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materia nº 152/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 152 / 2006
Date 2006-02-06
EmentaDispõe sobre autorização especifica para construção e instalação de um posto de serviços de veículos.
native_id8889

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Norma promulgada. G Proposição sancionda.

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gkroevo4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
AV. tRI 
r J 
ESTADO DO PARANÁ 
N° 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND1 - PR 
site: www.cmspr.gov camaradesarandi©cms.pr.gov.br 
offenba *51ti 
1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 152/2006. 
Considerando que a geração de emprego e renda tem prioridade na administração 
municipal; 
Considerando que no projeto de desenvolvimento econômico e social do município de 
Sarandi para geração de emprego e renda e fundamental que se promova a vinda de novas 
empresas e facilite de forma legal e correta as suas instalações; 
Considerando que o empreendedor em hipótese alguma deve ter o seu empreendimento 
prejudicado por questões burocráticas e leis municipais; 
Considerando que estudos já estão sendo feitos para que modificações sejam feitas no 
código de obras do município no sentido de adequá-lo ao bom desenvolvimento da era 
moderna; e 
Considerando que esse processo requer estudos aprofundados e conseqüentemente a 
demora e grande, a mesa da câmara municipal de Sarandi propõe ao soberano plenário a 
deliberação do seguinte: 
Dispõe sobre autorização, especifica, para 
construção e instalação de um posto de 
serviços de veículos. 
Art. 1° Fica, por força desta lei, autorizado a secretaria municipal de urbanismo a 
agi1i7ar os procedimentos que competem a administração municipal e liberar, 
excepcionalmente, a construção e as instalações de um posto de serviços de veículos e 
dependências que compõe o projeto de engenharia, no lote de terras sob numero 262 — C — 
3, com area total de 1.200,82 m 2; e as seguintes confrontações: 
Com a avenida Londrina numa extensão de 19,67 m; 
Com a rua Vereador Jose Fernandes numa extensão de 68,54 m; 
Com a avenida Ademar Bornia numa extensão de 68,67 m; 
E finalmente com o lote n° 262 —C numa extensão de 15,37m. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 3° - Para a aplicação especifica desta Lei Complementar, ficam revogadas as 
disposições em contrario. 
Sala das sessões da Camara Municipal de Sarandi, aos 04 dias 
Cunha 
Presidente 
Rafa 
Vice esidente 
o mês j o do ano 
Claudionei Apareci 
e ociPAL
°e 
F LS. 
2 
Lei da Criação do Mun 7502 de 14/10/1981 
o d Silva 
Secretario 

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