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materia nº 478/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 478 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id889

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WVJW.SARANDLPR.GOV.BR 
Rua José Emillano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 44j 3264-2777 / 3264-8600 
1111.1) - 
SAFIANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
- 478/18 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação e regulamentação do Organograma 
da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
TITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPITULO 1 
DA CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA CORREGEDORIA E 
OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL 
Art. I° - Fica instituído, em caráter permanente, autônomo, na estrutura da SEMUTRANS — 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública do Município de Sarandi, do 
Estado do Paraná, o organograma e atribuições da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal 
de Sarandi, de acordo com o previsto na lei Federal N° 13.022/2014; no art. 44 e Parágrafo Único 
do Decreto N° 5.123/04 de 01 de julho, de 2004 e nos termos do — §3° do art. 6° da lei 10.826 de 22 
de dezembro de 2003. 
TÍTULO II 
DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DA CORREGEDORIA 
Art. 2° — Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda Municipal, lotado na SEMUTRANS 
— Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública do Município de Sarandi, do 
Estado do Paraná, indicado e nomeado em cargo comissionado pelo senhor Prefeito, cujo 
vencimento corresponderá à referência CC-1, devendo ser, advogado inscrito no quadro da ordem 
dos advogados do Brasil, maior de 21 anos, não podendo ser integrante do quadro da Guarda Municipal. 
FLS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI h WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose EmIllano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SAIRANDI 
aWiT-Rlifil00 UMA NOVA -"Wrr 1 im 
AH. 30 - A Corregedoria da Guarda Municipal de Sarandi constitui-se de órg'âo permanente, 
autônomo e independente, que se destina a apurar infrações disciplinares atribuídas aos servidores 
integrantes do quadro funcional da Guarda Municipal de Sarandi- Paraná. 
Art. 4° - A Corregedoria da Guarda Municipal de Sarandi compete: 
1. Apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de 
Profissionais da Guarda Municipal Sarandi; 
Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular 
de servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal de Sarandi - PR; 
Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos 
candidatos a cargos na Guarda Municipal de Sarandi - PR, bem como dos ocupantes desses cargos 
em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia, observadas as normas legais e 
regulamentares aplicáveis; 
IV. Indicar membros da comissão sindicante e da comissão processante; 
Dirigir, planejar coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os 
serviços da Corregedoria da Guarda Municipal; 
Apreciar e dar prosseguimento as representações que lhe forem dirigidas 
relativamente á atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda 
Municipal de Sarandi - PR, bem como propor ao Prefeito Municipal que prossiga com a instauração 
de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações 
administrativas atribuídas aos referidos servidores; 
Fazer à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as 
devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime praticado por servidor público 
pertencente ao quadro da Guarda Municipal de Sarandi - PR; 
Avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e 
sindicâncias administrativas instauradas para apuração de infrações administrativas atribuídas a 
servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal; 
Praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das 
unidades ou dos servidores subordinados a Corregedoria; 
Acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda Municipal, 
prestando informações ao Diretor da Guarda Municipal de Sarandi e à Secretaria Municipal de 
Trânsito, Transporte e Segurança Pública do Município de Sarandi - PR; 
Art. 5° - Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda Municipal de 
Sarandi - PR, atuará: 
I - Por iniciativa própria; 
II - Por solicitação do Prefeito Municipal, do Superintende da Guarda Municipal e dos 
Secretários Municipais. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI la 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 410 * Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
031 -751-TWINDO UNO: NOVA tosem 
CAPITULO II 
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES 
Art. 6° - A Corregedoria da Guarda Municipal, de oficio poderá fiscalizar os integrantes do 
Quadro de Profissionais da Guarda Municipal, em qualquer dos seus escalões, quando em serviço 
ou fora deste, para apurar irregularidades. 
Parágrafo Único: Do assunto de que trata o caput deste artigo será lavrado Relatório 
Circunstanciado e qualquer irregularidade verificada deverá constar no respectivo documento para 
as providências cabíveis. 
