PROJETO DE LEI N°
Dispõe sobre a
ocupacional,
fonoaudiológica
Município de
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
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disponibilização de terapia
comportamental e
aos pacientes autistas do
Sarandi e dá outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica garantido o acesso às terapias ocupacionais, comportamentais e
fonoaudiológicas para todas as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) por meio do
Sistema Único de Saúde do Município de Sarandi.
Parágrafo único. O fornecimento das terapias previstas nesta Lei será de
competência do Poder Executivo Municipal, exceto nos casos em que a legislação atribua
expressamente tal competência à União.
Art. 2° As terapias contempladas nesta Lei são as seguintes:
I - terapia ocupacional com integração sensorial;
II - terapia comportamental, com análise de comportamento aplicado;
III - terapia fonoaudiológica para desenvolvimento da linguagem e interação
social.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal será responsável por coordenar e
implementar as medidas permitidas para garantir o acesso a essas terapias por meio de suas
secretarias e/ou departamentos, considerando as necessidades dos pacientes atendidos.
Art. 3° São objetivos desta legislação, por meio da garantia de acesso a terapias
para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA):
I - auxiliar no processo de desenvolvimento de habilidades de caligrafia,
habilidades motoras finas e habilidades diárias da rotina;
II - minimizar os sintomas atípicos do transtorno do espectro autista (TEA);
III - garantir o acesso democrático a todos os tipos de tratamentos para auxiliar os
pacientes e suas respectivas famílias a obterem melhor qualidade de vida e autonomia;
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Art. 4
0 Para a consecução dos objetivos desta Lei, serão garantidas as seguintes
ações, podendo ser combinadas ou não, a títulos do Poder Executivo Municipal e também
considerando as necessidades dos pacientes atendidos:
I - Fornecimento de terapias por meio de centro integrado de terapias na estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal ou, ainda, de forma descentralizada, dependente da
estrutura organizacional, fisica e humana;
II - contratações diretamente com a iniciativa privada por meio de clínicas
especializadas no Município de Sarandi ou em cidades próximas;
III - formalização de contrato de tarifa com Consórcios Públicos para acesso a
profissionais e centros de terapia;
IV - estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão para
obter acesso a profissionais e métodos de tratamento terapêutico;
V - outras soluções correlatas definidas pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O transporte de pacientes para outras cidades para acesso ao
tratamento das terapias previstas nesta Lei deverá ser fornecido pelo Poder Executivo Municipal
para que o direito à saúde integral dos pacientes possa ser efetivado.
Art. 5° A política pública prevista nesta Lei se aplica a todos os pacientes que
comprovem estar no Transtorno do Espectro Autista e tenham recomendação médica para a
terapia, nos termos procedimentais definidos pela Secretaria Municipal responsável.
Art. 6° O Poder Público poderá celebrar parcerias e/ou convênios com empresas,
associações e demais entidades com o objetivo de ampliar a rede de atendimento para os
pacientes autistas.
Art. 7° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de
doações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, complementadas, se necessário.
Art. 8° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário ao
seu fiel cumprimento.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a partir dos dados de sua
publicação, para que o Poder Executivo possa adotar as medidas necessárias para estruturar o
serviço ora criado, com contratações públicas e de recursos humanos eventualmente necessários
ao bom atendimento aos pacientes.
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Gabinete Parlamentar, 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
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Vereadora
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JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
O presente Projeto de Lei visa garantir o acesso a terapias ocupacionais,
comportamentais e fonoaudiológicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
através do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Sarandi, com o objetivo de
promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes autistas.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição que afeta uma parcela
significativa da população, exigindo cuidados especiais para que os indivíduos possam ter uma
vida mais autônoma e digna. O acesso às terapias ocupacionais, comportamentais e
fonoaudiológicas é essencial para o desenvolvimento dessas pessoas, visto que essas
intervenções são fundamentais para o aprimoramento das habilidades cognitivas, comunicativas
e sociais.
