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materia nº 142/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 142 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaDispõe sobre a alteração dos artigos 119 e 122 da Lei Complementar nº 5/92, já alterado pela lei complementar nº 26/94.
native_id8900

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ N° 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi@cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 142/2005. 
Sumula: Dispõe sobre a alteração dos artigos 119 e 122 da lei 
complementar n° 05/92, já alterado pela lei complementar número 
026/94. 
AUTOR:- MESA DIRETORA. 
Art. 10 Os artigos 119 e 122 da Lei complementar n° 05/92, já 
alterado pela Lei Complementar numero 026/94, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 119 — Os postos de abastecimento de veículos 
poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra, com Area superior á 800,00 m2 
(oitocentos metros quadrados) ou em terrenos de esquina com Area igual ou superior a 
1200 m2 (Hum mil e duzentos metros quadrados), com testada minima de 40,00 m 
(quarenta metros). 
Art. 122 — fica proibida a instalação de postos de 
abastecimento de veículos num raio de no mínimo: 
1— 100 (cem metros ) de um posto para o outro; 
11— 300 (trezentos metros) de hospitais e postos de saúde; 
Ill — 200 (duzentos metros) de escolas Igrejas e creches; e 
IV — 300 (trezentos metros) de Areas militares." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario, em especial as Leis 
Complementares n° 044/1997, de 03 de julho de 1997 e n° 071/2001 de 27 de dezembro de 
2001. 
novembro de 2005. 
eia na 
Presidente 
Sala das sessões da câmara municipal, aos 14 dias do mês de 
40 111.1"
f 
;01..„,:Y• ski, 
Vice- • esidente 
eira 
Secretario 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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