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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1 3 / 05
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SÚMULA — Altera por prazo determinado a carga horária
dos cargos a seguir especificados, constantes do quadro
de pessoal permanente, Anexo ll da Lei Complementar n°
16/93, e suas alterações, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, .Estado do
Parana, aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica alterado pelo período de 12 (doze) meses a
carga horária dos cargos a seguir especificados, constantes do Quadro de pessoal
permanente, Anexo II da Lei Complementar n° 16/93:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
-ENFERMEIRO
DE
I 1
PARA
PADRÃO i 40 HORAS j :„....„, i
30 HORAS
.
.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - 40 HORAS'
v.' C fi
301HORAS
DAD :I* RAs TÉCNICO EM HIGIENE DENTARIA E ifiReda
AUXILIAR DE CUIDADOS DENTÁRIOS 40 HORAS 30 HORAS
FARMACEUTICOS 40 HORAS
i
30 HORAS
FONOAUDIÓLOGOS 40 HORAS
.
30 HORAS
PSICÓLOGOS 40 HORAS. 30 HORAS
MÉDICO VETERINÁRIO 40 HORAS 30 HORAS
Parágrafo único — Aos servidores municipals no exercício
das funções de que trata o caput deste artigo, fica estabelecido a redução da carga horária
pelo prazo certo e determinado de (12) doze meses a contar da data de p\tlicação dessa Lei.
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua
e outubro de 2005.
APARE 0 FARIAS SPADA
Pr Ito Municipal
P139/05
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