Este projeto tem como objetivo estabelecer no Município de Sarandi a
disponibilização dessas terapias no âmbito do SUS, para que todos os pacientes com TEA
possam ter acesso a um atendimento de qualidade, sem a necessidade de arcar com custos
elevados. A implementação dessa proposta visa à inclusão das pessoas com TEA, promovendo
um atendimento eficaz e adequado às suas necessidades, além de contribuir para o
fortalecimento da rede de saúde pública municipal.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal', na Constituição do Estado do Paraná2,
na Lei Orgânica do Município de Sarandi3 e nas disposições do Regimento Interno da Câmara
Municipa14, conforme se segue:
Competência legislativa
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" (grifo nosso)
Esse dispositivo confere aos Municípios a competência exclusiva para legislar
ihttps://www.planalto.gov.briecivil 03/constituicao/constituicao.htm
2https://www.legislacao.pr.gov.br/IcnislacaolexibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItcmAto=977
83
3https://cms.pr.gov.brilei-organica-municipali
4https://sapl.sarandi.pr.leg.brimediaisapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-2022_para o site.pdf
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sobre ternas que afetam diretamente a realidade local, como é o caso da saúde pública e da
inclusão social de pessoas com deficiência.
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local" (grifo nosso)
Assim, a Constituição Estadual reafirma a competência dos Municípios para tratar
de questões de interesse local, corno a promoção de políticas públicas externas para a inclusão de
pessoas com deficiência e o atendimento de suas necessidades de saúde, educação e assistência.
O inciso I do art. 5
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da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" (grifo nosso)
Portanto, a legislação municipal fortalece a legitimidade da Câmara de Sarandi
para propor iniciativas que visem atender necessidades de saúde e inclusão social da
comunidade, como o projeto em questão.
Além disso, o art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi
estabelece que:
"Art. 6° Cabe à Câmara Municipal de Sarandi, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias especificadas na Lei Orgânica do
Município."
Este dispositivo do Regimento Interno confirma a competência da Câmara
Municipal para deliberar e aprovar propostas como a presente, que envolvem a regulamentação
de processos administrativos locais.
Princípios Constitucionais
O projeto está em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana (art. 1°, III da Constituição Federal) e da proteção à infância e à pessoa com
deficiência, conforme os artigos 227 e 24, §2° da mesma Constituição. Além disso, encontra-se
alinhado aos preceitos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015)5, que garante os
direitos das pessoas com deficiência à saúde, educação e inclusão social.
slittps://www.planalto.gov.briccivil 03/ ato2015-2018/2015 lei 113 146.htm
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A Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 20126, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece no
seu art. 3°, alínea "b", que é direito das pessoas com TEA o acesso ao "atendimento
multiprofissional nas áreas de saúde, educação e assistência social, bem como a promoção de
políticas públicas que assegurem o exercício da cidadania". Este projeto, portanto, está em total
conformidade com os direitos estabelecidos pela referida legislação federal, para garantir o
acesso das pessoas com TEA às terapias essenciais, como as terapias ocupacionais,
comportamentais e fonoaudiológicas.
Necessidade da Lei
A falta de acesso a terapias adequadas tem sido uma das maiores dificuldades
enfrentadas pelas pessoas com TEA e suas famílias, que muitas vezes dependem de serviços
particulares ou se deslocam para outras cidades na busca de atendimento especializado. Com isso,
muitos ficam à margem de um atendimento adequado, comprometendo o desenvolvimento e a
qualidade de vida dos pacientes.
Ao garantir que as terapias ocupacionais, comportamentais e fonoaudiológicas
sejam disponibilizadas pelo SUS, o Município de Sarandi estará dando um passo importante para
garantir o direito à saúde e à inclusão social das pessoas com TEA. Este projeto visa criar um
sistema de acesso eficiente e gratuito, minimi7ando as desigualdades e proporcionando um
atendimento especializado e qualificado, que faça diferença na vida de muitos cidadãos.
Impacto Financeiro
O impacto financeiro para a implementação desta proposta será mínimo, uma vez
que as terapias possíveis poderão ser integradas aos serviços de saúde já existentes, utilizando
profissionais da rede pública ou firmando parcerias com centros especializados. O custo será
absorvido pelas palavras já destinadas à saúde e educação no município, garantindo que o projeto
tenha baixo impacto financeiro, sem comprometer as finanças públicas.
Ao promover a saúde e o bem-estar das pessoas com TEA, o projeto também
contribuirá para a redução de custos futuros com tratamentos emergenciais e de longo prazo,
proporcionando uma economia para o Município no longo prazo.
Conclusão
Diante do exposto, este Projeto de Lei é de extrema relevância para o Município
de Sarandi, pois visa garantir o acesso à saúde e à inclusão de pessoas com o Transtorno do
Espectro Autista, atendendo às suas necessidades de desenvolvimento e promoção de qualidade
de vida. Com isso, o projeto contribui para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e
comprometida com a dignidade e os direitos de todos os seus cidadãos.
6haps://www.planalto.gov.br ceivil 03/ ato201l -2014/2012/lei/H 2764.htm
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