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materia nº 139/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 139 / 2005
Date 2005-10-24
EmentaAltera por prazo determinado a carga horária dos cargos a seguir especificados, constantes do quadro de pessoal permanente, Anexo II da Lei Complementar nº 16/93, e suas alterações, e dá outras providências.
native_id8903

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
P 1 3 9 / 5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1 3 / 05 
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S 
2.".2 
SÚMULA — Altera por prazo determinado a carga horária 
dos cargos a seguir especificados, constantes do quadro 
de pessoal permanente, Anexo ll da Lei Complementar n° 
16/93, e suas alterações, e da outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, .Estado do 
Parana, aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 10. Fica alterado pelo período de 12 (doze) meses a 
carga horária dos cargos a seguir especificados, constantes do Quadro de pessoal 
permanente, Anexo II da Lei Complementar n° 16/93: 
DENOMINAÇÃO DO CARGO 
-ENFERMEIRO 
DE 
I 1 
PARA 
PADRÃO i 40 HORAS j :„....„, i 
30 HORAS 
. 
. 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - 40 HORAS' 
v.' C fi 
301HORAS 
DAD :I* RAs TÉCNICO EM HIGIENE DENTARIA E ifiReda 
AUXILIAR DE CUIDADOS DENTÁRIOS 40 HORAS 30 HORAS 
FARMACEUTICOS 40 HORAS 
i 
30 HORAS 
FONOAUDIÓLOGOS 40 HORAS 
. 
30 HORAS 
PSICÓLOGOS 40 HORAS. 30 HORAS 
MÉDICO VETERINÁRIO 40 HORAS 30 HORAS 
Parágrafo único — Aos servidores municipals no exercício 
das funções de que trata o caput deste artigo, fica estabelecido a redução da carga horária 
pelo prazo certo e determinado de (12) doze meses a contar da data de p\tlicação dessa Lei. 
publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
e outubro de 2005. 
APARE 0 FARIAS SPADA 
Pr Ito Municipal 
P139/05 
ARABS COED DIE 
(
rV4ICIP.
q• 
7 FLS 
• '23, 
% DO PO, 

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