Art. 70 
 - A apuração preliminar de irregularidades, dependendo da gravidade do fato, será 
realizada pelo Corregedor da Guarda Municipal, quando chegar ao seu conhecimento qualquer 
noticia, informação ou denúncia de ato ilegal, arbitrário ou que contrarie o interesse público, 
praticado por qualquer integrante da Guarda Municipal. 
Art. 8° - Diante da necessidade de apurar qualquer das irregularidades de que trata o art. 7° 
desta Lei, o Corregedor informará em relatório final o Prefeito Municipal e Superintende da Guarda 
Municipal, cientificando-os dos procedimentos, quais foram as diligências e medidas necessárias 
que porventura adotou. 
§ 1° - O Corregedor poderá, a seu critério, requisitar ao Superintendente da Guarda que lhe 
seja designado membros da Guarda Municipal para que o acompanhe nas diligências que se fizerem 
necessárias para os assuntos de que trata o art. 6° desta Lei. 
§ 2° - O Corregedor poderá requisitar o uso de viaturas para auxílio em diligências e coleta 
preliminar de provas. 
§ 3° - Da diligência efetuada, bem como todos os atos praticados pelo Corregedor, com 
escopo de apurar irregularidades, ficará sob sigilo até que se concretize a apuração dos fatos. 
Art. 9° - As requisições e solicitações de informações aos envolvidos, feitas pela 
Corregedoria da Guarda Municipal, devem ser atendidas no prazo máximo de 10 (dez) dias, se 
outro não for fixado, sob pena de apuração de responsabilidade funcional do servidor que praticar o 
ato. 
Art. 10 - O tempo de serviço prestado pelos servidores lotados na Corregedoria da Guarda 
Municipal, também, será considerado, para efeito de contagem, no desempenho de suas funções 
normais dos cargos em que estiverem investidos. 
Art. 11 - Fica autorizado ao Corregedor da Guarda e aos membros da Corregedoria da 
Guarda Municipal, o uso de outros equipamentos ou materiais da Guarda Municipal que estes 
entenderem necessários para o exercício de suas funções. 
Art. 12 - O Poder Executivo deverá disponibilizar um veículo descaracterizado à 
Corregedoria da Guarda Municipal, para a realização dos seus trabalhos e diligências veladas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 444, 
WWW.SARANDI.PR.GOV.EiR 
Rua José Emiliano de Gusmào. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO IMA NOVA HISTORIA 
CAPITULO III 
DA COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA 
Art. 13 - A Corregedoria da Guarda Municipal poderá ser composta pelas seguintes funções: 
1. Corregedor; 
Assessor Executivo da Corregedoria; 
Comissão Processante Permanente; 
Comissão Sindicante Permanente; 
Comissão Processante Provisória 
Comissão Sindicante Provisória 
Parágrafo Único: As comissões serão formadas por 03 (três) membros, sendo todos eles 
integrantes do quadro da Guarda Municipal, que já tenham cumprido o estágio probatório. 
Art. 14 - Os indicados para as funções de que tratam os incisos I e II do art.13, deverão 
utilizar o título de Corregedor da Guarda Municipal e Assessor Executivo da Corregedoria em todos 
os atos que praticar ou participar no exercício de suas atribuições. 
Art. 15 - A função descrita no inciso II do art. 13 será assumida por servidor nomeado em 
cargo em comissão, cujo vencimento correspondera ã referência CC2, sendo obrigatório ter 
concluído o ensino superior em direito, será indicado pelo Corregedor e nomeado pelo Chefe do 
Poder executivo. 
Art. 16 - A função descrita no inciso III, IV, V e VI do art.13, as comissões, serão compostas 
de presidente, secretário e relator, será assumida por servidores membros do quadro efetivo da 
guarda municipal, que já tenham cumprido o estágio probatório, que possuam curso superior, 
preferencialmente em Direito, indicados pelo Corregedor da Guarda Municipal. 
§ I° - Não sendo possível preencher as vagas desta forma será utilizado o critério de maior 
graduação e ainda o de antiguidade. 
§ 2° - A Comissão sempre que necessário dedicará todo tempo aos trabalhos de sindicância, 
ficando seus membros em tal caso dispensados do serviço durante o curso das diligências e da 
elaboração do relatório. 
§ 3° - O mandato das comissões permanentes será de 02 dois anos prorrogáveis por igual 
período. 
