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materia nº 146/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 146 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 4/92, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
native_id8896

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
okr6410640
puts 
S 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44).3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Parane￾P 4 6 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1461 ti 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar 
n° 04/92, que dispõe sobre o Parcelamento do. Sold 
Urbano, e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito 
Municipal, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 Artigo 21, da Lei Complementar n° 04/92, de 13 de março de 1.992, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
metros), 
"Art. 21- 1) 
SARANDI 
114,1147# 
I- área de 45.000,00 m2 ( quarenta e cinco mil 
II- comprimento linear de uma seqüência de 
e 
testadas de lote ente uma esquina e outra de uma via de 260,00 m2 (duzentos sessenta metros)" 
de 13 de março 
Art. 2° - 0 Art. 29, da Lei Complementar n° 04/92, de 1.992, passa a vigordr com as seguintes alterações: 
"Art. 
poderão ser 129-,fifigusEMZEtais somente implantados em 
45.000,00 m2 
imóveis que tenham a dimensão máxima de (quarenta e cirtco mil metros)" 
Art. 30 
publicação, 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. 
Pago Muni de dezembro de 2005. 
O FARIAS SPADA 
to Municipal 

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