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materia nº 479/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 479 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2001, DE 26/12/2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI “CÓDIGO TRIBUTÁRIO” NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
native_id890

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI , 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 4216 * 
Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone; 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIBMIDI uneWiãooWillammenu 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4 7 9 / 8 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar 
n° 070/2001, de 26/12/2001, que dispõe sobre o 
Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código 
Tributário", na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° — Fica revogado o inciso VI do art. 190, da Lei 
Complementar n°070/2001, de 26/12/2001 • 
— Fica revogado o inciso III do art. 222, da Lei 
Complementar n° 070/2001, de 26/12/2001. 
Art. 3° — Fica alterado o caput do art. 224, da Lei 
Complementar n° 070/2001, de 26/12/2001, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 224 - As taxas de conservação de vias e 
logradouros públicos, coleta de lixo e iluminação pública, poderão ser lançadas 
juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e prazos fixados na 
notificação". 
Art. 40 — Fica alterado o inciso 1, do art. 225, da Lei 
Complementar n° 070/2001, de 26/12/2001, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 225 - 
I - As taxas indicadas nos incisos I e II, do artigo 222, 
da Lei Complementar n° 070/2001, de 26/12/2001, o proprietário, titular do domínio ou 
possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços". 
Art. 5° — Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 070/2001, de 26/12/2001. 
Art. 6° — Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de julho de 2018. 
Art. 2° 
WA OLPATO 
Prefeito Municipal 

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