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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ N° 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 142/2005.
Sumula: Dispõe sobre a alteração dos artigos 119 e 122 da lei
complementar n° 05/92, já alterado pela lei complementar número
026/94.
AUTOR:- MESA DIRETORA.
Art. 10 Os artigos 119 e 122 da Lei complementar n° 05/92, já
alterado pela Lei Complementar numero 026/94, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 119 — Os postos de abastecimento de veículos
poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra, com Area superior á 800,00 m2
(oitocentos metros quadrados) ou em terrenos de esquina com Area igual ou superior a
1200 m2 (Hum mil e duzentos metros quadrados), com testada minima de 40,00 m
(quarenta metros).
Art. 122 — fica proibida a instalação de postos de
abastecimento de veículos num raio de no mínimo:
1— 100 (cem metros ) de um posto para o outro;
11— 300 (trezentos metros) de hospitais e postos de saúde;
Ill — 200 (duzentos metros) de escolas Igrejas e creches; e
IV — 300 (trezentos metros) de Areas militares."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario, em especial as Leis
Complementares n° 044/1997, de 03 de julho de 1997 e n° 071/2001 de 27 de dezembro de
2001.
novembro de 2005.
eia na
Presidente
Sala das sessões da câmara municipal, aos 14 dias do mês de
40 111.1"
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Vice- • esidente
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Secretario
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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