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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4 7 1 05
SÚMULA: Altera dispositivos contidos na Lei
Complementar n° 70/2001 e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
km000 aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
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Art. 1° - O Capitulo II, do Titulo V da Lei Complementar
n° 70/2001, passa a vigorar com a seguinte denominação: "TAXAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS".
Art. 2° - 0 artigo 226 da Lei Complementar n° 70/2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 226. A hipótese de incidência das taxas de serviços
públicos 6 a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação e manutenção
de logradouros públicos, conservação e manutenção de vias públicas, serviços prestados
pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade
necessária.
.§ 1°. Entende-se por serviços de conservação e
manutenção de logradouros públicos os que visam manter ou melhorar as condições de
utilização desses locais, quais sejam:
I - desobstrução, aterros (le ieparação e serviços
correlatos;
ornamentais;
jardins;
lobo, bueiros e irrigação;
públicos;
II - 1IxqÇ5Q, e etribytAfJj arvores e plantas
III - manutenção de lagos, fontes, praças, parques e
IV - a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas de
V - a varrição e a capinaçã'o de vias e logradouros
VI - a conservação e reparação de logradouros
pavimentados e não pavimentados;
VII - conservação e manutenção de ruas e paisagens
urbanística.
VIII - o recapeamento asfáltico, a reposição de
paralelepípedos e blocos de calçamento no leito de logradouro e vias públicas.
§ 2° - Contribuinte da taxa de serviços de conservação e
manutenção de logradouros públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer titulo de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha,
com regularidade necessária, os servi referidos neste artigo
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§ 3
0 - 0 lançamento da taxa será anual ou mensal, em
nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário."
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Art. 3
0
- 0 artigo 228 da Lei Complementar n° 70/2001,
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 228 -
Parágrafo único - A taxa sobre serviços de recapeamento
asfaltico, a reposição de paralelepipedos e blocos de calçamento no leito de logradouro
e vias públicas sera lançada sobre o custo do serviço executado pelo Município,
descontado do valor final o lançamento anual contido no cam8 do.IPTU."
Art. 4
0 - Ao Capitulo II, dcr-Titulo V, da Lei
Complementar n° 70/2001, se acrescentará a Seção II, com a seguinte denominação: "DISPOSIÇÕES GERAIS".
Art. 5° - A Seção II, das Disposições Gerais, do Capitulo
II, do Titulo V, da Lei Complementar n° 70/2001, se acrescentará o Art. 228-A, com a
seguinte redação:
"Art. 228-A - Fica constituído o fundo de Vias Públicas
que terá como recursos disponíveis à totalidade de receita advinda da taxa de
conservação e manutenção de vias públicas e outros que lhe forem destinados pelo
Orçamento.
§ 1 - Os recursos que compõem o rundo de Vias Públicas
serão aplicados, exclusivamente nos serviços de conserva0o e manutenção de vias
públicas.
Secretaria Municipal de Urbanism8,' u u TS' C117013 110 o órgão gestor a
Art. 60 - Os incisos do art. 245, da lei Complementar
70/2001, passairí a vigorar da seguinte forma:
"Art. 245 -
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação,
arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de
desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de transito
rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
- serviços e obras de abastecimentos de Agua potável,
esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral
ou de suprimento de gas, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
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V - construção, pavimentação ou melhoramento de
estradas de rodagem;
VI - proteção contra secas, inundações, erosão, de
saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água e
extinção de pragas prejudiciais à qualquer atividade econômica;
VII - aterros e realizações de embelezamento em geral,
inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
VIII — construção de aeródromos e aeroportos e seus
IX - quaisquer outras obras ou serviços de que decorra
valorização de imóveis de propriedade do contribuinte."
acessos;
publicação.
Art. 7
0
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
Paço Méijal, QYdídezembrG de 2005.
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Municipal
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