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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
AV. tRI
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ESTADO DO PARANÁ
N° 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND1 - PR
site: www.cmspr.gov camaradesarandi©cms.pr.gov.br
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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 152/2006.
Considerando que a geração de emprego e renda tem prioridade na administração
municipal;
Considerando que no projeto de desenvolvimento econômico e social do município de
Sarandi para geração de emprego e renda e fundamental que se promova a vinda de novas
empresas e facilite de forma legal e correta as suas instalações;
Considerando que o empreendedor em hipótese alguma deve ter o seu empreendimento
prejudicado por questões burocráticas e leis municipais;
Considerando que estudos já estão sendo feitos para que modificações sejam feitas no
código de obras do município no sentido de adequá-lo ao bom desenvolvimento da era
moderna; e
Considerando que esse processo requer estudos aprofundados e conseqüentemente a
demora e grande, a mesa da câmara municipal de Sarandi propõe ao soberano plenário a
deliberação do seguinte:
Dispõe sobre autorização, especifica, para
construção e instalação de um posto de
serviços de veículos.
Art. 1° Fica, por força desta lei, autorizado a secretaria municipal de urbanismo a
agi1i7ar os procedimentos que competem a administração municipal e liberar,
excepcionalmente, a construção e as instalações de um posto de serviços de veículos e
dependências que compõe o projeto de engenharia, no lote de terras sob numero 262 — C —
3, com area total de 1.200,82 m 2; e as seguintes confrontações:
Com a avenida Londrina numa extensão de 19,67 m;
Com a rua Vereador Jose Fernandes numa extensão de 68,54 m;
Com a avenida Ademar Bornia numa extensão de 68,67 m;
E finalmente com o lote n° 262 —C numa extensão de 15,37m.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3° - Para a aplicação especifica desta Lei Complementar, ficam revogadas as
disposições em contrario.
Sala das sessões da Camara Municipal de Sarandi, aos 04 dias
Cunha
Presidente
Rafa
Vice esidente
o mês j o do ano
Claudionei Apareci
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2
Lei da Criação do Mun 7502 de 14/10/1981
o d Silva
Secretario
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