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materia nº 137/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 137 / 2005
Date 2005-08-29
EmentaProrroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL.
native_id8905

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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kr•lovw 11L4.29,../6903-
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
Súmula: Prorroga a vigência do Programa de 
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS 
MUNICIPAL. 
A Câmara do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovará e eu, Aparecido Farias Spada, 
Prefeito Municipal sancionarei a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 18 de 
novembro de 2.005 a vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi 
— REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei Complementar Municipal n° 
114/2.005. 
Art. 2°- Esta Lei Complementar entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
contrário 
Art. 3°- Revogam-se as disposições em 
r: !jo. .r,Q Ch 
Paço Municipal, 4Ae tembro de 2005. 
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Prefe 
S SPADA 
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