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS 
Seção 1 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LARANDI 
PAÇO MUNICIPAL - 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa postal 71— CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-277-7 / 3035-0800- Sarandi - Parana 
12 1 5 7 / 0 6 
Art. 3
0 A Superintendência do SERVIÇO AUTÁRQUICO, por meio do 
sea Superintendente, lam por finalidade a execução das atividades de direção 
get* toordertaretitr e StIpeMS'2.10 dtis tat/SWIM deSertialidOS Fie% IswiaTquia. 
Parágrafo único. As competências especificas do Superintendente são 
as enunciadas no Regimento Interno do SERVIÇO AUTARQUICO. 
Seção II 
Dos Órgãos de Administração Geral 
Art. 4
0 0 Serviço Autárquico é constituído dos seguintes Departamentos 
e Divisões subordinados ao Superintendente; 
I — Departamento Administrativo: 
c) Divisão de Finanças; 
d) Divisão de Recursos Humanos; 
II — Departamento de Planejamento: 
b) Divisão de Controle de Qualidade; 
— Departamento Operacional: 
c) Divisão de Agua; 
d) Divisão de Esgoto. 
Parágrafo único. As 4.ompAt6r)ciff.
de Divisões serão as êrkinciddás 410- ‘it'rkqtifirci2113ste *eene t 
AUTÁRQUICO. 
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
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MitiÇO 
Art. 5
0. A estrutura administrativa do Serviço Autárquico, estabelecida na 
presente Lei Complementar, entrará em funcionamento gradativamente, a 
medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as 
conveniências da administração da Autarquia e a disponibilidade de recursos. 
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes desta Lei 
Complementar far-se-6 por meio da efetivação das seguintes medidas: 
I - elaboração e aprovação do Regimento Interno; 
II- provimento dos respectivos departamentos e divisões; 
Ill - dotação de recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis 
ao s i,i 1 funcionamento; 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa postal 7-1---CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800- Sarandi - Paraná 
0157/06 
IV - instrução dos departamentos e divisões quanto as competências 
conferidas pelo Regimento Interno. 
Art. 6°. Baixado o Regimento Interno e providos as respectivos 
departamentos e divisões, os órgãos da atual estrutura administrativa, cuias 
funções correspondam as dos órgãos implantados, ficarão automaticamente 
extintos. 
Capitulo III 
DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 7°. 0 Regimento Interno do SERVIÇO AUTÁRQUICO sera baixado 
poc ato do Teteito Munpat, no pram maxima de Se (ncuenta) dies, contado 
da vigência desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. 0 Regimento Interno explicitará: 
I - as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas 
do Serviço Autárquico; 
II - as atribuições especificas e comuns dos servidores investidos nas 
funções de direção e chefia; 
Ill - as normas de trabalho que, por sua natureza, não devam constituir 
disposições em separado; 
IV - outras disposições julgadas necessárias. 
Art. 8°. 0 Superirtfend 73 A n Vd rvi Õtá rc1 / q))14.diab elegar g
competências aos diretores e chefias para proferir despachos decisórios, por 
intermédio do Regimento Interno, podendo a qualquer momento avocá-las para 
si. 
Parágrafo único. Sao indelegaveis as competências decisórias do 
Superintendente nos seguintes casos: 
I - nomeação, exoneração e demissão dos ocupantes dos cargos de 
provimento efetivo e em comissão, bem como designação e destituição de 
servidores em exercício de funções gratificadas; 
II - aprovação de licitações, sob qualquer modalidade; 
Ill — coordenar a execução de convênios e contratos de serviços 
públicos; 
IV - alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Serviço 
Autárquico; 
V - aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com ou 
sem .f cargos. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DESARANDI 
PAÇO MUNICIPAL - 
Site: www.sarandipt§ov.Eir _ 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa postal 71-- CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035=0800- Sarandi - Paraná 
0157/06 
Capitulo IV 
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, E CHEFIA 
Art. 9°. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, ordenados 
por simbolos e referências de vencimento, constantes do ANEXO li desta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único. Os valores das referências de vencimento de que trata 
este artigo no caso do superintendente será remunerado de forma equivalente 
aos secretários municipais com o símbolo CC1 e os dos diretores serão 
equivalentes aos diretores municipais com o símbolo CC2. 
Art. 10°. A remuneração dos cargos de chefias serão estabelecidos no 
Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Serviço Autárquico. 
Art. 11. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa do DAE, 
extinguir7se-6 gradativamente o cargo em comissão ou a função gratificada 
correspondente à sua direção ou Chefia, bem como os demais encargos sob 
essas formas de provimento. 
Art. 12. As nomeações e designações para os cargos de 
superintendente direção, chefia, assessoramento, assistência e coordenação 
obedecerão aos seguintes critérios: 
I - o cargo de Superintendente é de livre nomeação do Prefeito 
Municipal; I- r- r I riv t , 
- os cargos de Direlored-sab de a nolierteA "Ilcae& 
os cargos de Chefias, deverão ter formação técnica compatível com 
a respectiva com divisão e deverão pertencer ao quadro efetivo do Serviço 
Autárquico, sendo nomeados pelo Superintendente. 
Capitulo V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13. A jornada de trabalho dos titulares de cargos e funções previstos 
nesta Lei Complementar será de 40 (quarenta) horas semanais. 
Parágrafo único. Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o 
exercício de cargo em comissão exigirá do seu ocupante integral dedicação ao 
serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade e interesse 
da admiy1itração. 
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DO pP.014.. 
PREFEITURA DO MUNICIPK1DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71-- CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800- - Sarandi - Parana 
P I 5 7 / 0 6 
Art_ 14. Fica o Chefe do Poder Executivo efou o Superintendente 
autorizado a proceder aos ajustamentos que se fizerem necessários no 
orçamento do Serviço Autárquico em decorrência desta Lei Complementar, 
respeitados os elementos de despesa e as funções de governo_ 
M. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo e/ou o Superintendente 
autorizado a .alterar os programas e subprogramas e a modificar a numeração 
e a nomenclatura dos projetos e atividades da despesa, visando adequá-la 
nova estrutura administrativa. 
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. '17. Fica revogada as disposições em contrário. 
20 • e fevereiro de 2006. 
APARE I 0 FARIAS SPADA 
- o Municipal 
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