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materia nº 148/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaDispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei Complementar nº 70/2001 e dá outras providências.
native_id8894

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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P148 /05 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 148105 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração nos dispositivos da Lei 
Complementar n° 70/2001, e da outra providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parana, 
aprovará e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 artigo 128 da Lei Complementar n° 70/2001, passa a 
vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 
Art. 128 
§ 1° 
§ 2° 
§ 3
0
0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer.Natureza — ISSQN 
incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos 
explorados economicamenté mediante autorização, permissão, ou concessão, com o 
pagamento de tarifa, plieço oy pedágio pelo usuário final do serviço. 
• 
Art.;2-6--Crartigo 136 da Lei Complementar n0 (70/2001, passa a 
vigorar acrescido dosleguintes karagrafes,:-,‘ r 
I 
I . I 
Art 136 ' ) 1, I 
- ... §10 
§ 2° 
§30 AM MADE 
§ 4
0 Quando os -serviços forem prestados no território e mais de 
um município, a base de calculo sera proporcional, conforme o caso, à extensão da 
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos, de qualquer natureza, ou ao 
numero de postes, existentes em cada Município. 
§ 5
0 Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se rodovia 
explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de 
pedágio ou entre o mais próximo dele e o ponto inicial ou terminal na rodovia. 
§ 6° As concessionárias serão obrigadas a recolher 5% (cinco 
por cento) de sua receita de pedágio, na proporção da extensão da rodovia concedida no 
município, conforme determina j9Lei Complementar Federal n° 116/2003. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
119 1 4 8 / 0 5
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
AL, 05 de dezembro de 2005. 
APARE II FARIAS SPADA 
Pr Municipal 
Rh OS COME 
• 

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