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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Súmula: Prorroga a vigência do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS
MUNICIPAL.
A Câmara do Município de Sarandi, Estado do
Paraná aprovará e eu, Aparecido Farias Spada,
Prefeito Municipal sancionarei a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 18 de
novembro de 2.005 a vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi
— REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei Complementar Municipal n°
114/2.005.
Art. 2°- Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação.
contrário
Art. 3°- Revogam-se as disposições em
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Paço Municipal, 4Ae tembro de 2005.
APAREOD
Prefe
S SPADA
cipal
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