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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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P148 /05
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 148105
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei
Complementar n° 70/2001, e da outra providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana,
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° 0 artigo 128 da Lei Complementar n° 70/2001, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 128
§ 1°
§ 2°
§ 3
0
0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer.Natureza — ISSQN
incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamenté mediante autorização, permissão, ou concessão, com o
pagamento de tarifa, plieço oy pedágio pelo usuário final do serviço.
•
Art.;2-6--Crartigo 136 da Lei Complementar n0 (70/2001, passa a
vigorar acrescido dosleguintes karagrafes,:-,‘ r
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Art 136 ' ) 1, I
- ... §10
§ 2°
§30 AM MADE
§ 4
0 Quando os -serviços forem prestados no território e mais de
um município, a base de calculo sera proporcional, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos, de qualquer natureza, ou ao
numero de postes, existentes em cada Município.
§ 5
0 Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se rodovia
explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de
pedágio ou entre o mais próximo dele e o ponto inicial ou terminal na rodovia.
§ 6° As concessionárias serão obrigadas a recolher 5% (cinco
por cento) de sua receita de pedágio, na proporção da extensão da rodovia concedida no
município, conforme determina j9Lei Complementar Federal n° 116/2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
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Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
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119 1 4 8 / 0 5
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
AL, 05 de dezembro de 2005.
APARE II FARIAS SPADA
Pr Municipal
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