§ 4° - Os integrantes da Comissão Sindicante Permanente e da Comissão processante 
Permanente, terão direito ao recebimento de gratificação correspondente a 50% (cinquenta) sobre o 
valor do piso salarial de sua categoria. 
FLS 
1 1‘55. 
44° DO 54 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 51)5 - cep: 87111-230 
Fone: 144i 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UÀ NOVA HISTORIA 
§ 5° - O vencimento de gratificação prevista no parágrafo 4° não prejudicará o recebimento 
do adicional de risco, sendo este último, devido em razão da natureza da função de Guarda 
Municipal. 
§ 6° - Quando qualquer um dos integrantes da Comissão Processante Permanente ou da 
Comissão Sindicante Permanente for informante ou testemunha de suposta irregularidade, ou ainda, 
quando houver supostas irregularidades cometidas, em tese, pelos integrantes da Comissão 
Sindicante Permanente ou da Comissão Processante Permanente, será formada uma Comissão 
Sindicante de caráter provisório e/ou uma Comissão Processante de caráter provisório, as quais 
procederão aos trabalhos nos termos desta Lei, ante o impedimento do funcionamento das 
Comissões Permanentes. 
§ 7° - Os membros da Comissão Sindicante de caráter provisório e da Comissão Processante 
de caráter provisório, receberão gratificação correspondente a 15% (quinze) sobre o piso salarial de 
sua categoria, enquanto permanecerem os trabalhos da Comissão. 
§ 8° - As Comissões que se trata essa Lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão 
dos trabalhos, podendo ser prorrogável por mais 30 (trinta) a requerimento feito ao Corregedor, 
esclarecendo os motivos que forem causadores da necessidade de dilação do prazo. 
§ 9° - As Comissões terão seus procedimentos regulados por decreto municipal naquilo que 
está Lei for omissa. 
Art. 17 - O Corregedor Guarda Municipal deverá ser portador de diploma de nível superior 
e inscrito no quadro de advogados da Ordem de Advogados do Brasil - OAB, ter ilibada reputação 
moral e funcional, e ainda, não possuir condenação por cometimento de crime contra a 
administração pública. 
Parágrafo Único- O mandato do Corregedor será de 02 (dois) anos, sendo permitido a 
recondução. 
Art. 18 - Será designado o Assessor da Corregedoria da Guarda Municipal para substituir o 
Corregedor da Guarda Municipal em caso de impedimento, férias, licença médica, licença especial 
ou qualquer outra forma de afastamento de suas funções. 
Parágrafo Único: Nos casos previstos no artigo 19 o Assessor da Corregedoria da Guarda 
Municipal acumulará as duas funções, com todas as atribuições inerentes. 
Art. 19 - O Chefe do Executivo Municipal, na hipótese excepcional de impedimento do 
Corregedor e do Assessor Executivo da Corregedoria da Guarda Municipal, designará para assumir 
interinamente a função de Corregedor, o substituto das funções, desde que atendidos os requisitos 
dispostos nos artigos 2, 15 e 17. 
Art. 20 - O Corregedor perderá o mandato quando: „.„-Cst:\CIP4 
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1. as. Por sentença transitado em julgado em crimes contra a administração pública;:f
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
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II. Quando em processo administrativo transitado em julgado, instaurado com 
fundamento na Lei Municipal n.° 10/1992, (Estatuto do Servidor do Município de Sarandi — PR). 
Parágrafo Único. Nos casos dispostos nos incisos I e II, ao fim dos processos, os resultados 
serão encaminhados a câmara Municipal de Sarandi — PR para votação da perda do mandato, como 
determina a Lei Federal n.° 13.022 de 08 de agosto de 2014, em seu art.13 §2°. 
CAPITULO IV 
DA OUVIDORIA 
Art. 21 - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão independente, com autonomia 
administrativa e funcional, tendo por objetivo o controle externo da atuação dos guardas, bem 
como, assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, 
moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos 
atos praticados pelos agentes de segurança pública da Guarda Municipal de Sarandi — PR. 
