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materia nº 147/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 147 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAltera dispositivos contidos na Lei Complementar nº 70/2001 e dá outras providências.
native_id8895

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4 7 1 05 
SÚMULA: Altera dispositivos contidos na Lei 
Complementar n° 70/2001 e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
km000 aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Cd1;t * 
Art. 1° - O Capitulo II, do Titulo V da Lei Complementar 
n° 70/2001, passa a vigorar com a seguinte denominação: "TAXAS DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS". 
Art. 2° - 0 artigo 226 da Lei Complementar n° 70/2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 226. A hipótese de incidência das taxas de serviços 
públicos 6 a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação e manutenção 
de logradouros públicos, conservação e manutenção de vias públicas, serviços prestados 
pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade 
necessária. 
.§ 1°. Entende-se por serviços de conservação e 
manutenção de logradouros públicos os que visam manter ou melhorar as condições de 
utilização desses locais, quais sejam: 
I - desobstrução, aterros (le ieparação e serviços 
correlatos; 
ornamentais; 
jardins; 
lobo, bueiros e irrigação; 
públicos; 
II - 1IxqÇ5Q, e etribytAfJj arvores e plantas 
III - manutenção de lagos, fontes, praças, parques e 
IV - a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas de 
V - a varrição e a capinaçã'o de vias e logradouros 
VI - a conservação e reparação de logradouros 
pavimentados e não pavimentados; 
VII - conservação e manutenção de ruas e paisagens 
urbanística. 
VIII - o recapeamento asfáltico, a reposição de 
paralelepípedos e blocos de calçamento no leito de logradouro e vias públicas. 
§ 2° - Contribuinte da taxa de serviços de conservação e 
manutenção de logradouros públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer titulo de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha, 
com regularidade necessária, os servi referidos neste artigo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 67,111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
§ 3
0 - 0 lançamento da taxa será anual ou mensal, em 
nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário." 
1 4 7 / 0 5 
Art. 3
0
- 0 artigo 228 da Lei Complementar n° 70/2001, 
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Art. 228 - 
Parágrafo único - A taxa sobre serviços de recapeamento 
asfaltico, a reposição de paralelepipedos e blocos de calçamento no leito de logradouro 
e vias públicas sera lançada sobre o custo do serviço executado pelo Município, 
descontado do valor final o lançamento anual contido no cam8 do.IPTU." 
Art. 4
0 - Ao Capitulo II, dcr-Titulo V, da Lei 
Complementar n° 70/2001, se acrescentará a Seção II, com a seguinte denominação: "DISPOSIÇÕES GERAIS". 
Art. 5° - A Seção II, das Disposições Gerais, do Capitulo 
II, do Titulo V, da Lei Complementar n° 70/2001, se acrescentará o Art. 228-A, com a 
seguinte redação: 
"Art. 228-A - Fica constituído o fundo de Vias Públicas 
que terá como recursos disponíveis à totalidade de receita advinda da taxa de 
conservação e manutenção de vias públicas e outros que lhe forem destinados pelo 
Orçamento. 
§ 1 - Os recursos que compõem o rundo de Vias Públicas 
serão aplicados, exclusivamente nos serviços de conserva0o e manutenção de vias 
públicas. 
Secretaria Municipal de Urbanism8,' u u TS' C117013 110 o órgão gestor a 
Art. 60 - Os incisos do art. 245, da lei Complementar 
70/2001, passairí a vigorar da seguinte forma: 
"Art. 245 - 
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, 
arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; 
II - construção e ampliação de parques, campos de 
desportos, pontes, túneis e viadutos; 
III - construção ou ampliação de sistemas de transito 
rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
- serviços e obras de abastecimentos de Agua potável, 
esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral 
ou de suprimento de gas, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL en
Site: www.sarandi.pr.gov.bils 1 4 7 / 0 5 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44),3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
V - construção, pavimentação ou melhoramento de 
estradas de rodagem; 
VI - proteção contra secas, inundações, erosão, de 
saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água e 
extinção de pragas prejudiciais à qualquer atividade econômica; 
VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, 
inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 
VIII — construção de aeródromos e aeroportos e seus 
IX - quaisquer outras obras ou serviços de que decorra 
valorização de imóveis de propriedade do contribuinte." 
acessos; 
publicação. 
Art. 7
0
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
Paço Méijal, QYdídezembrG de 2005. 
AP 0 FARIAS SPADA 
Municipal 
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