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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ,
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 4216 *
Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230
Fone; 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIBMIDI uneWiãooWillammenu
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4 7 9 / 8
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 070/2001, de 26/12/2001, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código
Tributário", na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° — Fica revogado o inciso VI do art. 190, da Lei
Complementar n°070/2001, de 26/12/2001 •
— Fica revogado o inciso III do art. 222, da Lei
Complementar n° 070/2001, de 26/12/2001.
Art. 3° — Fica alterado o caput do art. 224, da Lei
Complementar n° 070/2001, de 26/12/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 224 - As taxas de conservação de vias e
logradouros públicos, coleta de lixo e iluminação pública, poderão ser lançadas
juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e prazos fixados na
notificação".
Art. 40 — Fica alterado o inciso 1, do art. 225, da Lei
Complementar n° 070/2001, de 26/12/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 225 -
I - As taxas indicadas nos incisos I e II, do artigo 222,
da Lei Complementar n° 070/2001, de 26/12/2001, o proprietário, titular do domínio ou
possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços".
Art. 5° — Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 070/2001, de 26/12/2001.
Art. 6° — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de julho de 2018.
Art. 2°
WA OLPATO
Prefeito Municipal
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