Art. 22 - A Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi — PR tem as seguintes atribuições: 
I. —Como órgão de atuação externa, receber, de qualquer cidadão ou munícipe: 
Denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos considerados 
arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos 
praticados por servidores da Guarda Municipal de Sarandi — PR; 
sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal; 
II — realizar diligências, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; 
III — manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua 
fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; 
IV — realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo 
atualizado o arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações 
recebidas; 
V — promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da 
Administração Pública, objetivando aprimorar o bom andamento da Corporação; 
VI — realizar seminários, pesquisas e cursos, inerente ao interesse da Guarda Municipal, no 
que tange ao controle da prestação do serviço público; 
VII — elaborar e publicar em mural, trimestralmente e anualmente, relatório de suas 
atividades 
Art. 23 — Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Sarandi: 
I — Encaminhar ao Corregedor da Guarda Municipal, fatos inerentes a conduta dos guardas, 
que venha a ter conhecimento, a fim de que seja analisado e se necessário que haja à instauração de 
sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas 
administrativa, civil e criminal; 
II — requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações, 
certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso 
&ICIP 
FLS 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO Um NOtAT115713ra -
III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessários ao 
aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela Guarda Municipal de Sarandi — PR; 
IV — recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e 
impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por 
servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal de Sarandi — PR; 
V — celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, estaduais 
e municipais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria. 
Art. 24 — A Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi em caráter permanente terá em sua 
composição um Ouvidor da Guarda Municipal, indicado e nomeado em cargo comissionado pelo 
Prefeito Municipal, cujo vencimento corresponderá à referência CC-1, desde que, tenha mais de 21 
(vinte e um) anos de idade, ilibada reputação moral e funcional, e ainda, não possuir condenação 
por cometimento de crime contra a administração pública. 
§ 1° - A Ouvidoria ainda será composta por um Assessor, indicado pelo Ouvidor da Guarda 
Municipal e nomeado em cargo comissionado pelo Prefeito Municipal, cujo vencimento 
corresponderá à referência CC-3, desde que, tenha mais de 21 (vinte e um) anos de idade, ilibada 
reputação moral e funcional, e ainda, não possuir condenação por cometimento de crime contra a 
administração pública. 
§ 2°- Será designado o Assessor da Ouvidoria da Guarda Municipal para substituir o 
Ouvidor da Guarda Municipal em caso de impedimento, férias, licença médica, licença especial ou 
qualquer outra forma de afastamento de suas funções e acumulará as duas funções, com todas as 
atribuições inerentes. 
§ 30 - O Chefe do Executivo Municipal, na hipótese excepcional de impedimento do 
Ouvidor e do Assessor do Ouvidor da Guarda Municipal, designará para assumir interinamente a 
função de Ouvidor, substituindo-o nas suas funções, desde que atendidos os requisitos dispostos nesta Lei. 
§ 4° - Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor autonomia e 
independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o 
desenvolvimento do processo de apuração das denúncias por ele formuladas ou não, competindo a 
ele o cumprimento e a execução das funções e competências atribuídas nesta lei. 
§ 5° - O mandato do Ouvidor será de 02 (dois) anos, sendo permitido a recondução. 
Art. 25 - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi atuará: 
1— por iniciativa própria; 
II — por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais; 
III — em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade; 
e 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José EmIliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTROINDO UMA MOVA HISTÓRIA 
Art. 26 - Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi serão publicados no 
Diário Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão. 
Art. 27 - O Ouvidor perderá o mandato quando: 
1. Por sentença transitado em julgado por crimes contra a administração pública; 
Quando em processo administrativo transitado em julgado, instaurado com 
fundamento na Lei Municipal n.° 10/1992 (Estatuto do Servidor do Município de Sarandi — PR). 
Parágrafo Único. Nos casos dispostos nos incisos I e II, ao fim dos processos, os resultados 
serão encaminhados a câmara Municipal de Sarandi — PR para votação da perda do mandato, como 
determina a Lei Federal n.° 13.022 de 08 de agosto de 2014, em seu art.13 §2°. 
Art. 28— Fica revogada a Lei Complementar n.° 340/2016, de 21 de junho de 2016. 
Art. 29 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho de 2018 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
FLS. S
,' 
o 

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