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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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S
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44).3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - ParaneP 4 6
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1461 ti
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 04/92, que dispõe sobre o Parcelamento do. Sold
Urbano, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 Artigo 21, da Lei Complementar n° 04/92, de 13 de março de 1.992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
metros),
"Art. 21- 1)
SARANDI
114,1147#
I- área de 45.000,00 m2 ( quarenta e cinco mil
II- comprimento linear de uma seqüência de
e
testadas de lote ente uma esquina e outra de uma via de 260,00 m2 (duzentos sessenta metros)"
de 13 de março
Art. 2° - 0 Art. 29, da Lei Complementar n° 04/92, de 1.992, passa a vigordr com as seguintes alterações:
"Art.
poderão ser 129-,fifigusEMZEtais somente implantados em
45.000,00 m2
imóveis que tenham a dimensão máxima de (quarenta e cirtco mil metros)"
Art. 30
publicação,
- Esta Lei entra em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário.
Pago Muni de dezembro de 2005.
O FARIAS SPADA
to Municipal
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